O ABONO DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDA

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ele corresponde ao valor da contribuição previdenciária que o servidor recolhe mensalmente e é pago enquanto ele continuar trabalhando, até a sua aposentadoria ou atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória. 

Abono de Permanência

Objetivo

Incentivar o servidor a permanecer em atividade mesmo já tendo direito à aposentadoria. 

Valor

Equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor. 

Requisitos

O servidor deve ter cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária e manifestar o desejo de continuar trabalhando. 

Duração

É pago até a efetiva aposentadoria do servidor, seja ela voluntária ou compulsória, ou até atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória. 

Regras de Aposentadoria e Abono

• 
  O abono de permanência não impede o servidor de se aposentar por outra regra que ele venha a cumprir futuramente, mas ele deixa de receber o abono a partir da data da aposentadoria. 
• 
  O tempo de serviço utilizado para a concessão do abono pode ser diferente daquele utilizado na aposentadoria, desde que ambos os requisitos sejam cumpridos. 
• 
  O abono de permanência é um incentivo financeiro para o servidor que continua trabalhando, e não uma isenção da contribuição previdenciária. 

Exemplos de Regras de Aposentadoria

Regras Gerais

Tempo de contribuição e idade mínima, que podem variar de acordo com o tipo de servidor (federal, estadual ou municipal) e a legislação específica. 

Regras de Transição 

Para servidores que ingressaram no serviço público antes de determinadas reformas previdenciárias, podem existir regras de transição que consideram o tempo de serviço anterior às reformas. 

Aposentadoria Especial

Para servidores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas, podem existir regras específicas com tempo de contribuição menor e idade mínima também menor. 

Resumo

O abono de permanência é um benefício que recompensa o servidor que continua trabalhando após atingir os requisitos para se aposentar, enquanto as regras de aposentadoria definem os critérios para a concessão da aposentadoria em si.

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