MEI EM 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil. Além de permitir a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito, o MEI também assegura direitos previdenciários importantes. Porém, para manter esses direitos, é fundamental estar em dia com todas as obrigações, especialmente com as guias de 2025 — que terão impacto direto na Declaração do Imposto de Renda de 2026 e na sua vida previdenciária.

A seguir, confira o que muda, por que regularizar sua situação ainda este ano e quais são os benefícios previdenciários do MEI.


Por que o MEI precisa quitar todas as faturas (DAS) de 2025 antes da declaração do IR 2026


O MEI tem poucas obrigações, mas elas precisam ser cumpridas rigorosamente. Entre elas, estão:


-Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

-Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Para quem está obrigado a declarar Imposto de Renda em 2026  seja por faturamento, bens ou outros critérios é crucial não deixar pendências no ano-base 2025.


Mas por quê?


Pendências no DAS geram divergências: dívidas em aberto podem causar inconsistências entre os dados informados na declaração e as bases da Receita Federal.

Irregularidades podem bloquear benefícios, como empréstimos, participação em licitações e até o enquadramento como MEI.

Guia atrasada não conta para benefícios do INSS até ser quitada — e isso pode prejudicar sua contagem de tempo de contribuição.

Manter tudo pago até dezembro de 2025 significa entrar em 2026 com segurança fiscal e previdenciária.

Projeção do valor do MEI para 2026


O valor do MEI varia conforme o salário mínimo, porque o INSS dentro do DAS é calculado em 5% do mínimo.


Projeção do salário mínimo 2026:


Estimativas apontam reajuste para a faixa de
R$ 1.520 a R$ 1.550 (a depender da inflação consolidada e crescimento real).

Com isso, o valor mensal do DAS MEI deve ficar aproximadamente entre:


-INSS (5%): R$ 76,00 a R$ 77,50

-ISS fixo: R$ 5,00

-ICMS fixo: R$ 1,00

Ou seja, o total mensal projetado fica entre:


-MEI Comércio/Indústria: cerca de R$ 77,00 a R$ 78,50

-MEI Serviços: cerca de R$ 81,00 a R$ 82,50

-MEI Comércio + Serviços: entre R$ 82,00 a R$ 83,50

Os valores finais dependem da divulgação oficial do salário mínimo pelo Governo Federal.


Benefícios do INSS garantidos ao MEI


O pagamento do DAS inclui contribuição previdenciária. Com isso, o MEI, quando está em dia, tem direito aos seguintes benefícios:


Benefícios para o próprio segurado


Aposentadoria por idade (65 anos para homens; 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição).

Auxílio-doença (hoje chamado Auxílio por Incapacidade Temporária).

Aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente).

Salário-maternidade.

Benefícios para a família


Pensão por morte.

Auxílio-reclusão.

Importante


Para ter direito aos benefícios, é necessário cumprir carências mínimas.

Além disso, benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição não são liberados automaticamente ao MEI, já que a alíquota de 5% não permite este tipo de contagem. Porém, é possível complementar a contribuição para ter esse direito.


Regularidade é sinônimo de proteção: impacto do MEI na aposentadoria


Para o MEI, cada guia DAS paga representa contribuição ao INSS, que conta:


Para carência;

Para tempo de contribuição;

Para cálculo da aposentadoria por idade.

Mas atenção: a contribuição do MEI é baseada no salário mínimo, e isso influencia diretamente o valor futuro da aposentadoria.


Como isso impacta o valor da aposentadoria?


Se contribuir apenas como MEI, o valor da aposentadoria será um salário mínimo.

Se quiser aumentar o valor do benefício, pode complementar a contribuição mensal para 20% do salário desejado.

Quem deseja se aposentar por tempo de contribuição também precisa complementar.

Por isso, regularizar todos os DAS até dezembro de 2025 é fundamental para não perder meses de contribuição.


O MEI precisa de organização hoje para ter segurança em 2026 e no futuro


Quitar todas as pendências de 2025, acompanhar as mudanças de valor do DAS para 2026 e manter as obrigações em dia garantem:



Evitar problemas na declaração do IR.

Manter o CNPJ ativo e regular.

Preservar todos os direitos previdenciários.

Proteger a futura aposentadoria.

O MEI é simples, mas não pode ser negligenciado. Cada guia paga é uma parte da sua segurança financeira, fiscal e previdenciária. Pensar nisso agora é garantir mais tranquilidade em 2026 e no restante da vida laboral.



Espero ter ajudado.

Juliane Penteado


  • Advogada previdenciarista;
  • Palestrante;
  • Professora de pós-graduação e cursos de extensão;
  • Coordenadora Regional do Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP);
  • Diretora Adjunta de Relações Institucionais;
  • Diretora Adjunta de RPPS;
  • Diretora Adjunta de Relacionamento com o Direito das Famílias;
  • Todas pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP;
  • Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.
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