É POSSÍVEL ACUMULAR PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR?

Sim, é possível acumular pensão por morte do INSS com aposentadoria de servidor público, mas com restrições legais importantes.

 Base constitucional e legal

• A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe regras sobre a acumulação de benefícios previdenciários, tanto no RGPS (INSS) quanto nos RPPS (regimes próprios de servidores).
  
  
• O art. 24 da EC 103/2019 permite a acumulação em hipóteses específicas:
  
  
• pensão por morte + aposentadoria (se forem de regimes distintos, como INSS e RPPS);
  
  
• duas pensões de cônjuges distintos;
  
  
• pensão por morte de regime diverso (exemplo: uma pensão no INSS e outra no RPPS).
  
  

 Limitações financeiras

• O beneficiário não recebe 100% de todos os valores.
  
  
• A regra é:
  
  
• Recebe 100% do benefício de maior valor;
  
  
• Do segundo (e eventuais outros), recebe percentuais decrescentes por faixas:
  
  
• 60% até 1 salário mínimo;
  
  
• 40% entre 1 e 2 salários mínimos;
  
  
• 20% entre 2 e 3 salários mínimos;
  
  
• 10% acima de 3 salários mínimos.
  
  

 Exemplo prático

• Servidora aposentada pelo Estado (RPPS) que também tenha direito à pensão por morte do cônjuge no INSS:
  
  
• Receberá integralmente a sua aposentadoria;
  
  
• Da pensão do INSS, só receberá uma parte, conforme a regra de faixas acima.
  
  

Situações antes da Reforma

• Para quem já acumulava antes de 13/11/2019, aplica-se a regra anterior, que permitia acumulação integral.
  
  
• As restrições só valem para benefícios concedidos após a Reforma.

O quadro abaixo e os exemplos mostram claramente a diferença: antes, soma integral; depois, soma parcial com faixas percentuais.

Quadro Comparativo: Acumulação de Pensão por Morte e Aposentadoria

Situação

Depois da Reforma (a partir de 13/11/2019)

Possibilidade de acumulação

Era permitida a acumulação integral de aposentadoria com pensão por morte (INSS e RPPS).

Continua sendo permitida, mas com restrições no valor.

Forma de cálculo

O segurado recebia 100% da aposentadoria + 100% da pensão.

O segurado recebe 100% do benefício de maior valor + percentuais decrescentes sobre o(s) outro(s) benefício(s).

Percentuais aplicados sobre o benefício menor

Não existiam (pagamento integral).

60% até 1 salário mínimo; +40% do que exceder entre 1 e 2 SM; +20% do que exceder entre 2 e 3 SM; +10% do que exceder acima de 3 SM.

Direito adquirido

Quem já recebia ambos antes da Reforma manteve os valores integrais.

As novas concessões seguem a regra das faixas.

 Exemplos práticos

Exemplo 1:

• Aposentadoria (RPPS): R$ 5.000
  
  
• Pensão por morte (INSS): R$ 2.000
  
  

🔹 Antes da Reforma: Receberia R$ 5.000 + R$ 2.000 = R$ 7.000.
🔹 Depois da Reforma:

• Recebe 100% do maior (R$ 5.000).
  
  
• Da pensão (R$ 2.000), aplica-se a regra das faixas:
  
  
• 60% de 1 salário mínimo (R$ 848)
  
  
• 40% do restante até 2 SM (R$ 440)
  
  
• Total da pensão acumulável: R$ 1.288
  
  
• Valor final: R$ 5.000 + R$ 1.288 = R$ 6.288.
  
  

Exemplo 2:

• Aposentadoria (INSS): R$ 1.800
  
  
• Pensão por morte (RPPS): R$ 3.500
  
  

 Antes da Reforma: Receberia R$ 1.800 + R$ 3.500 = R$ 5.300

  Depois da Reforma:

• Recebe 100% do maior (R$ 3.500).
  
  
• Da aposentadoria (R$ 1.800), aplica-se a regra:
  
  
• 60% de 1 SM (R$ 848)
  
  
• 40% do excedente até 2 SM (R$ 320)
  
  
• Total acumulável: R$ 1.168
  
  
• Valor final: R$ 3.500 + R$ 1.168 = R$ 4.668.
  
  

Em resumo: é possível acumular pensão do INSS com aposentadoria de servidor, mas hoje o valor será limitado, aplicando-se a regra do benefício integral + percentuais sobre o outro.

Em todos os casos é importante a consulta a um advogado previdenciarista e num estudo de caso saber qual a melhor opção para você. 

Quanto antes isso acontecer, será melhor. Pois, no planejamento é possível entender cada situação, preparar-se para a aposentadoria e saber até mesmo valores a receber, claro, buscando sempre o melhor.

Nosso escritório tem profissionais gabaritados para efetuar esse tipo de trabalho.