TRABALHO SEM REGISTRO: COMO COMPROVAR E GARANTIR SEUS DIREITOS

Nem sempre o emprego vem acompanhado de carteira assinada. Quem exerce atividade sem registro em carteira corre o risco de perder FGTS, férias, 13º salário, recolhimentos ao INSS e, no futuro, a própria aposentadoria. A boa notícia é que esse tempo pode ser reconhecido — desde que você saiba reunir provas e seguir o procedimento correto.

1. Por que regularizar?

• Evita a perda definitiva de tempo de contribuição para aposentadoria.
  
  
• Garante verbas trabalhistas retroativas: férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras, adicionais, aviso-prévio etc.
  
  
• Impede lacunas no seu CNIS, que podem atrasar ou reduzir benefícios previdenciários.
  
  

2. Quando existe vínculo de emprego?

Nos termos do art. 3º da CLT, vínculo empregatício pressupõe:

1. Pessoalidade – o serviço é prestado pela própria pessoa, sem substituto livre.
   
   
2. Habitualidade – trabalho contínuo, não eventual.
   
   
3. Onerosidade – pagamento de salário.
   
   
4. Subordinação – direção e fiscalização pelo empregador.
   
   

Preenchidos esses requisitos, a lei obriga o empregador a registrar a CTPS (art. 29, CLT); o descumprimento gera multa e outras penalidades.

3. Caminhos para o reconhecimento

Etapa O que fazer Resultado esperado

1. Tentativa amigável Negociar a assinatura retroativa da CTPS.       Se aceito, a empresa recolhe FGTS e                                                                                                                                                       INSS em atraso com encargos.

2. Ação trabalhista Provar o vínculo perante a                                Sentença determina registro, 

                                                                                    Justiça do Trabalho (art. 9º, CLT).           pagamento de verbas e                                                                                                                                                                                      recolhimentos.             

3. Averbação no INSS Juntar a sentença e provas                                            INSS insere período e                                                                             materiais ao pedido administrativo.                                 salários no CNIS.         

4. Ação na Justiça Federal Se o INSS recusar a averbação,                               Ordem judicial para computar o

                                                                   ajuizar ação previdenciária.                                      tempo e liberar benefícios.

Importante: só a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo; já a inclusão no CNIS é competência do INSS (ou da Justiça Federal, em caso de recusa).

4. Provas que fortalecem sua ação

• Comprovantes de pagamento: PIX, TED, DOC, recibos.
  
  
• Conversas (WhatsApp, e-mail) que demonstrem ordens de serviço e rotina de trabalho.
  
  
• Registros de ponto ou planilhas internas.
  
  
• Fotos e vídeos no local de trabalho.
  
  
• Documentos de empresa (crachá, uniforme, correspondências).
  
  
• Testemunhas – colegas que confirmem a prestação de serviços.
  
  
• Contrato ou rescisão (se existirem).
  
  

Quanto mais contemporânea a prova for à época trabalhada, maior a credibilidade.

5. Averbação: passo a passo no INSS

1. Protocolar requerimento (Meu INSS ou presencial) com:
   
   

• Cópia da sentença trabalhista (trânsito em julgado).
  
  
• Inteiro teor da ação: petição inicial, defesa, depoimentos, laudos.
  
  

1. Acompanhar o CNIS: quando deferido, o período aparecerá com o salário correspondente.
   
   
2. Conferir se houve inclusão de FGTS; em caso negativo, executar a empresa.
   
   

6. E se eu ainda estiver sem registro?

Enquanto busca o reconhecimento:

• Contribua como segurado facultativo para manter a qualidade de segurado e evitar prejuízos futuros (art. 13, § 3º, Lei 8.212/1991).
  
  
• Guarde todos os comprovantes de pagamentos e comunicações — serão úteis no processo.
  
  

7. Vale a pena contratar um(a) advogado(a)?

Sim. Uma profissional especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário:

• Identifica provas relevantes.
  
  
• Calcula verbas e contribuições em atraso.
  
  
• Conduz as duas frentes judiciais (Trabalho e Federal).
  
  
• Minimiza erros que podem custar anos de contribuição.
  
  

8. Conclusão



Trabalhar sem registro não precisa significar perda de direitos. Com informação, provas e o caminho jurídico correto, é possível regularizar o passado e assegurar um futuro previdenciário tranquilo. Se este é o seu caso, organize seus documentos, procure orientação qualificada e não abra mão do que é seu por direito.