PERÍODO COMO MEI CONTA PARA APOSENTADORIA?

Empreender é sempre um desafio. Uma opção que muitos têm optado é se tornar Microempreendedor Individual (MEI). 

Além das implicações para ser um empreendedor comuns da função, ainda tem a obrigatoriedade da contribuição que fica sob responsabilidade do próprio empreendedor.

Infelizmente, nem sempre é possível continuar nesse ramo, e algumas pessoas desistem. Mas e o tempo recolhido como MEI? Como fica? É perdido se encerra as atividades? 

Fique comigo que hoje explico pra vocês. 

Como é a contribuição do MEI?

O MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e só pode ter um único funcionário contratado. 

É esse microempreendedor que deve fazer os recolhimentos ao INSS, através do DAS-MEI, através do site da Receita .

A contribuição do Microempreendedor Individual é de 5% sobre o valor do salário-mínimo.

Em 2025 é de R$ 75,90 que são os   5% de R$ 1.518,00, salário mínimo atualizado.

Essa contribuição é obrigatória. Não se esqueça. E nesse caso o segurado terá direito somente à aposentadoria por idade, com o valor de 1 salário-mínimo.

Caso você queira aumentar sua aposentadoria ter que Complementar da contribuição

Isso mesmo. 

Será necessário aumentar o recolhimento de 5% para 20%, por meio do carnê laranja de recolhimento, a Guia da Previdência Social (GPS) e preencher manualmente.

O código a ser preenchido é o 1910, referente à complementação de 15% do MEI. Essa guia de recolhimento é encontrada em livrarias. 

Entenda, a Guia de previdência Social será de 15% em cima do valor do salário-mínimo, que em 2024 será de R$ 227,00. 

Se o segurado deseja contribuir com mais, para ter um salário maior, ele deverá: 

●      Abrir uma atividade como contribuinte individual (autônomo) e pagar a Guia sobre o valor do seu rendimento mensal, podendo ser entre o salário-mínimo (R$ 1.518,00) e o Teto do INSS ( R$ 8.157,41) em 2023.

●      Trabalhar como segurado empregado, com vínculo CLT.

• E em alguns casos específicos, que posso explicar em outro artigo.

As aposentadorias que o MEI tem direito

O tipo de aposentadoria que o MEI ira ter direito depende de como foi feita a contribuição com o INSS.

Como já disse, caso o segurado não contribua de forma complementar até alcançar 20%, ele terá direito somente à Aposentadoria por Idade, com o valor de um salário-mínimo mensal.

E os requisitos são: 

Homem: 65 anos e 15 anos de contribuição 

Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição 

Já para quem complementar a contribuição, este poderá aposentar por:

●      Regra de Transição da Idade Progressiva.

●      Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

●      Regra de Transição do Pedágio de 50%.

●      Regra de Transição do Pedágio de 100%.

Com o encerramento do CNPJ o tempo de contribuição é perdido?

A resposta é não, afinal, empreender não é fácil no país e pode ser que o empreendedor tenha que por qualquer motivo, encerrar suas atividades como MEI.

Pelos recolhimentos feitos via DAS-MEI, contarão para uma Aposentadoria por Idade, e caso o segurado tenha outros anos de contribuição, esse tempo não afetará na mudança de aposentadoria, a não ser que:

• o segurado opte pela complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo.

Agora, se o segurado  quer uma das aposentadorias por tempo de contribuição ele deve optar:

○      pela complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo;

○      prestar serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos;

Em caso de empresas (PJ)que contratam o autônomo, ela deverá descontar 20% do valor do serviço prestado para contribuição. 

Para saber qual a melhor contribuição para você, busque por um advogado previdenciarista para fazer o planejamento previdenciário para a melhor aposentadoria. 



Espero ter ajudado.