NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2026 — IMPACTOS NO INSS, CONTRIBUIÇÕES E PREVIDÊNCIA

Desde de 1º de janeiro de 2026, o governo federal do Brasil fixou o salário mínimo em R$ 1.621,00 para o ano de 2026, um aumento de R$ 103,00 (aproximadamente 6,8 %) em relação a 2025. Esse valor é reajustado anualmente com base na inflação (INPC) e em fatores da economia, dentro dos limites do arcabouço fiscal brasileiro.

O que é o salário mínimo e sua importância social

O salário mínimo é o piso legal de remuneração mensal que um trabalhador deve receber por sua jornada de trabalho. Ele tem efeitos em diversos direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil, servindo de referência para:

• benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  
  
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
  
  
• piso para cálculo de abonos como PIS/Pasep;
  
  
• limites de pensões e valores processuais (RPV e precatórios).
  
  

Contribuições ao INSS e novos valores referentes ao salário mínimo

Para entender os reflexos do novo salário mínimo nas contribuições previdenciárias, é importante lembrar que o INSS calcula as alíquotas com base na remuneração do segurado e em faixas salariais progressivas. Embora a Lei nº 8.212/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 estabeleçam as regras gerais para contribuições previdenciárias, anualmente essas tabelas podem ser atualizadas com base no salário mínimo e em portarias específicas.

Faixas de contribuição para empregados

De acordo com a sistemática de contribuição vigente e que é atualizada considerando faixas vinculadas ao salário mínimo:

Faixa salarial para contribuição Alíquota

até 1.621,00                                                                                            7,5%

de 1.621,01 até 2.902,84                                                                      9%

de 2.902,85 até 4.354,27                                                                    12%

de R$ 4.354,27 até teto                                                                     14 %

Importante: Essas faixas são exemplificativas com base na sistemática vigente; os valores exatos para 2026 podem ser publicados em portaria específica do Ministério do Trabalho, Previdência e Fazenda.

Contribuição de trabalhadores que recebem pelo mínimo

O trabalhador que recebe um salário mínimo paga a contribuição de 7,5 % sobre o salário bruto. Assim, com o novo valor de R$ 1.621:

• INSS descontado do empregado (7,5 %): ~R$ 121,58 (estimado, podendo variar conforme regras oficiais de contribuição)
  
  
• Salário líquido estimado após INSS: ~R$ 1.499,42 (aproximado e sem considerar outros descontos).
  
  

Contribuição do MEI e códigos de pagamento

O Microempreendedor Individual (MEI) também contribui para o INSS com base em percentual do salário mínimo:

• Contribuição previdenciária do MEI tradicional permanece em 5 % do salário mínimo.
  
  
• Para 2026, 5 % de R$ 1.621 = R$ 81,05. Isso é pago junto ao DAS-MEI mensal.
  
  

Além da previdência, o DAS-MEI inclui valores fixos referentes a tributos como ICMS e ISS, dependendo da atividade.

Códigos de pagamento do INSS

Os códigos de pagamento de encargos previdenciários para recolhimento variam conforme o tipo de contribuinte. Alguns exemplos comuns usados na GPS (Guia da Previdência Social) são:

Tipo de contribuinte Código de Pagamento

Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso                     Código 1007

Contribuinte individual                                                                                        Código 1163

Contribuinte facultativo (plano normal)                                                         Código 1164

MEI (DAS-MEI)                                                                                                         Código específico no DAS

Esses códigos são definidos pela Receita Federal e constam em instruções normativas da RFB e do INSS. A cada ano podem sofrer ajustes conforme regulamentações específicas da autoridade tributária.

Impactos nos salários previdenciários

Benefícios que serão ajustados automaticamente

Vários benefícios do INSS são referenciados diretamente ao salário mínimo, incluindo:

• aposentadorias com valor mínimo (beneficiários que recebem exatamente um salário mínimo);
  
  
• pensões por morte (se vinculadas ao salário mínimo);
  
  
• auxílios-doença e auxílios acidentários que tenham valor mínimo;
  
  
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – que tem base um salário mínimo.
• 
  

Assim, todos esses benefícios passam a ter o valor básico de R$ 1.621,00 a partir dos pagamentos de 2026.

Benefícios acima do mínimo e reajustes pelo INPC

Para segurados que recebem benefícios acima de um salário mínimo, o reajuste segue o INPC acumulado no período (aproximadamente 4,18 % até novembro de 2025), aplicado sobre o valor de cada benefício, conforme regra do reajuste anual.

Teto do INSS

O teto da previdência social é o valor máximo sobre o qual se aplicam as contribuições e se calcula o valor máximo de benefícios. Ele é atualizado anualmente pelo governo com base em índices oficiais de inflação e critérios legais (geralmente pelo INPC ou outro índice definido em portaria).

Em 2026, o teto máximo dos benefícios pagos pelo INSS foi ajustado para R$ 8.475,55. Esse reajuste também se aplica a outros auxílios especiais previstos em lei. 

Esse reajuste impacta a economia de milhões de brasileiros, impactando desde o orçamento familiar até o gasto público federal com benefícios sociais e previdenciários.