APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO 

Fonte Imagem: canva

Olá, estamos de volta com mais um artigo sobre Servidor Público.

Hoje falaremos sobre a Aposentadoria especial para esses segurados, em que ele, com 25, 20 ou 15 anos de atividade insalubre poderá conseguir uma aposentadoria especial, com proventos integrais e sem idade mínima.

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4.º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”

Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como funciona a Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência (13/11/2019)

Quem ingressou no serviço público depois da Reforma, além do tempo de atividade especial, deve ter:

• 60 anos de idade - atividades especiais de 25 anos;
• 58 anos de idade - atividades especiais de 20 anos;
• 55 anos de idade - atividades especiais de 15 anos.

Quem entrou no serviço público antes da Reforma, mas não completou o tempo de atividade especial até o dia 13/11/2019, além do tempo de atividade especial deverá ter:

• 86 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial (atividades especiais de 25 anos) + Tempo de contribuição comum
• 76 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial  (atividades especiais de 20 anos)  + Tempo de contribuição comum.
• 66 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial (atividades especiais de 15 anos) + Tempo de contribuição comum 

. 

Além do período de atividade especial o servidor deverá ter:

• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se der aposentadoria.

O segurado também poderá trazer o período de atividade especial do INSS.

Como conseguir a Aposentadoria Especial?

É necessário ter a comprovação de insalubridade através da documentação correta.

E são elas:

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Além disso, é preciso fazer um pedido administrativo.

Caso o segurado solicite a documentação e municípios e estados se recusem a entregar a documentação, o segurado deverá entrar com um processo judicial para obrigar o Poder Público a regulamentar e entregar a documentação que comprova a insalubridade no ambiente de trabalho do servidor.

O cálculo da Aposentadoria Especial do Servidor Público vai depender de quando você ingressou no serviço público

Se foi antes de 31/12/2003, o segurado terá direito ao cálculo da aposentadoria integral pela regra da integralidade e paridade salarial.

Nesse caso é importante consultar um advogado especialista para saber se esse direito existe e compensa. 

O tema da paridade e integralidade da Aposentadoria Especial do Servidor Público que ingressou até 31/12/2003 gera muitas decisões diferentes e pode ser que haja o direito a eles, de acordo com a decisão do STF em 2018.

Mas é importante consultar um advogado especialista em direito previdenciário, para ele indicar 

Quem ingressou no serviço público após 31/12/2003, a regra é:

1. Média aritmética simples das 80% maiores remunerações, corrigidas monetariamente;
2. Não tem fator previdenciário;
3. O Teto será a remuneração do cargo em que aconteceu a aposentadoria;
4. O reajuste será variável e dependerá do regime de previdência.

Quem completou os requisitos da aposentadoria ou entrou no serviço público após a Reforma da Previdência (13/11/2019)

Esse não é um cálculo bom. Veja:

• Média aritmética simples de todos os salários, a partir de 1994 ou de quando começou a contribuir;
• Valor será 60% dessa média + 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de tempo de contribuição.

Espero ter ajudado. Não esqueça de compartilhar esse artigo.