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AS MUDANÇAS NAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E OS MITOS QUE PRECISAM SER ENFRENTADOS

Wed, 13 May 2026 04:00:33 GMT

SERÁ QUE NUNCA VAMOS NOS APOSENTAR?

AS MUDANÇAS NAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E OS MITOS QUE PRECISAM SER ENFRENTADOS

Uma das frases que mais escuto atualmente no escritório, nas aulas e até nas conversas do cotidiano é: “Doutora, desse jeito eu nunca vou me aposentar”. A sensação de insegurança previdenciária aumentou muito nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Para muitas pessoas, as constantes mudanças nas regras criaram um sentimento de desânimo, medo e até abandono do próprio planejamento de vida.

Mas será que essa percepção corresponde totalmente à realidade?

É verdade que o sistema previdenciário brasileiro passou por profundas transformações. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou idade mínima, cálculo dos benefícios, regras de transição e critérios de acesso à aposentadoria. Além disso, algumas regras sofrem atualizações anuais, como pontuação e idade progressiva. Isso gera a impressão de que a aposentadoria se tornou um alvo impossível de alcançar.

No entanto, existe uma diferença importante entre mudanças legislativas e o fim da Previdência Social. E é justamente nessa confusão que muitos mitos acabam surgindo.

O primeiro deles talvez seja o mais repetido: “a Previdência vai quebrar”.

O debate sobre sustentabilidade financeira da Previdência existe e é legítimo, especialmente diante do envelhecimento populacional e da redução proporcional de trabalhadores ativos contribuindo para o sistema. Porém, afirmar simplesmente que a Previdência “vai acabar” ignora aspectos jurídicos, constitucionais e econômicos muito mais complexos.

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal, ao lado da saúde e da assistência social. Trata-se de uma política pública de proteção coletiva. O sistema pode sofrer reformas, endurecimentos e adaptações — como já ocorreu diversas vezes —, mas isso não significa desaparecimento da proteção previdenciária.

Outro ponto importante é compreender que contribuir para o INSS não significa apenas buscar uma aposentadoria futura. Muitas pessoas esquecem que a Previdência também protege o trabalhador em situações de incapacidade temporária, invalidez, maternidade e morte. Auxílio por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade continuam sendo fundamentais para milhões de famílias brasileiras.

Nos últimos anos, também se tornou comum ouvir que “é melhor investir em previdência privada do que pagar INSS”. Esse raciocínio, embora compreensível diante das incertezas atuais, precisa ser analisado com cautela.

A previdência privada pode ser um complemento importante de renda futura, especialmente para quem deseja manter determinado padrão financeiro na aposentadoria. Porém, ela não substitui integralmente a proteção previdenciária pública. O INSS não funciona apenas como investimento individual; ele possui caráter de seguro social.

Uma previdência privada, por exemplo, não reproduz automaticamente toda a cobertura social existente no regime público, especialmente em relação à proteção familiar e aos benefícios decorrentes de incapacidade laboral. Além disso, grande parte da população brasileira sequer possui renda suficiente para manter investimentos privados contínuos ao longo da vida.

Outro aspecto que merece atenção é a informalidade crescente no mercado de trabalho. Muitos trabalhadores acreditam que podem “deixar para depois” a regularização previdenciária. Entretanto, a ausência de contribuição pode gerar consequências graves no futuro, não apenas para aposentadoria, mas para qualquer situação de vulnerabilidade social.

Isso se agrava ainda mais entre trabalhadores autônomos, motoristas de aplicativo, diaristas, pequenos comerciantes e trabalhadores por conta própria. Em muitos casos, o desconhecimento sobre contribuições como MEI ou contribuinte individual faz com que pessoas trabalhem durante décadas sem qualquer proteção previdenciária efetiva.

Também é necessário reconhecer que as mudanças previdenciárias não impactam todos da mesma forma. As mulheres, por exemplo, sentiram fortemente os efeitos das novas regras. O aumento da idade mínima e das exigências de contribuição ocorre em um contexto social em que ainda existe desigualdade no mercado de trabalho, sobrecarga de cuidado familiar e maior incidência de informalidade feminina.

Por isso, o debate previdenciário não pode ser apenas matemático ou atuarial. Ele também precisa considerar desigualdades sociais, econômicas e estruturais presentes na realidade brasileira.

Apesar de todas as dificuldades, ainda é possível se aposentar. Mas talvez nunca tenha sido tão necessário falar em planejamento previdenciário.

Hoje, simplesmente olhar idade ou tempo de contribuição já não é suficiente. É necessário analisar regras de transição, verificar vínculos no CNIS, identificar períodos especiais, avaliar contribuições incorretas e compreender qual regra pode ser mais vantajosa.

Muitas pessoas acreditam que estão “longe demais” da aposentadoria, quando na verdade possuem possibilidades jurídicas que sequer conhecem. Outras imaginam estar próximas do benefício, mas descobrem erros de contribuição que comprometem completamente o planejamento.

A verdade é que a Previdência mudou. E provavelmente continuará mudando ao longo dos próximos anos. Mas isso não significa desistir dela. Significa compreender que informação, planejamento e acompanhamento técnico se tornaram indispensáveis.

Mais do que discutir se um dia vamos nos aposentar, talvez a pergunta mais importante seja: estamos nos preparando corretamente para esse futuro?

MAIO: MÊS DAS MÃES E DE FALAR DOS DIREITOS DELAS

Wed, 06 May 2026 04:00:28 GMT

MAIO: MÊS DAS MÃES E DE FALAR DOS DIREITOS DELAS

Maio é um convite à reflexão. Mais do que homenagear, é um momento de reconhecer que a maternidade, embora profundamente ligada ao afeto — também é uma realidade social que impacta diretamente a vida econômica, profissional e previdenciária das mulheres.

Ser mãe, hoje, no Brasil, acontece em um cenário em transformação. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que as mulheres estão tendo filhos mais tarde: a idade média da maternidade passou de 26,3 anos em 2000 para 28,1 anos em 2022. Além disso, a taxa de fecundidade caiu para cerca de 1,55 filho por mulher, um dos menores níveis da história.

Esses números revelam mudanças importantes: mais inserção feminina no mercado de trabalho, maior acesso à educação e também novos desafios. A maternidade deixou de ser precoce e numerosa, mas continua sendo um fator determinante na trajetória profissional e previdenciária das mulheres.

Maternidade e mercado de trabalho: um impacto real

Apesar dos avanços, ser mãe ainda pesa, e muito, na vida profissional. Dados indicam que apenas cerca de 54,6% das mães entre 25 e 49 anos estão inseridas no mercado de trabalho.

Além disso, mães de crianças pequenas enfrentam maiores dificuldades de permanência e retorno ao trabalho, o que impacta diretamente suas contribuições previdenciárias.

Esse cenário tem reflexos diretos no futuro: menos contribuições significam benefícios menores ou até dificuldade de acesso à proteção previdenciária.

Proteção legal: a maternidade como direito social

A proteção à maternidade não é opcional, ela é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário.

No âmbito previdenciário, o sistema é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por conceder benefícios essenciais às mães.

Salário-maternidade: o principal benefício

O salário-maternidade é um dos pilares dessa proteção. Ele é devido às seguradas em casos de parto, adoção ou guarda judicial.

Dados oficiais mostram que:

A duração padrão do benefício é de 120 dias, podendo começar até 28 dias antes do parto.
Em empresas participantes do programa Empresa Cidadã, esse prazo pode chegar a 180 dias.
O pagamento é feito pelo INSS e, em muitos casos, corresponde à remuneração integral da segurada.

Além disso, a legislação evoluiu: decisões recentes ampliaram o acesso ao benefício para contribuintes individuais, exigindo menos requisitos de carência em determinadas situações.

Outras garantias previdenciárias importantes

A maternidade também se conecta com outros direitos:

Auxílio por incapacidade temporária : quando há complicações na gestação
Aposentadoria por incapacidade permanente : em casos mais graves
Proteção à segurada especial (rural) , com regras diferenciadas
Benefícios assistenciais , como o BPC, quando há filhos com deficiência

Essas garantias demonstram que a maternidade é tratada como um risco social relevante dentro da Previdência.

Um olhar necessário: maternidade e desigualdade

Apesar da proteção legal, a realidade ainda exige atenção. Muitas mulheres enfrentam informalidade, interrupções na carreira e sobrecarga doméstica, fatores que não são plenamente compensados pelo sistema previdenciário.

Ao mesmo tempo, o Brasil vive um aumento da expectativa de vida, que já chega a 76,6 anos. Isso significa que as mulheres precisarão de proteção previdenciária por mais tempo, e, portanto, contribuir de forma consistente se torna ainda mais importante.

Por tudo isso, falar de maternidade em maio é ir além das homenagens. É reconhecer que ser mãe não pode significar perda de direitos, insegurança financeira ou fragilidade social.

A maternidade precisa ser protegida não apenas no discurso, mas na prática, com informação, acesso a benefícios e políticas públicas eficazes.

Porque toda mãe cuida do futuro. E o Direito Previdenciário precisa cuidar dela também.

DIA DO TRABALHADOR E A PREVIDÊNCIA SOCIAL: POR QUE TRABALHAR, CONTRIBUIR E COMO COMEÇAR

Wed, 29 Apr 2026 12:51:35 GMT

DIA DO TRABALHADOR E A PREVIDÊNCIA SOCIAL: POR QUE TRABALHAR, CONTRIBUIR E COMO COMEÇAR

O Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, simboliza conquistas, direitos e a valorização de quem sustenta a sociedade com seu trabalho. No Brasil, o trabalho e a previdência social são direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, diretamente ligados à dignidade humana e à segurança econômica.

Trabalhar é mais do que gerar renda, é garantir autonomia, inclusão e a construção de uma trajetória digna. Mas a vida é imprevisível. Doenças, acidentes, maternidade, idade avançada ou até a ausência do provedor podem impactar profundamente a estabilidade financeira. É nesse cenário que a Previdência Social se mostra essencial.

Contribuir para a Previdência não é apenas uma obrigação: é um planejamento inteligente de proteção. Trata-se de um seguro social que garante renda nos momentos em que o trabalhador mais precisa. Ao contribuir, você assegura benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para seus dependentes.

Muitos trabalhadores, no entanto, ainda têm dúvidas sobre como começar a contribuir, especialmente aqueles que não possuem vínculo formal de emprego. Por isso, é fundamental entender que qualquer pessoa pode se proteger basta dar o primeiro passo.

Passo a passo para começar a contribuir para a Previdência

1. Faça seu cadastro no Meu INSS

Acesse o site ou aplicativo e faça seu cadastro utilizando seu CPF. Esse será o seu principal canal de acesso aos serviços previdenciários.

2. Identifique seu tipo de contribuinte

Você pode contribuir de diferentes formas:

Empregado com carteira assinada: a contribuição já é descontada automaticamente.
Contribuinte individual (autônomo): para quem trabalha por conta própria.
Contribuinte facultativo: para quem não exerce atividade remunerada, mas quer se proteger (ex: estudantes, donas de casa).

3. Escolha o plano de contribuição

Plano normal (20%): permite acesso à aposentadoria por tempo de contribuição e valores maiores.
Plano simplificado (11%): mais acessível, com foco na aposentadoria por idade.
Baixa renda (5%): para quem está inscrito no CadÚnico e atende aos requisitos.

4. Gere a guia de pagamento (GPS)

A contribuição é feita por meio da Guia da Previdência Social. Você pode emitir pelo próprio sistema ou sites oficiais.

5. Pague mensalmente e mantenha regularidade

A regularidade é essencial para manter a chamada “qualidade de segurado”, que garante o acesso aos benefícios quando necessário.

6. Acompanhe suas contribuições

Sempre consulte seu extrato no Meu INSS para verificar se os pagamentos estão sendo registrados corretamente.

Ao celebrar o Dia do Trabalhador, é importante lembrar: o trabalho constrói o presente, mas a contribuição previdenciária protege o futuro. Não se trata apenas de cumprir uma obrigação, mas de garantir segurança para você e sua família diante das incertezas da vida.

A Previdência Social é um direito mas também é uma escolha consciente. Começar hoje pode fazer toda a diferença amanhã.

Um dia feliz para todos!

SERVIDOR PÚBLICO PODE TER APOSENTADORIA NEGADA? ENTENDA POR QUÊ

Fri, 24 Apr 2026 14:14:18 GMT

SERVIDOR PÚBLICO PODE TER APOSENTADORIA NEGADA? ENTENDA POR QUÊ.

Ainda é comum encontrar servidores públicos que acreditam que a aposentadoria é um direito automático, que se concretiza simplesmente com o passar do tempo. No entanto, essa percepção não corresponde à realidade atual do sistema previdenciário brasileiro. A aposentadoria do servidor pode, sim, ser negada — ou concedida com valor inferior ao esperado — quando não há planejamento previdenciário adequado.

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras tornaram-se mais complexas e passaram a exigir maior atenção aos requisitos legais, à documentação funcional e à forma de cálculo do benefício.

Quais são os requisitos para a aposentadoria do servidor público?

Para ter direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o servidor precisa cumprir requisitos simultâneos, que variam conforme a regra aplicável (permanente ou de transição). Entre os principais, destacam-se:

Idade mínima

Em regra geral, após a reforma:

65 anos para homens
62 anos para mulheres

Tempo mínimo de contribuição

25 anos de contribuição

Tempo mínimo no serviço público

10 anos de efetivo exercício no serviço público

Tempo mínimo no cargo em que ocorrerá a aposentadoria

5 anos no cargo efetivo

Além disso, servidores que ingressaram antes da Reforma da Previdência podem se enquadrar em regras de transição , que permitem combinações diferentes de idade, tempo de contribuição e sistema de pontos.

Entre as principais regras de transição estão:

sistema de pontos (idade + tempo de contribuição);
pedágio de 100%;
pedágio de 50% (em situações específicas);
regras próprias previstas em legislações estaduais e municipais posteriores à reforma.

A correta identificação da regra aplicável é essencial para evitar prejuízos financeiros ou indeferimentos administrativos.

Como é feito o cálculo do valor da aposentadoria?

Outro ponto que gera muitas dúvidas — e frustrações — é o cálculo do valor do benefício.

Para servidores que ingressaram após a instituição do regime de previdência complementar , o valor da aposentadoria segue o limite do teto do INSS, salvo adesão ao regime complementar.

Já para servidores que ingressaram antes dessa mudança, o cálculo pode variar conforme a regra aplicável:

Regra geral após a reforma

O benefício corresponde a:

60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994
acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens)
ou 15 anos de contribuição (mulheres, em alguns regimes locais)

Essa média considera 100% das contribuições , diferentemente do modelo anterior, que descartava as menores contribuições.

Integralidade e paridade

Ainda podem existir situações específicas em que o servidor tem direito à:

integralidade (aposentadoria com valor equivalente à última remuneração);
paridade (reajustes iguais aos servidores da ativa).

Esses direitos dependem da data de ingresso no serviço público e do cumprimento de requisitos adicionais

previstos nas regras de transição.

Por que aposentadorias de servidores são negadas?

Entre os motivos mais comuns estão:

Falta de cumprimento dos requisitos legais

Especialmente idade mínima, tempo de contribuição ou tempo no serviço público.

Erro na aplicação das regras de transição
Situação frequente após a Reforma da Previdência.

Problemas na documentação funcional
Falhas na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ausência de laudos técnicos ou inconsistências no histórico funcional.

Negativa de aposentadoria especial
Alguns entes federativos negam o reconhecimento de tempo especial por ausência de legislação local específica, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a possibilidade de aplicação subsidiária das regras do regime geral nesses casos.

Tempo não averbado corretamente
Períodos trabalhados na iniciativa privada precisam ser incorporados formalmente ao RPPS por meio de CTC.

O que fazer diante de uma negativa?

O servidor pode:

apresentar recurso administrativo no próprio regime próprio;
revisar a contagem de tempo de contribuição;
regularizar documentos funcionais;
ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito.

Nessas situações, também pode haver direito ao pagamento de valores retroativos referentes aos últimos cinco anos.

Importante destacar que eventual condenação penal não implica automaticamente perda da aposentadoria, pois essa medida depende de processo administrativo disciplinar específico.

Planejamento previdenciário é proteção contra prejuízos futuros

Hoje, a aposentadoria do servidor público deixou de ser um evento automático e passou a exigir estratégia.

O planejamento previdenciário permite identificar a melhor regra aplicável, corrigir inconsistências funcionais, evitar negativas administrativas e garantir um benefício mais vantajoso.

Mais do que um direito futuro, a aposentadoria do servidor é resultado de decisões técnicas tomadas ao longo da carreira — e quanto antes essas decisões forem acompanhadas com orientação adequada, menores serão os riscos de surpresas no momento da concessão.

CERATOCONE DÁ DIREITO À APOSENTADORIA?

Wed, 15 Apr 2026 14:41:18 GMT

CERATOCONE DÁ DIREITO À APOSENTADORIA?

Receber o diagnóstico de ceratocone costuma gerar uma preocupação imediata: será que essa doença garante aposentadoria pelo INSS?

A resposta, embora comum na advocacia previdenciária, ainda surpreende muitas pessoas: não é a doença, por si só, que gera o direito ao benefício, mas sim o impacto dela na vida e na capacidade de trabalho.

O ceratocone é uma doença ocular progressiva que altera o formato da córnea, podendo causar distorção visual, sensibilidade à luz e redução significativa da visão. Em casos mais avançados, pode levar à perda importante da capacidade visual e exigir transplante de córnea. Ainda assim, o simples diagnóstico não garante aposentadoria.

Isso ocorre porque a legislação previdenciária brasileira não concede benefícios com base apenas na existência de uma doença, mas sim em suas consequências concretas para a autonomia e para o exercício profissional.

Quando o ceratocone pode gerar direito a benefício previdenciário?

Dependendo da evolução do quadro clínico, existem três possibilidades principais.

1. Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Esse benefício pode ser concedido quando a doença impede o trabalho por um período limitado.

É o que costuma ocorrer, por exemplo:

durante agravamentos da visão;
após procedimentos cirúrgicos;
no período de adaptação ao tratamento.

Nesse caso, o benefício é mantido enquanto durar a incapacidade temporária.

2. Aposentadoria por incapacidade permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) somente é concedida quando:

há impossibilidade total de trabalhar;
não existe possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional.

Em situações de ceratocone avançado com baixa visão severa bilateral, essa hipótese pode ser reconhecida, especialmente quando a limitação impede qualquer inserção laboral.

No entanto, se houver possibilidade de adaptação para outra função compatível, o benefício pode não ser concedido.

3. Aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD)

Aqui está um ponto pouco conhecido, mas extremamente relevante.

A Lei Complementar nº 142/2013 considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capazes de dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.

Além disso, a Lei nº 14.126/2021 reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que, dependendo do grau de comprometimento visual causado pelo ceratocone, pode haver enquadramento como deficiência e acesso à aposentadoria com regras diferenciadas e mais vantajosas.

Exemplos práticos ajudam a entender

Situações diferentes produzem consequências jurídicas diferentes.

Uma pessoa com ceratocone leve, que utiliza lentes corretivas e mantém sua rotina de trabalho normalmente, em regra não terá direito à aposentadoria.

Já uma pessoa com perda significativa de visão em um dos olhos e dificuldade para exercer sua atividade profissional pode ser reconhecida como pessoa com deficiência, passando a ter acesso a regras especiais de aposentadoria.

Nos casos mais graves, com comprometimento importante da visão em ambos os olhos e impossibilidade de exercer qualquer trabalho, pode ser reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

O papel decisivo da perícia médica

Em todos os casos, o elemento central será sempre a perícia médica do INSS (ou judicial).

É essa avaliação que irá considerar:

o grau da doença;
o impacto funcional na visão;
a possibilidade de adaptação profissional;
a realidade social e ocupacional da pessoa.

Por isso, é importante compreender que o diagnóstico isoladamente não garante benefício previdenciário. O que a Previdência Social protege é a perda da capacidade de trabalhar, temporária, permanente ou decorrente de uma condição de deficiência.

Buscar orientação adequada faz toda a diferença para que cada caso seja analisado corretamente e com justiça.

COM QUANTOS ANOS PODE SE APOSENTAR QUEM JÁ TEM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO?

Fri, 10 Apr 2026 16:17:35 GMT

COM QUANTOS ANOS PODE SE APOSENTAR QUEM JÁ TEM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO?

Olá, tudo bem?

A dúvida sobre aposentadoria é muito comum, especialmente após a Reforma da Previdência que mudou significativamente as regras. Hoje, ter 30 anos de contribuição, por si só, não garante aposentadoria imediata é necessário observar também a idade e a regra aplicável.

A seguir, explico de forma clara, com exemplos práticos.

Regra geral (após a Reforma da Previdência)

Atualmente, quem começou a contribuir após 13/11/2019 deve seguir a regra permanente:

Mulher: 62 anos de idade + mínimo de 15 anos de contribuição
Homem: 65 anos de idade + mínimo de 20 anos de contribuição

Ou seja, mesmo com 30 anos de contribuição, a pessoa precisa cumprir a idade mínima.

Então, 30 anos de contribuição servem para quê?

Os 30 anos de contribuição continuam sendo relevantes, especialmente para mulheres, pois aparecem em várias regras de transição.

Mas atenção,hoje, eles não permitem aposentadoria sem idade mínima (salvo raras exceções de direito adquirido).

Regras de transição (para quem já contribuía antes de 2019)

Quem já estava no mercado antes da reforma pode se aposentar por regras intermediárias.

1. Regra da idade mínima progressiva

Mulher: 30 anos de contribuição + idade mínima (ex: 59 anos em 2025)
Homem: 35 anos + idade mínima (ex: 64 anos em 2025)

Aqui, os 30 anos são essenciais, mas não suficientes sozinhos.

2. Regra dos pontos (idade + contribuição)

Mulher: 30 anos + soma de pontos (ex: 92 pontos em 2025)
Homem: 35 anos + pontos (ex: 102 pontos em 2025)

Exemplo: Mulher com 30 anos de contribuição e 62 anos de idade

30 + 62 = 92 pontos → pode se aposentar

3. Regra do pedágio de 100%

Mulher: 30 anos + 57 anos de idade
Homem: 35 anos + 60 anos de idade

Exemplo: Mulher que já tinha quase 30 anos em 2019

Cumpre o pedágio + 57 anos → pode se aposentar

4. Regra do pedágio de 50% (sem idade mínima)

Essa é a única que pode não exigir idade mínima, mas:

Só vale para quem estava muito próximo de se aposentar em 2019
Aplica fator previdenciário (reduz valor)

Exemplos

Mulher

Maria tem:

30 anos de contribuição
55 anos de idade
Não pode se aposentar ainda
Precisa atingir idade mínima ou pontuação

Mulher (regra dos pontos)

Maria tem:

30 anos de contribuição
62 anos de idade
30 + 62 = 92 pontos
Pode se aposentar

Homem

João tem:

30 anos de contribuição
60 anos de idade
Ainda não pode
Precisa chegar a 35 anos de contribuição + regra aplicável

Conclusão

Ter 30 anos de contribuição não define sozinho a aposentadoria.

Hoje, é necessário analisar:

Idade do segurado
Regra aplicável (transição ou permanente)
Pontuação ou pedágio
Data em que começou a contribuir

Em geral:

Mulher com 30 anos costuma se aposentar entre 57 e 62 anos, dependendo da regra
Homem precisa de 35 anos de contribuição, então 30 anos ainda não são suficientes

Ainda que o próprio INSS recomende usar o simulador oficial para verificar o melhor cenário de aposentadoria, pois cada caso pode ter uma regra mais vantajosa, é imprescindível, dependendo do seu caso, procurar uma advogada previdenciarista.

SERVIDOR PÚBLICO PODE ANTECIPAR A APOSENTADORIA?

Thu, 02 Apr 2026 15:57:19 GMT

SERVIDOR PÚBLICO PODE ANTECIPAR A APOSENTADORIA?

Sim, é possível antecipar a aposentadoria do servidor público, mas isso depende do regime previdenciário , da data de ingresso no serviço público e do cumprimento das regras constitucionais e legais aplicáveis.

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a aposentadoria do servidor passou a seguir critérios mais rígidos, especialmente quanto à idade mínima. Ainda assim, existem regras de transição que permitem ao servidor se aposentar antes da regra permanente.

Qual regime previdenciário se aplica ao servidor público?

Antes de falar em antecipação, é essencial identificar o regime:

RPPS – Regime Próprio de Previdência Social (servidores estatutários da União, Estados e Municípios);
RGPS (INSS) – servidores que ingressaram sem regime próprio ou que migraram.

Este artigo trata d a aposentadoria do servidor vinculado a RPPS, conforme regras constitucionais.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A EC nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição no serviço público e passou a exigir idade mínima como regra geral.

Atualmente, a regra permanente exige:

62 anos de idade (mulher);
65 anos de idade (homem);
25 anos de contribuição;
10 anos no serviço público;
5 anos no cargo efetivo.

Por isso, a antecipação da aposentadoria só é possív el por meio das regras de transição, para quem já estava no serviço público antes da Reforma.

Quais regras permitem antecipar a aposentadoria do servidor público?

1. Regra de transição por pontos

Essa regra soma idade + tempo de contribuição, exigindo também:

Tempo mínimo de contribuição;
Tempo no serviço público;
Pontuação mínima progressiva, que aumenta a cada ano.

Essa regra permite que o servidor se aposente antes da idade da regra permanente, dependendo do histórico contributivo.

2. Regra de transição com idade mínima progressiva

Nessa hipótese, o servidor pode se aposentar com:

Idade mínima inferior à regra definitiva, que aumenta gradualmente;
Tempo mínimo de contribuição;
10 anos no serviço público;
5 anos no cargo.

Essa é uma das principais formas legais de antecipação da aposentadoria n o serviço público.

3. Regra do pedágio de 100%

Essa regra permite a aposentadoria mediante:

Cumprimen to de um pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava para atingir os requisitos antes da Reforma;
Idade mínima específica;
Tempo no serviço público e no cargo.

Apesar de exigir mais tempo de contribuição, pode ser vantajosa em determinados casos e permitir aposentadoria antes da regra permanente.

4. Aposentadoria especial do servidor público

Servi dores que exerceram atividades com exposição a agentes nocivos podem ter direito à aposentadoria especial, conforme previsão constitucional e legislação complementar aplicada por analogia ao RGPS.

O reconhecimento desse tempo pode:

Reduzir o tempo necessário para aposentadoria;
Viabilizar uma aposentadoria antecipada, desde que cumpridos os requisitos legais.

5. Contagem de tempo de outros regimes

O servidor pode utilizar:

Tempo de contribuição no INSS;
Tempo rural, quando permitido;
Outros períodos legalmente reconhecidos,

por meio d a contagem recíproca, desde que não haja dupla contagem. Essa estratégia pode antecipar significativamente a aposentadoria.

Antecipar a aposentadoria reduz o valor do benefício?

Depende da regra escolhida.

Algumas regras de transição:

Não aplicam redutores diretos;
Outras impactam a forma de cálculo, especialmente após a EC nº 103/2019.

Por isso, antecipar a aposentadoria sem planejamento pode gerar perdas financeiras relevantes.

Planejamento previdenciário do servidor público

O planejamento previdenciário é essencial para:

Identificar a melhor regra de transição;
Avaliar o momento ideal para o pedido;
Evitar erros que atrasem a concessão;
Comparar antecipação versus valor do benefício.

Essa análise técnica é constantemente destacada em estudos e orientações do Penteado Santana Advocacia , sempre com base na legislação e nas normas constitucionais.

Conclusão

Servidor público pode antecipar a aposentadoria, desde que se enquadre nas regras de transição previstas na Constituição.
A escolha da regra correta pode permitir aposentadoria anos antes da regra permanente.
Antecipar sem análise pode reduzir o valor do benefício ou gerar indeferimento.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando data de ingresso, tempo de contribuição, cargo e regime previdenciário.

APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 2019 PODEM TER REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS

Wed, 25 Mar 2026 04:00:20 GMT

APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 2019 PODEM TER REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS

Você sabia que o aumento da complexidade das regras de cálculo e transição fez crescer o número de aposentadorias com possíveis equívocos na análise do INSS?

Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019) que mudou as regras de cálculo e concessão de aposentadorias no Brasil, é possível que os benefícios concedidos após a reforma apresentem erros ou inconsistências, o que abre espaço para revisões administrativas ou judiciais.

“Todo beneficiário pode solicitar revisão do benefício caso identifique erro no cálculo ou na concessão, respeitando o prazo decadencial de 10 anos a partir do primeiro pagamento. Além disso, quando o erro é comprovado, o segurado pode receber valores retroativos de até cinco anos, conhecidos como “atrasados”.

Por que aposentadorias após 2019 podem ser revisadas?

A Reforma introduziu novas regras de cálculo, como a média de 100% das contribuições a partir de julho de 1994, diferente do modelo anterior que descartava as 20% menores contribuições.

Essa mudança, somada às regras de transição e à complexidade do sistema previdenciário, fez com que muitos benefícios fossem concedidos sem considerar corretamente períodos de contribuição, vínculos ou atividades especiais.

Isso significa que mesmo benefícios recentes podem ser calculados com valor inferior ao correto.

Quais as revisões possíveis para aposentadorias concedidas após 2019?

1. Revisão por erro de cálculo

Essa é uma das revisões mais comuns. Ocorre quando o INSS comete equívocos na apuração da renda mensal inicial (RMI), como:

cálculo incorreto da média salarial;
erro na aplicação das regras de transição;
desconsideração de contribuições.

Quando comprovado o erro, o benefício pode ser recalculado e o segurado passa a receber o valor correto.

2. Revisão por inclusão de vínculos ou contribuições

Muitos segurados descobrem posteriormente que:

algum vínculo de trabalho não foi considerado;
contribuições não aparecem no CNIS;
períodos trabalhados no exterior ou em regimes diferentes não foram computados.

Quando esses períodos são reconhecidos, o tempo de contribuição e o valor da média salarial podem aumentar.

3. Revisão por reconhecimento de atividade especial

Profissionais expostos a agentes nocivos (como ruído, agentes químicos ou biológicos) podem ter direito à conversão de tempo especial em comum.

Se o INSS não reconheceu esse período na concessão da aposentadoria, o segurado pode pedir revisão para:

aumentar o tempo de contribuição;
melhorar o coeficiente do benefício.

4. Revisão por reafirmação da DER

A reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorre quando o segurado ainda não tinha direito no momento do pedido, mas passou a ter durante a análise do processo administrativo.

Nesse caso, a aposentadoria pode ser recalculada considerando a data posterior, o que muitas vezes resulta em benefício mais vantajoso.

5. Revisão por atividades concomitantes

Segurados que trabalharam em dois empregos ao mesmo tempo podem ter sofrido redução indevida no cálculo da renda mensal.

Após decisões judiciais, passou a ser possível revisar o benefício para somar corretamente as contribuições simultâneas.

Atenção ao prazo para revisão

A legislação previdenciária estabelece prazo decadencial de 10 anos para questionar o benefício, contado a partir do primeiro pagamento.

Por que revisar com uma advogada previdenciarista?

Com a complexidade das regras introduzidas pela Reforma da Previdência, a análise detalhada do processo administrativo tornou-se essencial.

Um estudo previdenciário pode identificar:

erros de cálculo;
períodos não reconhecidos;
contribuições ignoradas;
oportunidades de revisão judicial.

Muitas vezes, pequenas inconsistências no histórico contributivo podem resultar em aumentos relevantes no valor da aposentadoria.

O MÉDICO SERVIDOR E A APOSENTADORIA ESPECIAL

Wed, 18 Mar 2026 04:00:29 GMT

O MÉDICO SERVIDOR E A APOSENTADORIA ESPECIAL

A medicina é, por natureza, uma profissão de entrega. No setor público, essa entrega ganha contornos de sacrifício sob condições muitas vezes precárias. No entanto, há um descompasso alarmante entre o risco biológico enfrentado no cotidiano e o reconhecimento desse esforço na aposentadoria.

Muitos médicos que dedicam décadas de suas vidas ao serviço público em plantões exaustivos, UTIs e prontos-socorros ainda nutrem a ilusão de que a aposentadoria especial é um "selo" carimbado em seus diplomas.

Diferente do que muitos acreditam, não existe aposentadoria especial automática para médicos. O direito não nasce do título de "Doutor", mas da prova técnica de que o profissional esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente.

O cenário atual é um labirinto burocrático que exige estratégia, e não apenas tempo de serviço.

A Fragmentação do Direito pós-Reforma

Desde a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o direito previdenciário do servidor tornou-se um mosaico. A Constituição Federal agora delega aos entes federativos União, Estados e Municípios, a responsabilidade de criar suas próprias leis complementares para regulamentar a exposição a agentes nocivos. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o médico vinculado à AGEPREV submete-se a regras que exigem um alinhamento cirúrgico entre a realidade do hospital e o que está escrito nos laudos técnicos.

Essa descentralização impôs ao médico a necessidade de observar normas geridas localmente, que seguem critérios rigorosos de enquadramento. O grande desafio é que o médico, muitas vezes com vínculos em diferentes esferas (ex: municipal e estadual), pode se deparar com exigências e cálculos distintos para a mesma atividade insalubre. O direito não é mais uma "cláusula pétrea" de fácil acesso, mas um benefício que depende da simbiose entre a lei local e a realidade fática da unidade de saúde.

Os Três Pilares da Aposentadoria Especial

Para que o médico servidor não veja seu pedido negado após 25 anos de trabalho, ele precisa dominar três pilares fundamentais que sustentam a viabilidade jurídica do seu benefício:

A Prova Técnica (Além do Diploma): O maior obstáculo não é jurídico, mas documental. Documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT não podem ser genéricos. Muitos órgãos públicos negligenciam a atualização desses laudos ou emitem o PPP com descrições que não refletem a periculosidade real de uma UTI. Sem um documento que detalhe tecnicamente a carga viral ou bacteriana (agentes biológicos) a que o médico está exposto, o pedido é sumariamente indeferido.
A Habitualidade: Não basta estar lotado em um hospital público. É preciso provar que o contato com o agente nocivo era o cerne da atividade, ocorrendo de forma indissociável da prestação do serviço, não sendo apenas ocasional ou intermitente. O profissional acaba sendo vítima de uma burocracia que falha em registrar a insalubridade real de sua rotina.
O Marco Temporal de 2019: A Reforma não mudou apenas a idade, mudou a própria filosofia do cálculo. Antes, era possível a conversão do tempo especial em comum (o famoso "bônus" temporal). Hoje, essa conversão está vedada para períodos posteriores à reforma. Além disso, as novas médias aritméticas podem reduzir drasticamente o valor dos proventos se o pedido não for planejado. O planejamento tornou-se a única forma de evitar que o médico trabalhe cinco ou dez anos a mais do que o necessário.

Por que o erro custa caro?

O erro mais comum é confiar cegamente no RH do órgão público. Muitas vezes, o servidor recebe documentos incompletos que levam ao indeferimento administrativo, resultando em batalhas judiciais de anos ou na aceitação de uma aposentadoria com valor muito inferior ao merecido. O erro previdenciário é, muitas vezes, irreversível ou de correção caríssima.

A atuação de um especialista em Direito Previdenciário não serve apenas para "dar entrada nos papéis", mas para realizar um planejamento de carreira.

O planejamento atua como um diagnóstico preventivo: identifica lacunas na documentação, corrige inconsistências e projeta qual regra de transição é a mais vantajosa financeiramente.

Proteger a aposentadoria do médico é proteger o patrimônio construído em uma vida de renúncias em prol da saúde pública.

Nós do Escritório Penteado Santana podemos te ajudar.

APOSENTADORIA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM 2026

Wed, 11 Mar 2026 16:28:46 GMT

APOSENTADORIA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM 2026

A dor que não aparece no exame de sangue, mas que trava o corpo e a rotina, finalmente ganhou um novo status jurídico no Brasil. Com a consolidação da Lei nº 15.176/2025 , a fibromialgia passou a ser oficialmente reconhecida como deficiência para todos os fins legais. Se você convive com isso ou conhece alguém que enfrenta essa jornada, 2026 marca um divisor de águas nos direitos previdenciários.

A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor musculoesquelética difusa, fadiga intensa, distúrbios do sono e comprometimentos cognitivos, que pode afetar de forma profunda a vida profissional e social de quem convive com a condição. Ela está classificada no CID-10 como M79.7 e atinge cerca de 3% da população brasileira.

Em 2026, houve avanços jurídicos significativos no reconhecimento da fibromialgia para fins de aposentadoria e outros direitos previdenciários.

A seguir, explico os principais pontos que devem ser conhecidos, com base em fontes oficiais e interpretação técnica do cenário atual.

Reconhecimento Legal da Fibromialgia como Deficiência - Lei nº 15.176/2025

Uma mudança histórica foi a sanção da Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil.

Esse reconhecimento entrou em vigor em janeiro de 2026, após o cumprimento do período de vacância de 180 dias.

A lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incluindo especificamente a fibromialgia, o que abre caminho para que pessoas com essa condição sejam enquadradas como PCD (Pessoa com Deficiência) quando comprovado que houve impacto funcional persistente e relevante em atividades diárias e laborais.

Importante: O reconhecimento legal como deficiência não é automático ao diagnóstico clínico, exige avaliação profissional adequada, o que será detalhado adiante.

Com o novo enquadramento, quem convive com fibromialgia pode acessar benefícios previdenciários que antes eram menos acessíveis ou difíceis de obter, desde que atendidos os critérios técnicos e legais.

Benefícios Possíveis

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), quando a incapacidade para o trabalho for definitiva e comprovada por perícia.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) , que tem regras próprias de tempo de contribuição e idade diferenciadas, previstas na legislação previdenciária (antes da reforma e adaptadas após 2026).

Auxílio-doença / Benefício por incapacidade temporária , quando a incapacidade for transitória.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) , para quem comprovar deficiência e baixa renda, como previsto na lei social brasileira (R$ 1.621,00 em 2026).

Outros direitos sociais , como cotas em concursos públicos, prioridade de atendimento e isenções fiscais (por exemplo, IPI para compra de veículo), conforme previsto para pessoas com deficiência.

O Que Realmente é Necessário para a Aposentadoria

Mesmo com o novo marco legal, os benefícios não são concedidos automaticamente com base apenas no diagnóstico médico. A lei e a prática previdenciária ainda exigem:

Avaliação Biopsicossocial

A lei condiciona a equiparação à deficiência à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, considerando:

limitação nas funções corporais;
impactos sociais e ambientais;
restrições na participação laboral e atividades diárias.

Esse tipo de avaliação é importante para demonstrar que a fibromialgia invalida ou limita significativamente o desempenho das funções habituais de trabalho, o que é essencial para a concessão de aposentadoria por incapacidade.

Boa Documentação Médica e Técnica é Essencial

Para fibromialgia, a comprovação normalmente depende de:

-Laudos médicos detalhados (com CID M79.7);

-Histórico clínico completo (tratamentos, limitações, evolução dos sintomas);

-Exames complementares que, embora não detectem a causa da dor, ajudam a excluir outras doenças;

-Relatórios que esclareçam a incapacidade funcional , inclusive por efeitos secundários de medicações e impacto nas atividades diárias;

-Pareceres de profissionais especializados.

A principal dificuldade nesses pedidos é justamente a prova pericial e funcional, porque a fibromialgia costumam não aparecer em exames objetivos padrão. Por isso, o histórico clínico e relatórios médicos completos são essenciais para o sucesso do pedido perante o INSS.

A assistência de uma advogada previdenciarista é importante porque orienta sobre tipo de benefício mais adequado; ajuda a organizar a documentação médica e social de forma estratégica e prepara o segurado para enfrentar os critérios da perícia médica e avaliação biopsicossocial; além de atuar na fase administrativa e, se necessário, judicial, com base nas mudanças introduzidas pela Lei nº 15.176/2025.

A experiência técnica, como a compartilhada por profissionais da área, mostra que a prova documental e técnica pode alterar substancialmente o desfecho de um pedido de aposentadoria por incapacidade decorrente de doenças como a fibromialgia.

Nosso escritório tem profissionais com competência para auxiliar nestes casos.

SEMANA DA MULHER: POR QUE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRECISA SER ANALISADO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

Wed, 04 Mar 2026 04:00:06 GMT

SEMANA DA MULHER: POR QUE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRECISA SER ANALISADO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

A Semana da Mulher é mais do que um marco simbólico. No Direito Previdenciário, ela representa um convite, e uma exigência jurídica, para repensar como trajetórias femininas são analisadas, interpretadas e julgadas pelo sistema de proteção social.

A aplicação da perspectiva de gênero no previdenciário não é militância. É técnica jurídica, alinhada à Constituição, aos tratados internacionais e às diretrizes institucionais do Poder Judiciário brasileiro.

No meu livro “ Prática de Direito Previdenciário com Foco na Equidade de Gênero”, publicado pela Editora Juruá, escrito em coautoria com a Andreia Lima Cerqueira, trazemos um aprofundamento de como o Direito Previdenciário pode ser aplicado à luz da perspectiva de gênero.

E no artigo de hoje, quero aqui, compartilhar um pouco deste tema com vocês. Espero que gostem.

Gênero não é sexo: é estrutura de poder aplicada ao benefício

Sexo é um dado biológico. Gênero é uma construção social que organiza papéis, expectativas e desigualdades. No campo previdenciário, essa distinção é central.

Quando o sistema analisa lacunas contributivas femininas como mera “ausência de recolhimento”, ignora que grande parte das mulheres teve sua trajetória laboral interrompida ou fragmentada por imposições sociais de cuidado: filhos, familiares idosos, pessoas com deficiência ou trabalho doméstico não remunerado.

Tratar essas interrupções como desídia é aplicar uma hermenêutica neutra em um cenário estruturalmente desigual. A petição que ignora esse contexto já nasce limitada.

Na prática previdenciária, a perspectiva de gênero exige:

descrição da trajetória de cuidado assumida pela segurada;
demonstração da divisão sexual do trabalho;
fundamentação jurídica que reconheça essas interrupções como reflexo estrutural, e não falha individual.

Patriarcado e prova rural: documentos em nome do cônjuge importam

O patriarcado é um sistema social e cultural estruturado em torno da autoridade masculina, no qual os homens detêm o poder primário e predominam em funções de liderança política, autoridade moral, privilégio social e controle de propriedades. No contexto jurídico e produtivo, ele se traduz na centralização da representatividade da família na figura do "chefe da casa".

No meio rural, essa estrutura manifesta-se de formas específicas que impactam diretamente o acesso a direitos:

Titularidade da Terra: Historicamente, os contratos de parceria, arrendamento ou títulos de propriedade são lavrados apenas no nome do homem, ignorando a copropriedade de fato da companheira.
Documentação Comercial: Notas fiscais de venda de produtos (como sacas de grãos ou litros de leite) e cadastros em sindicatos ou cooperativas costumam ser vinculados ao CPF do marido, mesmo que a mulher tenha atuado em todas as etapas da produção.
Gestão Financeira: Empréstimos em bancos para fomento agrícola (como o PRONAF) são frequentemente solicitados pelo cônjuge masculino, relegando a mulher à condição de "ajudante", quando, na verdade, ela é produtora plena.

No meio rural, a invisibilização do trabalho feminino é histórica. Documentos em nome do marido, do pai ou de outros homens da família não significam ausência de labor da mulher, mas expressão do patriarcado e da organização produtiva tradicional.

Exigir documentação exclusivamente nominal feminina como condição absoluta reproduz desigualdade estrutural.

A jurisprudência já reconhece que documentos em nome do cônjuge servem como início de prova material, especialmente quando corroborados por prova oral robusta, conforme o Tema 327 da TNU e decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais.

Aqui, a perspectiva de gênero atua como critério interpretativo legítimo para evitar que formalidades documentais anulem direitos materialmente existentes.

Interseccionalidade: não existe “a mulher padrão” no previdenciário

O livro destaca que gênero isolado não explica todas as desigualdades. Raça, classe social, idade, deficiência e território interagem e ampliam vulnerabilidades.

O conceito de interseccionalidade, desenvolvido por Kimberlé Crenshaw e aprofundado por autoras como Heleieth Saffioti, demonstra que as opressões não são hierarquizadas, mas sobrepostas.

Na prática previdenciária, isso significa estruturar a petição evidenciando múltiplas camadas de exclusão, como nos casos de mulheres negras, rurais, idosas ou trabalhadoras informais. Essa abordagem fortalece teses de flexibilização probatória, análise ampliada da incapacidade e reconhecimento da vulnerabilidade social.

Risco social não é o mesmo que vulnerabilidade social

Doença, idade avançada e desemprego são riscos sociais. Vulnerabilidade social é a incapacidade de reagir a esses riscos, especialmente quando faltam renda, rede de apoio e proteção institucional.

Mulheres frequentemente acumulam ambos.

Em benefícios por incapacidade e no BPC, não basta demonstrar o diagnóstico. É essencial comprovar que, mesmo havendo possibilidade teórica de reabilitação, a vulnerabilidade concreta inviabiliza a reinserção social e laboral.

A incapacidade, portanto, deve ser analisada sob uma ótica biopsicossocial.

Benefícios por incapacidade exigem lentes de gênero

Atividades domésticas e de cuidado ainda são tratadas, equivocadamente, como tarefas “leves” ou improdutivas. Decisões recentes já rechaçam essa visão, alinhadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, hoje de observância obrigatória.

A jurisprudência reconhece que a jornada múltipla, a sobrecarga de cuidado e o contexto psicossocial impactam diretamente o adoecimento feminino, especialmente em casos de saúde mental, doenças ortopédicas e esgotamento físico.

Nesse cenário, os quesitos periciais devem questionar:

se a sobrecarga doméstica agrava o quadro clínico;
se o contexto socioeconômico interfere na capacidade laboral;
se há possibilidade real, e não apenas teórica, de reabilitação.

Reforma da Previdência e impactos desproporcionais nas mulheres

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe regras aparentemente neutras, mas que, na prática, produzem efeitos desiguais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7727, reconheceu que a ausência de diferenciação de gênero pode violar a igualdade material, determinando ajustes provisórios até atuação do Congresso Nacional.

Outro exemplo é a fórmula de cálculo que, em diversos regimes próprios, resulta em proventos menores para mulheres, mesmo quando cumprem integralmente os requisitos. A discussão chegou ao STF na ADI 7689, evidenciando que igualdade formal não garante justiça previdenciária.

Pensão por morte, violência doméstica e dependência econômica

Casos envolvendo violência doméstica exigem atenção especial. A jurisprudência já reconhece que afastamentos temporários do lar, motivados por violência, não rompem a dependência econômica, ao contrário, frequentemente a intensificam.

Negar pensão por morte nesses contextos significa ignorar a assimetria de poder e a realidade estrutural vivida por muitas mulheres, especialmente aquelas que nunca exerceram atividade remunerada fora do ambiente doméstico.

Julgamento com perspectiva de gênero é técnica jurídica

Desde a Recomendação nº 128/2022 e, atualmente, com a Resolução CNJ nº 492/2023, o julgamento com perspectiva de gênero deixou de ser facultativo. É diretriz institucional obrigatória.

Identificar estereótipos como “dona de casa não trabalha” ou “apenas auxiliava o marido” não é retórica: é cumprimento do dever de fundamentação qualificada.

O papel da advocacia previdenciária é apontar essas distorções, fundamentar no Protocolo e exigir a reanálise da prova sob lentes adequadas.

A Semana da Mulher reforça uma verdade jurídica inafastável: não há previdência justa sem perspectiva de gênero.

Aplicá-la não amplia direitos de forma indevida, apenas impede que desigualdades históricas continuem sendo reproduzidas sob o manto da neutralidade. Para a advocacia previdenciária, trata-se de qualificação técnica, responsabilidade ética e compromisso com a efetividade dos direitos sociais.

Desejo um dia da mulher com flores e chocolate, por que não?, Mas também e acima de tudo com respeito e garantia de direitos.

APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO EM MATO GROSSO DO SUL, EM 2026. ALGO MUDOU?

Thu, 19 Feb 2026 17:30:22 GMT

APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO EM MATO GROSSO DO SUL, EM 2026. ALGO MUDOU?

Olá! Bem-vindo e bem-vinda a mais um artigo no nosso blog. Hoje vamos falar com os Servidores Públicos que querem ou estão perto de se aposentar.

Esses segurados estão filiados ao Regime Próprio de Previdência Social. São os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada ente tem seu Regime Próprio de Previdência.

Não estão nesse grupo os servidores comissionados, ou seja, aqueles que não prestaram concurso. Esses contribuem para o INSS, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Regras Gerais em 2026

Em 2026, seguem em vigor os ajustes automáticos das regras de transição previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Esses ajustes incluem o aumento progressivo dos requisitos mínimos para aposentadoria, tanto pelo critério de idade quanto pelo sistema de pontos (soma de idade + tempo de contribuição).

Vale destacar que, além das regras nacionais aplicáveis aos servidores federais, cada ente federativo (como estados e municípios) possui seu próprio Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com leis estaduais específicas que organizam o sistema previdenciário dos servidores públicos locais, como ocorre em Mato Grosso do Sul (MS) por meio do RPPS/MS e da AGEPREV.

Regras Gerais para Servidores Públicos em 2026

Regra de Transição- Pontos

Para servidores públicos que ingressaram antes de 13 de novembro de 2019 e que optam pela regra de pontos em 2026:

Mulheres: 93 pontos (soma de idade + tempo de contribuição), com mínimo de 30 anos de contribuição;
Homens: 103 pontos (soma de idade + tempo de contribuição), com mínimo de 35 anos de contribuição;
Além disso, exigem-se 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Atenção professores

Servidores docentes federais têm regras específicas de transição, com pontuações menores e requisitos próprios, também ajustados para 2026 (por exemplo, 88 pontos para mulheres e 98 para homens).

A regra do pedágio de 100%

Esta é uma das opções de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) para servidores públicos. Ela permite que o servidor se aposente antes da idade da regra permanente (62/65 anos), desde que cumpra o dobro do tempo que faltava para se aposentar na data da reforma (13/11/2019).

Requisitos

Para utilizar esta regra, o servidor deve preencher cumulativamente os seguintes critérios:

Idade Mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Tempo de Contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Pedágio: Trabalhar o tempo que faltava para atingir o mínimo de contribuição em 13/11/2019, mais um período adicional idêntico (100%).

Exemplo: Se em 13/11/2019 faltavam 2 anos para você se aposentar, precisará trabalhar 4 anos no total (2 que faltavam + 2 de pedágio).

Carreira no Setor Público: Mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Valor do Benefício

Esta regra é considerada uma das mais vantajosas devido ao cálculo dos proventos:

Ingresso até 31/12/2003: Garante integralidade (valor igual à última remuneração na ativa) e paridade (mesmos reajustes concedidos aos ativos).
Ingresso após 31/12/2003: O valor será de 100% da média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem redutores.

Professores

Para professores da rede federal que comprovem tempo exclusivo no magistério (infantil, fundamental ou médio), a idade mínima e o tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos:

Idade: 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens).
Contribuição: 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens).

Observação: Servidores estaduais e municipais devem verificar se o seu ente federativo (estado ou cidade) realizou reforma própria, pois as idades e marcos temporais podem variar conforme a legislação local.

Regras Obrigatórias para Todos os Servidores

Independentemente do ente federativo, algumas normas gerais da reforma valem para todos os regimes próprios, isso inclui:

Vedação à complementação de aposentadorias fora do regime previdenciário sem amparo legal;
Continuidade do regime previdenciário do ente de origem para quem ocupa mandato eletivo;
Abono de permanência (servidores que preencheram os requisitos podem continuar trabalhando e receber de volta o valor de sua contribuição previdenciária).

RPPS no Estado de Mato Grosso do Sul

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) é o sistema que administra as aposentadorias dos servidores estaduais efetivos e que segue regras constitucionais federais combinadas com normas estaduais próprias.

O RPPS/MS foi instituído pela Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000, e atualizado por leis posteriores (como a Lei Complementar nº 274/2020) que tratam de aposentadorias, pensões e plano de custeio do regime.

A AGEPREV ( Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) é o órgão responsável pela administração, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais.

Regras Estaduais de Aposentadoria

Embora as regras específicas de MS variem conforme a legislação estadual e a data de ingresso no serviço público, princípios gerais costumam espelhar, no mínimo, os requisitos constitucionais:

Idade mínima (por exemplo, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, segundo parâmetros estaduais anteriores à EC 103/2019);
Tempo de contribuição e de serviço público (padrões como 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo têm sido previstos em regras estaduais antigas, que podem ter sido atualizadas com a reforma local do RPPS/MS).

As regras de transição e de cálculo do benefício para o RPPS/MS dependem da legislação estadual vigente, que pode ser objeto de alterações para adequação à EC 103/2019 e aos seus desdobramentos.

O que o Servidor Deve Saber em 2026

Para servidores públicos é fundamental:

- Atualizar seus períodos de contribuição e vínculos funcionais junto ao órgão previdenciário próprio (como a AGEPREV, no caso de MS);
- Utilizar simuladores oficiais ou ferramentas do seu RPPS ou, quando aplicável, do sistema federal (por exemplo, os simuladores disponíveis no Meu INSS no caso de cobertura pela previdência federal);
- Verificar se os tempos de serviço foram devidamente registrados (inclusive eventuais períodos especiais ou averbados).

Regras Variam por Ente

Embora a EC nº 103/2019 estabeleça princípios gerais para aposentadoria e transição, os Estados e Municípios, como Mato Grosso do Sul, podem complementar ou ajustar normas para os seus servidores por meio de leis locais, desde que em conformidade com a Constituição e com normas gerais federais.

Não deixe de buscar uma advogada especialista em direito previdenciário que pode ajudar no planejamento da aposentadoria. Melhor prevenir, ser orientado, do que ter dor de cabeça depois.

É POSSÍVEL SABER COM QUANTOS ANOS VOU ME APOSENTAR?

Wed, 11 Feb 2026 16:32:39 GMT

É POSSÍVEL SABER COM QUANTOS ANOS VOU ME APOSENTAR?

Essa é uma das perguntas que eu mais escuto:
“Doutora, com quantos anos eu vou conseguir me aposentar?”

E a resposta, depois da Reforma da Previdência de 2019, ficou um pouco mais complexa do que antes.

Se antigamente bastava saber a idade ou o tempo de contribuição, hoje é preciso analisar vários fatores juntos. A aposentadoria deixou de ser uma conta simples e passou a ser quase um planejamento estratégico.

Por que ficou mais difícil calcular?

Antes da Reforma, muitas pessoas se aposentavam apenas com 30 anos de contribuição (mulheres), 35 anos de contribuição (homens)
ou 60 anos de idade (mulheres) e 65 anos de idade (homens)

Com a mudança nas regras, isso deixou de ser suficiente. Hoje, quase todas as aposentadorias exigem uma combinação de idade mínima e tempo de contribuição .

Além disso, surgiram várias regras diferentes, dependendo da situação de cada pessoa.

O primeiro ponto é: quando você começou a contribuir? A data da primeira contribuição ao INSS é fundamental.

Quem já contribui antes de 13 de novembro de 2019 pode ter direito às chamadas regras de transição, que foram criadas para diminuir o impacto da Reforma.
Quem começou a contribuir depois dessa data entra nas regras novas, que costumam exigir idade mínima maior.

Essa diferença pode antecipar ou adiar a aposentadoria em alguns anos.

Além disso, a idade passou a ter mais peso. Hoje, mesmo quem já tem muito tempo de contribuição pode precisar esperar para atingir a idade mínima exigida.

Por exemplo:

Mulheres, na regra atual, precisam ter pelo menos 62 anos.
Homens precisam ter 65 anos.

Mas existem regras de transição em que a idade e a pontuação (soma da idade com o tempo de contribuição) aumentam a cada ano. Por isso, duas pessoas com a mesma idade podem ter datas de aposentadoria completamente diferentes.

Isso não significa que o tempo de contribuição não é importante, pelo contrário. Cada ano de contribuição pode aumentar 2% no seu cálculo sobre a média.

Apesar da idade ter ganhado destaque, o tempo de contribuição ainda é essencial.

E aqui está um ponto muito importante: o tempo que aparece no sistema do INSS nem sempre está correto.

É comum existirem vínculos que não foram registrados, contribuições pagas que não aparecem, períodos de trabalho rural não reconhecidos, tempo como professor ou atividade especial que pode reduzir o tempo necessário.

Por essa razão, muitas pessoas acreditam que ainda estão longe da aposentadoria, quando na verdade já poderiam ter direito, ou estão muito mais próximas do que imaginam.

O tipo de trabalho também pode mudar tudo. Isso porque q uem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo ou produtos químicos, pode ter direito ao chamado tempo especial, que reduz o tempo necessário para se aposentar.

Trabalhadores rurais, professores e pessoas com deficiência também possuem regras diferenciadas.

Ignorar esses detalhes pode significar perder tempo e dinheiro.

É claro que no mundo atual, com a variedade de informação disponível nas redes e na internet, algumas ferramentas podem ajudar, como por exemplo calculadoras disponíveis para essa contagem de tempo, mas elas não resolvem tudo!

Hoje existem simuladores e calculadoras que ajudam a ter uma ideia de quando a aposentadoria será possível. Eles são úteis para visualizar cenários.

Mas é importante entender: cada caso é único.

Um erro no cadastro do INSS ou a falta de reconhecimento de um período especial pode significar anos a mais de espera ou um valor menor de benefício.

Aposentadoria não é apenas idade. É planejamento.

Saber com quantos anos você vai se aposentar não é apenas uma curiosidade. É uma decisão que impacta sua segurança financeira e sua qualidade de vida.

Esperar demais pode significar perder anos de benefício. Pedir cedo demais pode reduzir o valor que você receberá pelo resto da vida.

Por isso, o planejamento previdenciário deixou de ser um luxo. Ele se tornou uma necessidade.Para além do planejamento jurídico, é também planejamento financeiro,

E a pergunta mais importante deixou de ser:

“Com quantos anos vou me aposentar?”

Ela passou a ser:

“Qual é a melhor estratégia para o meu caso?”

Ou seja, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando idade, histórico contributivo e claro, o tempo de contribuição, para a renda final mais vantajosa.

LEI DO DESCONGELA: O QUE MUDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E QUAIS OS IMPACTOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Wed, 28 Jan 2026 14:30:17 GMT

LEI DO DESCONGELA: O QUE MUDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E QUAIS OS IMPACTOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A pandemia de Covid-19 provocou uma série de medidas excepcionais no Brasil, especialmente na área fiscal. Entre elas, a Lei Complementar nº 173/2020 , que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, trouxe restrições temporárias aos gastos com pessoal como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União a estados e municípios.

Uma dessas restrições foi o congelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de progressões e vantagens funcionais. Embora os servidores tenham continuado exercendo suas funções muitos, inclusive, em atividades essenciais —, esse período não era considerado para aquisição de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Com a sanção da Lei Complementar nº 226/2026 , conhecida como Lei do Descongela , esse cenário começa a ser revertido.

O que a nova lei restabelece

A nova legislação restaura a contagem do tempo de serviço efetivamente prestado durante o período da pandemia , reconhecendo que o congelamento teve natureza excepcional e fiscal, mas não pode apagar o tempo efetivamente trabalhado pelos servidores.

Além disso, a lei:

Autoriza o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço relativas ao período congelado;
Condiciona os efeitos financeiros à existência de estado de calamidade pública reconhecido à época , à disponibilidade orçamentária e à regulamentação local ;
Assegura que servidores aposentados com direito à paridade possam ter seus proventos revistos, caso o restabelecimento do tempo impacte parcelas da aposentadoria.

Por que o congelamento ocorreu

O congelamento foi uma medida de controle fiscal emergencial , adotada em um momento de forte queda de arrecadação e aumento das despesas públicas. A intenção do legislador foi evitar o crescimento permanente das despesas com pessoal enquanto os entes federativos recebiam recursos extraordinários para enfrentar a crise sanitária.

Ou seja, não se tratou de punição ao servidor, mas de uma contrapartida fiscal temporária para garantir o equilíbrio das contas públicas durante a pandemia.

Impactos no direito previdenciário

Do ponto de vista previdenciário, a Lei do Descongela produz efeitos relevantes e concretos.

O restabelecimento do tempo de serviço:

Recompõe o tempo total válido para aposentadoria , especialmente para servidores sujeitos a regras de transição;
Pode reduzir pedágios e antecipar o cumprimento de requisitos para aposentadoria;
Pode alterar o valor dos proventos , sobretudo nos casos de integralidade e paridade;
Abre espaço para revisão de aposentadorias já concedidas , quando houver reflexo financeiro comprovado.

Além disso, o pagamento retroativo de vantagens funcionais pode impactar a base de cálculo da remuneração , influenciando diretamente o valor da aposentadoria e de pensões derivadas.

Atenção à regulamentação local

Apesar do avanço trazido pela lei, é importante destacar que sua aplicação prática depende de normas locais editadas pelos entes federativos e da análise da capacidade orçamentária. Isso significa que:

Nem todos os efeitos financeiros serão automáticos;
Pode haver necessidade de requerimentos administrativos;
Em alguns casos, poderá haver judicialização para assegurar a efetivação dos direitos.

Informação e planejamento são fundamentais

A Lei Complementar nº 226/2026 corrige uma distorção criada por uma medida fiscal emergencial e reafirma um princípio essencial: o tempo efetivamente trabalhado deve ser reconhecido na vida funcional e previdenciária do servidor público .

Diante desse novo cenário, é fundamental que servidores ativos e aposentados reavaliem seu planejamento previdenciário , revisem cálculos e busquem orientação especializada para garantir que nenhum direito seja perdido.

APOSENTADORIA INTEGRAL NO RPPS POR DOENÇA OCUPACIONAL: O GUIA RÁPIDO

Thu, 22 Jan 2026 12:13:22 GMT

APOSENTADORIA INTEGRAL NO RPPS POR DOENÇA OCUPACIONAL: O GUIA RÁPIDO

O que é Doença Ocupacional? É aquela doença que tem uma conexão direta com o seu trampo, ou que foi causada ou agravada pelas suas atividades no serviço. Para ser reconhecida, geralmente precisa de uma perícia médica especializada .
Seu Regime (RPPS): O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o sistema de aposentadoria para você, servidor público titular de cargo efetivo.
O Fim da "Invalidez": Com a Emenda Constitucional nº 103/2019 , o nome mudou de Aposentadoria por Invalidez para Aposentadoria por Incapacidade Permanente .
Você só entra nessa se for considerado "insuscetível de readaptação" para qualquer outra função compatível com sua limitação.
A Integralidade é o Prêmio: Integralidade significa que você tem o direito de receber proventos (aposentadoria) no valor de 100% do seu último salário de contribuição (remuneração ativa), ou seja, sem corte.
A Exceção que Vale Ouro: A regra geral para aposentadoria por incapacidade é o cálculo proporcional ao tempo de contribuição. MAS , se a incapacidade for comprovadamente causada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (incluindo ocupacional) , você se encaixa na EXCEÇÃO e leva a Integralidade (100%) .
O Poder da Perícia: Para que isso aconteça, a perícia médica oficial é o ponto chave. É ela que vai atestar tanto a incapacidade permanente quanto a conexão dela com o seu trabalho (doença ocupacional).
Fique de Olho na Lei Local: Os princípios são federais (Constituição e EC 103/2019), mas as regras de concessão e cálculo dependem da legislação local do seu ente federativo (União, Estado ou Município).

Em resumo, se a doença que te incapacitou permanentemente veio do trabalho, a lei te protege garantindo o valor integral da sua remuneração na aposentadoria.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2026

Thu, 15 Jan 2026 13:35:36 GMT

NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2026 — IMPACTOS NO INSS, CONTRIBUIÇÕES E PREVIDÊNCIA

Desde de 1º de janeiro de 2026 , o governo federal do Brasil fixou o salário mínimo em R$ 1.621,00 para o ano de 2026, um aumento de R$ 103,00 (aproximadamente 6,8 %) em relação a 2025. Esse valor é reajustado anualmente com base na inflação (INPC) e em fatores da economia, dentro dos limites do arcabouço fiscal brasileiro.

O que é o salário mínimo e sua importância social

O salário mínimo é o piso legal de remuneração mensal que um trabalhador deve receber por sua jornada de trabalho. Ele tem efeitos em diversos direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil, servindo de referência para:

benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ;
piso para cálculo de abonos como PIS/Pasep;
limites de pensões e valores processuais (RPV e precatórios).

Contribuições ao INSS e novos valores referentes ao salário mínimo

Para entender os reflexos do novo salário mínimo nas contribuições previdenciárias, é importante lembrar que o INSS calcula as alíquotas com base na remuneração do segurado e em faixas salariais progressivas. Embora a Lei nº 8.212/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 estabeleçam as regras gerais para contribuições previdenciárias, anualmente essas tabelas podem ser atualizadas com base no salário mínimo e em portarias específicas.

Faixas de contribuição para empregados

De acordo com a sistemática de contribuição vigente e que é atualizada considerando faixas vinculadas ao salário mínimo:

Faixa salarial para contribuição Alíquota

até 1.621,00 7,5%

de 1.621,01 até 2.902,84 9%

de 2.902,85 até 4.354,27 12%

de R$ 4.354,27 até teto 14 %

Importante: Essas faixas são exemplificativas com base na sistemática vigente; os valores exatos para 2026 podem ser publicados em portaria específica do Ministério do Trabalho, Previdência e Fazenda.

Contribuição de trabalhadores que recebem pelo mínimo

O trabalhador que recebe um salário mínimo paga a contribuição de 7,5 % sobre o salário bruto. Assim, com o novo valor de R$ 1.621:

INSS descontado do empregado (7,5 %): ~R$ 121,58 ( estimado, podendo variar conforme regras oficiais de contribuição )
Salário líquido estimado após INSS: ~R$ 1.499,42 ( aproximado e sem considerar outros descontos ).

Contribuição do MEI e códigos de pagamento

O Microempreendedor Individual (MEI) também contribui para o INSS com base em percentual do salário mínimo:

Contribuição previdenciária do MEI tradicional permanece em 5 % do salário mínimo .
Para 2026, 5 % de R$ 1.621 = R$ 81,05 . Isso é pago junto ao DAS-MEI mensal.

Além da previdência, o DAS-MEI inclui valores fixos referentes a tributos como ICMS e ISS, dependendo da atividade.

Códigos de pagamento do INSS

Os códigos de pagamento de encargos previdenciários para recolhimento variam conforme o tipo de contribuinte. Alguns exemplos comuns usados na GPS (Guia da Previdência Social) são:

Tipo de contribuinte Código de Pagamento

Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso Código 1007

Contribuinte individual Código 1163

Contribuinte facultativo (plano normal) Código 1164

MEI (DAS-MEI) Código específico no DAS

Esses códigos são definidos pela Receita Federal e constam em instruções normativas da RFB e do INSS. A cada ano podem sofrer ajustes conforme regulamentações específicas da autoridade tributária.

Impactos nos salários previdenciários

Benefícios que serão ajustados automaticamente

Vários benefícios do INSS são referenciados diretamente ao salário mínimo , incluindo:

aposentadorias com valor mínimo (beneficiários que recebem exatamente um salário mínimo);
pensões por morte (se vinculadas ao salário mínimo) ;
auxílios-doença e auxílios acidentários que tenham valor mínimo ;
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – que tem base um salário mínimo.

Assim, todos esses benefícios passam a ter o valor básico de R$ 1.621,00 a partir dos pagamentos de 2026.

Benefícios acima do mínimo e reajustes pelo INPC

Para segurados que recebem benefícios acima de um salário mínimo , o reajuste segue o INPC acumulado no período (aproximadamente 4,18 % até novembro de 2025), aplicado sobre o valor de cada benefício, conforme regra do reajuste anual.

Teto do INSS

O teto da previdência social é o valor máximo sobre o qual se aplicam as contribuições e se calcula o valor máximo de benefícios. Ele é atualizado anualmente pelo governo com base em índices oficiais de inflação e critérios legais (geralmente pelo INPC ou outro índice definido em portaria).

Em 2026, o teto máximo dos benefícios pagos pelo INSS foi ajustado para R$ 8.475,55 . Esse reajuste também se aplica a outros auxílios especiais previstos em lei.

Esse reajuste impacta a economia de milhões de brasileiros, impactando desde o orçamento familiar até o gasto público federal com benefícios sociais e previdenciários.

AUTÔNOMO: MESMO EM FÉRIAS NÃO SE ESQUEÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2026

Wed, 07 Jan 2026 03:00:00 GMT

AUTÔNOMO: MESMO EM FÉRIAS NÃO SE ESQUEÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2026

Para o trabalhador autônomo, férias significam descanso… mas não significam pausa nas obrigações previdenciárias. Diferente do empregado com carteira assinada, cuja contribuição ao INSS é descontada automaticamente da folha, o profissional autônomo precisa realizar suas próprias contribuições mensalmente, inclusive durante janeiro, mês em que muitos param e acabam esquecendo.

Entrar em 2026 com regularidade previdenciária é essencial para proteger benefícios, evitar perda da qualidade de segurado e garantir que cada mês seja devidamente contado para a aposentadoria. A seguir, entenda o que diz a legislação e como organizar suas contribuições.

Autônomo: por que não posso “pular” janeiro?

O autônomo contribui como segurado contribuinte individual, e sua contribuição deve ser paga todo mês, até o dia 20 (ou no primeiro dia útil seguinte), conforme previsto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).

Quando o profissional deixa de pagar:

pode perder a qualidade de segurado após determinado período;

não cumpre carência para benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade;

deixa de somar tempo de contribuição para a aposentadoria;

afeta a média dos salários que será usada na concessão futura do benefício.

Mesmo durante férias ou períodos de descanso, o INSS não interrompe suas regras, e cada mês contribui de forma decisiva para a proteção previdenciária.

Quanto o autônomo deve contribuir hoje?

O contribuinte individual pode optar entre diferentes formas de contribuição, de acordo com sua estratégia previdenciária:

✔ 20% sobre o salário de contribuição

Contribuição completa, válida para:

aposentadoria por idade;

aposentadoria por tempo de contribuição (nas regras de transição);

cálculo baseado na média real dos salários.

O valor é de 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.

✔ 11% sobre o salário mínimo

Plano simplificado, permitindo acesso aos benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

✔ 5% sobre o salário mínimo

Permitido apenas a:

Microempreendedor Individual (MEI), ou

contribuintes de baixa renda no CadÚnico.

Também não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas pode ser complementado posteriormente.

Como aumentar a contribuição para melhorar o valor da aposentadoria?

Existem dois caminhos previstos na legislação:

➡ 1. Contribuir com 20% a partir de agora

Basta emitir a GPS com código 1007, escolhendo um valor de salário de contribuição maior, para melhorar a média final da aposentadoria.

➡ 2. Complementar contribuições anteriores de 5% ou 11% para 20%

Previsto no art. 199-A do Decreto 3.048/1999.

O segurado paga a diferença, com juros, usando o código 1910.

A complementação pode:

aumentar o valor da aposentadoria;

validar esses meses para aposentadoria por tempo de contribuição (quando aplicável).

Organização para 2026: o que o autônomo deve fazer agora

✔ Conferir o CNIS

Certificar-se de que todas as contribuições constam no extrato previdenciário.

✔ Regularizar atrasados quando possível

Contribuinte individual pode recolher retroativo desde que comprove atividade no período.

✔ Escolher a alíquota correta para 2026

Planejamento estratégico faz diferença no valor futuro do benefício.

✔ Programar o pagamento de janeiro com antecedência

Evita falhas comuns no início do ano.

✔ Fazer um planejamento previdenciário

Com as regras de transição e critérios específicos do INSS, a análise individualizada é essencial.

Conclusão: férias não suspendem obrigaçõe, sua proteção previdenciária deve continuar em dia

Para o autônomo, é essencial manter regularidade previdenciária mesmo em períodos de descanso. Cada contribuição mantida agora é um passo para garantir segurança, qualidade de segurado e uma aposentadoria mais justa no futuro.

A Importância de Procurar uma Advogada Previdenciarista

Finalizando, é fundamental destacar que o sistema previdenciário é complexo e repleto de detalhes que influenciam diretamente no seu direito e no valor do seu benefício. Buscar a orientação de uma advogada previdenciarista é a forma mais segura de:

tirar dúvidas sobre modalidades de contribuição;

identificar a melhor estratégia para 2026;

corrigir eventuais falhas no CNIS;

evitar pagamentos desnecessários;

organizar um planejamento previdenciário completo e personalizado.

A orientação especializada evita erros, garante segurança jurídica e ajuda você a construir uma aposentadoria mais vantajosa e tranquila.

MEI EM 2026

Wed, 31 Dec 2025 03:00:02 GMT

MEI EM 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil. Além de permitir a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito, o MEI também assegura direitos previdenciários importantes. Porém, para manter esses direitos, é fundamental estar em dia com todas as obrigações , especialmente com as guias de 2025 — que terão impacto direto na Declaração do Imposto de Renda de 2026 e na sua vida previdenciária.

A seguir, confira o que muda, por que regularizar sua situação ainda este ano e quais são os benefícios previdenciários do MEI.

Por que o MEI precisa quitar todas as faturas (DAS) de 2025 antes da declaração do IR 2026

O MEI tem poucas obrigações, mas elas precisam ser cumpridas rigorosamente. Entre elas, estão:

-Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

-Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) .

Para quem está obrigado a declarar Imposto de Renda em 2026 seja por faturamento, bens ou outros critérios é crucial não deixar pendências no ano-base 2025.

Mas por quê?

Pendências no DAS geram divergências : dívidas em aberto podem causar inconsistências entre os dados informados na declaração e as bases da Receita Federal.

Irregularidades podem bloquear benefícios , como empréstimos, participação em licitações e até o enquadramento como MEI.

Guia atrasada não conta para benefícios do INSS até ser quitada — e isso pode prejudicar sua contagem de tempo de contribuição.

Manter tudo pago até dezembro de 2025 significa entrar em 2026 com segurança fiscal e previdenciária.

Projeção do valor do MEI para 2026

O valor do MEI varia conforme o salário mínimo, porque o INSS dentro do DAS é calculado em 5% do mínimo.

Projeção do salário mínimo 2026:

Estimativas apontam reajuste para a faixa de R$ 1.520 a R$ 1.550 (a depender da inflação consolidada e crescimento real).

Com isso, o valor mensal do DAS MEI deve ficar aproximadamente entre:

-INSS (5%): R$ 76,00 a R$ 77,50

-ISS fixo: R$ 5,00

-ICMS fixo: R$ 1,00

Ou seja, o total mensal projetado fica entre:

-MEI Comércio/Indústria: cerca de R$ 77,00 a R$ 78,50

-MEI Serviços: cerca de R$ 81,00 a R$ 82,50

-MEI Comércio + Serviços: entre R$ 82,00 a R$ 83,50

Os valores finais dependem da divulgação oficial do salário mínimo pelo Governo Federal.

Benefícios do INSS garantidos ao MEI

O pagamento do DAS inclui contribuição previdenciária. Com isso, o MEI, quando está em dia , tem direito aos seguintes benefícios:

Benefícios para o próprio segurado

Aposentadoria por idade (65 anos para homens; 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição).

Auxílio-doença (hoje chamado Auxílio por Incapacidade Temporária ).

Aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente).

Salário-maternidade .

Benefícios para a família

Pensão por morte .

Auxílio-reclusão .

Importante

Para ter direito aos benefícios, é necessário cumprir carências mínimas.

Além disso, benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição não são liberados automaticamente ao MEI , já que a alíquota de 5% não permite este tipo de contagem. Porém, é possível complementar a contribuição para ter esse direito.

Regularidade é sinônimo de proteção: impacto do MEI na aposentadoria

Para o MEI, cada guia DAS paga representa contribuição ao INSS , que conta:

Para carência;

Para tempo de contribuição;

Para cálculo da aposentadoria por idade.

Mas atenção: a contribuição do MEI é baseada no salário mínimo , e isso influencia diretamente o valor futuro da aposentadoria.

Como isso impacta o valor da aposentadoria?

Se contribuir apenas como MEI, o valor da aposentadoria será um salário mínimo .

Se quiser aumentar o valor do benefício, pode complementar a contribuição mensal para 20% do salário desejado.

Quem deseja se aposentar por tempo de contribuição também precisa complementar.

Por isso, regularizar todos os DAS até dezembro de 2025 é fundamental para não perder meses de contribuição .

O MEI precisa de organização hoje para ter segurança em 2026 e no futuro

Quitar todas as pendências de 2025, acompanhar as mudanças de valor do DAS para 2026 e manter as obrigações em dia garantem:

Evitar problemas na declaração do IR.

Manter o CNPJ ativo e regular.

Preservar todos os direitos previdenciários.

Proteger a futura aposentadoria.

O MEI é simples, mas não pode ser negligenciado. Cada guia paga é uma parte da sua segurança financeira, fiscal e previdenciária. Pensar nisso agora é garantir mais tranquilidade em 2026 e no restante da vida laboral.

CUIDADOS ESSENCIAIS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUEM PRETENDE SE APOSENTAR EM 2026

Wed, 24 Dec 2025 03:00:02 GMT

CUIDADOS ESSENCIAIS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUEM PRETENDE SE APOSENTAR EM 2026

A proximidade da aposentadoria exige atenção redobrada. Para quem pretende dar entrada no benefício em 2026, este é o momento de revisar documentos, organizar a vida contributiva e avaliar qual é a regra mais vantajosa.

Com as mudanças previdenciárias dos últimos anos, o planejamento adequado passou a ser fundamental para evitar atrasos, indeferimentos e perda financeira.

A seguir, veja os principais cuidados que você deve ter antes de solicitar sua aposentadoria.

Organize e confirme toda a documentação necessária

Para evitar exigências e atrasos no INSS, é essencial reunir antecipadamente todos os documentos que comprovem sua vida laboral. Entre os principais, estão:

Documentos básicos

Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte).

-CPF.

-Comprovante de residência.

-Certidão de casamento (quando houver mudança de nome).

Documentos para comprovar contribuições

-Carteiras de Trabalho (todas as que você tiver).

-CNIS atualizado: o extrato previdenciário onde constam vínculos, remunerações e contribuições.

-Contracheques, holerites e fichas financeiras.

-Guias de recolhimento (GPS) para contribuintes individuais ou facultativos.

-Recibos de pagamento de autônomo (RPA), quando aplicável.

-Comprovantes de atividade rural, caso haja períodos rurais.

Outros documentos importantes

-Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para quem trabalhou exposto a agentes nocivos e busca tempo especial.

-Laudos, formulários e documentos específicos para categorias diferenciadas.

-Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) de regimes próprios.

Quanto mais completo for o conjunto de provas, menor o risco de indeferimento ou de concessão do benefício com valor menor do que o correto.

Verifique se existem inconsistências no CNIS

O CNIS é o documento mais importante na análise do INSS. Qualquer erro pode afetar a concessão e o valor da aposentadoria.

Problemas comuns incluem:

-Falta de vínculos.

-Remunerações zeradas ou com valores incorretos.

-Contribuições pagas e não reconhecidas.

-Databases divergentes.

O ideal é conferir tudo com antecedência e corrigir eventuais falhas antes de fazer o pedido.

Planejamento previdenciário: o grande diferencial para 2026

As regras de transição mudam a cada ano, e isso impacta diretamente quem pretende se aposentar em 2026. Fatores como idade, tempo de contribuição, pontuação e cálculo do benefício possuem variações anuais.

Por isso, o planejamento previdenciário tornou-se indispensável. Com ele, é possível:

-Identificar qual regra proporciona o melhor benefício.

-Saber quando é o melhor momento para se aposentar.

-Avaliar se vale a pena continuar contribuindo por mais algum período para aumentar o valor da aposentadoria.

-Calcular cenários futuros e evitar perda financeira.

-Identificar períodos que podem ser reconhecidos (especial, rural, militar, trabalho no exterior etc.).

Muitas pessoas, sem orientação, pedem aposentadorias que não são as mais vantajosas, perdendo milhares de reais ao longo da vida.

A importância de contar com uma advogada previdenciarista

Apesar de parecer simples, o processo de aposentadoria envolve detalhes técnicos, interpretação da lei, conferência de documentos e cálculos complexos. Por isso, a atuação de uma advogada previdenciarista faz toda a diferença.

Uma profissional especializada pode:

-Realizar o planejamento previdenciário completo.

-Conferir e corrigir o CNIS.

-Identificar direitos que o segurado desconhece.

-Preparar toda a documentação e evitar exigências.

-Acompanhar o processo no INSS e apresentar recursos se necessário.

-Garantir que o benefício seja concedido no valor correto.

Diante das constantes mudanças legislativas, ter uma especialista ao lado assegura mais segurança, precisão e tranquilidade.

2026 exige preparação antecipada

Se você pretende se aposentar em 2026, comece agora:

-Organize seus documentos.

-Revise o CNIS.

-Corrija inconsistências.

-Busque orientação profissional.
-Faça um planejamento previdenciário completo.

A aposentadoria é um direito, e cuidar dela com antecedência garante não apenas agilidade, mas também o recebimento do melhor benefício possível.

É PRECISO ESPERAR MUITO PARA OBTER UMA REVISÃO DA APOSENTADORIA?

Wed, 17 Dec 2025 18:44:44 GMT

É PRECISO ESPERAR MUITO PARA OBTER UMA REVISÃO DA APOSENTADORIA?

Pedir a revisão da aposentadoria é um direito de todo segurado do INSS que acredita ter recebido um benefício calculado de forma incorreta ou com valor menor do que o devido.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, o INSS tem até 90 dias para analisar requerimentos administrativos, incluindo os pedidos de revisão.

Um acordo recente do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazos mais claros para a análise dos pedidos administrativos.

No Tema 1066 da Repercussão Geral foi firmado um termo de compromisso entre o INSS, o MPF, a DPU e a União, definindo limites para a apreciação de requerimentos previdenciários.

O acordo determina que, mesmo quando houver necessidade de diligências complementares, como juntar documentos ou realizar perícias, o prazo máximo de análise deve ser de 45 dias.

Além disso, a cláusula 7ª do mesmo acordo trata da implantação de revisões judiciais, estabelecendo o prazo de 90 dias para cumprimento das determinações judiciais, prazo contado a partir da intimação regular.

Por que então, demora mais que o prazo estabelecido na lei?

O INSS recebe diariamente milhares de requerimentos, aposentadorias, auxílios, pensões e revisões, muito além da capacidade de análise imediata dos servidores. A demanda ainda supera a estrutura disponível, o que acarreta numa fila gigante.

Além disso, os pedidos de revisão variam muito em dificuldade. Alguns envolvem cálculos simples; outros exigem análises detalhadas de vínculos antigos, tempo especial, conversão de tempo rural ou documentos complexos.

Documentos incompletos são pontos cruciais. Quando o segurado não apresenta todos os documentos necessários, o processo é interrompido até a regularização.
O INSS pode emitir uma exigência, e enquanto o segurado não cumpre, o prazo fica suspenso.

A necessidade de perícia médica, nos casos que envolvem invalidez ou incapacidade, pode atrasar semanas ou meses, de acordo com a disponibilidade da agenda do INSS.

Por isso, quando o pedido administrativo é negado ou não é analisado em tempo razoável, o segurado pode recorrer à Justiça. Neste caso, o processo pode se prolongar por anos, especialmente se houver perícia judicial ou recursos. Uma advogada previdenciarista, neste casos, pode ser imprescindível.

Então, quanto tempo o processo leva?

Na prática, o tempo de análise de um pedido de revisão varia entre 6 meses e 1 ano, dependendo do tipo de revisão e da localidade da Agência da Previdência Social (APS) ou do juízo responsável.

Em casos simples e bem instruídos, a resposta pode chegar em poucos meses.
Já processos mais complexos, com necessidade de diligências ou perícias, podem ultrapassar 12 meses.

Acompanhe o andamento da revisão

Desta forma:

Acesse meu.inss.gov.br ou baixe o app “Meu INSS”;
Faça login com a conta gov.br;
No menu, clique em “Consultar Pedidos”;
Localize o protocolo referente à revisão da aposentadoria.

É possível verificar se o pedido está em análise, se há exigências pendentes ou se já foi concluído.

Não se esqueça de consultar com frequência, para que não deixe de cumprir nenhuma exigência e tenha o processo arquivado.

E se demorar muito?

Neste caso, consulte a:

Ouvidoria do INSS e registre uma reclamação. Isso pode ajudar a destravar o processo, chamando atenção para a demora.

Se houver excesso de prazo, é possível ingressar com um mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar o pedido. Essa ação não decide o mérito da revisão, mas garante uma resposta.

Ainda, se o pedido for negado ou analisado incorretamente, o segurado pode entrar com uma ação judicial de revisão.

Atenção, segurado!

Organize todos os documentos antes de pedir a revisão;
Acompanhe pelo Meu INSS;
Conte com uma advogada previdenciarista (no escritório temos várias) ;

Enfim, mesmo que a lei determine que o INSS tem até 90 dias para analisar pedidos de revisão, na prática o prazo raramente é respeitado.

Com acompanhamento de uma advogada previdenciarista e organização, é possível evitar atrasos desnecessários e garantir que o direito à revisão seja reconhecido da forma mais rápida possível.

QUANDO A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO É IGNORADA: O ERRO QUE REDUZ BENEFÍCIOS E VIOLA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Wed, 10 Dec 2025 15:00:14 GMT

QUANDO A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO É IGNORADA: O ERRO QUE REDUZ BENEFÍCIOS E VIOLA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

A análise do histórico funcional e previdenciário de um servidor público exige rigor e atenção a marcos temporais que são, muitas vezes, decisivos para a concessão de um benefício justo. Dentre todos os dados, a data de ingresso no serviço público destaca-se como o elemento mais determinante para identificar qual regime jurídico, qual regra previdenciária e, consequentemente, qual valor de proventos será aplicado na aposentadoria.

Infelizmente, é comum que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) desconsiderem esse dado crucial, focando apenas na data da última posse ou ingresso no cargo atual. Essa omissão resulta em aposentadorias calculadas de forma equivocada , com valores consideravelmente inferiores aos devidos e, o que é mais grave, com a exclusão indevida de direitos constitucionalmente assegurados para servidores mais antigos, como a integralidade e a paridade.

Este artigo aprofunda a discussão sobre a indispensabilidade da correta observação da data original de ingresso no serviço público, detalhando os direitos previdenciários que podem ser subtraídos do servidor e apresentando o caminho legal para a busca da revisão e correção do benefício.

1. A Relevância Histórica e Jurídica da Data de Ingresso para o RPPS

A trajetória previdenciária do servidor público federal, estadual ou municipal não se inicia na data da posse atual , mas sim na primeira investidura em qualquer cargo público , seja ele efetivo ou comissionado, em qualquer órgão ou esfera federativa. Esse entendimento é fundamental por uma razão histórica: as diversas e profundas Reformas Constitucionais da Previdência , como as Emendas Constitucionais (EC) nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e, mais recentemente, a nº 103/2019 , atuaram criando marcos temporais rígidos .

A correta identificação desse marco define, de maneira incontornável:

Qual regra permanente ou de transição é aplicável: Servidores que ingressaram antes de certas datas (notadamente 31/12/2003 e 13/11/2019) têm acesso a regras de transição mais brandas ou ao direito adquirido às normas anteriores.
O Direito à Integralidade e Paridade (para servidores mais antigos): A garantia de que o valor dos proventos será equivalente à última remuneração (integralidade) e que os reajustes acompanharão os da ativa (paridade).
Qual a forma de cálculo será utilizada: Se será pela última remuneração (integralidade) ou pela média das maiores contribuições (regra geral pós-EC 41/03) ou, ainda, pela média de todas as contribuições (regra geral pós-EC 103/19).
Os requisitos para aposentadoria: A definição da idade mínima, tempo de contribuição ou pedágios específicos exigidos pelas regras de transição.

Ignorar o marco temporal do primeiro ingresso é aplicar uma norma subsequente e prejudicial a um servidor que já detinha direitos sob a égide de uma regra anterior, caracterizando um erro administrativo grave e um evidente prejuízo ao beneficiário.

2. Detalhamento dos Direitos Perdidos pela Interpretação Restritiva

Quando a Administração Pública adota uma interpretação restritiva e desconsidera vínculos públicos anteriores, as consequências financeiras e jurídicas são severas e, muitas vezes, só corrigíveis pela via judicial.

Os principais prejuízos são:

- Perda da Integralidade e a Redução do Valor Final

A integralidade significa que o provento do servidor será o valor exato da remuneração percebida no momento da inatividade. Ao ser impedido de acessar essa regra (disponível para quem ingressou antes de 31/12/2003 e cumpriu os requisitos), o servidor é empurrado para a regra da média aritmética.

Pós-EC 41/2003: O cálculo era feito com base nas maiores remunerações de contribuição desde 1994.
Pós-EC 103/2019: O cálculo passou a ser feito com base na média de 100% de todas as remunerações de contribuição desde julho de 1994.

O resultado é uma redução significativa do valor do benefício , pois a média, via de regra, é inferior à última remuneração, especialmente para servidores com longas carreiras.

- Perda da Paridade e a Defasagem a Longo Prazo

A paridade é a garantia de manutenção do poder de compra do benefício ao longo do tempo. Servidores com paridade têm seus proventos reajustados sempre que há aumento salarial para os servidores da ativa, na mesma proporção. Ao perder o direito à paridade (regra para quem ingressou antes de 31/12/2003 e cumpriu os requisitos), o reajuste do aposentado se limita aos índices gerais do regime previdenciário (que muitas vezes apenas repõem a inflação), desvinculando o aposentado da carreira que ele construiu . Com o tempo, essa ausência gera uma enorme defasagem .

Aplicação de Regras de Transição Mais Gravosas (Pós-2003 e Pós-2019)

A correta identificação da data de ingresso é a chave para acessar a regra de transição mais benéfica. Ao ignorar o vínculo anterior, a Administração aplica uma regra posterior e mais exigente, como idades maiores, tempo de contribuição superior ou pedágios mais longos. O caso mais grave é a desconsideração de um vínculo anterior a 13/11/2019, o que pode levar o servidor a ser enquadrado nas novas regras permanentes da EC 103/2019 , que exigem idades mais elevadas e aplicam o cálculo de 100% da média contributiva, em vez das regras de transição mais favoráveis.

Essas distorções não apenas prejudicam o lado financeiro do servidor, mas também violam o direito adquirido e a segurança jurídica .

3. O Vínculo Público Anterior: A Chave Esquecida

Sim, a existência de um vínculo anterior, mesmo que por um período curto ou em outra esfera federativa, é crucial e representa um dos pontos mais negligenciados pelos órgãos previdenciários.

A lei previdenciária do servidor público (art. 40 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional) consagra o princípio da unidade do vínculo público para fins previdenciários . Se um servidor trabalhou em um cargo anterior (efetivo ou comissionado) em um município e, anos depois, ingressou em um cargo estadual, a data do primeiro ingresso (municipal) deve ser considerada a data inicial de todo o seu histórico previdenciário.

Este entendimento decorre do princípio da proteção da confiança do servidor e da necessidade de proteger a garantia de direitos previstos na Constituição Federal.

4. Os Marcos Divisórios: EC 41/2003 e EC 103/2019

As duas reformas mais impactantes na previdência do servidor público criaram marcos divisórios que dependem da data original de ingresso:4.1. Marco Temporal de 31 de Dezembro de 2003 (EC nº 41/2003)

A Emenda Constitucional nº 41/2003 , publicada em 31 de dezembro de 2003, é o marco divisório para as garantias históricas:

Para quem ingressou ANTES de 31/12/2003: Existe a possibilidade de direito à Integralidade e Paridade , desde que cumpridos os requisitos das regras de transição estabelecidas pela própria EC 41/03 e, posteriormente, pela EC 47/05.

4.2. Marco Temporal de 13 de Novembro de 2019 (EC nº 103/2019)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 , publicada em 13 de novembro de 2019, estabeleceu o regime atual e tornou a data de ingresso pré-reforma um direito ainda mais valioso:

Para quem ingressou ANTES de 13/11/2019: O servidor tem direito a se aposentar pelas Regras de Transição da EC 103/2019 (Pontos, Pedágio de 100%, etc.), que são mais brandas do que as regras permanentes, e cujo cálculo pode ser mais benéfico (em geral, 60% da média de todas as contribuições + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, podendo chegar a 100% ou mais).
Para quem ingressou APÓS 13/11/2019: O servidor está sujeito às Regras Permanentes (idade e tempo de contribuição mais rígidos) e ao cálculo de 100% da média de todas as contribuições, sem paridade e integralidade.

Portanto, a correta identificação do primeiro vínculo público em relação a 31/12/2003 e, principalmente, a 13/11/2019 , tem o poder de mudar completamente o cenário previdenciário do servidor.

5. A Busca pela Correção: Passos para a Revisão do Benefício

Diante da suspeita de que a aposentadoria foi calculada com base na regra errada ou em uma data de ingresso posterior à real, o servidor deve agir de forma estratégica:

1. Análise Documental Completa

O primeiro passo é obter cópia integral do Processo Administrativo de Aposentadoria e revisar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e demais documentos para verificar qual data de ingresso foi formalmente considerada pelo RPPS. Em paralelo, o servidor deve reunir todos os documentos que comprovem o primeiro vínculo público (portarias de nomeação, exoneração, fichas financeiras, termos de posse, etc.).

2. Requerimento Administrativo de Retificação

Com as provas em mãos, o servidor pode requerer formalmente a retificação da data de ingresso e o consequente recálculo dos proventos junto ao Regime Próprio de Previdência Social. É crucial que o requerimento seja bem fundamentado e acompanhado dos documentos comprobatórios.

3. Ação Judicial de Revisão de Benefício

Se o RPPS se mantiver inerte ou recusar o reconhecimento do direito de forma injustificada, a via judicial se torna necessária. O Poder Judiciário tem um histórico reiterado de reconhecimento da obrigatoriedade de observância:

Da data do primeiro vínculo público para fins previdenciários.
Dos direitos adquiridos sob as regras constitucionais vigentes no momento do ingresso (integralidade e paridade para os mais antigos).
Da aplicação das regras de transição mais benéficas ao servidor (incluindo as da EC 103/2019, que dependem da data de ingresso).

A ação judicial de revisão pode garantir não apenas a correção imediata do valor do benefício, mas também o pagamento das diferenças retroativas não prescritas (geralmente os últimos 5 anos), corrigidas monetariamente.

A Importância da Advocacia Previdenciária Especializada

A análise da aposentadoria do servidor público não é uma tarefa burocrática, mas sim um exercício de interpretação constitucional e legal. A data de ingresso no serviço público não é um mero dado, mas um marco jurídico que define direitos fundamentais. O desrespeito a esse marco representa uma grave violação ao princípio da legalidade, ao direito adquirido e à proteção previdenciária constitucional.

Para advogados e profissionais que atuam com RPPS, é indispensável revisar cada caso com atenção minuciosa ao histórico funcional completo do servidor — especialmente vínculos anteriores às grandes reformas, como a EC 41/2003 e a EC 103/2019 . Esse cuidado técnico e jurídico pode ser a diferença crucial entre uma aposentadoria justa e integral e um benefício concedido muito aquém do que a Constituição e a lei realmente garantem.

CTC É OBRIGATÓRIO PARA VÍNCULOS CLT ANTES DE 12/12/1990 NA APOSENTADORIA NO RPPS

Thu, 04 Dec 2025 16:30:00 GMT

CTC É OBRIGATÓRIO PARA VÍNCULOS CLT ANTES DE 12/12/1990 NA APOSENTADORIA NO RPPS

A transição do regime celetista (INSS / RGPS) para o regime estatutário (RPPS) é tema recorrente nas análises previdenciárias dos servidores públicos brasileiros.

E um ponto técnico,porém decisivo, permanece pouco divulgado ao cidadão:

períodos de vínculo trabalhado antes de 12/12/1990, quando o servidor estava sob o regime da CLT, não “migram automaticamente” para o RPPS.

Para que esses períodos influenciem o cálculo de aposentadoria no RPPS, é obrigatória a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS.

Base normativa e fontes oficiais

Após a edição da Lei nº 8.112/1990 (que instituiu o regime jurídico único dos servidores civis federais), houve a transposição do regime celetista para o estatutário.

O marco é 12 de dezembro de 1990, data de publicação da lei.

Fontes oficiais que tratam do tema:

INSS — Instrução Normativa nº 128/2022: consolida as regras de emissão e averbação de CTC.

Portal Gov.br — Certidão de Tempo de Contribuição: esclarece que o período só é reconhecido no RPPS mediante solicitação formal da CTC.

O que isso significa juridicamente?
Mesmo que a pessoa já estivesse trabalhando para o próprio ente público antes da data da lei, o tempo anterior era RGPS, logo pertence ao INSS, e só é aproveitável no RPPS se for transferido formalmente.

Por que a CTC é indispensável?

Porque a legislação brasileira veda a contagem dupla de tempo.

E somente com a CTC o INSS “desvincula” aquele período do seu banco de dados, liberando o uso no RPPS.

Sem CTC: aquele tempo continua pertencendo ao INSS, e não pode ser usado no RPPS.

É comum encontrar servidores com 30 ou 35 anos de carreira achando que todo o tempo está “valendo”, quando, na verdade, 5 a 10 anos estão “travados” no INSS por falta de CTC.

Novidade prática

Desde 2023 a CTC passou a ser emitida preferencialmente 100% online pelo MeuINSS.

E houve padronização nacional de layout (IN 128/2022) para acabar com divergências entre entes.

Documentos geralmente necessários para solicitar CTC

-Documento de identificação

-CPF

-datas de vínculo / empresas / órgãos

-carteira de trabalho (se houver)

-holerites antigos (se houver)

-ficha funcional

-requerimento formal via MeuINSS (serviço: “Certidão de Tempo de Contribuição”)

Regra

Situação Consideração

servidor que ingressou antes de 12/12/1990, sob CLT tempo é RGPS

servidor deseja usar esse tempo no RPPS precisa da CTC

sem CTC tempo não conta no RPPS

Conclusão

Para o segurado servidor público, uma parte dos anos de contribuição pode estar juridicamente “encostada”, invisível ao cálculo final, se a CTC não for providenciada.

A conferência desse período é uma das etapas mais relevantes na pré-análise da aposentadoria do servidor público, especialmente em estados e municípios que ainda não possuem RPPS moderno com sistema integrado.

A utilidade pública da informação é concreta:

Sem CTC, o período celetista anterior a 12/12/1990 não será contado para aposentadoria no RPPS. E isso não é interpretação, mas regra administrativa.

É importante o auxílio de uma advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório, para auxiliar neste acaso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA VIVENDO COM HIV/AIDS: O QUE O INSS RECONHECE

Thu, 27 Nov 2025 15:00:09 GMT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA VIVENDO COM HIV/AIDS: O QUE O INSS RECONHECE

O acesso aos direitos previdenciários pode ser um labirinto, especialmente quando se trata de condições de saúde sensíveis como o HIV/Aids. Este guia simplifica as principais informações sobre o que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhece, garantindo que você tenha acesso à proteção social.

Viver com HIV/Aids não implica uma presunção automática de incapacidade para o trabalho. No entanto, a legislação brasileira e o próprio INSS reconhecem a gravidade histórica e o potencial que a condição tem de gerar incapacidades laborais variáveis. Por isso, existem regras específicas e proteções ampliadas para garantir o seu direito.

O critério chave para a concessão de benefícios não é o diagnóstico isolado , mas sim a incapacidade que a condição impõe ao exercício do trabalho.Principais Benefícios do INSS Acessíveis

Para as pessoas vivendo com HIV/Aids, os seguintes benefícios previdenciários e assistenciais são os mais relevantes:

1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)

Você tem direito a este benefício se uma condição de saúde relacionada ao HIV/Aids (ou qualquer outra) gerar uma incapacidade temporária para o trabalho.

A Grande Proteção: O HIV/Aids é uma das doenças listadas em norma federal (Decreto 3.048/99) que dispensa o cumprimento da carência . Isso significa que a pessoa não precisa ter as 12 contribuições mensais exigidas para outras doenças.

Atenção: A dispensa de carência não torna o benefício automático. É fundamental apresentar um laudo médico detalhado que comprove a incapacidade para o trabalho.

2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Invalidez)

Este benefício é concedido quando a perícia do INSS conclui que o HIV/Aids (e/ou as condições associadas) gera uma incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que garanta o seu sustento.

Dispensa de Carência: Assim como no Auxílio por Incapacidade Temporária, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente também dispensa a carência para quem tem HIV/Aids, por ser considerada uma doença grave listada em lei.

3. BPC – Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

O BPC é um benefício assistencial (não previdenciário), destinado a quem nunca contribuiu para o INSS ou não possui tempo de contribuição suficiente. Ele é regido por outros critérios:

Pessoa com Deficiência: A pessoa precisa comprovar a condição de pessoa com deficiência, que, neste contexto, significa ter impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vulnerabilidade Socioeconômica: A renda familiar por pessoa deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Aqui, o HIV/Aids é um fator que pode contribuir para a restrição de participação social, mas o foco legal está na limitação funcional e social .

A Chave do Processo: A Prova Médica

Para qualquer um dos benefícios por incapacidade, o laudo médico é a peça jurídica central . Ele é a prova que o perito do INSS irá analisar.

Documentos Indispensáveis para o INSS:

Laudos Médicos Atualizados: Devem conter o Código Internacional de Doenças (CID), o tempo de tratamento, o prognóstico e as limitações funcionais.

Relatório Descritivo do Médico Assistente: Um documento detalhado que explique como a doença e o tratamento afetam a capacidade de trabalho do paciente.

Exames Laboratoriais Relevantes: Incluindo a carga viral e a contagem de células CD4, se aplicável.

Receituário de Antirretrovirais: Quando houver.

Documento Pessoal e CPF.

Carteira de Trabalho ou CNIS: Para comprovar a filiação e as contribuições (se houver).

Lembre-se: Quanto mais completo e detalhado for o seu laudo, mais objetiva e favorável tende a ser a análise do perito.Novidades de Procedimento

Desde 2023, o aplicativo e site MeuINSS passaram a permitir o anexo de laudos e exames médicos online, facilitando o processo e, em muitos casos, eliminando a necessidade de uma ida presencial prévia para a análise inicial.

A proteção social existe para ser um suporte em momentos de vulnerabilidade. O diagnóstico de HIV/Aids abre a porta para uma proteção previdenciária ampliada, principalmente pela dispensa de carência. É um direito que deve ser pleiteado com base em evidências de incapacidade real, e a documentação médica bem fundamentada é o seu maior trunfo.

Juliane Penteado participa de Terça Jurídica na OAB/MS

Mon, 24 Nov 2025 17:30:02 GMT

juliane penteado participa de Terça Jurídica e aborda debate sobre equidade de gênero na advocacia previdenciária

Na última semana, o auditório da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS) sediou mais uma edição do Terça Jurídica, evento que promove debates sobre temas atuais e de relevância para a advocacia sul-mato-grossense. A atividade reuniu advogados, estudantes e profissionais interessados em aprofundar seus conhecimentos jurídicos.

Nesta edição, o tema abordado foi “Equidade Racial e de Gênero: Aplicação dos Protocolos de Julgamento do CNJ na Prática da Advocacia Previdenciária”.

A abertura foi conduzida pela Vice-Diretora-Geral da ESA/MS, Renata Alves Amorim, que destacou a importância da temática para a prática profissional:

“Iniciamos mais uma Terça Jurídica, e esta edição está muito especial, pois integra a semana de debates sobre equidade de gênero. É com grande honra e alegria, representando a diretoria da ESA/MS, que abro a palestra sobre Equidade Racial e de Gênero. Deixo meus agradecimentos e tenho certeza de que será uma noite de aprendizados enriquecedores.”

O evento contou com duas palestrantes de destaque: Bianca Della Pace Braga Medeiros, Conselheira Estadual da OAB/MS, Membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, Advogada especialista em Direito Processual Civil, Previdenciário e Trabalhista, coordenadora adjunta do IBDP em Mato Grosso do Sul.

Juliane Penteado Santana, advogada especialista em Previdência Social no RGPS e RPPS, professora de pós-graduação, coordenadora regional do IBDP no Centro-Oeste e autora de obras jurídicas.

A primeira exposição foi conduzida por Juliane Penteado Santana, com o tema “Perspectiva de Gênero no Direito Previdenciário”. Em sua fala, ela destacou a centralidade das questões de gênero na área:

“Trabalhar a perspectiva de gênero e a perspectiva racial é um grande divisor de águas para a sociedade. No Direito Previdenciário lidamos com pessoas — e a maioria desse público é feminino. É um direito protetivo, diretamente ligado à cidadania e à própria sociedade; não há como dissociar.”

Na sequência, a conselheira estadual e presidente da CEDIRB-RILA, Bianca Della Pace Braga Medeiros, apresentou o tema “Perspectiva Racial no Direito Previdenciário”. Ela contextualizou a atuação jurídica frente às normativas mais recentes:

“Vamos tratar de um tema novo, e ao final vocês certamente se perguntarão: ‘o que eu preciso fazer para salvar um processo previdenciário que envolva a perspectiva racial?’ Vou começar falando sobre o novo protocolo instituído no final do ano passado e os motivos que levaram à sua criação.”

Bianca também relembrou marcos históricos internacionais que orientam a agenda antidiscriminatória, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1969, e a Declaração de Durban de 2001.

Com informações de oabms.org.br.

NOVEMBRO AZUL E OS DIREITOS DO SEGURADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA

Wed, 19 Nov 2025 15:00:05 GMT

NOVEMBRO AZUL E OS DIREITOS DO SEGURADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA

Novembro Azul é uma campanha de conscientização sobre o câncer de próstata. Além disso, o mês lembra direitos previdenciários relevantes: segurados diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) podem ter acesso a benefícios por incapacidade, à dispensa de carência e, em casos extremos, a acréscimos previstos em lei. Essas garantias visam reduzir o risco de desamparo econômico enquanto durar a incapacidade laboral.

Benefícios aplicáveis ao portador de câncer de próstata

Auxílio-incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Quando o tratamento, ou a própria doença, torna o segurado incapaz de desempenhar suas atividades laborais por mais de 15 dias, ele pode requerer benefício por incapacidade temporária. A incapacidade é aferida pela perícia médica do INSS e o benefício será devido enquanto persistir a incapacidade certificada.

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

Se a perícia concluir que a incapacidade é definitiva e o segurado não está em processo de reabilitação para retornar ao trabalho, pode ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. Em alguns casos, quando a doença impõe dependência de terceiros para a vida diária, há previsão de acréscimo de 25% sobre o benefício. Esse adicional está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 e é operacionalizado pelo INSS mediante perícia específica.

Peculiaridade: dispensa de carência para neoplasia maligna

A legislação e normativas administrativas dispensam, para várias doenças graves, o cumprimento do período de carência (normalmente 12 contribuições) para obtenção de benefícios por incapacidade. A neoplasia maligna integra essa lista, o que significa que, desde que o segurado mantenha qualidade de segurado, não precisa ter cumprido a carência para pleitear auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade em razão do câncer. Essa matéria foi reafirmada em comunicados e portarias recentes do Executivo e do INSS.

Regras práticas e etapas do requerimento administrativo

Requerimento: o pedido pode ser feito no Meu INSS ou em agência, incluindo solicitação de perícia. Em períodos recentes o INSS tem ampliado meios digitais e reduzido prazos de espera para concessões por incapacidade, como parte de ações que visam agilizar análises.

Perícia médica: comparecimento com toda documentação clínica para comprovar incapacidade. Caso exista impedimento físico para comparecer, o segurado deve checar opções de atendimento ou requerer análise documental por telefone/central.

Revisões e monitoramento: benefícios por incapacidade podem ser revisados; se o quadro clínico piorar permanentemente, há possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de acréscimo de 25%.

Novidades

O INSS tem reforçado, nas campanhas de Novembro Azul, a informação sobre direitos dos pacientes oncológicos e os canais de atendimento para requerer benefícios. É recomendável acompanhar as publicações oficiais do INSS durante o mês e fora dele.

A dispensa de carência para neoplasia maligna continua sendo regra relevante para quem recebe diagnóstico recente; contudo, a exigência de qualidade do segurado subsiste, ou seja, é necessário verificar as contribuições mais recentes e eventual período de graça.

Em 2024–2025, o INSS adotou medidas para redução do tempo médio entre requerimento e concessão em benefícios por incapacidade; para o segurado em tratamento oncológico isso pode significar decisões mais céleres, mas não elimina a necessidade de prova documental e perícia.

Documentos recomendados para requerer o benefício

Documentos pessoais e previdenciários

CPF e documento de identificação com foto (do segurado).

Carteira de Trabalho, carnês de contribuição, comprovantes de recolhimento ou declaração do empregador.

Número de benefício ou matrícula, se já houver histórico previdenciário.

Documentos médicos (fundamentais)

Relatório médico atualizado do oncologista/uro-oncologista, com CID, histórico clínico, data do diagnóstico, estágio e previsão (quando possível).

Laudo de anatomia patológica (biópsia) confirmando neoplasia maligna da próstata (histopatologia).

Exames complementares: PSA, ultrassonografia, ressonância magnética da próstata, cintilografia, tomografias/TC, PET-CT etc., conforme o caso.

Registro de tratamentos realizados: relatório de cirurgia (prostatectomia), fichas de radioterapia, termos de quimioterapia (protocolos, doses, datas), laudos de internações.

Prescrições médicas e atestados de incapacidade para o trabalho (com assinatura e CRM do médico).

Laudos de restrição funcional ou avaliação de atividades da vida diária (AVD), quando houver perda da autonomia. (Esses documentos são úteis caso se pleiteie o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade).

Documentos complementares (se necessário)

Comprovantes de tratamento via SUS (SIA/SUS, autorizações, protocolos) ou prontuários hospitalares.

Declaração de empregador sobre afastamentos e remuneração.

Procuração e documentos do advogado, se o pedido for feito por procurador.

Atenção

Não omita informações médicas : a perícia avaliará o conjunto probatório; relatórios completos e exames cronológicos facilitam a avaliação.

Verifique qualidade de segurado : para segurados com contribuições descontínuas, confirmar período de graça ou eventual recolhimento em atraso.

Acompanhamento processual : usar o Meu INSS para acompanhar perícia, decisões e eventuais convocações para revisão.

Planejamento de prova pericial : quando há possibilidade de pedido do acréscimo de 25% por necessidade de terceiros, incluir laudos ou atestados que demonstrem incapacidade para atividades diárias e necessidade de cuidador.

Detalhes como este podem ser facilitados com a ajuda de uma advogada previdenciarista.

O Novembro Azul é oportunidade para lembrar que o diagnóstico de câncer de próstata não é apenas questão de saúde: é questão de direitos. A lei brasileira prevê, desde a dispensa de carência até a concessão de benefícios por incapacidade e o acréscimo de 25% quando houver dependência permanente, mas a efetivação depende de prova médica robusta, manutenção da qualidade de segurado e orientação adequada no procedimento administrativo.

Para o caso concreto, sugere-se análise personalizada por advogada previdenciarista aliado a equipe médica para montar a melhor estratégia probatória.

SALÁRIO-PATERNIDADE: O QUE MUDA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM A NOVA DISCUSSÃO LEGISLATIVA?

Wed, 12 Nov 2025 15:00:06 GMT

SALÁRIO-PATERNIDADE: O QUE MUDA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM A NOVA DISCUSSÃO LEGISLATIVA?

O debate sobre a licença-paternidade no Brasil está pegando fogo, e a grande novidade é que o papai pode, finalmente, ganhar uma proteção previdenciária de peso, igualzinho à que a mãe já tem.

Em outras palavras: está em discussão a criação do Salário-Paternidade , que seria pago pelo INSS .

1. O que já está rolando?

Você deve ter ouvido falar que a licença-paternidade vai aumentar. E é verdade!

Vitória no Congresso: O Congresso Nacional já aprovou um projeto que amplia a licença de 5 para 20 dias (e esse tempo vai ser liberado aos poucos).

2. A grande novidade: O Dinheiro do INSS

Até hoje, quando o pai tem o bebê, ele ganha apenas 5 dias de folga (pela CLT), e quem paga esse período é o patrão. O INSS não entra na jogada para o pai.

A ideia com o Salário-Paternidade é mudar isso: o benefício do pai passaria a ser pago pelo INSS , espelhando o que é feito com o Salário-Maternidade.

3. Atenção: A Regra Ainda Não Está Valendo!

É aqui que mora a parte mais importante:

Aprovação OK, Operacionalização PENDENTE: O projeto dos 20 dias foi aprovado politicamente, mas AINDA NÃO VIRAL LEI . Falta a famosa sanção e a regulamentação .

No "Meu INSS": Isso significa que, neste exato momento, o sistema do INSS não tem uma rotina pronta para processar ou pagar o Salário-Paternidade. O benefício do pai continua sendo os 5 dias pagos pela empresa.

4. O Que Esperar no Futuro?

A tendência é que, quando a lei entrar em vigor, o processo para o pai seja bem parecido com o da mãe. Você provavelmente vai precisar de:

- A Certidão de Nascimento do bebê.

- Seus documentos como pai segurado.

- A Comprovação de que você contribui para o INSS (ou seja, tem vínculo de trabalho/contribuição).

- A Prova de que se afastou de verdade do trabalho para cuidar do bebê.

A virada de chave está muito próxima! A lógica para proteger o pai está sendo redesenhada. Agora, é só ficar de olho e aguardar os próximos passos formais para que essa novidade chegue na prática!

COMO FICOU A APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS E FEDERAIS?

Thu, 06 Nov 2025 15:00:02 GMT

COMO FICOU A APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS E FEDERAIS?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro, inclusive para servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência (RPPS).

Para servidores que exercem “atividade de risco”, existe previsão no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República, que admite tratamento diferenciado por meio de lei complementar. Antes da Reforma da Previdência(E/C 103/2019) essa exceção permitia lei complementar específica para concessão de aposentadoria especial aos policiais.

Além disso, a Lei Complementar n.º 51/1985 (LC 51/1985) dispõe especificamente sobre a aposentadoria para carreiras policiais civis, federais e distritais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei complementar constitui norma geral para aposentadoria especial de policiais.

Principais mudanças aplicáveis aos policiais civis e federais

Idade mínima e tempo de contribuição / efetivo exercício

Para policiais civis e federais ingressados após a EC 103/2019, passou a exigir idade mínima de 55 anos (ambos os sexos) + 30 anos de contribuição + 25 anos de efetivo exercício em atividade policial.

Para os que ingressaram até 12/11/2019, continuam valendo regras anteriores ou transição, conforme o ente federado.

Integralidade e paridade

Integralidade: significa que o provento de aposentadoria será igual à remuneração do último cargo ou à parcela a que o servidor faria jus se estivesse na ativa.

Paridade: significa que os proventos poderão ser reajustados na mesma proporção e nas mesmas condições dos servidores da ativa.

Pelo julgamento do tema 1019, o STF fixou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição requisitadas.

Esse entendimento se aplica aos ingressantes até a data-limite para direito adquirido, conforme jurisprudência.

Segurança jurídica / direito adquirido

O STF, ao julgar o Tema 1019, reconheceu que os policiais civis que preencheram os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes da Reforma têm direito à integralidade e, quando houver lei complementar no Estado ou ente federado, à paridade, independentemente das regras de transição.

Também há o parecer da Advocacia‑Geral da União (AGU) de 2020, em que os policiais federais, rodoviários federais, civis etc., que ingressaram até 12/11/2019 têm direito à aposentadoria com integralidade e paridade.

Regras aplicáveis conforme ingresso e regime

Ingressantes até 12/11/2019

• Têm direito, desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar 51/1985 (contribuição e tempo de exercício em atividade policial) a aposentadoria especial, e ao direito à integralidade de proventos e, se previsto em lei complementar do ente federativo, à paridade. (Tema 1019).

• Exemplo: Polícia Civil estadual ou Polícia Federal anteriormente ao enquadramento da EC 103/2019.

• Deve-se verificar se há lei complementar estadual/federal que assegure paridade.

Ingressantes depois de 12/11/2019 (Após Reforma)

• Para esses, aplicam-se as novas regras introduzidas pela EC 103/2019 para aposentadoria dos servidores públicos, inclusive dos policiais. No exemplo da reportagem: idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício em atividade policial.

• Para esses ingressantes não se aplica automaticamente o regime de integralidade e paridade da forma antiga, salvo disposição específica em lei complementar que expresse tal direito.

Impactos práticos para policiais civis e federais

• A mudança de regra torna o requisito de idade mais relevante (antes muitos servidores poderiam se aposentar apenas por tempo de contribuição).

• A qualificação “efetivo exercício em atividade policial” deve ser observada, o tempo de efetivo exercício como policial (investigador, escrivão, agente, etc) é requisito para aposentadoria especial nos termos da LC 51/1985.

• O cumprimento da regra da integralidade e paridade depende do ingresso e reconhecimento prévio de requisitos. Para policiais que preencham antes da EC 103/2019, há segurança jurídica garantindo direito à integralidade e, se aplicável, à paridade.

• Para os estados, é importante verificar se há lei complementar estadual que recepcionou os direitos de paridade para policiais (pois a paridade depende de previsão legal do ente federado).

Por isso sempre, a indicação é fazer planejamento previdenciário. Ele se torna essencial para o policial que ingressou após a reforma ou que ainda não alcançou os requisitos.

Somente uma profissional especializada realiza a análise do tempo de contribuição, efetivo exercício, idade, cálculo da forma correta.

CÂNCER DE MAMA APOSENTA?

Wed, 29 Oct 2025 11:00:19 GMT

CÂNCER DE MAMA APOSENTA?

Estamos no Outubro Rosa, um mês para lembrarmos do autocuidado com nosso corpo e da prevenção ao câncer de mama.

O diagnóstico de câncer de mama levanta muitas dúvidas além das médicas: “vou conseguir me aposentar?”, “posso receber algum benefício do INSS enquanto me trato?”, “o que preciso apresentar?”.

Neste artigo explico quais benefícios existem, quando o câncer de mama dá direito à aposentadoria por incapacidade e quais passos práticos seguir.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que o câncer de mama é o tipo com maior incidência entre mulheres no Brasil: para o triênio 2023–2025 foram previstos cerca de 73.610 novos casos por ano no país. O câncer de mama também é responsável por um número expressivo de óbitos entre mulheres no Brasil. Esses números mostram a magnitude do problema e a demanda por atendimento e suporte social.

Que benefícios o INSS oferece para quem tem câncer de mama?

Auxílio-por-incapacidade temporária (auxílio-doença)

Quando o segurado está temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias seguidos. A concessão depende de perícia médica do INSS que comprove a incapacidade.

Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

Quando a perícia do INSS considera que a incapacidade para o trabalho é total e permanente (não pode ser reabilitada para outra função). Em muitos casos a aposentadoria surge após o requerimento inicial de auxílio-doença e sua manutenção/avaliação pela perícia.

Acréscimo de 25%

O beneficiário aposentado por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa pode receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício (regra do INSS).

Outros direitos

Dependendo do caso pode haver direito a auxílio-acidente (se houver sequela reduzindo a capacidade laborativa) e benefícios assistenciais em situações socioeconômicas muito vulneráveis (BPC/LOAS).

O câncer exige tempo mínimo de contribuição?

O câncer está na lista de doenças graves que dispensa o cumprimento da carência de 12 meses para concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

Ou seja, mesmo que a pessoa não tenha 12 contribuições anteriores, se for segurada e tiver neoplasia maligna comprovada, pode pedir o benefício. Essa previsão consta na orientação do próprio INSS e em materiais de referência.

Quando o câncer de mama leva à aposentadoria por invalidez?

A concessão depende da avaliação individual pela perícia do INSS:

Auxílio-doença será indicado quando a incapacidade for temporária (ex.: período de quimioterapia, cirurgias, convalescença) e a pessoa puder, no futuro, voltar ao trabalho.

Aposentadoria por invalidez será indicada quando a perícia concluir que há incapacidade total e permanente para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para outra função compatível. Exemplos que frequentemente levam à aposentadoria: metástases extensas que inviabilizam o trabalho, sequelas graves irreversíveis etc.

Importante: cada caso é avaliado por fatores clínicos e funcionais — estágio da doença, tratamentos, efeitos colaterais (fadiga incapacitante, limitação física), comorbidades e exigências do trabalho.

Passo a passo prático para pedir o benefício

Reunir documentação médica atualizada : laudos, relatórios de oncologista, resultados de exames (biópsia, imagem, exames laboratoriais), relatórios de internação, prescrições de tratamentos (quimioterapia, radioterapia), e atestados que descrevam limitações funcionais. (Documentos originais para perícia).

Verificar qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça). Em muitos casos de câncer a carência é dispensada, mas é preciso ter qualidade de segurado.

Abrir o requerimento no INSS : pelo Meu INSS (site/app) ou pelo telefone 135 ; escolha o pedido de “benefício por incapacidade” (auxílio-doença / aposentadoria por incapacidade).

Agendar e comparecer à perícia médica com toda a documentação; levar também documentos de identificação. No dia da perícia, indique claramente as atividades que você não pode mais exercer e como a doença/tratamento impactam o seu trabalho habitual.

Se indeferido, avaliar contestação / recurso administrativo e, se necessário, representação judicial — muitos casos ganham no recurso ou na esfera judicial quando a documentação médica é robusta. Aqui a assessoria de advogado especializado em direito previdenciário costuma fazer grande diferença.

Dicas para fortalecer o pedido

Peça ao médico relatórios que descrevam capacidades/limitações funcionais concretas (por exemplo: “incapaz de permanecer em pé por X horas”, “movimentação limitada no braço direito para levantamento de peso”, “fadiga incapacitante que impede jornada integral”), não apenas o diagnóstico. Perícias valorizam descrição funcional.

Junte documentos sobre tratamento contínuo (registros de sessões de quimioterapia, ciclo de radioterapia) e efeitos adversos que impactem a rotina de trabalho.

Se houver necessidade de ajuda para higiene/atividades diárias, documente: laudos, declaração de cuidador, relatórios de equipe de enfermagem. Isso pode fundamentar pedido de acréscimo de 25% após eventual aposentadoria por invalidez.

Problemas comuns e o que fazer

Indeferimento por perícia : solicite revisão, apresente novos documentos e, se necessário, protocole recurso administrativo. Se ainda assim houver negativa, a via judicial é uma alternativa frequente.

Divergência entre médico assistente e perícia do INSS : reúna relatórios mais completos, solicite laudo funcional e, se possível, prova por imagem/exames que sustentem a gravidade. Um bom parecer médico pericial privado pode ajudar no recurso.

Risco de perder benefício por alta médica : o INSS pode encerrar o benefício se entender que houve recuperação; nesse caso, peça nova perícia, junte documento que comprove continuidade da limitação e, se necessário, recurso.

O auxílio de uma advogada previdenciarista como as que temos em nosso escritório é fundamental para que não haja erros desde o pedido inicial, com as provas médicas e lacunas documentais, ainda, preparar recursos administrativos ou ações judiciais (quando há prova razoável de incapacidade mas negativa do INSS).

A assistência jurídica aumenta as chances de êxito em procedimentos contestados, especialmente quando há complexidade na documentação médica ou conflito entre laudos.

BURNOUT NO SERVIÇO PÚBLICO

Wed, 22 Oct 2025 16:00:10 GMT

BURNOUT NO SERVIÇO PÚBLICO

Olá, seja bem-vindo e seja bem-vinda.

O burnout, também conhecido como Síndrome do Esgotamento Profissional, vem ganhando espaço no debate sobre saúde mental, especialmente no setor público. O excesso de demandas, a cobrança por resultados e as pressões institucionais fazem com que muitos servidores enfrentem quadros de exaustão emocional, física e mental.

O que é o Burnout?

Reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um fenômeno ocupacional desde 2022, o burnout é caracterizado por três dimensões principais:

-Esgotamento extremo (físico e emocional);

-Sensação de negativismo ou cinismo em relação ao trabalho;

-Queda significativa de desempenho.

No Brasil, o Ministério da Saúde já inclui a síndrome na lista de doenças relacionadas ao trabalho (CID-10 Z73.0 / CID-11 QD85), o que reforça sua natureza ocupacional.

Como o servidor público pode proceder?

Quando diagnosticado com burnout, o servidor deve seguir alguns passos fundamentais:

Atestado médico

A primeira medida é procurar atendimento médico especializado (psiquiatra ou médico do trabalho). O laudo deve indicar o diagnóstico e a necessidade de afastamento.

Entrega à chefia imediata e setor de gestão de pessoas

O servidor precisa apresentar o atestado para registro formal do afastamento.

Perícia oficial

Nos casos de afastamento superior a 15 dias, é obrigatória a perícia médica oficial (geralmente realizada pelo órgão de saúde do ente federativo a que o servidor está vinculado).

Direitos Previdenciários e Remuneratórios

Servidor Público Federal

O afastamento é regulado pela Lei nº 8.112/90. O servidor em licença para tratamento de saúde mantém o direito à remuneração integral, desde que a licença seja reconhecida por perícia oficial.

Servidor Estadual e Municipal

Cada ente federativo tem seu estatuto, mas, em regra, assegura-se a mesma proteção de licença médica com remuneração.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Para servidores celetistas, após os primeiros 15 dias pagos pelo empregador, o afastamento é custeado pelo INSS por meio do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Caso seja caracterizado nexo entre a doença e o trabalho, é devido o auxílio por incapacidade temporária acidentário, com estabilidade após o retorno.

O reconhecimento do nexo ocupacional

Quando o laudo médico ou a perícia atestam que o burnout tem relação direta com o ambiente de trabalho, abre-se a possibilidade de:

-Afastamento com estabilidade;

-Direito ao benefício acidentário (no caso do INSS);

-Reabilitação profissional, quando necessário;

-Possível responsabilização do ente público em ações de indenização por danos morais e materiais.

O burnout não deve ser visto como fragilidade, mas sim como consequência direta de condições laborais adversas. Para o servidor público, o reconhecimento da doença garante o direito ao afastamento sem prejuízo da remuneração ou dos benefícios previdenciários.

Procurar atendimento médico, registrar formalmente o afastamento e, quando necessário, contar com apoio jurídico, como o nosso, do escritório Penteado Santana são passos fundamentais para assegurar direitos e preservar a saúde.

TENHA O MELHOR RESULTADO NA APOSENTADORIA DO INSS

Wed, 15 Oct 2025 11:00:39 GMT

TENHA O MELHOR RESULTADO NA APOSENTADORIA DO INSS

Voltamos com mais um artigo por aqui.

Os anos de contribuição com o INSS é um bom investimento financeiro para a vida, tanto nos momentos de vulnerabilidade, quanto para aposentadoria.

Para aposentadoria, o segurado do INSS pode e deve se programar para garantir um conforto futuramente.

Planejamento Previdenciário bem feito é garantia de vida tranquila

É possível ter um futuro tranquilo, com uma aposentadoria vantajosa depois de ter passado anos contribuindo para o INSS.

Por isso, no planejamento previdenciário da aposentadoria, será possível com o advogado previdenciarista simular o valor de salário que poderá receber, melhor idade para se aposentar e qual regra é a mais vantajosa, por exemplo.

Para isso é necessário que o segurado:

Contribua em dia com o INSS;

Contribuir no valor correto;

Saber a alíquota certa de contribuição para não ter prejuízos;

Contribuir na modalidade certa ;

Ter sempre as provas e comprovantes de pagamento;

Todos esses passos devem ser seguidos ao longo de toda a sua vida;

Atualizar sempre o CNIS.

O que acontece se não contribuir corretamente com o INSS?

Aposentadoria indeferida ou negada;

Valor da aposentadoria menor do que tem direito;

Ficar sem benefícios que auxiliam em situações de vulnerabilidade ou em momentos importantes como Salário-Maternidade;

O padrão de vida não será o mesmo de quando trabalhava;

Deverá “pagar atrasados” com juros e multa;

Perder a qualidade de segurado;

Não poder se aposentar;

Você sabe o que é o ROI?

Essa é uma sigla que significa Retorno Sobre o Investimento, um cálculo feito para saber se o investimento feito para aposentadoria valerá a pena no futuro.

É a diferença entre o valor que o segurado precisa investir para obter a aposentadoria desejada. Um advogado previdenciarista especialista no assunto fará esses cálculos para o segurado não sair perdendo.

As provas como estratégia da melhor aposentadoria

Segurado, reúna as provas da aposentadoria para reduzir os prejuízos:

Guarder os principais documentos que comprovam seu histórico de trabalho de toda vida laboral;

Consulte o CNIS e verifique se todos os períodos trabalhados constam nele, caso não tenha, atualize;

Verifique se existem pendências ou erros no seu CNIS;

Tenha em mãos a carteira de trabalho;

Guarde os carnês que comprovem o pagamento da contribuição;

Forma eficaz de fazer o planejamento previdenciário

É importante ressaltar que esse planejamento além dos cálculos, que não são fáceis, envolve reunir documentos e provas, correção do CNIS com antecedência para evitar negativas na solicitação.

Esses são motivos que justificam a demora para o pagamento de algumas aposentadorias.

O segurado pode até planejar por conta própria,mas em cálculos complexos pode ter o pior benefício.

Com um advogado previdenciarista é possível ter um planejamento com simulações e possíveis valores a pagar e a receber, também a análise detalhada do que ainda é possível fazer para ter a melhor aposentadoria.

Se você quiser mais informações sobre o planejamento com o advogado, solicite informações aqui pelo site com a nossa equipe de profissionais.

ENTENDA MAIS SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO

Thu, 09 Oct 2025 15:45:29 GMT

ENTENDA MAIS SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO

Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras de aposentadoria dos professores da educação básica — infantil, fundamental e médio — passaram por mudanças significativas.

Essas alterações atingem tanto os docentes da rede particular quanto os servidores públicos federais. Nos estados e municípios que não aderiram à reforma federal, ainda valem as normas próprias dos regimes previdenciários locais.

Entenda: antes de qualquer decisão, é fundamental saber a qual regime o professor está vinculado — se é o Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou o Regime Próprio de Previdência (municipal ou estadual).

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA DO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO

A aposentadoria do professor servidor público é destinada a professores concursados da educação básica, incluindo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Também podem se enquadrar diretores, coordenadores e orientadores pedagógicos, desde que tenham origem no magistério.

Importante: professores universitários seguem regras próprias, pois pertencem ao ensino superior e a outro regime previdenciário.

COMO FICARAM AS REGRAS APÓS A REFORMA DE 2019

Com a Emenda Constitucional nº 103, o professor da escola pública passou a ter que cumprir idade mínima e tempo de contribuição, conforme o sexo:

Homens: 60 anos de idade e 25 anos de contribuição;
Mulheres: 57 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Para quem já estava trabalhando antes da reforma, foram criadas regras de transição, destinadas a proteger os professores que já estavam próximos de se aposentar.

REGRAS DE TRANSIÇÃO EM 2025

A seguir, veja as principais regras de transição que ainda valem em 2025, com exemplos práticos para facilitar o entendimento.

1. REGRA DOS PONTOS

Essa regra soma idade + tempo de contribuição.

Em 2025, o professor precisa alcançar:

97 pontos (homens)
87 pontos (mulheres)

Com o mínimo de 30 anos de contribuição.

Veja o exemplo:

Maria tem 56 anos e 31 anos de contribuição.

A soma é 56 + 31 = 87 pontos.

Ela já pode se aposentar em 2025.

2. REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA

Nessa regra, a idade mínima aumenta gradualmente até atingir o limite fixado pela Reforma:

Homens: começaram com 59 anos e o requisito sobe 6 meses por ano, até chegar a 60 anos em 2027;
Mulheres: começaram com 52 anos e a idade aumenta até alcançar 57 anos.

Exemplo:

João tinha 58 anos em 2024 e 30 anos de contribuição.

Em 2025, precisará ter 58 anos e 6 meses para se aposentar.

Essa regra costuma ser vantajosa para quem estava muito perto da aposentadoria antes da reforma.

3. REGRA DO PEDÁGIO DE 100%

Essa regra garante benefício integral, mas exige o dobro do tempo que faltava em 2019.

Exemplo:

Em 13/11/2019, a professora Ana ainda precisava de 2 anos para se aposentar.

Ela terá que trabalhar 2 anos + 2 de pedágio, totalizando 4 anos.

Assim, poderá se aposentar em 2023 com o valor integral do benefício.

Além disso, é preciso cumprir 180 meses de carência (15 anos) de contribuição.

VALOR DA APOSENTADORIA PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 2003

Professores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e paridade:

Integralidade: o valor do benefício é o mesmo do último salário da ativa.
Paridade: o aposentado tem direito aos mesmos reajustes dos professores em exercício.

Exemplo:

A professora Lúcia recebia R$ 7.000 no último contracheque.

Ela continuará recebendo esse valor na aposentadoria, com os mesmos reajustes salariais dos colegas que ainda trabalham.

Requisitos adicionais:

20 anos de serviço público;
10 anos de carreira;
5 anos no último cargo.

PARA QUEM INGRESSOU APÓS 2003

Para quem entrou no serviço público depois de 2003, o cálculo é diferente:

A média é feita com todos os salários recebidos, sem excluir os 20% menores.
O valor do benefício será de 60% dessa média, acrescido de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Exemplo:

Se o professor tem 30 anos de contribuição, o cálculo será:

60% + (2% x 10) = 80% da média salarial.

PROFESSORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Cada Estado e Município possui regras próprias de aposentadoria, definidas em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Saiba mais: é essencial que o professor da rede estadual ou municipal consulte a legislação local ou busque apoio técnico antes de fazer o pedido.

Exemplo:

Um professor da rede estadual de Mato Grosso do Sul pode ter regras diferentes de um professor do Distrito Federal, já que as normas locais nem sempre seguem a Reforma Federal.

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: UM PASSO FUNDAMENTAL

Escolher a regra errada pode gerar prejuízos financeiros e atrasar o merecido descanso.

A aposentadoria é irrevogável, e uma decisão precipitada pode significar anos de trabalho a mais ou benefício menor do que o esperado.

Dica: procure sempre um profissional especializado para fazer o planejamento previdenciário e identificar a regra mais vantajosa.

O escritório Penteado Santana Advocacia & Consultoria conta com equipe capacitada para orientar professores em todas as etapas do processo.

REFLEXÃO FINAL: APOSENTADORIA JUSTA É VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

A aposentadoria do professor é mais do que um direito previdenciário — é um ato de reconhecimento e respeito a quem dedicou a vida à formação de gerações.

Cada sala de aula carrega histórias de esforço, superação e compromisso com a educação.

Garantir uma aposentadoria justa e planejada é valorizar a base da sociedade e proteger o futuro de quem sempre cuidou do futuro dos outros.

Num cenário de tantas reformas e transições, compreender as regras e buscar apoio especializado é essencial.

Mais do que um cálculo, a aposentadoria do professor representa dignidade, reconhecimento e justiça social.

Planejamento previdenciário inteligente é sinônimo de tranquilidade no futuro.

APOSENTADORIA INDÍGENA

Thu, 02 Oct 2025 11:30:17 GMT

Aposentadoria Indígena: Direitos, Documentos e Procedimentos

O direito à aposentadoria também alcança os povos indígenas. Embora muitas vezes esse tema ainda seja pouco discutido, a legislação previdenciária brasileira garante a proteção social a essas comunidades, respeitando sua forma de organização e os modos de vida tradicionais.

No Mato Grosso do Sul, estado que abriga a segunda maior população indígena do país, são oito povos diferentes, distribuídos em 29 municípios. Esse contexto torna o debate ainda mais relevante para a região.

Quem tem direito à aposentadoria?

Em regra, os indígenas que exercem atividade remunerada e contribuem para o INSS podem acessar as mesmas aposentadorias gerais disponíveis aos demais trabalhadores urbanos ou rurais.

Por outro lado, aqueles que vivem de atividades tradicionais e não contribuem mensalmente para a Previdência podem se enquadrar como segurados especiais. Nessa condição, o indígena deve:

Ser reconhecido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
Trabalhar em atividades de extrativismo vegetal ou artesanato tradicional;
Comprovar 15 anos de atividade (equivalente a 180 meses de carência).

Aposentadoria do indígena como segurado especial

Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
Tempo de atividade: comprovação de 15 anos de trabalho tradicional indígena;
Reconhecimento oficial: registro emitido pela FUNAI, que ateste a identidade indígena e a atividade exercida;
Valor do benefício: corresponde a um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025).

Vale lembrar que, caso o indígena queira optar por uma das aposentadorias gerais do INSS, a idade exigida varia entre 57 e 65 anos, conforme a modalidade.

Como solicitar?

Obter a documentação na FUNAI, que emitirá o registro oficial do indígena com:

Identificação da entidade e do emitente;
Dados pessoais e categoria de atividade;
Documentos de base para a emissão do registro;
Informações sobre o período e a natureza do trabalho realizado.

Reunir os documentos pessoais e comprobatórios exigidos pelo INSS.
Fazer o pedido junto ao INSS, na condição de segurado especial.

Cuidados importantes

Antes de solicitar a aposentadoria, o indígena deve verificar:

Se já atingiu a idade mínima;
Se possui o reconhecimento formal da FUNAI;
Se consegue comprovar os 15 anos de atividade tradicional;
Se todos os documentos estão atualizados e organizados.

Direitos assegurados pela Constituição

A Constituição Federal de 1988 garante proteção especial aos povos indígenas, tanto em relação à preservação de sua cultura quanto ao acesso à seguridade social. Dessa forma, os órgãos governamentais têm o dever de respeitar e assegurar esses direitos, promovendo dignidade e inclusão social.

A aposentadoria indígena, portanto, não é apenas um benefício previdenciário. Trata-se de uma política pública essencial para reduzir desigualdades, garantir qualidade de vida e preservar a cidadania desses povos historicamente marginalizados.

SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DE 1998: TENHO UMA REGRA VANTAJOSA PARA VOCÊ!

Wed, 24 Sep 2025 11:00:24 GMT

SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DE 1998: TENHO UMA REGRA VANTAJOSA PARA VOCÊ!

Você sabia que há a possibilidade de uma regra mais vantajosa de aposentadoria para quem ingressou antes de 1998?

Pois é, e se é seu caso, as regras são:

95 pontos (homens) e 85 pontos (mulheres);
25 anos de serviço público;
15 anos de carreira;
5 anos no cargo efetivo.

Há ainda a redução de 1 ano na idade para cada ano de contribuição que exceder ao mínimo do tempo de contribuição.

A Reforma da Previdência tirou a possibilidade de integralidade e paridade para quem ingressa atualmente no serviço público, e o cálculo da aposentadoria é feito com base na média de todas as contribuições, e os reajustes seguem o índice de inflação (IPCA).

APOSENTADORIA INTEGRAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Todo servidor que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, têm direito à aposentadoria integral, e recebe como aposentadoria o valor da última remuneração.

Não entram na regra de transição os servidores que:

Ingressaram no serviço público após 13/11/2019, pois já se enquadram nas novas regras da Reforma da Previdência e a aposentadoria será calculada com base na média de todas as contribuições e, se o regime tiver previdência complementar, o benefício será limitado ao teto do INSS.
Aqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma (12/11/2019). Esses podem escolher entre as regras novas e antigas.
Servidores estaduais e municipais cujos regimes próprios ainda não aprovaram regras de transição, já que pela Reforma da Previdência, cada estado e município precisa aprovar suas próprias mudanças. Neste caso, os servidores continuam seguindo as regras antigas do seu regime próprio de previdência.
Se um servidor ingressou antes da Reforma, mas não se encaixa em nenhuma das regras de transição disponíveis, ele terá que seguir as novas regras da Reforma de 2019.

A idade mínima para aposentadoria de um servidor público homem é de 65 anos, enquanto para as mulheres é de 62 anos, e os requisitos são:

Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos;
Tempo mínimo: 10 anos no serviço público;
Tempo mínimo no cargo: 5 anos.

Servidores de ente federativo que adotou as novas regras, ou servidor federal, que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 podem se aposentar com salário integral, se cumprirem as seguintes exigências:

Homem Mulher

Idade mínima 60 anos 55 anos

Tempo de contribuição 35 anos 30 anos

Tempo de serviço público 20 anos 20 anos

Tempo na carreira 10 anos 10 anos

Tempo no cargo 5 anos 5 anos

Aposentadoria integral pela Regra 85/95

Essa regra exige uma pontuação mínima, que soma a idade com o tempo de contribuição:

Homem Mulher

Pontuação mínima (idade + tempo de contribuição) 95 pontos 85 pontos

Tempo de contribuição 35 anos 30 anos

Tempo de efetivo exercício no serviço público 25 anos 25 anos

Tempo na carreira 15 anos 15 anos

Tempo no cargo 5 anos 5 anos

A Reforma trouxe novas exigências para a aposentadoria dos servidores, e aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição. Agora, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Homens: 65 anos de idade;
Mulheres: 62 anos de idade;
Tempo de contribuição: 25 anos;
Tempo no serviço público: 10 anos;
Tempo no cargo: 5 anos.

Aposentadoria proporcional para servidor público

Caso o servidor tivesse cumprido um tempo mínimo de contribuição, era possível se aposentar antes de atingir a idade mínima exigida, antes da Reforma da Previdência de 2019. O valor era reduzido, proporcional ao tempo de contribuição que faltava para atingir a aposentadoria integral.

Quem completou os critérios antes de 31/12/2003

Os servidores podem ter direito à aposentadoria proporcional, sendo que, neste caso, o benefício é calculado com base em uma fração do salário, proporcional ao tempo de contribuição.

Aqueles que completaram os requisitos para a aposentadoria proporcional até 31 de dezembro de 2003 ainda têm direito a esse benefício, caso não tenham se não tinham atingido os critérios para a aposentadoria integral.

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTA PREVIDENCIÁRIA, ENTENDA OS DOIS

Wed, 17 Sep 2025 11:00:12 GMT

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTA PREVIDENCIÁRIA, ENTENDA OS DOIS

Estamos de volta e desta vez para falar dessa diferença e como os dois podem ajudar o segurado a ter o melhor benefício.

Fique por aqui, o artigo está incrível.

O ADVOGADO PREVIDENCIARISTA

Essa é uma área do direito e esse advogado é especialista em assuntos como aposentadorias,por exemplo.

Ele entende sobre os assuntos referentes à Previdência Social do Brasil,inclusive alguns se especializou em temas específicos dentro dessa área.

Vamos a diferença entre consulta previdenciária e planejamento previdenciário

Consulta Previdenciária

É como uma consulta médica. O segurado vai até o escritório para entender sobre situações da Previdência social, como aposentadoria, se os recolhimentos estão sendo feitos corretamente, Cnis, enfim, os questionamentos são respondidos e o advogado fará um diagnóstico e o que é mais indicado em cada caso.

Para essa consulta o advogado precisará dos seguintes documentos:

Extrato do CNIS;
Carteira de Trabalho;
Documentação médica;
Guias e carnês de recolhimento do INSS;
CTC;
PPP e LTCAT;
Documentos rurais, se for o caso;

Os cálculos e simulações sobre aposentadoria, isso será feito no planejamento previdenciário.

Planejamento previdenciário

Depois da consulta, o cliente, entendendo o processo vai assinar ou não um contrato para realizar um Planejamento previdenciário e nele o advogado irá analisar para cada caso:

Os tipos de aposentadorias;
Tempo e valor de contribuição;
Um possível valor receber de benefício;
Se o segurado tem direito adquirido;
As Regras de Transição da Reforma da Previdência;
Novas normas previdenciárias;
Recolhimentos em atraso e futuros;
Tempos de contribuição que não estão no CNIS
Simulação de todos os cenários possíveis de aposentadoria.
Cálculos completos de aposentadoria, considerando o Teto e o salário-mínimo.

No planejamento previdenciário, o advogado já oferece todos os caminhos para que o segurado receba o melhor benefício possível.

Cada caso é um caso

Para saber exatamente qual o melhor para cada segurado, é necessário que os casos sejam analisados de forma separada.

Tem casos que uma consulta já resolve, e o segurado entende tudo que precisa. Mas é muito difícil passar por uma consulta e não vislumbrar um planejamento para que a aposentadoria seja a melhor possível.

O advogado previdenciarista deve estar pronto para todo esse diagnóstico e preparado para dar a resposta correta sobre a aposentadoria mais vantajosa.

Nosso escritório está preparado para atender todas essas situações. Planeje-se.

QUAL A APOSENTADORIA MAIS RÁPIDA: IDADE OU CONTRIBUIÇÃO EM 2025?

Wed, 03 Sep 2025 11:00:15 GMT

QUAL A APOSENTADORIA MAIS RÁPIDA: IDADE OU CONTRIBUIÇÃO EM 2025?

Vai chegando o tempo de aposentadoria, com idade e muitos anos de contribuição e o segurado querendo descansar.

Mesmo com os requisitos, é interessante um planejamento previdenciário.

Fique comigo que hoje te conto tudo sobre esse assunto.

A idade mínima para concessão da aposentadoria

Com a Reforma da previdência, em regra, a idade mínima para se aposentar é de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

Também, são necessários 20 anos de contribuição para homens e 15 para as mulheres.

Isso quer dizer que não é possível se aposentar por idade com menos idade que essas estipuladas.

Porém, existem regras que não precisam de idade mínima e direito adquirido, que fogem a essa regra acima.

Já explico.

E quais as regras de transição que não precisam de idade mínima?

Bem, vamos lá.

Já falei várias vezes dessas regras, mas não custa lembrar. E são elas:

Pedágio 50%

Para o homem são necessários 35 anos de tempo de contribuição + metade do tempo que faltava para completar 35 anos na data da Reforma (13/11/2019) e 180 meses (15 anos) de carência.

Para a mulher são necessários 30 anos de tempo de contribuição + metade do tempo que faltava para completar 30 anos na data da Reforma (13/11/2019) e 180 meses ( 15 anos) de carência.

Regra dos Pontos por Transição

Nessa regra os requisitos são a soma da idade + tempo de contribuição.

Para o homem são necessários 35 anos de tempo de contribuição + 102 pontos em 2025.

Já a mulher precisa de 30 anos de tempo de contribuição + 92 pontos em 2025.

Regra para a Aposentadoria especial

Nesta regra são necessários:

86 pontos + 25 anos de atividade especial para exposição em trabalhos de menor risco ( exposição a ruídos acima do permitido, frio ou calor intensos, etc.);

76 pontos + 20 anos de atividade especial para exposição em trabalhos de médio risco ( segurados que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto);

66 pontos + 15 anos de atividade especial para exposição em trabalhos de alto risco (pessoas que realizam atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção).

Os requisitos são os mesmos para homens e mulheres.

Regras que exigem menos de 65 e 62 anos para homens e mulheres

Isso mesmo, e são elas:

Regra do Pedágio 100%

Ela é excelente para quem tem bastante tempo de contribuição e já ia se aposentar perto da data da Reforma (13/11/2019).

Homem: 35 anos de tempo de contribuição + dobro do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição na data da Reforma (13/11/2019).

Mulher: 30 anos de tempo de contribuição + dobro do tempo que faltava para completar 30 anos na data da Reforma (13/11/2019).

Regra da Idade mínima progressiva

Os requisitos são:

Homem: 35 anos de tempo de contribuição + 64 anos de idade em 2025.

Mulher: 30 anos de tempo de contribuição + 59 anos de idade em 2025.

Idade por transição

Requisitos:

Homem: 15 anos de tempo de contribuição + 65 anos de idade.

Mulher: 15 anos de tempo de contribuição + 62 anos.

Vamos falar agora de Direito adquirido

Essa é a regra para quem completou os requisitos dessa aposentadoria até a Reforma da Previdência (13/11/2019).

Veja agora se você se encaixa nela:

Aposentadoria por idade

Homem : 65 anos de idade + 180 meses de carência.

Mulher : 60 anos de idade + 180 meses de carência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O homem necessita de 35 anos de tempo de contribuição e a Mulher precisa de 30 anos de tempo de contribuição.

Aposentadoria por pontos

Homem 96 pontos + 35 anos de tempo de contribuição.

Mulher 86 pontos + 30 anos de tempo de contribuição.

Aposentadoria especial

Tanto para homem quanto para mulheres os requisitos são:

25 anos de atividade especial para Atividades de baixo risco

20 anos de atividade especial para Atividades de médio risco

15 anos de atividade especial para Atividades de alto risco

Então, qual aposentadoria é mais fácil?

Isso varia de acordo com o caso, pois vai depender da idade e do tempo de contribuição que o segurado tinha até a data da Reforma em 13/11/2019.

Por exemplo, quem é mais jovem e tem bastante tempo de contribuição, a melhor regra é o pedágio de 50%.

Já para quem está próximo de completar 60 anos de idade neste ano pode ser que a do pedágio 100% seja melhor.

Em todos os casos é importante a consulta a um advogado previdenciarista e num estudo de caso saber qual a melhor opção para você.

Quanto antes isso acontecer, será melhor. Pois, no planejamento é possível entender cada situação, preparar-se para a aposentadoria e saber até mesmo valores a receber, claro, buscando sempre o melhor.

Nosso escritório tem profissionais gabaritados para efetuar esse tipo de trabalho.

É POSSÍVEL ACUMULAR PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR?

Mon, 01 Sep 2025 15:25:57 GMT

É POSSÍVEL ACUMULAR PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR?

Sim, é possível acumular pensão por morte do INSS com aposentadoria de servidor público, mas com restrições legais importantes .

Base constitucional e legal

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe regras sobre a acumulação de benefícios previdenciários, tanto no RGPS (INSS) quanto nos RPPS (regimes próprios de servidores).
O art. 24 da EC 103/2019 permite a acumulação em hipóteses específicas:
pensão por morte + aposentadoria (se forem de regimes distintos, como INSS e RPPS);
duas pensões de cônjuges distintos;
pensão por morte de regime diverso (exemplo: uma pensão no INSS e outra no RPPS).

Limitações financeiras

O beneficiário não recebe 100% de todos os valores .
A regra é:
Recebe 100% do benefício de maior valor ;
Do segundo (e eventuais outros), recebe percentuais decrescentes por faixas:
60% até 1 salário mínimo;
40% entre 1 e 2 salários mínimos;
20% entre 2 e 3 salários mínimos;
10% acima de 3 salários mínimos.

Exemplo prático

Servidora aposentada pelo Estado (RPPS) que também tenha direito à pensão por morte do cônjuge no INSS:
Receberá integralmente a sua aposentadoria ;
Da pensão do INSS , só receberá uma parte, conforme a regra de faixas acima.

Situações antes da Reforma

Para quem já acumulava antes de 13/11/2019, aplica-se a regra anterior , que permitia acumulação integral.
As restrições só valem para benefícios concedidos após a Reforma.

O quadro abaixo e os exemplos mostram claramente a diferença: antes, soma integral; depois, soma parcial com faixas percentuais .

Quadro Comparativo: Acumulação de Pensão por Morte e Aposentadoria

Situação

Depois da Reforma (a partir de 13/11/2019)

Possibilidade de acumulação

Era permitida a acumulação integral de aposentadoria com pensão por morte (INSS e RPPS).

Continua sendo permitida, mas com restrições no valor.

Forma de cálculo

O segurado recebia 100% da aposentadoria + 100% da pensão .

O segurado recebe 100% do benefício de maior valor + percentuais decrescentes sobre o(s) outro(s) benefício(s).

Percentuais aplicados sobre o benefício menor

Não existiam (pagamento integral).

60% até 1 salário mínimo; +40% do que exceder entre 1 e 2 SM; +20% do que exceder entre 2 e 3 SM; +10% do que exceder acima de 3 SM.

Direito adquirido

Quem já recebia ambos antes da Reforma manteve os valores integrais.

As novas concessões seguem a regra das faixas.

Exemplos práticos

Exemplo 1:

Aposentadoria (RPPS): R$ 5.000
Pensão por morte (INSS): R$ 2.000

�� Antes da Reforma: Receberia R$ 5.000 + R$ 2.000 = R$ 7.000 .
�� Depois da Reforma:

Recebe 100% do maior (R$ 5.000).
Da pensão (R$ 2.000), aplica-se a regra das faixas:
60% de 1 salário mínimo (R$ 848)
40% do restante até 2 SM (R$ 440)
Total da pensão acumulável: R$ 1.288
Valor final: R$ 5.000 + R$ 1.288 = R$ 6.288 .

Exemplo 2:

Aposentadoria (INSS): R$ 1.800
Pensão por morte (RPPS): R$ 3.500

Antes da Reforma: Receberia R$ 1.800 + R$ 3.500 = R$ 5.300

Depois da Reforma:

Recebe 100% do maior (R$ 3.500).
Da aposentadoria (R$ 1.800), aplica-se a regra:
60% de 1 SM (R$ 848)
40% do excedente até 2 SM (R$ 320)
Total acumulável: R$ 1.168
Valor final: R$ 3.500 + R$ 1.168 = R$ 4.668 .

Em resumo: é possível acumular pensão do INSS com aposentadoria de servidor , mas hoje o valor será limitado, aplicando-se a regra do benefício integral + percentuais sobre o outro.

Em todos os casos é importante a consulta a um advogado previdenciarista e num estudo de caso saber qual a melhor opção para você.

Nosso escritório tem profissionais gabaritados para efetuar esse tipo de trabalho.

COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO?

Wed, 27 Aug 2025 16:00:05 GMT

COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO?

Olá, bem-vindo a mais um artigo por aqui!

Você é médico servidor público, ou conhece alguém que seja? Então, envie este artigo para ele!

A Aposentadoria Especial é devida a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos, ou a associação desses agentes) ou perigosos durante 25, 20 ou 15 anos de atividade especial.

Já no caso dos médicos, eles estão geralmente expostos aos agentes biológicos,com o risco de contaminação em hospitais, postos de saúde, consultórios médicos, por exemplo. Por isso, eles têm direito à esta aposentadoria.

Os médicos servidores públicos federais devem cumprir alguns requisitos para ter direito à Aposentadoria Especial e ter cumprido ao menos 25 anos de atividade especial.

Se o médico Ingressou no serviço público antes de 13/11/2019 e tem o tempo de atividade especial

Mulheres e homens têm direito desde que cumpram 25 anos de atividade especial. Essa regra vale para ambos os sexos.

Já se o médico ingressou antes da data da Reforma e não cumpriu todo o período especial, ele entra na Regra de Transição da Aposentadoria Especial da Reforma da Previdência com os seguintes requisitos;

- 86 pontos;

- 25 anos de atividade especial;

- desse tempo, você precisa ter, no mínimo, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Nesse sentido, se o médico ingressou no serviço público a partir de 13/11/2019 precisará cumprir o mesmo tempo de atividade especial + uma idade mínima para aposentar.

As regras valem para ambos os sexos e são:

- 60 anos de idade;

- 25 anos de atividade especial;

- desse tempo, você precisa ter no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Neste caso é possível usar o tempo de contribuição comum para contar nos anos de atividade especial, ou, de atividade especial para tempo de contribuição comum, se você decidir se aposentar nas regras comuns.

Documentos essenciais para comprovar o tempo de atividade especial

Para comprovar o tempo de atividade especial é preciso ter em mãos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).

Estes dois documentos nem sempre estão disponíveis e caso eles não tenham ou não forneçam, é necessário fazer um recurso administrativo.

E se o médico receber acima do teto do INSS?

Em 2025, o teto do INSS é de R$ 8.157,41 e se nos cálculos o valor for maior que este, será necessário uma ação de complementação de aposentadoria.

Para isso será preciso o auxílio de um advogado previdenciarista.

A melhor forma de não acontecer imprevistos, como este é realizar um planejamento previdenciário.

No escritório Penteado Santana temos profissionais preparados para atender esses casos.

PERÍODO COMO MEI CONTA PARA APOSENTADORIA?

Wed, 20 Aug 2025 11:15:00 GMT

PERÍODO COMO MEI CONTA PARA APOSENTADORIA?

Empreender é sempre um desafio. Uma opção que muitos têm optado é se tornar Microempreendedor Individual (MEI).

Além das implicações para ser um empreendedor comuns da função, ainda tem a obrigatoriedade da contribuição que fica sob responsabilidade do próprio empreendedor.

Infelizmente, nem sempre é possível continuar nesse ramo, e algumas pessoas desistem. Mas e o tempo recolhido como MEI? Como fica? É perdido se encerra as atividades?

Fique comigo que hoje explico pra vocês.

Como é a contribuição do MEI?

O MEI deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e só pode ter um único funcionário contratado.

É esse microempreendedor que deve fazer os recolhimentos ao INSS, através do DAS-MEI, através do site da Receita .

A contribuição do Microempreendedor Individual é de 5% sobre o valor do salário-mínimo .

Em 2025 é de R$ 75,90 que são os 5% de R$ 1.518,00, salário mínimo atualizado.

Essa contribuição é obrigatória. Não se esqueça. E nesse caso o segurado terá direito somente à aposentadoria por idade, com o valor de 1 salário-mínimo.

Caso você queira aumentar sua aposentadoria ter que Complementar da contribuição

Isso mesmo.

Será necessário aumentar o recolhimento de 5% para 20%, por meio do carnê laranja de recolhimento, a Guia da Previdência Social (GPS) e preencher manualmente.

O código a ser preenchido é o 1910 , referente à complementação de 15% do MEI. Essa guia de recolhimento é encontrada em livrarias.

Entenda, a Guia de previdência Social será de 15% em cima do valor do salário-mínimo, que em 2024 será de R$ 227,00.

Se o segurado deseja contribuir com mais, para ter um salário maior, ele deverá:

● Abrir uma atividade como contribuinte individual (autônomo) e pagar a Guia sobre o valor do seu rendimento mensal, podendo ser entre o salário-mínimo (R$ 1.518,00) e o Teto do INSS ( R$ 8.157,41) em 2023.

● Trabalhar como segurado empregado, com vínculo CLT.

E em alguns casos específicos, que posso explicar em outro artigo.

As aposentadorias que o MEI tem direito

O tipo de aposentadoria que o MEI ira ter direito depende de como foi feita a contribuição com o INSS.

Como já disse, caso o segurado não contribua de forma complementar até alcançar 20%, ele terá direito somente à Aposentadoria por Idade, com o valor de um salário-mínimo mensal.

E os requisitos são:

Homem: 65 anos e 15 anos de contribuição

Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição

Já para quem complementar a contribuição, este poderá aposentar por:

● Regra de Transição da Idade Progressiva.

● Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.

● Regra de Transição do Pedágio de 50%.

● Regra de Transição do Pedágio de 100%.

Com o encerramento do CNPJ o tempo de contribuição é perdido?

A resposta é não, afinal, empreender não é fácil no país e pode ser que o empreendedor tenha que por qualquer motivo, encerrar suas atividades como MEI.

Pelos recolhimentos feitos via DAS-MEI, contarão para uma Aposentadoria por Idade, e caso o segurado tenha outros anos de contribuição, esse tempo não afetará na mudança de aposentadoria, a não ser que:

o segurado opte pela complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo.

Agora, se o segurado quer uma das aposentadorias por tempo de contribuição ele deve optar:

○ pela complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo;

○ prestar serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos;

Em caso de empresas (PJ)que contratam o autônomo, ela deverá descontar 20% do valor do serviço prestado para contribuição.

Para saber qual a melhor contribuição para você, busque por um advogado previdenciarista para fazer o planejamento previdenciário para a melhor aposentadoria.

Espero ter ajudado.

SOMAR TEMPO DO RGPS e RPPS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEJA COMO FUNCIONA.

Wed, 13 Aug 2025 11:00:03 GMT

SOMAR TEMPO DO RGPS e RPPS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEJA COMO FUNCIONA

Olá, tudo bem?

Bem-vindo a mais um artigo por aqui!

Você é servidor ou tem um amigo servidor? Então esse texto é para vocês!

Chamamos de contagem recíproca o direito que o servidor público tem de juntar o tempo contribuído, tanto no RGPS e no RPPS, ou seja, o tempo trabalhado com carteira assinada pode ser averbado para aposentadoria como servidor e vice-versa. Para isso é preciso a Certidão de Tempo de Contribuição para comprovação.

Você sabe a diferença entre RGPS e RPPS?

No RGPS (Regime Geral da Previdência Social) estão vinculados trabalhadores segurados da iniciativa privada, regidos pela CLT ( Consolidação de Leis Trabalhistas), autônomos, empresários, MEIs, e até mesmo servidores celetistas, por exemplo. Para ficar mais fácil, é o conhecido regime do INSS. Já no RPPS ((Regime Próprio da Previdência Social) estão vinculados servidores públicos, sejam eles da União, estados, municípios ou Distrito Federal, como concursados ou estáveis pela Constituição Federal.

A importância da CTC para aposentadoria do servidor

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento importantíssimo que o servidor público deve ter. Nela consta o registro das contribuições feitas para o RPPS, assim como, os períodos do RGPS( INSS) para averbar em regime do serviço público.

É somente através da CTC que o servidor consegue somar os tempos contribuídos em diferentes regimes da previdência.

Então, como averbar tempo de serviço privado no público?

É necessário que o servidor peça primeiramente a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) no INSS. Com o documento em mãos, é importante verificar como estão as informações nele, se está constando todo o tempo de contribuição no setor privado, para daí então entrar com o pedido de averbação no RH da empresa ou no RPPS do órgão público que você trabalhou.

É importante entender que esse não é um processo fácil e que pode ser feito sem auxílio de um especialista. Busque assistência jurídica de um escritório especializado com profissionais experientes neste caso. No escritório Penteado Santana temos advogadas preparadas.

Espero ter ajudado.

APOSENTADORIA: PREVIDÊNCIA PRIVADA OU INSS?

Wed, 06 Aug 2025 12:17:01 GMT

APOSENTADORIA: PREVIDÊNCIA PRIVADA OU INSS?

Esse assunto que ainda divide muitas opiniões.

Tem gente que acha que para ter vantagem deve trocar uma pela outra.

Contribuir com o INSS é uma obrigação, diferente da previdência privada que acaba sendo um investimento “a mais”.

Hoje eu explico a diferença de um para o outro, além de outros assuntos referentes a este tema. Por isso, fique e leia até o final.

Vamos explicar primeiro como funciona a previdência social (INSS)?

Em outros artigos já falei sobre a Previdência Social brasileira. Ela funciona de forma contributiva, é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela rege os trabalhadores da iniciativa privada que estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Eles contribuem obrigatoriamente.

Para quem em situações de vulnerabilidade ou perda da capacidade laboral, eles possam usufruir de benefícios, e garantir a aposentadoria no futuro.

Todo trabalhador do RGPS é obrigado a contribuir com o INSS?

Sim, o Empregado CLT, empregado doméstico, trabalhador avulso, autônomo, profissional liberal e MEI ( Micro Empreendedor Individual). Todos esses têm que contribuir para o INSS.

Os segurados facultativos podem optar em se filiar ou não ao INSS

Não somente eles, mas os não obrigatórios também. Ainda, assim, é bom que os facultativos não exercem atividades remuneradas, contribuam com o INSS para estarem cobertos em casos de necessidade e precisarem de algum benefício.

Vamos agora falar da Previdência Privada?

A Previdência Privada também pode ser chamada de complementar, além de ser um meio de aumentar o valor da sua aposentadoria.

Nela é possível escolher o valor que poderá contribuir, além de resgatar os valores antecipadamente, depois de cumprir, claro, o prazo de carência estipulado pela instituição financeira ao qual essa previdência está sendo paga.

Saiba: é possível ter o INSS e pagar a previdência privada ao mesmo tempo!

É ótimo isso!

Além da segurança do INSS lá no futuro, o segurado pode ainda verificar qual instituição financeira, qual plano melhor se encaixa no seu perfil na previdência privada.

Como já disse antes, é um complemento muito válido para os dias futuros de descanso.

Procure uma advogada previdenciarista que ela vai te ajudar a entender e administrar essa situação.

Conheça as diferenças entre a previdência privada e a previdência social

Na contribuição com o INSS, existe um limite mínimo( salário mínimo) e máximo (teto) para os benefícios previdenciários .

Hoje o salário mínimo é de R$ 1.518,00 e o teto do INSS é de R$ 8.157,41.

Existem pessoas que recebem uma remuneração acima do teto, porém, ao se aposentar ficam limitados a esse valor que citei acima. É um prejuízo, não é?

Principalmente nesses casos, os especialistas indicam um investimento a mais, como uma segunda previdência, neste caso, a privada, para que o segurado consiga uma renda parecida com o que recebia enquanto trabalhava.

Então como garantir uma boa aposentadoria?

Não é truque! Nem segredo! Mas planejamento!

Eu sempre falo isso, e é a verdade. Lembre-se que qualquer dessas previdências funcionam como uma segurança para os momentos de necessidade do segurado e dos seus dependentes.

Por isso não devem ser tratados de qualquer jeito e por qualquer profissional.

Procure uma advogada especializada para que você não perca tempo e nem dinheiro.

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO PCD: REGRAS, REQUISITOS E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO

Thu, 31 Jul 2025 14:25:55 GMT

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO PCD: REGRAS, REQUISITOS E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO

A aposentadoria para servidores públicos com deficiência (PCD) possui regras específicas e mais benéficas, respeitando os princípios de inclusão e equidade. Essa modalidade está prevista na Lei Complementar nº 142/2013, aplicada ao RGPS, e estendida aos regimes próprios (RPPS) por meio de legislações estaduais ou municipais. No caso dos servidores federais, aplica-se o art. 40, §4º-A da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 10.645/2021.

Quem tem direito?

• Servidores públicos efetivos que tenham deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de natureza média, leve ou grave;

• A deficiência precisa ser comprovada por laudos e avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional.

Requisitos para Aposentadoria (Servidor PCD - RPPS Federal)

Deficiência Grave:

• Homem: 25 anos de contribuição | 60 anos de idade

• Mulher: 20 anos de contribuição | 55 anos de idade

Deficiência Moderada:

• Homem: 29 anos de contribuição | 60 anos de idade

• Mulher: 24 anos de contribuição | 55 anos de idade

Deficiência Leve:

• Homem: 33 anos de contribuição | 60 anos de idade

• Mulher: 28 anos de contribuição | 55 anos de idade

É necessário 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Documentação e Avaliação

• Avaliação médica e funcional periódica por peritos oficiais;

• Comprovação da existência e grau da deficiência durante o tempo de contribuição;

• É possível converter tempo comum em tempo especial proporcional, em alguns casos, mediante comprovação e autorização legal.

Importância do Planejamento Previdenciário

A aposentadoria do servidor público PCD exige análises técnicas e jurídicas específicas, especialmente sobre:

• Correta classificação do grau da deficiência;

• Documentação adequada desde o início da carreira;

• Escolha entre modalidade por tempo de contribuição ou por idade;

• Cálculo do valor do benefício e possíveis regras de transição.

Contar com uma advogada previdenciarista é essencial para:

• Evitar prejuízos no cálculo;

• Corrigir erros no tempo de serviço e nos registros funcionais;

• Garantir o melhor benefício possível, com segurança e agilidade.

Conclusão

A aposentadoria do servidor PCD é um direito garantido pela legislação e representa um avanço na justiça previdenciária. No entanto, seu reconhecimento depende de uma análise cuidadosa da documentação e do histórico funcional.

Por isso, investir em um bom planejamento previdenciário com um profissional especializado é o melhor caminho para garantir um futuro tranquilo e seguro.

Em nosso escritório temos advogadas especialistas neste assunto.

Para saber mais, clique aqui.

QUERO VOLTAR A CONTRIBUIR PARA O INSS. COMO FAÇO?

Thu, 24 Jul 2025 16:00:09 GMT

QUERO VOLTAR A CONTRIBUIR PARA O INSS. COMO FAÇO?

Olá! Voltamos com mais um artigo.

Em algum momento da vida, o empregado para de contribuir para o INSS, principalmente em casos de demissões e com o trabalho informal. Há a possibilidade de contribuir de modo facultativo, mas pouca gente sabe.

E se você parou, por algum motivo de contribuir para o INSS e deseja voltar, fique aqui e leia até o final, que te explico como.

Lembrando que a contribuição com a previdência é que garante diversos benefícios ao segurado, como já expliquei aqui em outro artigo.

Pode ser uma preocupação, mas o segurado não perde os direitos previdenciários quando pára de contribuir. Pelo menos não de forma imediata.

Isso mesmo, existe um tempo, chamado Período de Graça, em que esses benefícios ficam protegidos.

Período de Graça

Esse termo é utilizado para definir o tempo que o segurado não está mais contribuindo para o INSS e ainda sim tem seus direitos garantidos, podendo solicitá-los caso necessário.

Ele varia de 3 a 36 meses , podendo ser que o segurado ganhe mais 45 dias.

Quando esse tempo acaba, é preciso voltar a contribuir, uma vez que é dessa forma que o segurado mantém sua cobertura pelo INSS.

O termo “qualidade de segurado”, e ele caminha exatamente junto ao período de graça.

Qualidade do segurado é quando a pessoa contribui para o INSS e tem todos os requisitos de segurado. No período de graça, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, e ambos chegam ao fim ao mesmo tempo.

Mas como voltar a contribuir para o INSS?

Vamos por partes.

Primeiro, você precisa saber se é segurado facultativo (não exerce atividade remunerada ou obrigatório (exerce atividade remunerada).

Contribuinte facultativo

Se você se encaixa nesse perfil, você pode fazer normalmente sua contribuição, porém é preciso disciplina, pois é você quem vai cuidar da sua contribuição. Para os segurados facultativos, o período de graça é reduzido e o máximo de tempo é de 6 meses.

Importante: Para esse tipo de segurado, é essencial que se faça duas contribuições ao menos ao ano, e tenha um intervalo máximo de seis meses entre uma e outra.

O segurado facultativo faz contribuição por meio da guia de recolhimento da previdência social (GRPS/GPS), também chamado de carnê do INSS.

Segurado obrigatório

Segurado obrigatório tem por obrigação contribuir com o INSS e nesse caso o pagamento é feito pelo empregador. Ou seja, a empresa não pode em hipótese alguma ficar sem contribuir com o trabalhador.

E como gerar essas guias de contribuição?

O segurado pode gerá-las pelo Sistema de Acréscimos Legais (SAL, informar o NIT ou PIS/PASEP, a categoria de contribuinte e a forma como fará suas contribuições para o INSS.

No SAL preencha:

● O mês (competência) que pretende pagar;

● O Valor base da contribuição;

● Código de contribuição;

● tipo de recolhimento: facultativo 20%, facultativo 11% ou facultativo baixa-renda 5%.

Lembrando que, caso tenha pendências com o INSS ou não saiba qual a melhor forma de contribuição, ou ainda, queira melhorar uma futura aposentadoria, o caminho mais eficaz é a ajuda de um advogado previdenciarista. Ele sabe como fazer, e ainda, planeja sua aposentadoria.

JULIANE PENTEADO MINISTRA CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO EM SÃO GABRIEL DO OESTE

Fri, 18 Jul 2025 14:04:27 GMT

JULIANE PENTEADO MINISTRA CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Gabriel do Oeste (SGO-PREV), em parceria com o Departamento de Formação Continuada e a Câmara Municipal, promoveu, no dia 27 de junho, um curso voltado ao Planejamento de Aposentadoria do Servidor Público. Com a participação de mais de 100 servidores, a ação teve como foco esclarecer as recentes alterações nas normas previdenciárias e reforçar a importância de um planejamento antecipado.

Capacitação conduzida por especialista em Direito Previdenciário

A formação foi ministrada pela advogada Juliane Penteado Santana, especialista em Direito Previdenciário, professora universitária e coordenadora regional do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na região Centro-Oeste. Com ampla experiência, a palestrante apresentou conteúdos atualizados sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), oferecendo aos participantes uma visão aprofundada de seus direitos, deveres e alternativas de organização previdenciária.

Para dra, Juliane, este foi um momento importante, para levar ao conhecimento do servidor, sempre o melhor benefício e seus direitos. "Falamos de regras atuais de aposentadoria para os servidores públicos, que teve mudanças com a Reforma da Previdência. Isto é muito importante, porque mostra também a necessidade de planejamento previdenciário para que eles possam aposentar com segurança e com o melhor benefício", ressaltou a advogada.

Conteúdo abordou regras, certidões e planejamento estratégico

Durante o curso, foram introduzidos conceitos fundamentais do RPPS, comparando as regras atuais com as anteriores de aposentadoria e pensão. Também foram detalhados aspectos legais relativos à incapacidade no serviço público e à aposentadoria especial. Os servidores receberam orientações sobre a certidão de tempo de contribuição, a aplicação da Portaria nº 1.467 e, sobretudo, estratégias de planejamento previdenciário — incluindo análise de finanças pessoais e a possibilidade de adoção de previdência complementar como fonte de renda futura.

Compromisso do SGO-PREV com a valorização do servidor

Para o diretor-presidente do SGO-PREV, José Luis Ribeiro de Leon, a iniciativa reforça o compromisso do Instituto em fornecer orientação qualificada aos servidores municipais. “Nossa meta é garantir que cada servidor conheça plenamente os requisitos para aposentadoria, as modalidades de benefícios, as regras de cálculo e as melhores práticas de planejamento financeiro”, afirmou Leon.

Segundo José Luis, o curso representa mais um passo na valorização do servidor público e no fortalecimento da cultura previdenciária em São Gabriel do Oeste.

COM INFORMAÇÕES DE IDEST.COM.BR

REGRAS DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Wed, 16 Jul 2025 13:26:08 GMT

REGRAS DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Para falarmos sobre a aposentadoria do servidor público, é importante mencionar que o servidor contribui para o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, ao qual seu órgão de lotação está vinculado. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) possui um regime específico, ou seja, cada ente federativo possui um RPPS distinto do outro, sendo possível inclusive, ser vinculado a mais de um ente, desde que permitido por lei. Isso é possível em geral para profissionais da saúde e da educação, entre outros.

É diferente do contribuinte celetista, que contribui para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, cujo órgão responsável é o INSS.

APOSENTADORIA PÓS-REFORMA

Desde 13/11/2019 o servidor público pode se aposentar em três formas diferentes, pelas duas regras de transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra de Transição do Pedágio de 100%, Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra de Transição de Pontos, e pela Regra Transitória.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra de Transição do Pedágio de 100%

Nesta regra de transição, para poder se aposentar o servidor, homem, deverá possuir:

60 anos de idade;
35 anos de contribuição;
20 anos de serviços público;
5 anos no cargo em que se quer dar a aposentadoria;
Cumprir o pedágio: período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda 103, faltaria para atingir o tempo mínimo de 35 anos.

Já as servidoras, mulheres:

57 anos de idade;
30 anos de contribuição;
20 anos de serviços público;
5 anos no cargo em que se quer dar a aposentadoria;
Cumprir o pedágio: período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda 103, faltaria para atingir o tempo mínimo de 30 anos.

O valor da aposentadoria do servidor, tanto para os homens quanto para as mulheres, será de 100% da média aritmética de todos os salários de contribuição.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela Regra de Transição de Pontos

Já no caso da segunda regra de transição, para poder se aposentar, o servidor público, homem, deverá possuir:

61 anos (até 31/12/2021) e 62 anos a partir de 01/01/2022;
35 anos de contribuição;
20 anos de serviço público;
10 anos de carreira;
5 anos no cargo em que se quer dar a aposentadoria;
96 pontos (idade + tempo de contribuição), somando 1 ponto por ano a partir de 01/01/2020 até chegar em 105 pontos.

Já para as servidoras mulheres:

56 anos (até 31/12/2021) e 57 anos a partir de 01/01/2022;
30 anos de contribuição;
20 anos de serviço público;
10 anos de carreira;
5 anos no cargo em que se quer dar a aposentadoria;
86 pontos (idade + tempo de contribuição), somando um ponto por ano a partir de 01/01/2020 até chegar em 100 pontos.

O valor da aposentadoria para esta regra (tanto para homens quanto para as mulheres) será de 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição a partir de 1994, somando 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição.

Aposentadoria – Regra Transitória

Além das duas Regras de Transição acima expostas, a EC 103/2019 trouxe a Regra Transitória, determinando que, até que Lei Federal entre em vigor, os servidores públicos se aposentaram com as seguintes condições:

65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher;
25 anos de contribuição (ambos);
10 anos de serviço público;
5 anos no cargo em que se quer dar a aposentadoria.

Nesse caso, o valor da aposentadoria (tanto para homens quanto para as mulheres) será de 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição a partir de 1994, somando 2% por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Aposentadoria Compulsória

O servidor público também pode optar pela modalidade da aposentadoria compulsória, que é uma modalidade obrigatória. Quando o servidor completar 75 anos de idade, irá, automaticamente, ser aposentado e terá o valor de sua aposentadoria proporcional ao seu tempo de contribuição.

É importante frisar que um mesmo servidor poderá ter mais de uma regra em seu favor para ser utilizada. E, para que conheça melhor quais são suas possibilidades, e qual será o melhor benefício, deve buscar o planejamento previdenciário do servidor.

Essa análise por meio de uma consultoria previdenciária facilitará o acesso à informação, a fim de lhe garantir um melhor aproveitamento de seus direitos futuros.

CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO: A ADVOGADA PREVIDENCIARISTA PODE AJUDAR?

Wed, 09 Jul 2025 16:14:59 GMT

CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO: A ADVOGADA PREVIDENCIARISTA PODE AJUDAR?

Você tem contribuições em atraso com o INSS?

Hoje vou falar sobre esse tema, e ainda, como uma advogada previdenciarista pode te ajudar nesse processo que, muitas vezes, é uma dor de cabeça para o segurado.

Recolher em atraso é possível, e a ajuda de uma advogada é imprescindível, pois assim o segurado não perde tempo e nem dinheiro fazendo as coisas da forma incorreta.

Vamos entender como acontece o pagamento de INSS em atraso.

Os segurados que não contribuíram no tempo certo, podem fazê-lo em atraso. Contudo, para aqueles casos em que a empresa não fez o devido repasse para o INSS, deve contactar o seu empregador para ele fazer isso. Importante saber é que o segurado não pode ser prejudicado.

No entanto, existem casos em que cabe ao próprio segurado o recolhimento. São eles:

● Contribuintes individuais que não prestam serviços para Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), que são aqueles que trabalham por conta própria, eles têm o dever de fazer os seus recolhimentos para a Previdência Social e os

● Segurados facultativos são aqueles que, por livre e espontânea vontade, têm interesse em contribuir para a Previdência como os desempregados, bolsistas, estudantes, donos de casa, por exemplo.

A advogada que cuida de contribuições em atraso é a previdenciarista. Contar com a ajuda de um profissional dessa área é imprescindível, como já disse.

É essa profissional que vai ter a melhor solução para seu caso.

Muita gente pensa que consegue sempre lidar com as questões previdenciárias sozinhas, e pode ser que até consiga, mas as chances de erros são grandes.

Como falamos de recolhimentos em atraso, é preciso que uma pessoa especialista possa fazer o cálculo exato, pois essa contribuição afeta diretamente na aposentadoria.

Esse profissional vai:

conferir o direito ao recolhimento em atraso;
analisar quais são os períodos sem contribuição, se precisa comprovar a atividade;
Auxilia na documentação completa;
É ele que solicita a contribuição em atraso.

É ele que vai analisar minuciosamente seu processo e fazer de tudo para que não haja erros.

Não se esqueça de escolher a melhor advogada previdenciarista. Verifique as competências do escritório, a idoneidade da advogada, o trabalho que ela desenvolve nas redes sociais .

Nós da Penteado Santana fazemos um trabalho de excelência nesse quesito. Para entrar em contato com a nossa equipe, clique aqui.

O ABONO DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDA

Wed, 02 Jul 2025 11:00:10 GMT

O ABONO DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDA

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ele corresponde ao valor da contribuição previdenciária que o servidor recolhe mensalmente e é pago enquanto ele continuar trabalhando, até a sua aposentadoria ou atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória.

Abono de Permanência

Objetivo

Incentivar o servidor a permanecer em atividade mesmo já tendo direito à aposentadoria.

Valor

Equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor.

Requisitos

O servidor deve ter cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária e manifestar o desejo de continuar trabalhando.

Duração

É pago até a efetiva aposentadoria do servidor, seja ela voluntária ou compulsória, ou até atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória.

Regras de Aposentadoria e Abono

O abono de permanência não impede o servidor de se aposentar por outra regra que ele venha a cumprir futuramente, mas ele deixa de receber o abono a partir da data da aposentadoria.
O tempo de serviço utilizado para a concessão do abono pode ser diferente daquele utilizado na aposentadoria, desde que ambos os requisitos sejam cumpridos.
O abono de permanência é um incentivo financeiro para o servidor que continua trabalhando, e não uma isenção da contribuição previdenciária.

Exemplos de Regras de Aposentadoria

Regras Gerais

Tempo de contribuição e idade mínima, que podem variar de acordo com o tipo de servidor (federal, estadual ou municipal) e a legislação específica.

Regras de Transição

Para servidores que ingressaram no serviço público antes de determinadas reformas previdenciárias, podem existir regras de transição que consideram o tempo de serviço anterior às reformas.

Aposentadoria Especial

Para servidores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas, podem existir regras específicas com tempo de contribuição menor e idade mínima também menor.

Resumo

O abono de permanência é um benefício que recompensa o servidor que continua trabalhando após atingir os requisitos para se aposentar, enquanto as regras de aposentadoria definem os critérios para a concessão da aposentadoria em si.

Quer saber mais sobre este tema, ou saber se no seu caso vale a pena? Nós podemos te ajudar! Clique aqui e saiba como.

COM QUAIS DOCUMENTOS POSSO COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL?

Wed, 25 Jun 2025 11:30:03 GMT

COM QUAIS DOCUMENTOS POSSO COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL?

Olá! Mais um artigo por aqui. Hoje com o objetivo de sanar dúvidas no que diz respeito a documentação da Aposentadoria Rural, para comprovar o exercício dessa função, de fato.

Convido você a ficar comigo aqui e entender mais sobre esse assunto, aliás, se você conhece alguém que trabalhou assim, não tem os documentos da época, compartilhe com ele também.

Quem tem direito à aposentadoria rural, são os trabalhadores que exercem suas atividades nas zonas rurais da cidade. E são eles:

● Segurados empregados rurais.

● Contribuintes individuais (autônomos) rurais.

● Trabalhadores avulsos rurais.

● Segurados especiais.

Vamos entender agora cada um.

Segurados empregados rurais

Esses profissionais exercem seus trabalhos habitualmente subordinados a um empregador, como por exemplo, as pessoas contratadas para trabalhar numa colheita.

Eles têm registro na carteira de trabalho e por isso o próprio patrão fará as contribuições.

Segurados contribuintes individuais rurais

Esses são os mais comumente chamados “autônomos rurais”, pois prestam serviço a pessoas ou empresas sem vínculo empregatício.

São eles:

boias- frias
trabalhadores volantes da agricultura;
diaristas rurais.

Quem recolhe a contribuição em caso de prestação de serviço a pessoa jurídica é a própria empresa. Já se o serviço é prestado para pessoa física, fica a cargo do empregado.

Segurados trabalhadores avulsos rurais

Já esses prestam serviços a empresas sem vínculos, porém, precisam que o intermédio desse trabalho seja feito por sindicatos.

Aliás, o sindicato é o responsável pelo recolhimento das contribuições desse empregado.

Segurados especiais

Esse tipo de aposentadoria rural é destinado aos:

● Produtores rurais (proprietário, arrendatário, possuidor, comodatário, parceiro, meeiro, usufrutuário, condômino, posseiro, assentado ou acampado)

● Pescadores artesanais.

● Garimpeiros.

● Extrativistas vegetais e silvicultores, incluindo os carvoeiros.

● Indígenas.

● Pessoas de um grupo familiar, que exercem atividades especiais.

Ele precisa comprovar a atividade especial do período que trabalhou no requerimento administrativo, quando vai dar entrada no pedido de aposentadoria. Eles não dependem de comprovação de tempo de contribuição.

Quais são os requisitos da Aposentadoria Rural?

Os trabalhadores rurais tem duas opções de aposentadoria rural:

por idade
Por tempo de contribuição

Aposentadoria Rural por Idade

É necessário cumprir os seguintes requisitos:

Homens: 60 anos de idade + 180 meses de carência.

Mulheres: 55 anos de idade + 180 meses de carência.

Agora entenda como solicitar a Aposentadoria Rural.

Tudo pode ser feito através do Meu INSS .

Acesse o site e logue com sua conta “gov.br”;
Clique em “Novo Pedido”;
Na aba “Do que você precisa?”, digite Aposentadoria por Idade Rural ou digite “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”.
Siga as recomendações e anexe a documentação.

Caso essas dicas não pareçam tão fáceis para você, até seja necessário que você tenha que verificar a documentação, uma advogada na área de direito previdenciário fará toda diferença.

Você sabia que para ter acesso ao benefício na condição de segurado especial, é preciso uma autodeclaração rural em mãos?

Pois é. Esse é um documento que o segurado deve preencher e colocar ali toda a atividade rural exercida no tempo laboral. A autodeclaração rural é um documento que você mesmo deve preencher, porque, nele, deve constar toda atividade rural exercida com o passar dos tempos.

Esse é um documento obrigatório e oficial desde 2020. Além dele, pode ser que o INSS peça outros documentos para comprovação.

E se o INSS pedir outros documentos?

Bom, a lista normalmente é essa para os seguradora especiais:

contrato de arrendamento das terras;
Comprovante de Cadastro no Incra;
Notas fiscais das mercadorias compradas;
Documentos fiscais;
Comprovante de recolhimento de contribuição;
Comprovante de pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
Cópia do Imposto de Renda;
Licença de ocupação do INCRA;
Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) .

Para os trabalhadores rurais avulsos e autônomos os documentos são:

Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Carnês do INSS;
Mais documentos que comprovem os recolhimentos rurais.

Ainda restam dúvidas?

Nossas profissionais estão prontas para dar mais informações sobre essa documentação e claro, planejar a sua aposentadoria.

É POSSÍVEL SOLICITAR A APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR OS REQUISITOS?

Wed, 18 Jun 2025 16:00:06 GMT

É POSSÍVEL SOLICITAR A APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR OS REQUISITOS?

Essa é uma dúvida comum entre segurados do INSS e o tema do artigo de hoje. Afinal, dá para entrar com o pedido de aposentadoria antes de atingir todos os requisitos legais?

A resposta é: sim, é possível solicitar , mas isso não garante que o benefício será concedido .

Entenda por quê.

Como dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS

Atualmente, o pedido pode ser feito de forma digital, diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS . Para isso, o segurado precisa ter uma conta no gov.br , que permite acessar seus dados previdenciários com segurança.

Após o login, basta clicar em “Novo Pedido” e selecionar a opção de aposentadoria . Mas é nesse momento que surge a dúvida: posso solicitar mesmo sem ter certeza se já tenho direito?

O que acontece se eu pedir antes de completar os requisitos?

Embora o sistema permita o protocolo do pedido a qualquer tempo, o INSS só concede a aposentadoria quando o segurado cumpre integralmente os requisitos exigidos por lei .

No entanto, existe uma regra chamada Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) . Por ela, o INSS pode considerar a data em que os requisitos forem efetivamente cumpridos durante o andamento do processo , mesmo que, no momento do pedido, o segurado ainda não tivesse completado tudo.

Ou seja, se você reunir os requisitos durante a análise do pedido, o benefício pode sim ser concedido — com efeitos financeiros contados a partir dessa nova data.

Cuidado: solicite sua aposentadoria com planejamento

Entrar com o pedido sem ter certeza sobre o direito pode significar tempo perdido, frustrações e até prejuízos financeiros .

Confira algumas dicas essenciais antes de pedir sua aposentadoria:

Reúna todos os documentos que comprovem seu tempo de contribuição;
Verifique se todas as contribuições estão corretamente registradas no extrato do CNIS;
Planeje sua aposentadoria com antecedência.

Esse último passo é decisivo. Um bom planejamento feito por uma advogada especializada em Direito Previdenciário garante que você:

não perca períodos contributivos;
saiba qual regra é mais vantajosa;
receba o melhor benefício possível.

Conclusão

Sim, é possível solicitar a aposentadoria antes de completar os requisitos. Mas, para evitar erros, é fundamental buscar orientação profissional. Planejar é sempre melhor do que remediar — especialmente quando se trata do futuro da sua renda.

PENSÃO POR MORTE: COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBÊ-LA?

Wed, 11 Jun 2025 12:00:19 GMT

PENSÃO POR MORTE: COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBÊ-LA?

A pensão por morte é um tema muito recorrente no escritório. Com as novas configurações de casamento e direito a benefícios, cada dia mais dúvidas surgem. Esse é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido.

Como o mundo tem caminhado, e os casamentos, modernizado, a união estável, que é recente, também dá direito a Pensão Morte, de acordo com o que está previsto na Lei n.º 8213/91.

A União Estável

Alguns requisitos são necessários para que realmente haja uma União Estável, de acordo com o artigo 1723 do Código Civil e são eles:

Convivência pública: a união ser conhecida por amigos, comunidade, familiares;

Convivência contínua: sem interrupções constantes, ou seja, términos e voltas;

Convivência duradoura: Mesmo sem um tempo determinado, é preciso que haja estabilidade no relacionamento;

Objetivo de constituir uma família.

E para que o parceiro tenha direito à pensão por morte na união estável, é preciso:

Que o falecido seja segurado do INSS no momento do óbito;

A união estável deve ter os requisitos acima no momento do óbito.

Veja quais documentos ajudam a comprovar união estável em casos de pensão por morte

Pode ser que o companheiro (a), e o segurado falecido não tenham feito uma escritura de união estável em cartório, porém, existem outras formas de comprovação, que são:

-Conta conjunta;

- cartão de crédito adicional;

- Certidão de nascimento de filhos em comum;

- Apólice de seguro;

- Comprovante de mesmo domicílio;

- Declaração de imposto de renda onde conste o nome do outro como dependente;

Ainda:

Fotos em redes sociais;

Divisão de contas de streaming.

Qual a duração do benefício?

Caso o falecimento do segurado tenha ocorrido antes de completar 18 contribuições, o benefício durará quatro meses, e ainda, pelo mesmo tempo, se a união começou apenas dois anos antes do falecimento.

Já para o segurado falecido que cumpre todos os requisitos:

Três meses para quem tem menos de 22 anos;

Seis anos para quem tem entre 22 e 27 anos;

10 anos para quem tem entre 28 e 30 anos;

15 anos para quem tem entre 31 e 41 anos;

20 anos para quem tem entre 42 e 44 anos;

E vitalícia para quem tem 45 anos de idade ou mais.

O escritório Penteado Santana tem as profissionais certas para dar mais informações sobre este tema.

INDEFERIDO NO INSS: O QUE SIGNIFICA E COMO RESOLVER

Wed, 04 Jun 2025 12:00:18 GMT

INDEFERIDO NO INSS: O QUE SIGNIFICA E COMO RESOLVER

Solicitar um benefício ao INSS sempre gera expectativa de aprovação imediata, mas isso nem sempre acontece. Quando o status aparece como “INDEFERIDO” , o pedido foi negado — e o pagamento não será iniciado. Entenda as causas, diferenças para outros status e as melhores estratégias para reverter a decisão.

1. O que é “indeferido”?

O INSS avaliou o requerimento e concluiu que os requisitos legais não foram comprovados . Entre os motivos mais comuns estão:

Falta de tempo de contribuição ou carência;
Documentação insuficiente ou inconsistências;
Suspeita de fraude (documentos falsos).

Primeira providência

Acesse o extrato de decisão (Meu INSS > Agendamentos/Requerimentos) para ler o motivo específico do indeferimento. Isso orientará os próximos passos.

2. Diferença entre indeferido e cessado

Status quando ocorre Consequência

Indeferido Pedido não reconhecido na análise inicial Benefício não chega a ser pago

Cessado Benefício já concedido, mas interrompido depois Pagamentos são suspensos (ex.: alta médica, fim do prazo, perda de requisito)

Se houve cessação, é possível discutir a continuidade; se indeferido, é preciso obter a concessão.

3. Como reverter um indeferimento

Há três caminhos principais — escolha o mais adequado ao seu caso (ou combine-os):

Recurso administrativo

Prazo: 30 dias corridos a partir da ciência da decisão.
O segurado (ou seu advogado) protocola novo conjunto de provas e fundamenta o direito.
A Junta de Recursos do CRPS reanalisa o processo.

Ação judicial

Recomendada quando a prova já é robusta ou o valor ultrapassa 20 salários-mínimos (obrigatória a presença de advogado).
O juiz federal poderá determinar perícia, intimar o INSS e ordenar a concessão retroativa com correção monetária.

Novo pedido

Válido se, após o indeferimento, surgiram novos documentos ou o segurado passou a cumprir o requisito faltante.
Caso o INSS negue outra vez, volta-se às opções de recurso ou ação judicial.

Dica profissional: antes de escolher a via, trace uma estratégia com advogado(a) previdenciarista. Ele(a) avalia chances, prazos e custos, evitando perda de tempo com tentativas inadequadas.

4. Por que contar com um especialista?

Diagnóstico preciso do motivo do indeferimento.
Organização das provas : laudos médicos, PPP, certidões, carnês, CNIS revisado.
Fundamentação jurídica alinhada à legislação e jurisprudência atual.
Acompanhamento processual até o trânsito em julgado ou pagamento efetivo.

Nosso escritório possui equipe dedicada a casos de indeferimento e cessação de benefícios. Se o seu pedido foi negado, fale conosco: juntos buscaremos a solução mais rápida e segura para garantir o seu direito.

TRABALHO SEM REGISTRO: COMO COMPROVAR E GARANTIR SEUS DIREITOS

Wed, 28 May 2025 12:00:02 GMT

TRABALHO SEM REGISTRO: COMO COMPROVAR E GARANTIR SEUS DIREITOS

Nem sempre o emprego vem acompanhado de carteira assinada. Quem exerce atividade sem registro em carteira corre o risco de perder FGTS, férias, 13º salário, recolhimentos ao INSS e, no futuro, a própria aposentadoria. A boa notícia é que esse tempo pode ser reconhecido — desde que você saiba reunir provas e seguir o procedimento correto.

1. Por que regularizar?

Evita a perda definitiva de tempo de contribuição para aposentadoria.
Garante verbas trabalhistas retroativas: férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras, adicionais, aviso-prévio etc.
Impede lacunas no seu CNIS, que podem atrasar ou reduzir benefícios previdenciários.

2. Quando existe vínculo de emprego?

Nos termos do art. 3º da CLT , vínculo empregatício pressupõe:

Pessoalidade – o serviço é prestado pela própria pessoa, sem substituto livre.
Habitualidade – trabalho contínuo, não eventual.
Onerosidade – pagamento de salário.
Subordinação – direção e fiscalização pelo empregador.

Preenchidos esses requisitos, a lei obriga o empregador a registrar a CTPS (art. 29, CLT); o descumprimento gera multa e outras penalidades.

3. Caminhos para o reconhecimento

Etapa O que fazer Resultado esperado

1. Tentativa amigável Negociar a assinatura retroativa da CTPS. Se aceito, a empresa recolhe FGTS e INSS em atraso com encargos.

2. Ação trabalhista Provar o vínculo perante a Sentença determina registro,

Justiça do Trabalho (art. 9º, CLT). pagamento de verbas e recolhimentos.

3. Averbação no INSS Juntar a sentença e provas INSS insere período e materiais ao pedido administrativo. salários no CNIS .

4. Ação na Justiça Federal Se o INSS recusar a averbação, Ordem judicial para computar o

ajuizar ação previdenciária. tempo e liberar benefícios.

Importante: só a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo; já a inclusão no CNIS é competência do INSS (ou da Justiça Federal, em caso de recusa).

4. Provas que fortalecem sua ação

Comprovantes de pagamento : PIX, TED, DOC, recibos.
Conversas (WhatsApp, e-mail) que demonstrem ordens de serviço e rotina de trabalho.
Registros de ponto ou planilhas internas.
Fotos e vídeos no local de trabalho.
Documentos de empresa (crachá, uniforme, correspondências).
Testemunhas – colegas que confirmem a prestação de serviços.
Contrato ou rescisão (se existirem).

Quanto mais contemporânea a prova for à época trabalhada, maior a credibilidade.

5. Averbação: passo a passo no INSS

Protocolar requerimento (Meu INSS ou presencial) com:

Cópia da sentença trabalhista (trânsito em julgado).
Inteiro teor da ação: petição inicial, defesa, depoimentos, laudos.

Acompanhar o CNIS : quando deferido, o período aparecerá com o salário correspondente.
Conferir se houve inclusão de FGTS ; em caso negativo, executar a empresa.

6. E se eu ainda estiver sem registro?

Enquanto busca o reconhecimento:

Contribua como segurado facultativo para manter a qualidade de segurado e evitar prejuízos futuros (art. 13, § 3º, Lei 8.212/1991).
Guarde todos os comprovantes de pagamentos e comunicações — serão úteis no processo.

7. Vale a pena contratar um(a) advogado(a)?

Sim. Uma profissional especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário :

Identifica provas relevantes.
Calcula verbas e contribuições em atraso.
Conduz as duas frentes judiciais (Trabalho e Federal).
Minimiza erros que podem custar anos de contribuição.

8. Conclusão

Trabalhar sem registro não precisa significar perda de direitos. Com informação, provas e o caminho jurídico correto, é possível regularizar o passado e assegurar um futuro previdenciário tranquilo. Se este é o seu caso, organize seus documentos, procure orientação qualificada e não abra mão do que é seu por direito .

SALÁRIO-MATERNIDADE EM 2025

Wed, 21 May 2025 12:00:14 GMT

SALÁRIO-MATERNIDADE EM 2025

Estamos no mês das mães – uma data simbólica, mas que traduz um significado cotidiano para quem gera, adota ou perde um filho. Todas essas situações estão cobertas pelo salário-maternidade, benefício previdenciário que garante renda à segurada no período em que precisa se afastar do trabalho para cuidar de si e do bebê.

1. O que é o salário-maternidade?

É a prestação em dinheiro paga pelo INSS durante o afastamento (licença-maternidade) motivado por:

parto;
adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
natimorto;
aborto espontâneo ou previsto em lei (aborto não-criminoso).

2. Quem tem direito?

Todas as pessoas seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

Categoria Exemplos

Empregado(a) com carteira assinada quem possui vínculo CLT ou contrato de aprendizagem

Empregado(a) doméstico(a) diaristas com registro em carteira

Trabalhador(a) avulso(a) portuários, carregadores de cooperativa

Contribuinte individual autônomas, MEI, sócias de pequena empresa

Contribuinte facultativo estudantes, donas de casa sem renda

Segurado(a) especial agricultores(as) familiares, pescadoras artesanais

Desempregados(as) em período de graça quem manteve a qualidade de segurado após deixar o emprego

Salário-maternidade x licença-maternidade

Licença-maternidade = período legal de afastamento.

Salário-maternidade = o pagamento feito pelo INSS durante esse afastamento.

3. Requisito de carência: a grande mudança de 2024

Até março de 2024, contribuintes individuais , facultativas e MEI precisavam comprovar 10 contribuições mensais para ter direito ao benefício.

Isso mudou com o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF (STF, 21 mar. 2024) , que derrubou a carência por violar:

Isonomia – tratava essas seguradas de forma mais rigorosa que empregadas formais;
Vedação de presunção de má-fé – partia da ideia de que as autônomas só contribuiriam ao engravidar;
Proteção integral à maternidade e à infância (art. 227 da Constituição).

Como ficou:

Empregadas, domésticas, avulsas, desempregadas no período de graça – continuam sem carência ;
Contribuintes individuais, facultativas e MEI – também sem carência desde 21/3/2024; basta manter a qualidade de segurada (ao menos uma contribuição em dia);
Seguradas especiais – seguem dispensadas de carência, mas precisam comprovar atividade rural nos 12 meses anteriores (não necessariamente contínuos).

4. Qualidade de segurado e período de graça

Para receber o benefício é indispensável manter a filiação ao RGPS:

Período de graça após parar de contribuir
12 meses para segurados obrigatórios (podendo chegar a 24 se tiver 120 contribuições)
6 meses para facultativos

Nesse intervalo, mesmo sem recolhimento, a pessoa continua coberta pelos benefícios.

5. Valor do salário-maternidade em 2025

Categoria Cálculo do benefício Observação

Empregada e avulsa remuneração integral do mês se recebe comissões, usa-se a média das 6 últimas remunerações

Empregada doméstica último salário de contribuição

Contribuinte individual, MEI, média dos 12 últimos salários de

facultativo ou desempregado contribuição (dentro dos 15 meses imediatamente anteriores)

Segurado especial sempre 1 salário-mínimo

Valor mínimo para todos nunca pode ser inferior ao salário-mínimo vigente em 2025

6. Duração do benefício

Situação Prazo

Parto 120 dias

Adoção ou guarda para fins de adoção 120 dias

Natimorto 120 dias

Aborto não-criminoso 14 dias

O prazo começa:

na data do afastamento do trabalho (empregadas);
na data do parto, adoção ou evento (seguradas sem vínculo).

7. Por que este benefício é essencial?

O salário-maternidade garante condições materiais mínimas para que a mãe possa cuidar do recém-nascido , elaborar o luto (em caso de natimorto ou aborto) ou realizar a adaptação na adoção – tudo sem comprometer o sustento familiar.

Que o mês de maio nos lembre, todos os dias, da importância de proteger a maternidade e a infância com dignidade.

Feliz Dia das Mães!

INSS LIBERA PEDIDO DE REEMBOLSO PARA BENEFICIÁRIOS COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO

Wed, 14 May 2025 14:50:23 GMT

INSS LIBERA PEDIDO DE REEMBOLSO PARA BENEFICIÁRIOS COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO

A partir desta quarta-feira (14), aposentados e pensionistas do INSS que receberam notificação sobre descontos não autorizados em seus benefícios já podem solicitar o reembolso diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS.

A medida vale para beneficiários que identificaram cobranças indevidas entre março de 2020 e março de 2025. Para iniciar o processo de ressarcimento, basta acessar o Meu INSS, registrar que não reconhece o desconto e aguardar o andamento do pedido. Não será necessário apresentar documentos. A responsabilidade pela comprovação do vínculo e da autorização para o desconto é da instituição que realizou a cobrança.

Como será feita a notificação?

O INSS informa que a notificação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Não haverá qualquer tipo de contato por telefone, WhatsApp, e-mail ou envio de links. Abordagens por outros meios devem ser desconsideradas, pois podem configurar tentativa de golpe.

O Instituto orienta que os beneficiários acessem regularmente o aplicativo ou site para que as notificações apareçam automaticamente e o procedimento seja iniciado com agilidade.

Como solicitar o reembolso?

Os beneficiários notificados deverão:

-Acessar o Meu INSS (aplicativo ou site);

-Confirmar que o desconto foi indevido;

-Registrar o pedido de reembolso.

O procedimento também pode ser feito por meio da Central de Atendimento, pelo telefone 135.

Após o registro, a entidade que realizou o desconto terá até 15 dias úteis para apresentar a comprovação da legalidade da cobrança ou providenciar a devolução dos valores ao INSS. O Instituto, por sua vez, repassará os valores diretamente na conta bancária onde o beneficiário recebe seu pagamento mensal.

Ressarcimento em dobro e indenização por danos morais

Além da devolução simples dos valores, o beneficiário poderá pleitear judicialmente o ressarcimento em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor para cobranças indevidas. Também é possível buscar indenização por danos morais, especialmente nos casos em que o desconto comprometeu o sustento do segurado ou causou sofrimento e transtornos significativos.

Alerta de segurança

O INSS reforça que não realiza contato por telefone, e-mail, WhatsApp ou links enviados por terceiros. Toda a comunicação será feita exclusivamente dentro do aplicativo Meu INSS. Fique atento e denuncie qualquer tentativa de golpe.

Caso o segurado ainda se sinta lesado, deve buscar um profissional de sua segurança para avaliar cada caso.

COMO ATUALIZAR SEUS DADOS NO CNIS EM 2025

Wed, 07 May 2025 12:00:27 GMT

COMO ATUALIZAR SEUS DADOS NO CNIS EM 2025

Manter os dados atualizados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é fundamental para quem deseja, futuramente, solicitar qualquer benefício junto ao INSS sem contratempos. Afinal, o CNIS é o registro oficial onde constam todos os vínculos empregatícios e previdenciários de cada segurado.

Por que atualizar o CNIS?

É no CNIS que o INSS busca as informações necessárias para calcular e conceder benefícios, como aposentadorias e pensões. Se houver dados desatualizados ou equivocados (por exemplo, períodos de contribuição que não constem no sistema), o valor do seu benefício pode ser prejudicado ou, até mesmo, ter a análise atrasada.

A importância de manter tudo em dia

Evitar divergências: Informações incorretas podem impedir ou atrasar o reconhecimento de períodos trabalhados.
Conferir contribuições: Se não constarem todas as contribuições, você pode receber um valor menor de benefício.
Simplificar o processo: Ao dar entrada na aposentadoria, fica mais fácil se tudo já estiver devidamente ajustado.

Principais cuidados

Função na carteira de trabalho

Sempre que ocorrer troca de cargo ou função, verifique se o setor de Recursos Humanos da sua empresa atualizou a informação.

Holerites e comprovantes

Guarde documentos que comprovem valores e períodos trabalhados. Eles servem de respaldo para eventuais correções ou inclusões.

Documentos pessoais

Mantenha seus dados (CPF, NIS, endereço etc.) sempre atualizados e confira se estão corretos no sistema.

Como atualizar?

O próprio site Meu INSS oferece um passo a passo para você checar seus registros e corrigir inconsistências. Veja como fazer:

Reúna a documentação

Documento de identidade com foto (RG ou CNH).
Documentos que atestem estado civil (certidão de nascimento ou casamento).
Comprovante de residência.
Extratos do CNIS, pagamentos de benefícios e demais comprovantes de vínculo.

2. Acesse o portal Meu INSS

Faça login com seu CPF e senha.
Clique em “Agendamentos/Solicitações” → “Novo requerimento”.
Na tela seguinte, digite “dados” na busca e selecione a opção que se encaixa na sua necessidade.

3. Atualização cadastral

Se quiser apenas atualizar os dados pessoais (endereço, telefone, etc.), escolha “Atualização dos dados cadastrais”.
Inclua as informações solicitadas, anexe os documentos legíveis e indique a agência do INSS mais próxima (caso seja necessário o comparecimento).
Confirme tudo e finalize o pedido.

O que observar no extrato CNIS?

Períodos de contribuição: Verifique se todos os vínculos empregatícios estão listados e se os valores de recolhimento batem com seus holerites.
Dados pessoais: Veja se CPF, data de nascimento e outros dados estão corretos.

E se houver divergências?

Caso você encontre períodos não contabilizados ou alguma informação errada no CNIS, pode solicitar a correção durante o processo de atualização. Se tiver dúvidas sobre tempo de contribuição ou sobre qual documentação apresentar, procure um advogado especialista em direito previdenciário. Ele poderá orientar quais documentos são aceitos e como proceder para garantir que todas as contribuições sejam computadas corretamente.

Conclusão

Manter o CNIS em dia é um passo essencial para quem deseja um processo de aposentadoria ou de concessão de benefício mais ágil e seguro. Ao atualizar suas informações periodicamente, você evita surpresas desagradáveis no momento mais importante: a hora de obter seu direito previdenciário. Portanto, não deixe para depois — faça seu planejamento agora, garanta que tudo esteja certo e usufrua dos benefícios com tranquilidade.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS

Wed, 30 Apr 2025 12:00:08 GMT

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) desempenha um papel essencial na uniformização de entendimentos sobre matérias previdenciárias. Entre os precedentes de maior relevância, destaca-se o Tema 326 , que foi afetado para saber se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responde de forma objetiva pelos descontos indevidos efetuados em benefícios, ainda que decorram de fraudes cometidas por terceiros.

Sumário do texto

Fundamentos do Tema 326
Exemplos práticos de fraudes e falhas administrativas
Empréstimos consignados não reconhecidos
Desconto de contribuição a sindicato ou associação desconhecida
Golpe de reativação de benefício cessado
Redução do ônus probatório do segurado
Previsibilidade nas demandas repetitivas
Danos morais em fraudes reincidentes ou graves
Atuação nos Juizados Especiais Federais
Conclusão

Esse entendimento reforça a proteção ao segurado, cujo benefício possui nítido caráter alimentar, e atribui ao INSS a obrigação de zelar pela segurança dos pagamentos.

Fundamentos do Tema 326

A responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, fundamenta-se na ideia de que o Estado deve responder pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, desde que se comprove o dano e o nexo causal com a omissão ou falha na prestação do serviço.

No caso dos benefícios previdenciários, caso o julgamento na TNU confirme a tese, o INSS deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo segurado, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros. Isso decorre de:

Caráter alimentar dos benefícios, indispensáveis para a subsistência do segurado;
Dever de vigilância do INSS, responsável por procedimentos e sistemas capazes de prevenir fraudes;
Aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente, em virtude da vulnerabilidade socioeconômica de muitos beneficiários.

Com uma eventual consolidação do Tema 326, o segurado prejudicado por descontos indevidos passaria a ter direito não só à restituição integral dos valores descontados, mas também à indenização por danos morais, quando ficar demonstrado o abalo psíquico ou prejuízo à dignidade causado pela redução indevida de sua renda.

Exemplos práticos de fraudes e falhas administrativas

Passaremos agora a demonstrar exemplos comuns no âmbito de falhas administrativas junto ao INSS.

Empréstimos consignados não reconhecidos

Situação: Dona Maria, aposentada por idade, verifica que seu benefício passou a sofrer descontos mensais referentes a um empréstimo consignado que ela nunca contratou. Ao buscar esclarecimentos, descobre que seus dados pessoais foram utilizados por um terceiro para a obtenção do crédito.
Implicações: Mesmo que o golpe tenha sido aplicado por um agente externo, o INSS tem o dever de fiscalizar e bloquear empréstimos fraudulentos. Quando isso não ocorre, caracteriza-se a falha na prestação do serviço. De acordo com o Tema 326, a Autarquia deve arcar com a devolução dos valores descontados e, se configurado dano moral (stress, constrangimento, impossibilidade de honrar outras dívidas), pode ser condenada a indenizar Dona Maria.

Desconto de contribuição a sindicato ou associação desconhecida

Situação: Seu João, segurado do INSS, recebe há anos um benefício de auxílio-doença. De repente, percebe a retenção mensal de uma taxa sindical que não reconhece. Ao investigar, constata que o desconto foi incluído sem seu consentimento e que ele nunca se filiou àquela entidade.
Implicações: Embora a inclusão indevida possa ter sido solicitada por terceiro de má-fé, o INSS, como responsável pela operacionalização dos descontos, deve verificar a autorização do segurado. Não cumprida essa obrigação, fica sujeito à responsabilização objetiva , restituindo os valores e, caso haja danos extrapatrimoniais (como inscrição indevida em cadastros de devedores ou dificuldade financeira), pode haver condenação em danos morais.

Golpe de reativação de benefício cessado

Situação: Dona Rosa teve seu benefício suspenso e, posteriormente, alguém reativou indevidamente essa prestação em nome dela, transferindo os valores para outra conta bancária. Ela somente descobriu a fraude quando tentou reabilitar o benefício de forma legítima.
Implicações: O INSS deve manter controles internos eficientes para que a reativação de benefício exija identificação e documentação adequadas. Se, por falha na segurança, o benefício foi reativado por um fraudador, caberá a responsabilidade objetiva do INSS pelos valores desviados , além da possibilidade de compensação por danos morais.

Reflexos na prática da advocacia previdenciária

Redução do ônus probatório do segurado

O reconhecimento da responsabilidade objetiva implica que o segurado não precisa provar a culpa do INSS: basta demonstrar o dano (desconto ou retenção indevida) e o nexo causal (falha ou omissão administrativa que permitiu a fraude). Isso torna as ações mais céleres e facilita a defesa dos direitos do segurado.

Previsibilidade nas demandas repetitivas

Caso o posicionamento da TNU se firme nesse sentido, haverá maior segurança jurídica, pois uniformiza a solução de casos semelhantes. Advogados poderão fundamentar suas petições diretamente no Tema 326, o que agiliza o julgamento e evita a multiplicidade de entendimentos divergentes em diferentes juizados.

Danos morais em fraudes reincidentes ou graves

Em muitos casos, o desconto indevido pode gerar dificuldades financeiras significativas para o segurado, que depende do benefício para sua sobrevivência. Assim, cabe ao advogado previdenciarista demonstrar o abalo emocional e o dano psicológico decorrentes da retenção indevida, com documentos como extratos bancários, provas de atrasos em contas e eventuais problemas de saúde agravados pelo estresse financeiro.

Atuação nos Juizados Especiais Federais

A maioria das ações sobre descontos indevidos tramita nos Juizados Especiais Federais, em razão de seu caráter de menor complexidade e valor. A decisão da TNU é de observância obrigatória nestes juizados, o que confere celeridade e uniformidade aos processos.

Conclusão

A confirmação do Tema 326 da TNU fortalecerá a proteção do segurado ao reconhecer a responsabilidade objetiva do INSS por descontos indevidos, ainda que resultantes de fraudes de terceiros.

Essa diretriz refletirá a preocupação em salvaguardar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, evitando que o segurado, parte vulnerável da relação, arque com as consequências de falhas na vigilância e nos procedimentos administrativos.

Para a advocacia previdenciária, trata-se de um importante posicionamento, trazendo segurança jurídica e embasando não apenas pedidos de restituição de valores descontados, mas também indenizações por danos morais, quando evidenciado o prejuízo emocional e financeiro ao segurado.

A título de orientação, é fundamental que o profissional se atenha à coleta de provas que demonstrem o nexo de causalidade, bem como as repercussões na vida do cliente, qualificando a demanda e otimizando a defesa dos direitos previdenciários perante o Judiciário.

Nesse contexto, o Tema 326, portanto, reafirmará o dever do Estado brasileiro em salvaguardar direitos fundamentais, conferindo maior solidez e confiabilidade à prestação previdenciária, bem como garantindo a compensação ao dano efetuado, não somente no aspecto material, como no extrapatrimonial.

COMO FICAM AS MENORES CONTRIBUIÇÕES DO INSS APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Wed, 23 Apr 2025 12:00:18 GMT

COMO FICAM AS MENORES CONTRIBUIÇÕES DO INSS APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

A Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, alterou significativamente as regras para concessão de benefícios do INSS, inclusive a forma de cálculo das aposentadorias. Uma das mudanças mais importantes envolve o possível descarte das menores contribuições para quem já ultrapassou o tempo mínimo necessário e busca aumentar o valor final do benefício.

O que mudou?

Antes da reforma, o cálculo da aposentadoria excluía as 20% menores contribuições. Agora, na regra atual, são consideradas todas as contribuições feitas desde julho de 1994 até a data em que se solicita a aposentadoria. No entanto, é possível descartar algumas das contribuições menores, desde que o segurado tenha cumprido os requisitos de tempo de contribuição e idade, obtendo um valor de benefício potencialmente mais vantajoso.

Por que descartar contribuições?

A ideia de descartar as menores contribuições surge quando o trabalhador possui mais tempo de contribuição do que o exigido. Assim, ao retirar do cálculo algumas contribuições muito baixas, a média sobre as remunerações consideradas tende a subir, o que pode resultar em uma aposentadoria maior.

Exemplo prático

Imagine a situação de Joana , que acumulou 20 anos de contribuição, mas precisa de apenas 15 anos para se aposentar por idade. Ela dispõe de 5 anos “excedentes”. Descartar as menores contribuições desses 5 anos extras pode aumentar a média das contribuições que ficarão no cálculo final da aposentadoria, melhorando o valor mensal recebido.

Quando fazer o descarte?

O pedido de descarte das contribuições deve ser feito no momento de requerer a aposentadoria junto ao INSS. É fundamental, portanto, realizar simulações de todas as possibilidades para verificar se o descarte realmente trará

vantagem.

Planejamento previdenciário é essencial

Para saber se e como descartar as menores contribuições, o ideal é contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Previdenciário ou realizar um planejamento previdenciário aprofundado. Nesse planejamento, o trabalhador avalia todo o histórico de contribuições (verificando o CNIS, por exemplo) e faz cálculos comparativos para decidir se o descarte traz ganhos concretos.

Passo a passo recomendado

Verifique o tempo de contribuição exigido para seu tipo de aposentadoria (idade, tempo de contribuição ou outras regras de transição).
Compare as contribuições existentes a partir de julho de 1994 para identificar quais são as mais baixas e quais podem ser descartadas.
Simule diferentes cenários (com e sem descarte) para projetar o valor do benefício.
Formalize o pedido de descarte no momento de requerer a aposentadoria, caso o cálculo demonstre aumento vantajoso no benefício.

Em resumo, embora a Reforma da Previdência tenha tornado o cálculo das aposentadorias mais abrangente ao incluir praticamente todas as contribuições desde 1994, descartar as menores contribuições pode ser uma estratégia interessante para quem ultrapassou o tempo mínimo e deseja melhorar o valor final recebido. O mais importante é fazer um estudo prévio, com análise detalhada, para evitar qualquer prejuízo futuro.

MEU BENEFÍCIO FOI CESSADO PELO INSS. POSSO VOLTAR A RECEBER?

Wed, 16 Apr 2025 12:00:06 GMT

MEU BENEFÍCIO FOI CESSADO PELO INSS. POSSO VOLTAR A RECEBER?

Se o seu benefício foi cancelado ou cessado, pode ser que o prazo de recebimento tenha acabado, ou ainda, os requisitos de concessão não estão mais de acordo com o INSS. Por isso, se o Instituto percebe que não tem mais obrigação de pagar, ele suspende. Isso mesmo, simples assim.

Esse é o assunto de hoje e convido você a ficar comigo até o final deste texto.

Podem ser suspensos benefícios como:

Aposentadoria
Pensão por morte
Salário- maternidade
Auxílio-reclusão
Auxílio- acidente
e o mais comum de ser suspenso: os Benefícios por Incapacidade (Auxílio Doença e aposentadoria por invalidez)
BPC (benefício de prestação continuada)

Cessação e indeferimento: são diferentes?

Cessação: o segurado já recebe o benefício mensalmente até que por algum motivo, é cancelado.

Indeferimento: neste caso o requerimento de benefício foi analisado pelo INSS, e foi negado. O segurado ainda não começou a receber. Dá para entrar com um recurso administrativo ou judicializar.

Por que o INSS cessa ou indefere um benefício?

São vários os motivos que levam o INSS a negar ou cessar os pedidos de benefício. É preciso ficar atento, além disso em caso de dúvidas, buscar um profissional da área.

Prova de vida

Não fazê-la pode ser determinante para o cancelamento de um benefício. Todos os anos o INSS realiza esse procedimento para verificar se os segurados que recebem esses benefícios estão vivos.

Fique atento a como a Prova de Vida é feita:

Como é feita a prova de vida automática?

Com base no uso do aplicativo Meu INSS
Com base em saques biométricos
Com base em atualizações no Cadastro Único (CadÚnico)
Com base em informações de bases de dados governamentais
Com base em registros de atividades dos beneficiários

Como é feita a prova de vida online?

No site ou aplicativo Meu INSS, usando a biometria facial
No aplicativo Meu INSS, usando a câmera do celular para identificar o beneficiário

Como é feita a prova de vida presencial?

No balcão de atendimento do órgão pagador
Nos terminais de autoatendimento do banco pagador (caixa eletrônico)

A prova de vida será feita com o cruzamento de dados pelo próprio INSS, e caso isso não seja possível, o segurado será notificado, para saber como realizar a prova de vida. Fique atento aos emails cadastrados, pois se não for realizada a Prova de Vida, o benefício será cessado.

Não passar pela Perícia Médica

Através da Perícia Médica, é que se constata a incapacidade para o trabalho e a existência de deficiência do segurado. Alguns benefícios, principalmente o auxílio doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e o BPC (benefício de prestação continuada) dependem desse procedimento.

Ao ser convocado para a perícia, o segurado que recebe algum desses benefícios deve comparecer para não ter seu benefício cessado.

Passar pelo Pente-fino

Esse é um procedimento que o INSS realiza todos os anos para buscar possíveis irregularidades para aqueles que recebem o benefício.

Se houver alguma suspeita que o segurado esteja recebendo o benefício irregularmente, ele é convocado para ver se cumpre todos os requisitos.

Mas o que são essas irregularidades?

Podem ser falsidade nos documentos usados para receber o benefício;
Falta de documentos para recebimento do benefício;
Incapacidade laboral, por exemplo.

O segurado é notificado para o Pente-fino, que pode ser contestado através de documentação para comprovar a necessidade do benefício. Caso isso não aconteça, o benefício será cessado.

E se o benefício for cessado?

Saber o motivo da cessação é o primeiro passo. O INSS deve deixar claro o motivo.

Atenção: Nos casos de auxílio-doença será necessário que o segurado peça a prorrogação do benefício. Em outros casos será aberta uma exigência para dar continuidade no processo.

Ainda, é preciso entender que caso você não concorde com o motivo da suspensão do benefício é possível (e necessário) entrar com um recurso administrativo, que o próprio segurado pode fazê-lo, ou, ajuizar uma ação, que é imprescindível ser feito com um advogado especialista.

No Recurso Administrativo , o pedido de suspensão ou indeferimento será reanalisado pelo INSS, e pode ser que demore um tempo.

Na ação judicial , o juiz irá avaliar o caso. Pode ser que o segurado seja submetido a uma nova perícia médica, por exemplo. Esse caminho é mais indicado em casos de querer uma resposta efetiva, inclusive, se a causa for ganha, todos os direitos devem ser assegurados como os valores retroativos desde quando o benefício foi cessado.

Lembramos ainda que se o valor dos atrasados for maior que 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00 em 2025), será necessária a presença de um advogado na ação judicial.

Então, uma advogada previdenciarista é imprescindível?

A advogada especialista vai analisar todo o caso, o motivo do indeferimento e levar ao direcionamento correto para voltar a receber o benefício.

A escolha pelo Recurso Administrativo ou pela ação judicial, vai depender da estratégia jurídica a ser utilizada.

Posso reativar meu benefício?

Caso queira fazer pelo caminho administrativo basta entrar no site do Meu INSS e acessar o canal com a sua conta cadastrada no “gov.br”, em seguida clicar em “Novo Pedido”.

O segurado deve digitar o nome do benefício desejado e seguir as instruções do site, e claro, não se esquecendo de anexar o documento dizendo o por quê não está de acordo com o benefício e os documentos comprobatórios.

Não existe um prazo certo para análise do seu pedido, mas será pelo menos em torno de 90 dias.

Neste caso, é possível impetrar um Mandado de Segurança, para garantir que o INSS cumpra o prazo legal de finalizar o processo. A resposta poderá ser positiva ou negativa.

Caso o benefício seja concedido, o Instituto tem até 30 dias corridos para restabelecer o pagamento.

COMO SE APOSENTAR SENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM MATO GROSSO DO SUL?

antoniellyma85@gmail.com (Antonielly Avelar) — Wed, 09 Apr 2025 12:00:09 GMT

COMO SE APOSENTAR SENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM MATO GROSSO DO SUL?

Se você é servidor público estadual em Mato Grosso do Sul, ocupante de cargo efetivo por meio de concurso público e devidamente empossado, precisa ficar atento às regras de aposentadoria estabelecidas pelo regime de previdência do Estado. O órgão responsável pela gestão e concessão de benefícios é a AGEPREV. Confira a seguir o que você precisa saber para planejar sua aposentadoria.

Alíquotas de Contribuição

Desde a Emenda Constitucional nº 82 (vigente a partir de março de 2020), todos os servidores ativos e aposentados (quando excede um salário mínimo) contribuem para o regime previdenciário. Essa cobrança se justifica, segundo a lei, pelo déficit do RPPS do Estado. As alíquotas aplicadas são:

Faixa Salarial (R$) Alíquota (%)

Até 1.518,00 7,5%

De 1.518,01 até 2.793,88 9%

De 2.793,89 até 4.190,83 12%

De 4.190,84 até 8.157,41 14%

Regra Geral de Aposentadoria

Para os servidores de Mato Grosso do Sul, valem os seguintes requisitos mínimos:

Idade: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres)
Tempo de contribuição: 25 anos
Efetivo exercício no serviço público: 10 anos
Tempo no cargo: 5 anos no cargo em que se deseja aposentar

Cálculo do Benefício

O valor da aposentadoria segue a mesma regra na maioria dos casos:

60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.
O cálculo é baseado na média aritmética de todas as remunerações a partir de julho de 1994.
Exceção: Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou do trabalho (excluindo doenças graves), o valor pode chegar a 100%.

Regras de Transição

Para quem já estava em atividade quando a reforma entrou em vigor, existem duas principais regras de transição:

Regra do Pedágio de 100%

O servidor precisa trabalhar o dobro do tempo que faltava para a aposentadoria na data em que a reforma passou a valer.
Exemplo: Se faltava 1 ano, agora serão necessários 2 anos.
Idade mínima: 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres).
Exigência de serviço público: 20 anos, sendo 5 anos no cargo atual.
Valor do benefício:
Para ingresso no serviço público até 31/12/2003, pode-se atingir integralidade e paridade.
Para ingresso após 31/12/2003, o cálculo é de 100% da média (desde julho de 1994), sendo 60% a partir de 20 anos de contribuição + 2% por ano adicional. O reajuste é anual, definido pelo Governo do Estado.

Regra de Transição – Idade Mínima e Pontos

Além da idade mínima e do tempo de contribuição, soma-se uma pontuação que aumenta 1 ponto por ano até atingir o limite estabelecido.
Requisitos:
Homens: 64 anos de idade, 35 anos de contribuição e 102 pontos em 2025.
Mulheres: 59 anos de idade, 30 anos de contribuição e 92 pontos em 2025.
Necessário também ter 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
A pontuação evolui anualmente até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
Valor do benefício:
Para quem ingressou até 31/12/2003, a aposentadoria pode ser pela integralidade e paridade, desde que respeitada a idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Para ingresso a partir de 2004, o cálculo é de 100% da média (desde julho de 1994), sendo 60% após 20 anos de contribuição + 2% a cada ano excedente, com reajuste anual definido pelo Governo do Estado.

Aposentadorias Especiais

Existem ainda regras especiais, como para os servidores com deficiência ou para determinadas carreiras específicas. Devido à complexidade, elas serão tratadas em artigos próprios.

Pensão por Morte

A pensão por morte segue os critérios gerais:

Cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do segurado, mais 10% por dependente.
Em casos de dependentes com deficiência ou inválidos, o benefício pode chegar a 100%.
Há regras de idade para cessação do benefício conforme a legislação.

Planejamento é Fundamental

Para quem ainda não se aposentou, há tempo para buscar um futuro mais tranquilo e garantir uma aposentadoria mais vantajosa. O ideal é fazer uma análise individualizada para identificar a regra mais favorável e, se possível, aumentar o valor do benefício por meio de um bom planejamento previdenciário.

Em caso de dúvidas, procure um especialista em Direito Previdenciário. Assim, você garante que todas as informações estejam atualizadas e que seu processo de aposentadoria ocorra de forma correta e vantajosa.

IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE: STF DECIDE PELA DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ISENÇÃO

Wed, 02 Apr 2025 12:00:10 GMT

IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE: STF DECIDE PELA DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ISENÇÃO

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o requerimento administrativo é dispensável para o pedido de isenção de imposto de renda por doença grave, através do julgamento do TEMA 1373.

Mas antes, vamos entender melhor sobre o assunto.

Isenção de Imposto de Renda: quem tem direito e como solicitar?

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves e para pessoas acima de 65 anos que recebam proventos de aposentadoria ou pensão é um direito previsto em lei. Entretanto, muitas vezes esse benefício não é amplamente divulgado ou gera dúvidas sobre como obtê-lo. A seguir, reunimos as principais informações para esclarecer quem pode solicitar a isenção, de que forma o procedimento deve ser feito e como a recente decisão do STF (Tema 1373) impacta esse direito.

1. Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Algumas doenças graves conferem direito à isenção do Imposto de Renda, de acordo com a Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV) e o Decreto nº 9.580/2018 (art. 35, II, b). Além disso, aposentados, pensionistas do INSS e militares reformados a partir dos 65 anos também podem solicitar a isenção.

Vale ressaltar que a isenção é exclusiva para rendimentos previdenciários, ou seja, somente para valores recebidos do INSS ou de regimes próprios de previdência. Qualquer outro tipo de rendimento, como salários de emprego atual ou lucro de atividades autônomas, não entra na regra de isenção.

2. Doenças que dão direito à isenção

A legislação estabelece uma lista de doenças graves que permitem solicitar a isenção do Imposto de Renda. São elas:

Moléstia profissional
Tuberculose ativa
Alienação mental
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
Fibrose cística (mucoviscidose)

Novamente, destaca-se que a isenção para essas doenças se aplica somente aos proventos do INSS, como aposentadorias, auxílios e pensões.

3. Como solicitar a isenção?

Passo 1: Verifique se você tem direito

Antes de tudo, é preciso confirmar se a situação se enquadra na lista de doenças graves prevista na Lei nº 7.713/88 ou se o segurado é aposentado, pensionista ou militar da reforma com mais de 65 anos.

Passo 2: Faça o pedido administrativo

Para quem recebe aposentadorias ou pensões do INSS, a solicitação deve ser feita por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”. Basta acessar a opção de “Agendamentos/Requerimento”, selecionar “Isenção de Imposto de Renda” e preencher os dados necessários. Depois, o INSS solicita a indicação de uma agência para a realização da perícia médica. É fundamental comparecer ao local agendado com toda a documentação que comprove o diagnóstico da doença. O prazo médio para análise do pedido costuma ser de 45 dias.

Passo 3: Declare seu imposto

Se o INSS reconhecer o seu direito à isenção, você deve declarar o Imposto de Renda normalmente, mas classificando os proventos de aposentadoria ou pensão como rendimentos isentos.

4. Como comprovar a doença?

Para comprovar a existência de doença grave, é necessário apresentar laudo médico emitido pelo INSS, obtido após perícia especializada. Assim, se você ainda não solicitou o laudo, o primeiro passo é agendar a perícia no “Meu INSS”. A partir do momento em que a doença é reconhecida, deve-se guardar o laudo para eventuais fiscalizações da Receita Federal.

Restituição de valores

Aqueles que só tomaram conhecimento do direito à isenção depois de já terem pago Imposto de Renda podem solicitar a restituição dos valores, desde que comprovem que a condição de doença grave existia no período em questão. Nesse caso, se o diagnóstico foi feito em anos anteriores, é preciso retificar as declarações passadas, retirando os rendimentos da lista de “Tributáveis” e transferindo-os para a lista de “Isentos”.

5. E se o INSS não aceitar meu pedido?

Se o INSS negar o pedido de isenção ou demorar mais de 45 dias para concluir a análise, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o direito. Nesses casos, recomenda-se buscar auxílio de um advogado de confiança para conduzir o processo.

6. Decisão do STF sobre requerimento administrativo (Tema 1373)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não é necessário apresentar um requerimento administrativo prévio para ajuizar ações com o objetivo de obter a isenção do Imposto de Renda (IR) em casos de doença grave.

O que é o Tema 1373?

O Tema 1373 trata da discussão sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio para que contribuintes acometidos por doenças graves possam pleitear a isenção do Imposto de Renda. O STF, ao analisar essa questão, concluiu que essa exigência não é necessária, garantindo maior celeridade e acesso à Justiça para os beneficiários desse direito.

Em resumo, a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves existe e pode representar uma economia significativa para quem se encontra em tais situações.

O ideal é manter-se bem informado sobre as leis e decisões judiciais vigentes (como o recente posicionamento do STF sobre o Tema 1373) e, sempre contar com auxílio profissional para assegurar o correto cumprimento da legislação.

APOSENTADORIA DA MULHER E A IMPORTÂNCIA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO

Wed, 26 Mar 2025 12:03:50 GMT

APOSENTADORIA DA MULHER E A IMPORTÂNCIA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO

Encerramos o mês de março – período em que celebramos o Dia Internacional da Mulher – reforçando a importância de discutirmos o papel feminino na Previdência Social. Além de reconhecer as conquistas históricas das mulheres no âmbito do trabalho, é fundamental compreender como a legislação previdenciária reflete (e, em alguns casos, ainda precisa refletir melhor) a igualdade de gênero prevista na Constituição Federal.

A evolução dos direitos sociais, especificamente no âmbito do mercado de trabalho, garantiu às mulheres a possibilidade de ampliação, também, nos benefícios previdenciários. Ainda assim, existem regras específicas aplicáveis às seguradas, visando contemplar particularidades de gênero e períodos como a maternidade, incapacidade laboral, contributividade, sob o viés de risco e vulnerabilidade que afeta as mulheres.

A Constituição Brasileira assegura a igualdade entre homens e mulheres, mas, na prática, essa paridade ainda encontra desafios que precisam ser enfrentados tanto na aplicação das leis quanto nas decisões judiciais.

É justamente nesse sentido que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero , criado pela Resolução n. 492/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça , se mostra indispensável, pois orienta magistrados e demais operadores do Direito a considerarem as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres, garantindo uma interpretação mais justa e inclusiva das normas previdenciárias.

Antes da Reforma da Previdência

Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, as seguradas tinham direito a se aposentar com 30 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima, e, no caso das professoras, havia a redução de 5 anos no tempo de contribuição. Já a aposentadoria por idade exigia 60 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

A reforma alterou diversos pontos das regras de aposentadoria, estabelecendo:

Idade mínima de 62 anos para a mulher (antes era 60);
Carência de 15 anos de contribuição.

O salário-maternidade continua sendo um benefício importante para as mulheres, pago às gestantes ou adotantes (sejam mulheres ou homens que adotam), em regra por 120 dias, podendo se estender a 180 dias em casos específicos.

Regras de Transição

Regra de Transição por Pontos (Mulher)

Aposentadoria quando a soma da idade e do tempo de contribuição atinge 92 pontos .
Valor : 60% do benefício integral para quem tem 15 anos de contribuição, acrescido de 2% por cada ano adicional.
Embora o coeficiente possa ultrapassar 100% do salário de contribuição, o valor é limitado ao teto do INSS.

Regra de Transição da Idade Mínima (Mulher)

Exige 59 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição .
Professora : precisa de 25 anos de contribuição no efetivo exercício de magistério e ter 51 anos de idade, com acréscimo de 6 meses a cada ano, até chegar a 57 anos em 2031.

Regra de Transição por Idade (Mulher)

Desde 2023, estabilizou-se a idade de 62 anos e 15 anos de contribuição .

Regra do Tempo de Contribuição (Mulher)

30 anos de contribuição e cálculo do salário de benefício com base na média dos salários de contribuição desde 1994.

Planejamento e Assistência Jurídica

Para quem planeja se aposentar em breve, é essencial analisar cuidadosamente se este é o melhor momento ou a melhor regra de transição, a fim de garantir o maior benefício possível. Nessa etapa, contar com o auxílio de uma advogada ou advogado especialista em Direito Previdenciário é fundamental: profissionais habilitados podem fazer os cálculos de forma minuciosa, orientando a decisão mais vantajosa.

Já aquelas que ainda não completaram os requisitos e desejam melhorar o valor do futuro benefício devem considerar um planejamento previdenciário . A organização antecipada das contribuições pode fazer toda a diferença na renda após a aposentadoria.

Igualdade de Gênero e Aplicação do Protocolo

Por fim, é importante ressaltar que as diferenças nas regras não significam privilégio, mas sim um reconhecimento das especificidades da mulher no mercado de trabalho e na sociedade. Essa perspectiva deve ser observada não apenas no âmbito administrativo, mas, sobretudo, quando há necessidade de se recorrer ao Judiciário. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução n. 492/2023) , assegura que as decisões respeitem a isonomia constitucional, levando em conta as desigualdades históricas e sociais que afetam as mulheres, a fim de promover uma justiça efetivamente igualitária.

Conclusão

Ao final de março, mês em que celebramos a luta e as conquistas femininas, reforçamos a importância de cada segurada conhecer seus direitos e buscar orientação profissional para planejar a aposentadoria. Dessa forma, alinhamos a prática previdenciária ao princípio constitucional de igualdade, contribuindo para a construção de uma sociedade e igualitária para todas as pessoas.

SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR E A NORMA REGULAMENTADORA Nº 1

Wed, 19 Mar 2025 12:00:13 GMT

SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR E A NORMA REGULAMENTADORA Nº 1

A saúde mental do trabalhador é o tema do nosso artigo de hoje.

Segundo o site do Ministério da Previdência Social, somente em 2024, foram registrados mais de 470 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais no Brasil. Ainda de acordo com os dados, esse é o maior número desde 2014.

É muito provável que esse número seja subnotificado, pois os afastamentos com menos de 15 dias nem chegam ao INSS.

A Norma Regulamentadora nº 1 é um conjunto de diretrizes criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para assegurar condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Esta norma foi estabelecida em 1978, por meio da Portaria nº 3.214 e é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho. A NR-1 é a base das normas de SST no Brasil.

Recentemente, ela passou por uma atualização pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, tornando obrigatório que as empresas adotem medidas preventivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores.

Com essa atualização normativa, a partir de maio de 2025, será obrigatório que empresas adotem práticas para identificar e gerenciar riscos psicossociais.

O que diz a nova NR-1?

A nova NR-1 inclui os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO):

● As empresas devem adotar medidas preventivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores;

● As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos;

● As empresas devem criar ambientes de trabalho saudáveis, livres de assédio.

Para isso, as empresas devem:

● Prevenir o adoecimento mental;

● Gerenciar a sobrecarga de trabalho;

● Adotar medidas que previnam riscos como assédio moral e sexual.

Neste sentido, será necessário estabelecer e comunicar claramente políticas rigorosas contra o assédio e a violência no ambiente de trabalho, assegurando que todas as denúncias sejam tratadas com seriedade, e ainda:

Realizar workshops e treinamentos focados na capacitação dos funcionários para gerenciar o estresse e melhorar sua resiliência.
Promover um ambiente de trabalho positivo, incentivando a colaboração, o respeito mútuo e o reconhecimento das conquistas dos colaboradores.
Implementar ferramentas que permitam a identificação contínua de riscos psicossociais, facilitando uma resposta rápida e eficaz.
Disponibilizar acesso a serviços de apoio psicológico, garantindo que os colaboradores tenham o suporte necessário para lidar com problemas de saúde mental.

O trabalhador tem direito a:

● Recusar-se a trabalhar em situações de risco grave e iminente;

● Ser protegido contra consequências injustificadas;

● Ter a saúde mental protegida;

● Ter um ambiente de trabalho saudável.

E, em caso de necessidade de afastamento, superior a 15 dias, o trabalhador segurado terá direito ao auxílio- doença ou até aposentadoria por invalidez.

Ambos são benefícios do INSS, mas o que diferencia um do outro é a se a incapacidade permanece ou é temporária.

Aposentadoria por invalidez (Por incapacidade permanente)

Nesse caso o segurado tem que estar totalmente incapacitado, por doença ou por acidente. Esse trabalhador que ficar incapacitado total e pernanente, sem possibiliade de voltar ao trabalho, seja em cargo difernte pode requerer esse beneficio.

A invalidez deve ser comprovada com perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requisitos da aposentadoria por invalidez

São eles:

incapacidade total e permanente;
incapacidade comprovada por perícia médica;
não poder trabalhar em outro cargo ou função de trabalho;
carência mínima de 12 meses, sendo que caso de qualquer tipo de acidente ou no caso de doenças graves ela não é exigida;
ter qualidade de segurado;

O auxílio-doença ( por incapacidade temporária)

Esse benefício é pago ao segurado incapacitado temporáriamente para o trabalho.

Requisitos

São eles:

ter 12 meses de carência;
ter qualidade de segurado no momento da incapacidade;
comprovar a incapacidade temporária.

O auxílio-doença vira aposentadoria por invalidez?

Caso a incapacidade do segurado seja temporária, e se torne permanente, pode acontecer do auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Essa mudança também tem que ser comprovada por meio de perícia médica.

Contudo, é importante que essa decisão seja orientada por profissional especialista em direito previdenciário, já que o cálculo de renda pode ser afetado.

No entanto, é importante salientar que essa exigência normativa pode trazer maior equilíbrio nas relações do ambiente de trabalho, assim como menos prejuízos financeiros para a empresa, assim como maior justiça social ao trabalhador.

COMO RECORRER AOS PEDIDOS NEGADOS PELO INSS?

Wed, 12 Mar 2025 12:00:29 GMT

COMO RECORRER AOS PEDIDOS NEGADOS PELO INSS?

Olá, tudo bem?

É muito comum chegar ao escritório casos de pessoas que tiveram seus benefícios negados pelo INSS, e nós temos que recorrer. Seja por falta de documentos, falhas no sistema ou má interpretação das normas previdenciárias.

E é neste momento que bate o desespero, já que muitos segurados não sabem como agir depois da negativa e desistem. Mas, eu tenho uma boa notícia. Existem meios administrativos e judiciais para garantir o direito ao benefício.

Entenda porque os benefícios do INSS são negados

Os motivos podem ser:

Tempo de contribuição insuficiente: Falta um período mínimo de carência;
Comprovação da incapacidade incompleta: Tenha todos os laudos da deficiência detalhados e atualizados;
Erros no CNIS: divergências de informações podem levar à não contabilização de períodos de contribuição;
Comprovação da relação de dependência: Na pensão por morte, dependentes devem apresentar documentos que comprovem o vínculo com o falecido segurado.

Quais são os benefícios mais negados pelo INSS?

Geralmente são:

Auxílio-doença: geralmente falta documentação médica detalhada ou a perícia não reconhece a incapacidade;
Aposentadoria por tempo de contribuição: períodos de contribuição não reconhecidos pelo INSS;
BPC/LOAS: critérios de renda familiar que ultrapassam o limite estabelecido;
Pensão por morte: falta de comprovação da relação de dependência entre o falecido e o requerente.

Então, como recorrer de um benefício negado pelo INSS?

O melhor caminho é procurar uma advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório. Porém, deixo aqui o passo a passo:

Entenda o motivo do indeferimento do benefício;
Revise a documentação;
Revise a data do protocolo do recurso administrativo: o recurso administrativo no INSS, pode ser feito no prazo de 30 dias;
Acompanhe o processo através do Meu INSS ou pelo telefone 135;
Ingresse com uma ação na Justiça Federal para contestar a decisão, caso continue sendo indeferido.

E para evitar que o benefício seja negado: mantenha o cadastro atualizado no CNIS, guarde documentos, como contracheques, contratos, carnês, laudos médicos, protocolos de atendimento e o mais importante, consulte um especialista, neste caso, uma advogada previdenciarista. São estas profissionais que irão auxiliar em toda organização e a fazer os requerimentos de forma correta.

CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO: O ADVOGADO PODE AJUDAR?

Wed, 05 Mar 2025 12:00:08 GMT

CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO: O ADVOGADO PODE AJUDAR ?

Você tem contribuições em atraso com o INSS?

Fica comigo no artigo de hoje, pois vou falar sobre esse tema e como o advogado previdenciarista pode te ajudar nesse processo, que, muitas vezes é uma dor de cabeça para o segurado.

Recolher em atraso é possível, e a ajuda de um advogado é imprescindível, pois assim o segurado não perde tempo e nem dinheiro fazendo as coisas da forma incorreta.

Contribuição em atraso conta para a carência?

Sim, porém com ressalvas. A contribuição em atraso só conta para carência se houver um recolhimento anterior em dia e o pagamento for feito dentro do período de graça.

De acordo com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e o Decreto 10.410/2020:

As contribuições pagas em atraso contam para a carência, caso o segurado ainda tenha qualidade de segurado, ou seja, está dentro do período de graça. Agora, se perdeu a qualidade de segurado, as contribuições contam somente para tempo de contribuição mesmo.

Quem deve pagar o INSS em atraso?

Contribuinte Individual (autônomo) Este contribuinte pode pagar o INSS em atraso desde que comprove a atividade se o atraso for maior que 5 anos.

Contribuinte Facultativo – Donas de casa e estudantes podem pagar até 6 meses de atraso. Períodos superiores não podem ser regularizados.

Segurado Especial - Trabalhador rural ou pescador artesanal podem através de documentos, comprovar tempo de trabalho sem precisar pagar contribuições. Agora, se quiser recolher sobre um valor maior, pode complementar a contribuição.

Empregados com carteira assinada e trabalhadores avulsos não podem pagar o INSS por conta própria, pois a responsabilidade de recolhimento é do empregador.

Vale a pena pagar o INSS em atraso?

Sim, em casos de:

Querer aposentar mais cedo;
Para aumentar o valor da aposentadoria;
Para garantir outros benefícios do INSS;
Para corrigir falhas no histórico previdenciário.

Para fazer o pagamento, basta o segurado acessar o Meu INSS e gerar a Guia de Pagamento (GPS) para contribuições atrasadas dos últimos 5 anos. Caso seja maior que esse período, é necessário comprovar atividade profissional.

Para pagar esses valores atrasados, o melhor é um planejamento e a consulta de uma advogada previdenciarista. É essa profissional que vai ter a melhor solução para seu caso.

Muita gente pensa que consegue sempre lidar com as questões previdenciárias sozinhas, e pode ser que até consiga, mas as chances de erros são grandes.

Como falamos de recolhimentos em atraso, é preciso que uma pessoa especialista possa fazer o cálculo exato, pois essa contribuição afeta diretamente na aposentadoria.

Esse profissional vai:

conferir o direito ao recolhimento em atraso;
analisar quais são os períodos sem contribuição, se precisa comprovar a atividade;
Auxilia na documentação completa;
É ele que solicita a contribuição em atraso.

É ele quem vai analisar minuciosamente seu processo e fazer de tudo para que não haja erros.

Não se esqueça de escolher o melhor advogado previdenciário. Verifique as competências do escritório, a idoneidade do advogado, o trabalho que ele desenvolve nas redes sociais.

Nós do Penteado Santana fazemos um trabalho de excelência nesse quesito.

Para entrar em contato com a nossa equipe, clique aqui.

É POSSÍVEL APOSENTAR COM 61 ANOS?

Wed, 26 Feb 2025 12:00:13 GMT

É POSSÍVEL APOSENTAR COM 61 ANOS?

Olá, tudo bem? Se você tem essa ideia e essa dúvida, leia o texto até o final para saber se é possível e ainda, se vale a pena!

Aproveite para compartilhar com seus amigos.

Já começo dizendo que é possível sim, porém é preciso ver se os principais requisitos para aposentar estão preenchidos, como Tempo de contribuição, Idade mínima e Carência.

Com a documentação certa, sem pendências no CNIS e com a assessoria de uma advogada previdenciarista, tenho certeza que sua aposentadoria não será negada.

Para quem tem 61 anos existem algumas regras de aposentadoria.

Se for Mulher é possível se aposentar por 6 regras:

Aposentadoria por idade de direito adquirido

Aposentadoria por tempo de contribuição de direito adquirido;

Regra de transição da aposentadoria por pontos;

Regra de transição da idade mínima progressiva;

Regra de transição do pedágio de 50%;

Regra de transição do pedágio de 100%.

Se homem, apenas 4:

Aposentadoria por tempo de contribuição de direito adquirido;

Regra de transição da aposentadoria por pontos;

Regra de transição do pedágio de 50%;

Regra de transição do pedágio de 100%.

É muito importante que, antes de dar entrada em qualquer uma delas, consulte uma advogada previdenciarista como as que temos em nosso escritório, para ter o caminho seguro a seguir.

Aposentadoria por idade de direito adquirido

Requisitos da mulher:

Idade: 60 anos;

Tempo de contribuição: Não exige;

Carência: 180 meses (15 anos).

Requisitos do homem:

Idade: 65 anos;

Tempo de contribuição: Não exige;

Carência: 180 meses (15 anos).

Regra de transição da aposentadoria por idade

Esta é uma regra de transição possível para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência, mas não completou os requisitos até 13/11/2019 e para quem completa 62 anos este ano.

Requisitos da mulher:

Idade: 62 anos;

Tempo de contribuição: 15 anos;

Carência: 180 meses (15 anos).

Requisitos do homem:

Idade: 65 anos;

Tempo de contribuição: 15 anos;

Carência: 180 meses (15 anos).

Aposentadoria por tempo de contribuição de direito adquirido

É para homens e mulheres que tenham 61 anos em 2025, 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, e 180 meses de carência até a data da Reforma (13/11/2019).

Requisitos da mulher:

Idade: Não exige;

Tempo de contribuição: 30 anos até 13/11/2019;

Carência: 180 meses (15 anos) até 13/11/2019.

Requisitos do homem:

Idade: Não exige;

Tempo de contribuição: 35 anos até 13/11/2019;

Carência: 180 meses (15 anos) até 13/11/2019.

Regra de transição da aposentadoria por pontos

Essa regra é para homens e mulheres, e não tem necessidade de idade mínima, mas, dependendo do tempo de contribuição, pontuação e carência, a idade fará diferença.

Requisitos da mulher:

Idade: Não exige;

Tempo de contribuição: 30 anos;

Carência: 180 meses (15 anos);

Pontuação em 2025: 92 pontos;

Aumentando até chegar a 100 pontos a partir de 2033.

Requisitos do homem:

Idade: Não exige;

Tempo de contribuição: 35 anos;

Carência: 180 meses (15 anos);

Pontuação em 2025: 102 pontos;

Aumentando até chegar a 105 pontos a partir de 2028.

A mulher que está com 61 anos de idade, precisará ter 31 anos de contribuição para somar 92 pontos — 61 + 31 = 92 pontos, este ano. Já o homem com a mesma idade precisa ter, ao menos 41 anos de contribuição para somar 102 pontos — 61 + 41 = 102 pontos.

Alguns períodos de trabalho podem ser somados para alcançar a pontuação para aposentadoria este ano, como:

Período em atividade rural;

Recolhimento de contribuições em atraso;

Tempo de serviço militar;

Tempo como aluno-aprendiz;

Conversão de atividade especial – exercida antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) -, em atividade “comum” (sem insalubridade e/ou periculosidade);

Tempo de trabalho no exterior, em país que tem acordo internacional previdenciário firmado com o Brasil;

Trabalho sem registo em carteira;

Trabalho no serviço público, por exemplo.

Regra de transição da idade mínima progressiva

Regra para a mulher que tem 61 anos de idade em 2025.

Requisitos da mulher:

Idade: 59 anos em 2025;

Tempo de contribuição: 30 anos;

Carência: 180 meses (15 anos).

Requisitos do homem:

Idade: 64 anos em 2025;

Tempo de contribuição: 35 anos;

Carência: 180 meses (15 anos).

Regra de transição do pedágio de 50%

Não precisa o cumprimento de idade mínima, e serve para quem precisava de menos de 2 anos para se aposentar na data da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Requisito da mulher:

Tempo: 30 anos de tempo de contribuição;

Idade: Sem idade mínima;

Pedágio: Cumprir 50% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição na data da Reforma (13/11/2019), ou seja 28 anos e 1 dia.

Requisito do homem:

Tempo: 35 anos de tempo de contribuição;

Idade: Sem idade mínima;

Pedágio: Cumprir 50% do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição na data da Reforma (13/11/2019), ou seja, 33 anos e 1 dia.

Regra de transição do pedágio de 100%

Regra tanto para a mulher quanto para o homem com 61 anos.

Requisitos da mulher:

Tempo: 30 anos de tempo de contribuição;

Idade: 57 anos de idade;

Pedágio: 100% do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Requisitos do homem:

Tempo: 35 anos de tempo de contribuição;

Idade: 60 anos de idade;

Pedágio: 100% do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma da Previdência (13/11/2019).

O tempo mínimo de contribuição para se aposentar com 61 anos de idade depende da regra de aposentadoria, uma vez que, cada uma tem suas próprias exigências.

Quem tem 61 anos de idade, também pode se aposentar por:

Aposentadoria especial de direito adquirido se trabalhou em atividade insalubre e/ou perigosa;

Regra de transição da aposentadoria especial se trabalhou em atividade insalubre e/ou perigosa;

Aposentadoria por idade da Pessoa com Deficiência;

Aposentadoria por tempo de contribuição da Pessoa com Deficiência;

Aposentadoria rural por idade;

Aposentadoria híbrida;

Aposentadoria por invalidez;

Agora, vale a pena se aposentar com esta idade?

Volto a dizer que para isso é preciso uma análise bem detalhada do extrato do CNIS, se não há problemas por lá, fazer os cálculos para saber se terá uma aposentadoria vantajosa, enfim, cuidados que somente um profissional especialista da área previdenciária pode ter.

Reforço, faça um planejamento previdenciário com uma advogada previdenciarista. No escritório temos as melhores profissionais para atender esse tipo de solicitação.

O QUE MUDA COM O REAJUSTE DO TETO DO INSS EM 2025?

Wed, 19 Feb 2025 12:41:08 GMT

O QUE MUDA COM O REAJUSTE DO TETO DO INSS EM 2025?

O teto do INSS é o maior valor da previdência social, tanto para contribuição, quanto para receber de aposentadoria.

As pessoas que contribuem com o teto querem uma aposentadoria melhor e com certeza fazem a contribuição correta, após ter o auxílio de uma advogada previdenciarista, e se planejarem.

Valor do teto do INSS em 2025

Este ano, o valor do teto do INSS é de R$ 8.157,41.

Esse é o valor máximo que um segurado do INSS pode receber de aposentadoria em 2025.

A título de curiosidade, quando o Real começou a valer, o teto era em julho de 1994, R$ 582,86.

O reajuste do Teto, assim como do salário mínimo, funciona com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses. Este índice mede a variação dos preços de produtos e serviços, ajustando assim o poder de compra das famílias que ganham até cinco salários mínimos.

Este ano, o reajuste foi de 4,77% em 2025. Em 2024, o teto era de R$ 7.786,02 e passou para R$ 8.157,41 em 2025.

O cálculo da contribuição do INSS

Esse cálculo é feito com a aplicação de uma alíquota progressiva sobre o salário de contribuição. Se o salário for maior, maior será a alíquota.

No caso dos Empregados CLT, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, se dá desta forma:

Faixa de salário (2025) Alíquota progressiva aplicada

Até R$ 1.518,00 7,5%

De 1.518,01 até 2.793,88 9%

De 2.793,89 até 4.190,83 12%

De 4.190,84 até 8.157,41 14%

Contribuintes individuais

A contribuição é assim:

11%: Sobre o valor do salário mínimo; ou 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Segurados facultativos

A diferença dos contribuintes individuais é a opção para o facultativo baixa renda.

11%: Sobre o valor do salário mínimo;
20%: Sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS;
5%: Sobre o valor do salário mínimo para o facultativo de baixa renda.

Microempreendedores Individuais

A contribuição é assim:

5%: Sobre o valor do salário mínimo; ou
15%: Sobre o valor do salário mínimo para complementar as contribuições de 5% e fechar 20%.

Segurados especiais rurais contribuem com 1,3% sobre o valor bruto da venda da produção, sendo descontado pela empresa que compra os produtos.

Não se esqueça de sempre procurar uma advogada especialista para fazer os cálculos necessários para saber como fazer sua contribuição e não ter prejuízos na aposentadoria ou em outro benefício no futuro.

Contribuição de quem ganha mais que o teto do INSS

Não é possível contribuir mais que o teto, mesmo que ganhe mais. Se houver essa contribuição acima de R$ 8.157,41, esse ano é possível pedir a restituição de contribuição previdenciária acima do teto.

E com quanto devo contribuir para receber o teto do INSS?

Para isso é preciso planejamento, ainda que seja muito difícil aposentar com o valor exato do teto, por causa das variações nos índices de correção que variam de acordo com a inflação e o custo de vida da população.

Ainda assim, ao consultar uma especialista em direito previdenciário, ele saberá exatamente como contribuir para uma aposentadoria vantajosa.

Salário de Benefício

Com a Reforma da Previdência o cálculo do SB (Salário de Benefício) foi alterado. Neste ano, o cálculo será com base na média de todas as contribuições feitas desde julho de 1994.

Também, há um redutor aplicado à maioria das aposentadorias após o cálculo do Salário de Benefício. Fica desta forma:

A média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, o segurado recebe 60% + 2% por cada ano de contribuição acima de 15 anos de contribuição, no caso da mulher e, se homem, 20 anos de contribuição.

O redutor faz com o que o segurado receba 80% da média de todos os salários de contribuição.

A melhor forma de saber se vale à pena contribuir com o teto é fazendo um Planejamento previdenciário, pois, somente um profissional especializado saberá analisar toda a vida contributiva do segurado, fazer os cálculos para saber a melhor forma de contribuir para ter a melhor aposentadoria.

QUAL O VALOR DA MINHA APOSENTADORIA SE EU CONTRIBUIR COM 20% DE INSS?

Wed, 12 Feb 2025 12:00:06 GMT

QUAL O VALOR DA MINHA APOSENTADORIA SE EU CONTRIBUIR COM 20% DE INSS?

Olá, tudo bem?

Por ser a alíquota de contribuição mais alta, contribuir com 20% não significa uma aposentadoria de valor alto.

Venha entender no artigo de hoje.

Além dela, nós temos mais duas porcentagens de contribuição:

Plano normal: alíquota de 20% - alíquota de 20% do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025), ou no teto (R$ 8.157,41 em 2025);
Plano simplificado: alíquota de 11%- alíquota de 11%, o equivalente a R$ 166,98 de um salário mínimo vigente em 2025 (R$ 1.518,00). Porém, só pode ser paga se a base/salário de contribuição for de um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025). Também, terá que desconsiderar os períodos pagos ao INSS para a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição e só poderá se aposentar por idade.
Plano do facultativo baixa-renda e Plano do MEI (Microempreendedor Individual): alíquota de 5%.- equivalente a R$ 75,90 de um salário mínimo, que em 2025 é de R$ 1.518,00. A contribuição do MEI é feita pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Segurados facultativos

Esses, estudantes, donas de casa, podem contribuir com a alíquota de 5% e precisa cumprir os seguintes requisitos:

Ser de uma família baixa-renda;
não possuir renda própria;
ter inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)

Na contribuição com 20% é possível se aposentar por tempo de contribuição, emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que comprova o tempo de contribuição e os salários em outro regime de previdência. Ainda, na alíquota de 20%, é possível contribuir com qualquer valor entre o salário mínimo e o

A melhor quantia para contribuir para o INSS dependerá dos cálculos feitos dentro de um planejamento previdenciário, pois a advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório, garantirá que o segurado não perca dinheiro, nem colabore com valor menor e nem maior.

É preciso ter cuidado com a base de contribuição, porque nem sempre contribuindo com o teto do INSS ao longo da vida inteira, pode ser benéfico para o seu caso. Por isso, é tão importante a ajuda de uma profissional gabaritada e experiente.

COMO FICA A APOSENTADORIA POR PONTOS EM 2025

Wed, 05 Feb 2025 12:29:44 GMT

COMO FICA A APOSENTADORIA POR PONTOS EM 2025

Olá, tudo bem? Hoje vamos conversar por aqui sobre a Aposentadoria por pontos neste ano de 2025. Será que ela é a mais vantajosa?

Vejamos. Aproveite para compartilhar este texto para que mais pessoas saibam sobre este assunto!

Aposentadoria por pontos

É uma das modalidades de aposentadoria e para ter direito a ela é necessário uma pontuação mínima que compreende a idade + o tempo de contribuição do segurado.

Esta era uma das aposentadorias mais procuradas antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), uma vez que o cálculo dela não tinha fator previdenciário, portanto era a mais vantajosa.

Após a reforma de 2019, essa regra deixa de existir, mas mantém-se somente para quem tem Direito Adquirido.

Contudo, a regra de transição por pontos é um tipo de regra da antiga aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que ela segue novos requisitos.

Nesta regra, a pontuação aumenta um ponto por ano, até os homens alcançarem 105 e as mulheres 100, sendo este valor a soma da idade e do tempo de contribuição.

O tempo mínimo de contribuição ainda é de 30 anos para a mulher e de 35 para o homem, e somente a pontuação mudou, sendo que em 2025, a pontuação é de 92 pontos para a mulher e de 102 para o homem.

Veja a tabela de pontos para aposentadoria

Cálculo da aposentadoria por pontos

Se preencheu os requisitos até o dia 13/11/2019

É considerada a média salarial das 80% maiores contribuições depois de julho de 1994 e as 20% menores contribuições serão descartadas.

Se você preencheu os requisitos depois do dia 13/11/2019

O cálculo será o da regra de transição da aposentadoria por pontos:

A média de todos os salários desde julho de 1994;
Da média, o segurado vai receber 60% + 2% ao ano que exceder, n o caso da mulher, 15 anos de contribuição e para o homem, 20 anos.

Aposentadoria por pontos do professor

Para professores e para quem exerce funções de magistério:

Tempo de contribuição da professora: 25 anos.
Tempo de contribuição do professor: 30 anos

Depois da Reforma, foi acrescido 1 ponto por ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 92 pontos para as professoras e de 100 pontos para os professores. Em 2025, as professoras têm que cumprir 87 pontos e os professores 97, cinco anos a menos que a regra geral.

Aposentadoria por pontos do servidor público federal

Requisitos para a servidora pública federal:

57 anos de idade a partir de 01/01/2022;
30 anos de contribuição:
20 anos no serviço público;
10 anos de carreira (no mesmo órgão);
5 anos no cargo que quer se aposentar.
92 pontos em 2025;
A mulher deve acrescentar + 1 ponto por ano até chegar no limite de 100 pontos em 2033.

Requisitos exigidos do servidor público federal:

62 anos a partir de 01/01/2022;
35 anos de contribuição:
20 anos no serviço público;
10 anos de carreira (no mesmo órgão);
5 anos no cargo que quer se aposentar.
Pontuação: 102 pontos em 2025;
O homem deve acrescentar + 1 ponto por ano até chegar no limite de 105 pontos em 2028.

Aposentadoria especial pela regra de transição por pontos

Esta é a regra para quem exercia uma atividade insalubre e / ou perigosa antes da Reforma, mas que não conseguiu se aposentar até 13/11/2019. Essa atividade deve ser comprovada através da apresentação de documentos.

Para estes trabalhadores fica assim:

Como solicitar aposentadoria por pontos?

É possível solicitar sozinho a aposentadoria por pontos, mas vocês devem ter visto quanto é complexo fazer o cálculo e até mesmo saber se essa é a melhor regra para seu caso. Por isso, é importante que esse cálculo e todo o histórico contributivo seja analisado por uma advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório.

Esse profissional dará a certeza de que esse é o melhor caminho a seguir e quais os documentos corretos a serem entregues no pedido, uma vez que a documentação errada pode indeferir o pedido de aposentadoria.

DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E BENEFÍCIOS DO INSS

Wed, 29 Jan 2025 12:00:06 GMT

DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E BENEFÍCIOS DO INSS

Olá, tudo bem?

Estamos encerrando o Janeiro Branco, mês da campanha nacional que tem por objetivo conscientizar a população sobre a saúde mental e emocional, realizada desde 2014. A cor branca foi escolhida para representar uma "folha em branco", onde é possível escrever, desenhar ou projetar expectativas, desejos e mudanças.

E a melhor forma de reescrever a própria história é tratando com os profissionais da área da saúde, preparados para esse tipo de doença. Muitas vezes, é necessário que a pessoa se afaste, inclusive das atividades de trabalho, até porque, em alguns casos, neste ambiente é que ela ficou doente.

Entre as doenças psiquiátricas que geram o afastamento do trabalho, estão a depressão e a ansiedade, pois impossibilitam continuar o exercício das funções de maneira plena, e é sobre isso que falo hoje.

Fique comigo, leia até o final para saber quais os benefícios que a pessoa com algum tipo de doença mental tem direito no INSS.

Aproveite para compartilhar este artigo com quem você acha que precisa.

Quais são os benefícios para quem tem ansiedade e depressão?

A Previdência Social garante o benefício por incapacidade, seja temporário ou permanente, uma vez que dependendo da condição do paciente, voltar ao trabalho pode agravar o quadro.

Então veja quais os benefícios concedidos:

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

Para obter este benefício é preciso apresentar incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Também, é preciso ter no mínimo 12 contribuições ao INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente ( aposentadoria por invalidez)

Neste caso, o segurado precisa estar incapacitado de forma total e permanece para as atividades laborais, ou qualquer uma outra. Também precisa de no mínimo 12 contribuições.

Ambos precisam da qualidade do segurado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Para ter direito a este benefício é necessário uma deficiência ou impedimento de qualquer natureza, que impeça a participação plena na sociedade. Como é um benefício assistencial, a pessoa deve estar num quadro de vulnerabilidade social, sem condições de se prover.

Neste caso, não é preciso ter qualidade de segurado do INSS, e nem um número mínimo de contribuições.

Perícia Médica

Na perícia médica do INSS, que pode ser agendada pelo aplicativo ou site Meu INSS, o segurado deve apresentar documentação médica que comprove a doença e a incapacidade para o trabalho, como, laudos médicos,pedidos de afastamento, exames que comprovem a gravidade da depressão, laudo do psiquiatra com o CID e período do afastamento, atestado do psicólogo, guias de todos os medicamentos que está tomando.

Daí, o perito médico do INSS analisa a documentação e o histórico clínico do trabalhador para determinar o tempo necessário de afastamento ou a aposentadoria por invalidez.

Tempo de afastamento pelo INSS

Geralmente, o segurado fica afastado pelo INSS por até 120 dias com o auxílio por incapacidade temporária, e pode ser prorrogado por mais 60 dias .

Em caso de dúvidas e até para que a perícia não seja negativa, é muito importante a ajuda de uma advogada previdenciarista de confiança. Em nosso Escritório temos profissionais gabaritadas para atender esse tipo de demanda.

DIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E DO APOSENTADO

Wed, 22 Jan 2025 12:00:04 GMT

DIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E DO APOSENTADO

Olá, tudo bem?

Dia 24 de janeiro é comemorado o Dia da Previdência Social e do Aposentado, data marcada pela criação da Lei Eloy Chaves. Nesse mesmo dia também é comemorado o dia do aposentado.

Ela é considerada o marco para a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Daí em diante, outros empregados também foram beneficiados criando assim, a Previdência Social.

Foi a Constituição Federal de 1988 que consolidou e aperfeiçoou a Previdência. O princípio básico é assegurar o sustento do trabalhador quando não tem de onde prover.

Após a criação da Previdência Social

A previdência rural, por exemplo, tinha a cobertura do Funrural, seguindo um modelo assistencialista e antes era restrita aos “homens da família”, com o valor de meio salário mínimo. Daí em diante, passou também às mulheres que eram as “cabeças de família”, com valor de até um terço do salário mínimo.

A criação trouxe também o princípio da Isonomia, proporcionando direitos sociais e individuais para as mulheres. A licença maternidade, por exemplo, aumentou de 84 para 120 dias. Os homens também tiveram novos direitos, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Ressalto aqui que a previdência social é contributiva, ou seja, não se “ganha” nada do Estado. O segurado contribui com desconto em folha, ou pagamento de guias mensalmente, por um tempo específico, para que tenha acesso aos benefícios.

Recriação do Ministério da Previdência

A recriação do Ministério, através da Medida Provisória 1.154, de 1.1.2023, foi também um divisor para o resgate dos direitos sociais que devem ser protegidos pelo Estado. Lembramos que não é assistencialismo, tanto que na MP está claro que o ministério vai cuidar da previdência geral e a previdência complementar que contempla os servidores públicos.

A previdência social é fundamental para os brasileiros porque funciona como uma rede de proteção que oferece segurança financeira em momentos de maior vulnerabilidade. Entre as principais razões para sua importância estão:

1. Garantia de Renda: A previdência social assegura o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença e salário-maternidade, proporcionando estabilidade financeira quando o cidadão não pode mais trabalhar ou enfrenta situações adversas.

2. Redução da Desigualdade: É um mecanismo de redistribuição de renda, garantindo que pessoas com menor capacidade contributiva também tenham acesso à proteção social, ajudando a reduzir as desigualdades econômicas.

3. Proteção à Família: Além de proteger o segurado, a previdência social também resguarda os dependentes em casos de morte ou incapacidade, garantindo que a família não fique desamparada.

4. Promoção de Justiça Social: A previdência funciona como um sistema solidário, em que os trabalhadores ativos contribuem para sustentar os aposentados e aqueles em situação de vulnerabilidade, reforçando a ideia de um compromisso coletivo com o bem-estar da sociedade.

5. Estímulo à Economia: Os benefícios pagos movimentam a economia, especialmente em municípios pequenos e médios, onde boa parte da renda local vem dos repasses previdenciários.

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E O IMPACTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Wed, 15 Jan 2025 12:00:00 GMT

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E O IMPACTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Olá, tudo bem?

Estamos de volta com mais um artigo por aqui!

O governo federal fixou o salário mínimo a ser pago no país em 2025 em R$1.518,00, valor R$106,00 maior do que o de 2024, o que corresponde a um reajuste de 7,5% acima da inflação. O reajuste leva em conta a inflação de 2024 e o crescimento da economia brasileira, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB).

Esse aumento gera impacto direto nas Aposentadorias e Pensões do INSS que são limitadas ao salário-mínimo. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, BPC- Loas também vai ter esse aumento. Já quem ganha acima do salário- mínimo, o aumento geralmente é menor, e terá reajuste de 4,77%.

Para a população de baixa renda, no caso de quem recebe BPC- Loas, por exemplo, este é um bom reajuste uma vez que amplia a oportunidade de compra destas pessoas. De acordo com o INSS, são cerca de 21,9 milhões de benefícios que têm o valor de até um salário-mínimo.

Quem se aposentou e começou a receber pensão ou auxílio ao longo de 2024 terá uma correção proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 8.157,41 (antes era de R$ 7.786,02)

Calendário de pagamentos

A correção valerá a partir de janeiro, com pagamento em fevereiro. Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 27 de janeiro e vão até o dia 7 de fevereiro. Aposentados que ganham acima do mínimo, os pagamentos começam no dia 3 de fevereiro.

Veja o número final do cartão de benefício para saber exatamente quando seu benefício será pago. ( Não considere o último dígito que aparece depois do traço).

Os segurados podem acessar o site ou aplicativo Meu INSS e verificar o “Extrato de Pagamento”. Ou ainda, é possível ligar para a Central 135, informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes.

Espero ter ajudado.

NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA EM 2025

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 10 Jan 2025 12:05:02 GMT

NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA EM 2025

fonte: Freepik

Olá tudo bem? Voltamos com mais um artigo.

Todos os anos mudanças vêm acontecendo, mas, algumas regras de aposentadoria permaneceram iguais.

São diversas regras que se encaixam a cada caso, sempre visando uma melhor aposentadoria, por isso, cada um deve ser analisado de forma separada, sempre prevendo o futuro.

As regras de aposentadoria em 2025 mantém a exigência de idade mínima para mulheres e homens, alinhando-se às mudanças na Reforma da Previdência.

Regra de pontos

As regras de pontos exigem uma pontuação mínima, que em algumas regras, muda a cada ano. Os pontos são a soma da idade mais o tempo de contribuição. Quanto mais tempo de contribuição você tiver, menor a idade necessária!

Mulheres:

92 pontos + pelo menos 30 de contribuição.

Tempo de Contribuição + Idade Progressiva

59 anos + pelo menos 30 de contribuição.

Pontos para Professoras

87 pontos e pelo menos 25 anos em rede básica de ensino.

Idade progressiva + tempo para Professoras

54 anos (antes 53 anos e 6 meses) e pelo menos 25 anos na rede básica de ensino.

Homens:

102 pontos com pelo menos 35 anos de contribuição.

Idade Progressiva + Tempo de Contribuição

64 anos e pelo menos 35 anos de contribuição.

Pontos para Professores

97 pontos + pelo menos 30 anos de contribuição.

Idade Progressiva + Tempo para Professores

59 anos (antes 58 anos e 6 meses) de idade e pelo menos 30 anos em rede básica de ensino.

Transição por idade mínima mais tempo de contribuição

A idade mínima aumenta anualmente até atingir 62 anos para mulheres e 65 para homens. Em 2025, serão exigidos:

Mulheres

59 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Homens

64 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Pedágio de 50%

A norma vale para quem esteve a até dois anos de cumprimento do requisito. Nessa situação, o trabalhador precisará cumprir um acréscimo de 50% sobre o período que ainda faltava para a aposentadoria.

Pedágio de 100%

Os segurados que tiveram a mais de dois anos de conclusão o tempo mínimo de contribuição em 2019 terão novos critérios. Nesse caso, será necessário cumprir o dobro do período restante para atingir o tempo exigido para a aposentadoria.

Para finalizar, é importante lembrar que cada caso é único e requer uma análise detalhada.

Por isso, se você está perto de se aposentar ou quer planejar seu futuro, é fundamental contar com a orientação de um advogado previdenciarista de confiança.

Espero ter ajudado

O QUE É NEXO CAUSAL E CONCAUSAL NO INSS?

Wed, 08 Jan 2025 11:45:00 GMT

O QUE É NEXO CAUSAL E CONCAUSAL NO INSS?

fonte: CANVA

Olá tudo bem? Voltamos com mais um artigo.

Seja muito bem-vindo ao nosso blog!

O INSS usa esses termos, Nexo causal e concausal para definir se uma lesão ou doença está relacionada ao trabalho.

No Nexo causal , se a atividade de trabalho causou diretamente o dano à saúde do trabalhador.

No Nexo Concausal , se o trabalho é a causa, ou apenas uma delas, em conjunto com outros fatores.

Tanto o nexo causal ou concausal devem ser comprovados, se a lesão ou doença foi causada pelo trabalho, para a concessão destes benefícios previdenciários:

Auxílio-doença;
A aposentadoria por invalidez;
Auxílio-acidente;
Pensão por morte.

É importante a comprovação para quando o que causou a doença está ligada ao trabalho, e desta forma fazer um cálculo diferenciado e até mais vantajoso, além de observar a necessidade de ter a carência de 12 contribuições no INSS. Também, ter a comprovação de nexo causal ajuda na isenção do imposto de renda. Se essa comprovação, o benefício previdenciário pode ser negado ou concedido de forma menos vantajosa.

Conheça as doenças ocupacionais que podem ter nexo causal e concausal reconhecido pelo INSS. Veja:

Lesões por esforços repetitivos (LER);
Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT)
Transtornos mentais relacionados ao trabalho: estresse, depressão, síndrome de burnout;
Pneumoconioses,causadas por exposição ao pó de sílica ou asbesto durante a atividade laboral;
Dermatites e urticárias, causadas por substâncias químicas ou agentes biológicos presentes no ambiente de trabalho;
Doenças cardiovasculares, causadas por atividades laborais que envolvem esforço físico excessivo, estresse crônico, entre outros.

Conheça as doenças do trabalho que podem ter nexo causal e concausal reconhecido pelo INSS. Veja:

Contaminação por contato com paciente em ambiente médico: como hepatites, infecções e tuberculose;
Surdez causada por ruídos acima do limite recomendável;
Exposição a substâncias químicas, poeiras, fumos, gases ou agentes biológicos presentes no ambiente de trabalho que podem causar doenças respiratórias;
Doenças relacionadas à exposição a agentes cancerígenos.

Conheça os acidentes de trabalho que podem ter nexo causal e concausal reconhecido pelo INSS. Veja:

Fratura , seja por queda de altura ou falta de medidas de segurança para protegê-lo de queda;
Queimadura com material inflamável;
Lesão por esforço físico excessivo sem treinamento e equipamento de proteção;
Lesão por exposição a ferramentas que produzem vibração em excesso, sem o devido equipamento de proteção;
Lesão por cortes por meio de atividades que fazem o uso de objetos cortantes, sem o devido equipamento de proteção;

Sempre dizemos, mas não custa reforçar: Uma advogada previdenciarista pode analisar cada caso em específico e de forma segura identificar se o caso se enquadra como doença ou lesão do trabalho. Além disso, essa profissional irá orientar na documentação, recolhimento de provas, e caso o benefício seja negado, ela mesma irá entrar com uma ação judicial.

Espero ter ajudado

CONHEÇA AS REGRAS E QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR CEGUEIRA

Wed, 01 Jan 2025 12:00:00 GMT

CONHEÇA AS REGRAS E QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR CEGUEIRA

fonte: CANVA

Olá, tudo bem? Feliz Ano Novo!

Estamos de volta com mais um artigo, e este para começarmos 2025.

Quem é cego e quer se aposentar por essa deficiência, se encaixa em três modalidades:

Aposentadoria por idade para PCD (60 anos para homens, 55 anos para mulheres e mais 15 anos de contribuição)
Aposentadoria por tempo de contribuição PCD (o tempo varia conforme o grau de deficiência)
Aposentadoria por invalidez por cegueira, caso a cegueira torne o segurado incapaz de trabalhar permanentemente.

A aposentadoria da pessoa com deficiência é direcionada a quem trabalhou nessas condições, já a por invalidez é para quem não pode trabalhar.

Para se aposentar por invalidez por cegueira, o segurado deve:

Ter qualidade de segurado;
Comprovar incapacidade, por meio de perícias e laudos médicos;
Ter pelo menos 12 contribuições ao INSS;

Para quem vai se aposentar por cegueira para pessoa com deficiência, deve-se seguir as regras do tempo de contribuição ou por idade.

Por Tempo de Contribuição:

Sem idade mínima e varia de acordo com o grau da deficiência estabelecido na perícia médica do INSS.

Grau de deficiência: Leve

Homem: 33 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
Mulher: 28 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Grau de deficiência: Moderada

Homem: 29 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
Mulher: 24 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Grau de deficiência: Grave

Homem: 25 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD;
Mulher: 20 anos com pelo menos 15 anos trabalhando como PCD.

Caso o segurado não tenha esses 15 anos de contribuição como PCD, é possível converter o tempo em comum.

Para quem vai se aposentar por cegueira por Idade a regra é:

Homem: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição como PCD;
Mulher: 55 anos de idade + 15 anos de contribuição como PCD.

Cegueira de um olho, aposenta?

A resposta é sim, porém é preciso que o segurado cumpra os requisitos básicos e comprove a diminuição na visão.

Como se preparar para a perícia?

Veja algumas dicas importante:

Reúna todos os documentos médicos atualizados que comprovem a condição, como laudos médicos, exames, receitas, histórico de tratamento;
Saiba quem é o médico perito, anote nome e informações de contato, dia e local da perícia, para que se precisar de atualizações futuras, tenha tudo em mãos;
Prepare-se para Recursos e consulte uma Advogada previdenciarista. Se prepare para ter o pedido recusado e esteja amparado por esse profissional.

E caso a aposentadoria por cegueira seja negada pelo INSS é necessário averiguar o motivo da negativa, verificar novamente a documentação e entrar com recurso, se possível com a advogada previdenciarista especializada, como as que temos no escritório.

Nós, advogados especializados em direito previdenciário, estamos nos atualizando diariamente com as mudanças nas leis, e preparados para saber exatamente o procedimento a ser tomado, tirando do segurado esta preocupação.

Espero ter ajudado

A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (POR INVALIDEZ)

Wed, 25 Dec 2024 11:00:02 GMT

A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (POR INVALIDEZ)

fonte: CANVA

Olá, tudo bem?

Um Natal abençoado para você que lê nosso artigo, e também um dia com bastante informação.

Hoje vamos falar sobre a aposentadoria por incapacidade, benefício concedido para aquele segurado que não possui mais capacidade laboral, seja para qualquer atividade.

Esse benefício é a antiga aposentadoria por invalidez, que teve o nome alterado com a reforma da previdência. Esse segurado não consegue trabalhar e a incapacidade pode ser de ordem física ou mental, e com característica permanente.

Para ter acesso a esse benefício o segurado precisa:

Ter qualidade de segurado;
Carência de 12 contribuições mensais ao INSS;
Impossibilidade de readaptação;
Comprovação da condição incapacitante por perícia médica realizada no INSS.

Pode ser que em determinado caso não seja preciso as 12 contribuições mensais ao INSS.

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente é:

60% da média do valor do salário de benefício
mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 de tempo de contribuição para homem e 15 para mulher.

Caso a incapacidade seja decorrente de um acidente do trabalho ou de doença do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média das contribuições.

A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser perdida?

É possível, uma vez que a cada 2 anos o segurado deve passar por uma perícia médica, para avaliar se a invalidez continua. Caso o perito entenda que o segurado pode voltar a trabalhar, o benefício é cessado.

Veja alguns exemplos de doenças que devem ser comprovadas:

Tuberculose;
hanseníase;
alienação mental;
esclerose múltipla;
neoplasia maligna;
cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave;
Parkinson;
doença de Paget;
síndrome de imunodeficiência adquirida.

Quem tem benefício por incapacidade temporária pode transformar em aposentadoria por incapacidade permanente?

É importante estar atento se vale a pena, ou não, e ainda, consultar uma advogada especialista para verificar o caso em particular e qual o benefício mais vantajoso.

Espero ter ajudado.

QUAL O PRAZO PARA QUANDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FICA EM “ANÁLISE”?

Wed, 18 Dec 2024 12:00:06 GMT

QUAL O PRAZO PARA QUANDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FICA EM “ANÁLISE”?

fonte: CANVA

Olá, estamos de volta com o nosso artigo semanal.

Entrou com o pedido de Benefício por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio Doença) e ele está em análise pelo INSS? Fique calmo. Isso significa que a instituição está verificando se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos.

A análise do benefício fica em análise no mesmo dia, quando o pedido é feito diretamente no INSS, ou pode demorar um pouco mais, caso tenha sido ajuizado. O servidor pode acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS, pelo site ou aplicativo e deverá aguardar o período de até 45 dias, entre o pedido e a data para agendamento da perícia.

A diferença do agendamento da perícia, quando o processo é judicializado pelo advogado é que, neste caso, o Juiz escolherá um perito de confiança para o caso, o que garante uma melhor avaliação do segurado.

Se o benefício demorar na análise, o que fazer?

Caso isso aconteça quando o pedido foi feito de forma administrativa, e o tempo ultrapasse os 45 dias no INSS, é necessário ajuizar o pedido, com um mandado de segurança emitido através de um advogado previdenciarista. O profissional irá pedir a análise imediata do benefício, de acordo com a gravidade e vulnerabilidade do segurado.

Agora, se o pedido já foi feito na justiça, o advogado deverá fazer um pedido provisório para que seja deferido,alegando o desamparo do segurado.

Perícia Médica: o segurado deve aguardar também cerca de 45 dias para o resultado. Importante ficar atento.

Após a análise, é preciso verificar o resultado da perícia para saber se o benefício por incapacidade temporária ( auxílio doença) foi aprovado. Se tiver como “deferido”, ele foi aprovado e será concedido, agora, se a palavra for “indeferido”, o pedido foi negado.

No caso de ter sido negado no pedido administrativo, é preciso saber o motivo pelo qual isso aconteceu, para tentar reverter a decisão.

Consulte online:

Acesse o Meu INSS
Vá até a opção “Resultado de Benefício por Incapacidade” e veja “ a que é” está o seu benefício

Fique sempre atento aos diferentes prazos para o pedido de benefício solicitado e em casos de dúvidas e prazos não cumpridos, uma advogada previdenciarista poderá te auxiliar.

Espero ter ajudado.

Mudanças na aposentadoria para 2025

Wed, 11 Dec 2024 13:04:29 GMT

MUDANÇAS NA APOSENTADORIA PARA 2025

fonte: CANVA

Olá, tudo bem?

Se você deseja pedir a aposentadoria em 2025, fique atento às mudanças que vamos listar abaixo.

Entenda: O cálculo dos benefícios não será modificado, o que vai acontecer é que as regras regras da concessão da aposentadoria para 2025, serão alteradas. Agora, se o segurado já tinha atingido todos os requisitos para aposentadoria em 2024 e não solicitou o benefício, ele tem direito adquirido.

Vamos às mudanças nas regras de concessão em 2025:

Regra de transição por pontos (soma do tempo de contribuição +idade)

Homens: se aposentam ao atingirem 102 pontos

Mulheres: se aposentam ao atingirem 92 pontos.

Valor da aposentadoria pela regra de pontos:

60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, mais um acréscimo de 2% a cada ano.
Este coeficiente pode ultrapassar 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, sem valor definido ainda para 2025.

Regra de transição da idade mínima:

Deverá ter um acréscimo de meio ponto para o ano de 2025.

Homem: Os homens precisarão atingir 64 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição, para poderem se aposentar.

Mulher: As mulheres vão precisar ter 59 anos de idade e um mínimo de 30 anos de contribuição para a aposentadoria.

Regra de transição por idade em 2025:

Mulheres: A regra foi estabilizada para as mulheres em 2023, ou seja, mantém-se 62 anos para as mulheres, com 15 anos de contribuição.

É importante que quem vá pedir aposentadoria no próximo ano veja se este é mesmo o melhor momento e em qual regra se encaixa, para um melhor benefício. Para isso, é muito necessário que o segurado faça uma consulta com uma advogada previdenciarista, como as que temos em nosso escritório, habilitadas para fazer os cálculos de forma correta e precisa.

E quem ainda não vai se aposentar e acredita que pode melhorar o valor do benefício no futuro, também pode procurar uma advogada especialista neste assunto para fazer uma “Planejamento previdenciário”.

Espero ter ajudado.

ATÉ QUE DIA POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DO INSS?

Wed, 04 Dec 2024 12:15:00 GMT

ATÉ QUE DIA POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DO INSS?

fonte: CANVA

Olá, tudo bem? Começamos dezembro já dando dicas para uma contribuição previdenciária segura e correta, a partir do próximo ano, por isso, fique conosco e leia até o final.

É muito importante saber o vencimento do INSS para evitar pagar multas, juros e, além da cessação de benefícios

A Contribuição ao INSS é feita de acordo com a categoria a qual o segurado se encaixa. No caso de trabalhadores registrados pelas empresas, elas são as responsáveis por essa contribuição, portanto, o trabalhador não precisa se preocupar.

Agora, nos casos em que o profissional que deve fazer esse controle de pagamento, ele deve gerar sua guia e ficar atento aos prazos.

Contribuições ao INSS no RGPS

Segurados obrigatórios e segurados facultativos.

Os segurados obrigatórios são aqueles que exercem alguma atividade remunerada e por esse motivo são obrigados a contribuir para a Previdência Social. E são eles:

Empregados com registro na Carteira de Trabalho (CTPS);
Empregados domésticos;
Trabalhadores avulsos;
Segurados especiais;
Contribuintes individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs).

Os contribuintes individuais (autônomos) que não prestam serviços para Pessoas Jurídicas, geralmente contribuem com uma alíquota de 20% sobre um valor que deve estar entre o salário-mínimo (R$ 1.412,00 em 2024) e o teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024).

Quando a empresa é responsável pelo pagamento da contribuição, ele deve ser feito no dia 20 do mês seguinte ao da contribuição e caso a data caia num feriado, a contribuição deve ser realizada no dia anterior (útil).
Quando o empregador doméstico é o responsável pelo pagamento, o pagamento deve ser feito no dia 7 do mês seguinte da contribuição, e caso não haja expediente bancário, o pagamento deve ser feito um dia depois, no máximo.
Contribuição ao INSS quando o contribuinte individual, facultativo ou o Segurado Especial é responsável pelo pagamento, o dia do vencimento é o dia 15 do mês posterior ao mês ao qual se refere a contribuição.
Quando o pagamento da contribuição é feito pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), o vencimento é no dia 20 do mês posterior ao que se refere a contribuição. Se o banco não abrir neste dia, o pagamento deverá ser feito um dia útil depois.

O valor da contribuição para o INSS vai depender do salário e da categoria de contribuinte que o trabalhador encaixa.Quanto maior o salário, maior a contribuição.

O empregador deve contribuir com 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, conforme como diz na Lei 8.212/91 .

Existe valor máximo de contribuição do INSS?

Sim, existe valor máximo de contribuição do INSS, o teto.

Caso o segurado pague mais que o valor máximo do INSS mensalmente, esse valor não será contabilizado na aposentadoria.

Se você que está lendo fez isso, é possível pedir uma restituição, acessando o Portal e-CAC com o mesmo login que você utiliza para entrar no Meu INSS .

Atenção: Não é possível pagar a aposentadoria futuramente, pois é preciso comprovar o tempo trabalhado. Agora, é possível pagar contribuição do INSS em atraso.

Como contribuir então por conta própria de forma individual?

faça a inscrição no Programa de Integração Social (PIS) : o trabalhador autônomo é inscrito como “contribuinte individual”, ou se já trabalhou com carteira assinada, esse número já tem.
escolha o tipo de contribuição;
efetue o pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser preenchida manualmente ou pela internet e ser paga em qualquer banco ou lotérica, até o dia 15 do mês seguinte.

PESSOAS COM HIV POSSUEM DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS?

Wed, 27 Nov 2024 12:30:00 GMT

PESSOAS COM HIV POSSUEM DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS?

fonte: CANVA

Olá, tudo bem? Vamos a mais um artigo.

O dia 1º de dezembro é marcado como um dia Dia Mundial de Luta contra a Aids. O Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV é a sigla em inglês), que causa a AIDS ataca o sistema imunológico, que é o responsável por defender o organismo de doenças. O sistema de defesa vai, aos poucos, perdendo a capacidade de responder adequadamente, tornando o corpo mais vulnerável a doenças.

E as pessoas com HIV têm direito a benefícios do INSS?

Sim, os benefícios de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são garantidos pela legislação.

Auxílio-doença

É concedido aos segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho devido a uma doença, incluindo o HIV.

Aposentadoria por invalidez

É concedido aos segurados que estão permanentemente incapacitados para o trabalho. No caso das pessoas com HIV, é necessário comprovar que a doença está em estágio avançado e que impede totalmente o exercício de atividades laborais.

Para ter direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, é necessário passar por uma avaliação médica do INSS (perícia), para comprovar a incapacidade laboral. Além disso, é preciso ter qualidade de segurado e ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo, que varia de acordo com a idade do trabalhador.

Não se esqueça de ter consigo todos os documentos que comprovem a doença, como laudos médicos e receitas de medicamentos.

Imposto de Renda

Além desses benefícios, as pessoas com HIV também podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

É importante ressaltar que cada caso é analisado individualmente pelo INSS, considerando as particularidades da situação e os documentos apresentados. Por isso, é fundamental buscar orientação de uma advogada previdenciarista, como as especialistas que temos em nosso escritório, para que o acesso ao benefício seja garantido de forma adequada.

Espero ter ajudado.

QUAIS RISCOS DE NÃO PLANEJAR A APOSENTADORIA

antoniellyma85@gmail.com (Antonielly Avelar) — Wed, 20 Nov 2024 12:30:00 GMT

QUAIS RISCOS DE NÃO PLANEJAR A APOSENTADORIA

Fonte Imagem: canva

Olá! Seja bem-vindo e bem-vinda ao nosso blog!

Hoje vamos falar sobre a previdência e o olhar dela como um investimento. Muitas vezes, esse assunto é negligenciado, justamente porque ainda não há a compreensão dos riscos futuros pela falta de planejamento.

E QUAIS ESSES RISCOS?

A possibilidade de não ter recursos suficientes para cobrir as despesas básicas após a aposentadoria . Sem um plano adequado, as pessoas podem depender exclusivamente da renda do sistema público de previdência social, que muitas vezes não é suficiente para manter o padrão de vida de quando estava na ativa.
Depender apenas da previdência social: os indivíduos estão sujeitos a possíveis mudanças nas leis e políticas governamentais que podem afetar os benefícios futuros . Alterações no sistema previdenciário podem resultar em benefícios reduzidos ou aumentar a idade mínima para se aposentar, o que pode comprometer ainda mais a estabilidade financeira quando for se aposentar.
Outro risco importante é o aumento da expectativa de vida . A medicina avançou e as pessoas passaram a ter um estilo de vida mais saudável, por isso, estão vivendo mais tempo. Isso significa que o período para se aposentar pode ser significativamente maior do que o esperado. Sem um plano adequado, as economias podem se esgotar antes do previsto e deixar os segurados sem recursos para cobrir as despesas de longo prazo, como cuidados de saúde e assistência médica.
A falta de planejamento da previdência também pode resultar em uma maior dependência de familiares e amigos. Isso é um ponto que poucas pessoas pensam. Sem recursos financeiros adequados, pode ser que o segurado tenha que contar com o apoio de outras pessoas para cobrir as despesas básicas. Isso pode criar um fardo emocional e financeiro para os entes queridos, além de comprometer os relacionamentos pessoais.

Por fim, não planejar a previdência também significa perder oportunidades de investimento e crescimento financeiro. Quando o segurado decide se planejar, seja contribuindo somente com o INSS ou ainda, complementando nos fundos de previdência privada, é possível aumentar seu ganho ao se aposentar. Sem um plano adequado, essas oportunidades são perdidas e os indivíduos podem não alcançar a segurança financeira desejada na aposentadoria.

Os riscos de não planejar a previdência podem ter um impacto negativo duradouro na vida financeira e qualidade de vida do idoso, que trabalhou a vida toda e merece uma segurança na hora do descanso.

Se você tem 45 anos, este pode ser o momento perfeito! É essencial buscar orientação financeira profissional, por meio de um planejamento financeiro feito por uma advogada previdenciarista especialista. Em nosso escritório temos essa profissional. Tome decisões informadas para garantir um futuro financeiramente tranquilo e estável.

NOVEMBRO AZUL E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Wed, 13 Nov 2024 12:15:00 GMT

NOVEMBRO AZUL E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Fonte Imagem: canva

Olá, tudo bem?

Novembro é o mês dedicado à prevenção ao câncer de próstata, que, de acordo com o INCA (Instituto Nacional de Câncer), no Brasil, estimam-se 71 mil novos casos de câncer de próstata somente em 2024.

No Brasil, o câncer de próstata é considerado uma doença grave e incapacitante, o que possibilita ao paciente buscar benefícios previdenciários para auxiliar no tratamento e sustento durante o período de incapacidade laboral.

Saiba quais os benefícios

Entre os principais benefícios previdenciários que podem ser solicitados estão o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença

Este é um benefício temporário concedido ao segurado que comprovar estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência da doença.

Aposentadoria por invalidez

É um benefício permanente destinado aos segurados que se encontram totalmente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

Para ter direito a esses benefícios, é necessário passar por uma perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que irá avaliar a gravidade da doença e a incapacidade para o trabalho. Desta forma, reúna todos os documentos médicos dos últimos seis meses, pelo menos, comprovam o diagnóstico, evolução da doença e tratamentos realizados.

Também é possível solicitar isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos em decorrência do câncer de próstata. A isenção pode ser concedida tanto para os benefícios previdenciários quanto para os benefícios pagos por planos de previdência privada.

É fundamental contar com o auxílio de uma advogada especializada em Direito Previdenciário para garantir que todos os direitos sejam devidamente pleiteados e que o processo seja conduzido de forma adequada. Essa profissional irá orientar o paciente sobre os documentos necessários, acompanhar a realização da perícia médica e, se necessário, recorrer em caso de negativa do benefício.

Cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Por isso, é fundamental buscar orientação de uma advogada previdenciarista especializada para cada situação. O Direito Previdenciário está em constante evolução, por isso é importante estar atualizado sobre as leis e jurisprudências relacionadas ao tema.

JULIANE PENTEADO TEM QUADRO SEMANAL NO NOTICIDADE SEGUNDA EDIÇÃO

Fri, 08 Nov 2024 18:11:25 GMT

Juliane Penteado e specialista em Direito Previdenciário levará informações de utilidade pública aos ouvintes da FM Cidade 97, semanalmente

Juliane Penteado em entrevista para Ogg Ibrahim no Noticidade Segunda Edição, FM Cidade

Juliane Penteado, coordenadora regional do IBDP( Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) do Centro- Oeste, terá um quadro chamado “Previdência em Foco”, a partir da próxima segunda-feira, dia 11, às 12h50 no programa Noticidade Segunda Edição,apresentado pelo jornalista Ogg Ibrahim, pela sintonia da Fm Cidade 97.

“ Estou muito contente com mais essa oportunidade de levar conhecimento à população. Eu já tenho uma coluna no Correio do Estado, todas as sextas-feiras. Agora, às segundas a gente tem um encontro marcado na sintonia da FM Cidade 97, para todo o Estado”, enfatiza Juliane Penteado.

O quadro é de utilidade pública e servirá para que os ouvintes fiquem atentos aos seus direitos. “A gente vai tratar nesse quadro de assuntos muito importantes para as pessoas, principalmente aqueles que são aposentados ou beneficiários do INSS e que sempre tem dúvidas em relação aos seus benefícios. São informações importantes para que o ouvinte saiba exatamente quais são realmente os seus direitos e os seus deveres”, ressalta o apresentador Ogg Ibrahim.

Além de informações essenciais sobre aposentadoria, direitos dos segurados e benefícios, a ideia é fazer com que a população também tenha acesso a dados e como funciona o

sistema de Previdência Social. A abordagem será clara e acessível, para que os ouvintes entendam e ajam com prioridade em situações previdenciárias, garantindo, assim, um acesso mais justo e consciente aos benefícios.

E Ogg Ibrahim, confiante nesse novo projeto, faz o convite. “Fique ligado para aprender mais sobre como proteger o seu futuro e o de sua família. Será toda segunda-feira, a partir das 12h50, a doutora Juliane Penteado, com o quadro "Previdência em Foco”, finaliza o apresentador.

PRECISA DE QUALIDADE DO SEGURADO PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE ?

Wed, 06 Nov 2024 20:43:03 GMT

PRECISA DE QUALIDADE DO SEGURADO PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE ?

Fonte Imagem: canva

Olá tudo bem? Estamos no mês de novembro, mês em que celebramos os que se foram. Por isso, achamos importante falarmos desse assunto, uma vez que tendo isso organizado, ao chegar o momento de ter que passar pelo luto, não haja mais uma preocupação.

É importante entendermos que quando não há a qualidade de segurado, solicitar um beneficio no INSS pode ser um problema grande e uma dor de cabeça. Então fique atendo aos motivos que vamos elencar aqui, e que pode motivar a perda da qualidade do segurado para pensão por morte, como comprovar e o que fazer se o INSS negar a Pensão.

O que é qualidade de segurado?

Qualidade de segurado é quando o trabalhador continua na condição de segurado do INSS, pois está mantendo suas contribuições em dia.

Em algumas condições, mesmo sem recolhimento, esses trabalhadores ainda podem se manter nesta qualidade, o que é chamado de período de graça. Esse é o tempo em que a Previdência Social aceita o vínculo de um trabalhador, mesmo sem estar pagando a contribuição previdenciária. Ele pode ser aumentado em até 24 ou 36 meses conforme o caso e de acordo com a lei.

Pensão por morte

Esse é um benefício previdenciário pago aos dependentes por ocasião do óbito do segurado que contribuía para a Previdencia Social.

Na lei previdenciária, temos três classes de dependentes. Importante esclarecer que em alguns casos que não preciso comprovar a dependência econômica já em outros, essa dependência econômica necessita de comprovação.

Quem são os dependentes?

Dependentes da Primeira Classe

o cônjuge (pessoa casada em cartório), o companheiro (pode ser união estável tanto hétero quanto homoafetiva), o filho menor de 21 anos, não emancipado, de qualquer condição (aqui pouco importa se ele é ou não capaz para o trabalho) e, por fim, o filho, maior de 21 anos, que apresente uma incapacidade grave seja ela de ordem física, intelectual ou mental.

Para estes a dependência econômica é PRESUMIDA, não necessitando de comprovação!

Dependentes de Segunda Classe

Aqui só existe um - os pais do falecido. Para eles a dependência econômica não é presumida devendo ser comprovado que o filho(a) falecido era indispensável para o sustento da família.

Dependentes de Terceira Classe

Neste caso temos os irmãos do falecido. Pode ser menor de 21 anos, não emancipado de qualquer condição ou, se maior de 21 anos, com uma incapacidade grave seja de ordem física, intelectual ou mental.

Também é necessária a comprovação da dependência econômica.

Segundo a legislação previdenciária, uma classe de dependentes exclui a outra. Ou seja, havendo filhos, por exemplo, os pais ou irmãos do falecido ficam excluídos.

Valor da pensão por morte?

A reforma alterou o valor da pensão por morte, que passou a ser no equivalente a uma cota familiar acrescida de um percentual por dependente.

Essa cota é de 50% + 10% por dependente, dentro desta lista que já enumerei acima.

Por exemplo:

Se um segurado que faleceu deixou apenas um dependente, o valor do benefício será de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez.

Um detalhe: a aposentadoria por invalidez tem um percentual 60% + 2% a cada ano além de 15 de contribuições. Então se o segurado tinha menos que 15 anos de tempo de contribuição, sua aposentadoria será de 60% sobre essa média.

Pois bem! Esse percentual de 10% vai aumentando quando houver mais de um dependente.

Dois dependentes: 50% + 10% + 10% = 70%

Três dependentes: 50% + 10% + 10% + 10% = 80%

Quatro dependentes: 50% + 10% + 10% + 10% + 10% = 90%

Cinco dependentes ou mais: 50% + 10% + 10% + 10% + 10% + 10% = 100%

Nenhuma pensão poderá ser inferior ao salário mínimo.

Existe uma exceção. Em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será de 100%, até o limite máximo do teto da Previdência.

Outra alteração importante é referente ao que acontece quando encerrar a qualidade de dependente de um dos beneficiários (no caso de filho, quando atingir os 21 anos, por exemplo). Nesse caso, a sua cota por dependente cessará também (ou seja, os 10% em razão desse dependente, não serão mais somados ao valor da pensão).

Como saber se o falecido tinha qualidade de segurado na época do óbito?

O segurado falecido pode ter deixado de fazer recolhimentos por mais de 12 meses, e o comum é que o INSS não analise os demais pontos que poderiam incluí-lo do período de graça e, portanto, dar direito à pensão por morte aos seus dependentes.

Neste caso, verifique se:

1- estava desempregado;

2- se tinha mais de 120 contribuições anteriores;

3- Se recebeu auxílio-doença, entre outras coisas.

Essas informações são importantes serem analisadas por uma advogada previdenciarista. Inclusive temos em nosso escritório, profissionais gabaritadas para esse tipo de análise.

Quando a qualidade do segurado é perdida?

Se o falecido não estava contribuindo para o INSS e não estava no chamado “período de graça” ele a perde para Pensão por Morte.

Por isso, observe se:

- O falecido, na data do óbito já contava com o tempo de contribuição suficiente para obter o benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição;

- O falecido perdeu a qualidade de segurado por motivo de doença que o impossibilitou de exercer atividade laboral, comprovado por perícia indireta, e se isso ocorreu antes de ter perdido a qualidade de segurado.

É sempre importante que os dados estejam atualizados e as contribuições feitas. Com o planejamento previdenciário é possível garantir que isso não se perca e evite dores de cabeça futuras.

Espero ter ajudado.

TRABALHO EM COZINHA, TENHO DIREITO À INSALUBRIDADE?

Wed, 30 Oct 2024 12:00:05 GMT

TRABALHO EM COZINHA, TENHO DIREITO À INSALUBRIDADE?

Fonte Imagem: canva

Olá, tudo bem?

Hoje vamos falar mais uma vez sobre aposentadoria especial, direito à insalubridade, só que desta vez para os profissionais que trabalham em cozinha.

Sim, trabalhadores que recebem adicional de insalubridade e comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde têm direito à aposentadoria especial. No caso de quem trabalha na cozinha é necessário comprovar através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), fornecidos pela empresa onde trabalha, ou trabalhou.

Agora, é importante ressaltar que somente o adicional de insalubridade, não garante o direito à aposentadoria especial.

Bom, são vários os agentes nocivos à saúde em ambientes de cozinha, como o calor, produtos químicos, vapor, gás, risco de corte e queimadura e até mesmo ruído.

Então, como comprovar esse tempo especial para quem trabalha na cozinha?

Os documentos necessários para essa comprovação são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Outros documentos que ajudem a comprovar essa

Como calcular o IBUTG para ambientes internos e externos?

O IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) é uma métrica usada para avaliar a exposição ao calor em ambientes de trabalho. No caso do calor, ele é considerado nocivos quanto está nesses limites:

Calor de Fonte Artificial:

Ambientes Internos: Limite de tolerância de 28°C IBUTG.
Ambientes Externos com Carga Solar: Limite de tolerância de 25°C IBUTG

Calor de Fonte Natural:

Exposição ao Sol: Trabalhadores expostos ao sol, como agricultores e trabalhadores da construção civil, têm um limite de tolerância de 25°C IBUTG.

Quem trabalha em cozinha, está frequentemente exposto a fontes de calor como fogões e fornos, por isso, ela pode se enquadrar como atividade especial. Também as possibilidades de queimaduras, além do tem manuseio de produtos de limpeza e substâncias químicas para manter limpos os utensílios e equipamentos de cozinha. Eles podem ser nocivos, causando por exemplo, intoxicações.

Para pedir aposentadoria especial como quem trabalha em cozinha, seja qual função desempenha, desde que comprovada exposição é necessário acessar o portal oficial do INSS, o Meu INSS .

SAIBA MAIS SOBRE O COMO PAGAR O INSS COMPLEMENTAR MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Wed, 23 Oct 2024 12:00:05 GMT

SAIBA MAIS SOBRE O COMO PAGAR O INSS COMPLEMENTAR MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Fonte Imagem: canva

Olá, estamos de volta.

A contribuição como MEI é de 5%, portanto não garante todos os direitos previdenciários. Desta forma, é possível pagar o INSS complementar, pagando uma contribuição adicional de 15% sobre a diferença entre o salário-mínimo e o teto do INSS, totalizando assim os 20% de contribuição que permitem acesso a todos os benefícios previdenciários.

O pagamento é feito por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS), com o código de recolhimento específico. Procure um advogado previdenciarista para avaliar se é necessário realmente fazer essa contribuição complementar.

Vamos exemplificar a a complementação do INSS do MEI usando o Salário-mínimo atual (2024): R$ 1.412,00.

Contribuição básica (5%) pelo DAS-MEI:

Contribuição para o INSS de 5% do salário-mínimo: 5% de R$ 1.412,00 = R$ 70,60.

Contribuição complementar (15%):

Para chegar a uma contribuição mensal de 20% sobre o salário-mínimo, é necessário fazer a contribuição adicional de 15%: 15% de R$ 1.412,00 = R$ 211,80.

Desta forma, a contribuição total incluindo a DAS-MEI e o INSS complementar é de

DAS-MEI: R$ 70,60;
INSS Complementar: R$ 211,80;
Total: R$ 282,40.

Para emitir a guia GPS com o código 1910 o contribuinte deve emitir o boleto MEI, como Microempreendedor Individual (MEI)no www.portaldoempreendedor.gov.br e preencher a GPS corretamente.

Como calcular guia complementar de INSS MEI em atraso

A complementação do INSS para o MEI é a diferença entre a alíquota do DAS-MEI (5%) e a alíquota dos autônomos (20%).

Assim, a alíquota de complementação é de 15% sobre o salário mínimo nacional. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, a contribuição complementar é de R$ 211,80.

O valor da aposentadoria do MEI dependerá da regra de cálculo aplicável à modalidade de aposentadoria escolhida.Por exemplo, uma mulher MEI que aposentar com 15 anos de contribuição, ou um homem MEI com até 20 anos de contribuição, receberão uma aposentadoria que corresponde a 60% da média dos seus salários de contribuição, sem acréscimos.

Agora, se ele paga o INSS Complementar e se aposentar por tempo de contribuição, o valor da aposentadoria dependerá da regra de transição:

Da idade progressiva e na aposentadoria por pontos: 60% + 2%;
Pedágio de 50%, o valor será equivalente à média dos salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário;
Pedágio de 100%, o valor será equivalente a 100% da média dos salários de contribuição, sem fator de redução.

A aposentadoria do MEI é limitada ao teto do INSS, que é de R$ 7.786,02 em 2024.

O segurado Mei que decide não complementar, só poderá aposentar por idade, e poderá ter 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (para homens) ou 15 anos (para mulheres).

E se um servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode migrar tempo de MEI para esse regime, ele deve pagar o INSS Complementar.

Ainda assim, alertamos para verificar com uma advogada previdenciarista sobre a necessidade, se compensa averbar esse tempo. Essa é uma avaliação feita caso a caso, levando em conta a situação específica de cada contribuinte.

QUEM É O CONTRIBUINTE FACULTATIVO?

Wed, 16 Oct 2024 12:00:05 GMT

QUEM É O CONTRIBUINTE FACULTATIVO?

Fonte Imagem: canva

Olá, tudo bem?

Vamos retomar alguns assuntos que parecem simples, mas que são dúvidas frequentes dentro do direito previdenciário.

Vamos falar sobre o contribuinte facultativo, que é diferente do contribuinte obrigatório, que é aquele que realiza uma atividade laboral remunerada e deve fazer a contribuição.

Já o contribuinte facultativo é aquele que a pessoa decide contribuir mesmo que não exerça atividade remunerada, mas, faz isso para ter acesso aos benefícios previdenciários. Além disso, a pessoa deve:

Ter mais de 16 anos;
Não exercer nenhuma atividade remunerada;
Realizar o pagamento das contribuições ao INSS.

Qualquer um pode ser considerado contribuinte facultativo. Aqui listamos alguns exemplos:

Donas de casa;
Síndicos que não recebem remuneração;
Estudantes;
Brasileiros que vivem no exterior;
Desempregados ou pessoas que deixaram de exercer atividade remunerada;

Por que se tornar um contribuinte facultativo?

Contribuindo com o INSS, mesmo que no mínimo, o segurado tem o direito de receber benefícios do INSS, desde que cumpra os requisitos para cada plano de contribuição, como o Plano normal (20%), Plano Simplificado (11%), Facultativo de Baixa Renda (5%), desta forma:

Plano Normal (20%). Os direitos garantidos são:

Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por tempo de contribuição;
Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
Pensão por morte;
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão.

Plano Simplificado (11%) ou Facultativo de Baixa Renda (5%) não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, só poderá se aposentar por idade. Porém, esse não é um caso definitivo, caso mude de ideia, o segurado pode pagar a diferença retroativa das contribuições.

É importante ressaltar que, além de contribuir como facultativo, é necessário cumprir os requisitos específicos para ter direito ao benefício.

Qual a diferença de contribuinte facultativo e individual?

O contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada, já o contribuinte individual trabalha de forma autônoma e recebe remuneração por isso.Inclusive, a contribuição do autônomo não é escolhida, mas deve ser com base no valor que recebe mensalmente.

Voltemos a falar do segurado facultativo.

Bem, não basta apenas começar a contribuir. É necessário fazer a inscrição no INSS, isso se, nunca trabalhou com carteira assinada na vida. Se for o caso, o interessado deverá acessar a página do CNISNet, selecionar as opções “Inscrição” e “Filiado”. Preencher tudo como pedido e finalizar. Ele receberá um Número de Identificação (NIT), para realizar as contribuições ao INSS como contribuinte facultativo.

Agora, caso já tenha exercido função remunerada assim, basta utilizar o número do NIT/PIS/PASEP para realizar os pagamentos como contribuinte facultativo.

Veja os códigos para recolhimento do contribuinte facultativo

Códigos de Pagamento do INSS

Tipo de Contribuinte

Código

Forma de Recolhimento

Facultativo

1406

Mensal (Plano Normal)

Facultativo

1473

Mensal (Plano Simplificado)

Facultativo Baixa Renda

1929

Mensal

O valor da contribuição do “facultativo” varia conforme o plano escolhido: disponíveis:

Plano normal (20%)

Neste caso é pago o INSS com uma alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que pode ser escolhido entre o salário mínimo e o teto do INSS. Se for no mínimo (R$ 1.412,00) a contribuição é de R$ 282,40. Caso seja o teto do INSS (R$ 7.786,02) em 2024, o valor da contribuição será de R$ 1.557,20.

Plano simplificado (11%)

Neste plano, será paga uma alíquota de 11% sobre o salário de contribuição, que deve ser fixado em um salário-mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, a contribuição mensal será de R$ 155,32.

Facultativo baixa renda (5%)

Neste plano, a contribuição é feita com a alíquota reduzida de 5% e precisa:

Não ter renda própria;
Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência;
Pertencer a uma família de baixa renda (com renda de até dois salários-mínimos). Entretanto, se você é beneficiário do Bolsa Família, não entrará nesse cálculo;
Estar inscrito no CadÚnico.

Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, a contribuição mensal neste plano será de R$ 70,60.

A contribuição será paga após a emissão da GPS, que é a Guia da Previdência Social, que deve ser gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal.

O período de graça para os contribuintes facultativos, é de 6 meses após interromper os pagamentos.

E aí, vale a pena pagar o INSS como contribuinte facultativo?

Para quem não exerce uma atividade remunerada, essa é uma ótima opção, pois, como dissemos no início do texto, isso garantirá acesso a benefícios importantes, como aposentadorias e ainda, auxílios como o auxílio-doença em caso de incapacidade e pensão por morte para os dependentes.

QUERO ME APOSENTAR. O QUE FAZER?

Wed, 09 Oct 2024 13:15:00 GMT

QUERO ME APOSENTAR. O QUE FAZER?

Fonte Imagem: canva

Olá, estamos de volta!

Antes de responder ao questionamento deste artigo, vamos lembrar quem são os dependentes que têm direito à pensão por morte no RPPS deixada pelo servidor falecido, e geralmente são eles:

O cônjuge;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou, de fato, que receba pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
O companheiro(a) que comprove união estável;
O filho, enteado ou menor tutelado de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental
Mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
Irmão que comprove dependência econômica do servidor que:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental.

Entretanto, é importante olhar a regra do RPPS do ente, para ver inclusive se a idade mínima para concessão da pensão é a mesma, por exemplo.

Bom, e em que momento o dependente pode perder a pensão por morte do servidor público?

Alguns dos motivos podem ser:

se o dependente foi condenado por crime que resultou na morte do servidor;
se foi comprovada em ação judicial a fraude no casamento ou união estável para receber o benefício;
falecimento do dependente;
anulação do casamento depois da concessão da pensão ao cônjuge;
cessação da invalidez ou afastamento de deficiência, dentro dos períodos mínimos;
filho ou irmão dependente alcançar a idade de 21 anos;
acumulação indevida de pensão;
renúncia da pensão por parte do dependente;
encerramento do período previsto de pagamento de pensão;
a não realização da atualização cadastral onde obteve a pensão.

Quais os prazos para encerrar a pensão de cônjuges e companheiros de servidor?

O companheiro ou cônjuge em casamento ou união estável há menos de 2 anos antes da morte do servidor ou quando ele não completou 18 contribuições, o prazo será de 4 meses. E também:

3 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, menos de 21 anos de idade;
6 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 21 e 26 anos de idade;
10 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 27 e 29 anos de idade;
15 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 30 e 40 anos de idade;
20 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 41 e 43 anos de idade;
sem prazo, sendo vitalícia, para o cônjuge com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

E como fica o valor do benefício quando se perde a pensão?

Tudo depende de qual cota foi encerrada, uma vez que essas cotas por dependente não são redistribuídas aos demais dependentes. O valor de 100% da pensão por morte será preservado se a quantidade de dependentes que ainda deve recebê-la for igual ou maior a 5 ou ainda, quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Pensionista de servidor público não deve perder a pensão após se casar. Porém, é importante observar a regra do ente. Caso a pensão seja interrompida, a indicação é buscar um advogado previdenciarista para que entenda o caso em específico, se a suspensão foi regular ou não.

Espero ter ajudado

QUAIS AS OPÇÕES DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR PELO INSS

Wed, 02 Oct 2024 13:15:00 GMT

QUAIS AS OPÇÕES DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR PELO INSS

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Olá, estamos de volta!

Antes de responder ao questionamento deste artigo, vamos lembrar quem são os dependentes que têm direito à pensão por morte no RPPS deixada pelo servidor falecido, e geralmente são eles:

O cônjuge;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou, de fato, que receba pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
O companheiro(a) que comprove união estável;
O filho, enteado ou menor tutelado de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental
Mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
Irmão que comprove dependência econômica do servidor que:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental.

Entretanto, é importante olhar a regra do RPPS do ente, para ver inclusive se a idade mínima para concessão da pensão é a mesma, por exemplo.

Bom, e em que momento o dependente pode perder a pensão por morte do servidor público?

Alguns dos motivos podem ser:

se o dependente foi condenado por crime que resultou na morte do servidor;
se foi comprovada em ação judicial a fraude no casamento ou união estável para receber o benefício;
falecimento do dependente;
anulação do casamento depois da concessão da pensão ao cônjuge;
cessação da invalidez ou afastamento de deficiência, dentro dos períodos mínimos;
filho ou irmão dependente alcançar a idade de 21 anos;
acumulação indevida de pensão;
renúncia da pensão por parte do dependente;
encerramento do período previsto de pagamento de pensão;
a não realização da atualização cadastral onde obteve a pensão.

Quais os prazos para encerrar a pensão de cônjuges e companheiros de servidor?

O companheiro ou cônjuge em casamento ou união estável há menos de 2 anos antes da morte do servidor ou quando ele não completou 18 contribuições, o prazo será de 4 meses. E também:

3 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, menos de 21 anos de idade;
6 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 21 e 26 anos de idade;
10 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 27 e 29 anos de idade;
15 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 30 e 40 anos de idade;
20 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 41 e 43 anos de idade;
sem prazo, sendo vitalícia, para o cônjuge com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

E como fica o valor do benefício quando se perde a pensão?

Espero ter ajudado

PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO

Wed, 25 Sep 2024 13:05:13 GMT

PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO

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Olá, estamos de volta!

Antes de responder ao questionamento deste artigo, vamos lembrar quem são os dependentes que têm direito à pensão por morte no RPPS deixada pelo servidor falecido, e geralmente são eles:

O cônjuge;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou, de fato, que receba pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
O companheiro(a) que comprove união estável;
O filho, enteado ou menor tutelado de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental
Mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
Irmão que comprove dependência econômica do servidor que:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental.

Entretanto, é importante olhar a regra do RPPS do ente, para ver inclusive se a idade mínima para concessão da pensão é a mesma, por exemplo.

Bom, e em que momento o dependente pode perder a pensão por morte do servidor público?

Alguns dos motivos podem ser:

se o dependente foi condenado por crime que resultou na morte do servidor;
se foi comprovada em ação judicial a fraude no casamento ou união estável para receber o benefício;
falecimento do dependente;
anulação do casamento depois da concessão da pensão ao cônjuge;
cessação da invalidez ou afastamento de deficiência, dentro dos períodos mínimos;
filho ou irmão dependente alcançar a idade de 21 anos;
acumulação indevida de pensão;
renúncia da pensão por parte do dependente;
encerramento do período previsto de pagamento de pensão;
a não realização da atualização cadastral onde obteve a pensão.

Quais os prazos para encerrar a pensão de cônjuges e companheiros de servidor?

O companheiro ou cônjuge em casamento ou união estável há menos de 2 anos antes da morte do servidor ou quando ele não completou 18 contribuições, o prazo será de 4 meses. E também:

3 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, menos de 21 anos de idade;
6 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 21 e 26 anos de idade;
10 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 27 e 29 anos de idade;
15 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 30 e 40 anos de idade;
20 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 41 e 43 anos de idade;
sem prazo, sendo vitalícia, para o cônjuge com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

E como fica o valor do benefício quando se perde a pensão?

Espero ter ajudado

CORRO O RISCO DE PERDER A PENSÃO POR MORTE QUE RECEBO DE UM SERVIDOR FALECIDO?

Thu, 12 Sep 2024 00:51:11 GMT

CORRO O RISCO DE PERDER A PENSÃO POR MORTE QUE RECEBO DE UM SERVIDOR FALECIDO?

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Olá, estamos de volta!

Antes de responder ao questionamento deste artigo, vamos lembrar quem são os dependentes que têm direito à pensão por morte no RPPS deixada pelo servidor falecido, e geralmente são eles:

O cônjuge;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou, de fato, que receba pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
O companheiro(a) que comprove união estável;
O filho, enteado ou menor tutelado de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental
Mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
Irmão que comprove dependência econômica do servidor que:
seja menor de 21 anos*;
seja inválido;
tenha deficiência grave; ou
tenha deficiência intelectual ou mental.

Entretanto, é importante olhar a regra do RPPS do ente, para ver inclusive se a idade mínima para concessão da pensão é a mesma, por exemplo.

Bom, e em que momento o dependente pode perder a pensão por morte do servidor público?

Alguns dos motivos podem ser:

se o dependente foi condenado por crime que resultou na morte do servidor;
se foi comprovada em ação judicial a fraude no casamento ou união estável para receber o benefício;
falecimento do dependente;
anulação do casamento depois da concessão da pensão ao cônjuge;
cessação da invalidez ou afastamento de deficiência, dentro dos períodos mínimos;
filho ou irmão dependente alcançar a idade de 21 anos;
acumulação indevida de pensão;
renúncia da pensão por parte do dependente;
encerramento do período previsto de pagamento de pensão;
a não realização da atualização cadastral onde obteve a pensão.

Quais os prazos para encerrar a pensão de cônjuges e companheiros de servidor?

O companheiro ou cônjuge em casamento ou união estável há menos de 2 anos antes da morte do servidor ou quando ele não completou 18 contribuições, o prazo será de 4 meses. E também:

3 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, menos de 21 anos de idade;
6 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 21 e 26 anos de idade;
10 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 27 e 29 anos de idade;
15 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 30 e 40 anos de idade;
20 anos para o pensionista que tinha, nada data do óbito do servidor, entre 41 e 43 anos de idade;
sem prazo, sendo vitalícia, para o cônjuge com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

E como fica o valor do benefício quando se perde a pensão?

Espero ter ajudado

SERVIDOR PÚBLICO VOCÊ SABE SE TEM DIREITO A AÇÃO DO PASEP?

Thu, 12 Sep 2024 00:45:10 GMT

SERVIDOR PÚBLICO VOCÊ SABE SE TEM DIREITO A AÇÃO DO PASEP?

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Atenção, essa informação interessa a você que é servidor público e ingressou até 17 de agosto de 1988.

Quer ganhar um bom dinheiro? Então, leia esse artigo até o final e entenda como receber a atualização dos valores devidos a título de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

O PASEP foi criado através do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) , em 1970 com o objetivo de garantir ao servidor um valor para receber quando fosse se aposentar. Esse depósito é feito mensalmente pela União, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Desta forma, os servidores têm participação no valor que é arrecadado.

ENTENDA MELHOR

Esse programa antes funcionava como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e depois passou a integrar o Programa de Integração Social (PIS). Portanto, o servidor tinha valores que eram depositados para que pudessem sacar no futuro, e nessa época, o PASEP era administrado pelo Banco do Brasil (BB), que deveria repassar os devidos valores aos servidores.

Todo servidor que ingressou a partir de 1970 tem um número de Pasep e o que é importante saber é que o Banco do Brasil, além de receber para administrar os valores depositados dos servidores, ainda “trabalhava” esse dinheiro, com um lucro grande. Porém, na hora do servidor receber o valor devido, a quantia era muito abaixo do que tinha direito, porque o banco não aplicava juros e correção, e também não atualizava os valores do PASEP.

Desta forma, os servidores têm direito a uma porcentagem dessa aplicação feita pelo banco, e para reaver esse dinheiro é preciso entrar com uma ação judicial e receber os valores atualizados.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO PASEP?

O servidor público ativo ou aposentado, e são eles:
Servidor público federal, estadual ou municipal.
Militar das forças armadas:
Exército;
Marinha;
Aeronáutica;
Militar estadual:
Polícia Militar;
Brigada Militar (Polícia Militar do Rio Grande do Sul);
Bombeiros;
Empregado público;
Sucessor de servidor ou militar que faleceu.
Ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988, porque a partir desta data, o PASEP mudou e foi incluído no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o pagamento do Seguro Desemprego e do Abono Salarial de todos os trabalhadores do Brasil.
Ter sacado o PASEP há menos de 5 anos ou nunca ter sacado, uma vez que este prazo é prescricional para ingressar com a ação. Se o servidor não tiver certeza se está dentro do prazo, procure um advogado especialista em Direito previdenciário.

E O VALOR A SER RECEBIDO?

Isso irá depender do salário que esse servidor recebia mensalmente, também o tempo que será requerido: de quando até 17/08/1988.

Quanto mais tempo trabalhou no período entre 1970 e 17/08/1988, maior será o valor acumulado. Esse cálculo é feito levando em conta correção e juros, conversão das moedas extintas, que era vigente no Brasil, na época.

Um advogado previdenciarista com experiência e habilitado para saber o melhor caminho para cada servidor, inclusive para saber se entrar com a ação será vantajoso.

A AÇÃO JUDICIAL DO PASEP

Bom, para obter esses valores que são de direito, o servidor deverá ingressar com uma ação judicial junto a um advogado previdenciarista capacitado para isso.

Em nosso escritório temos profissionais disponíveis e especializados. É importante que o servidor faça uma consulta para saber do seu caso, em específico.

Por isso, ele deverá ter em mãos:

Documento de identidade;
CPF;
Comprovante de endereço atualizado (pelo menos 3 meses da entrada da ação)
Contracheque recente;
Extrato do PASEP.

O extrato do PASEP deverá ser solicitado em qualquer agência do Banco do Brasil, de todo o tempo trabalhado, até 1988. O banco não poderá negar, mas caso isso ocorra, o advogado previdenciarista contratado saberá como proceder e orientará para obter esse documento.

Para consegui-lo, você deverá solicitá-lo em qualquer Agência do Banco do Brasil. A instituição tem a obrigação de fornecer o extrato do PASEP para você.

COMO FUNCIONA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO

Thu, 12 Sep 2024 00:42:01 GMT

COMO FUNCIONA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO

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Olá!

Voltamos com um artigo para o servidor. Aproveite para ler até o final e compartilhar com os amigos!

Bom, o servidor pode se afastar por questões de saúde por até 24 meses e, se o problema continuar, ele poderá converter o benefício para aposentadoria por incapacidade permanente. Só muda quem paga por cada momento de afastamento, se é o ente ou o RPPS. Esse tempo de tratamento de saúde deve ser considerado sempre como tempo de contribuição.

Como funciona a licença para tratamento de saúde do servidor público municipal, estadual e federal?

No caso do servidor público municipal e estadual, é geralmente concedido auxílio-doença de acordo com a lei municipal, verificando se o município ou estado possuem lei própria para o tema. Caso não tenha, vale usar a regra geral do INSS.

O servidor público federal terá esse benefício concedido através de perícia médica, e ele terá o prazo de no máximo 24 meses, para daí então fazer uma nova perícia. É essa avaliação que definirá as condições de retorno ao trabalho, se ele precisará se readaptar ou ter o afastamento convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

Solicitando a licença para tratamento de saúde

Para que a licença seja concedida, será necessário que o servidor faça um requerimento junto ao ente ao qual é vinculado, ou ao setor de RH do órgão. Ele deve ter em mãos, além do formulário preenchido,o Atestado Médico Original ou Autenticado, com o CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento. Cada ente definirá em que órgão será feita essa solicitação, e também vai estabelecer os prazos para que seja realizada uma nova perícia.

Concedida a licença, esse servidor pode ficar afastado por até 24 meses, para daí passar por uma nova perícia médica e, assim saber se voltará à função, se deverá ser readaptado numa nova atividade, ou se o benefício será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, sem perda de salário.

Caso haja algum tipo de dificuldade na concessão da licença, ou ainda, após os 24 meses, numa nova perícia, busque o auxílio de um advogado especialista. Em nosso escritório temos profissionais preparados para esse tipo de caso.

Espero ter ajudado.

MÉDICO: VEJA COMO FICA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PELO INSS OU COMO SERVIDOR PÚBLICO

Thu, 12 Sep 2024 00:38:07 GMT

MÉDICO: VEJA COMO FICA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PELO INSS OU COMO SERVIDOR PÚBLICO

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Os médicos têm direito à aposentadoria mais cedo que os demais, já que trabalha geralmente exposto a agentes nocivos, por isso, tem direito a aposentadoria especial, desde que comprovado com documentos corretos.

Esse profissional se aposenta por insalubridade e para isso é preciso comprovar a exposição aos agentes nocivos por no mínimo 25 anos, e ainda:

ter completado esse tempo até a reforma da previdência, em 13 de novembro de 2019; OU
ter 60 anos de idade; OU
somar 86 pontos( idade + tempo de contribuição)

Neste caso também deve-se observar algumas especificidades dessa profissão, uma vez que eles podem acumular cargos públicos. Além disso, eles podem, além de trabalhar em dois cargos públicos, também contribuir para o INSS e por isso ter a aposentadoria especial do médico dos três vínculos.

Porém, eles devem ficar atentos se:

O servidor não pode permanecer no cargo que usou o tempo para aposentar;
se aposentar especial no INSS, não pode continuar em atividade com insalubridade ou periculosidade;
se aposentar especial no RPPS, tudo dependerá do entendimento do juiz que avaliar o caso.

Médico tem direito adquirido?

No caso dos médicos, é possível aposentar usando a regra anterior à reforma da previdência, que exigia 25 anos de atividade especial comprovada, sem idade e sem pontuação mínima. Porém, para ter direito, o médico deve ter completado a regra an tiga até 13/11/2019.

Médicos autônomos têm direito à aposentadoria especial?

Sim, mas também precisam comprovar, mas neste caso, através do LTCAT feito por um profissional contratado. O PPP deverá ser preenchido corretamente, assinado por um CNPJ, seja ele o órgão, empresa do empregador ou cooperativa.

O médico poderá converter o tempo especial em comum somente do tempo trabalhado até a reforma da previdência, porém, é importante avaliar se isso será benéfico para a aposentadoria. Por isso, contratar um advogado previdenciarista para que faça a análise e o cálculo exato é essencial. No Penteado Santana temos profissionais preparados para esse tipo de serviço.

O valor da aposentadoria especial do médico depende se esse profissional vai se aposentar pelo direito adquirido ou pelas regras novas. Se usar regras do direito adquirido, o cálculo será a média de 80% das contribuições mais altas realizadas desde julho de 1994. Agora, se forem utilizadas as novas regras o cálculo será 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, podendo receber mais 2% da média a cada ano que contribuiu acima do tempo mínimo, sendo que esse tempo mínimo é de 15 anos para a mulher e 20 para o homem.

Agora, o médico pode continuar trabalhando depois da aposentadoria? A resposta é sim, porém se esse profissional aposentar especial só pode trabalhar em outra atividade, que não seja insalubre.

Por que procurar um advogado pode auxiliar na aposentadoria especial do médico?

Esse profissional ajudará a achar a melhor regra para cada caso;
Saberá as provas necessárias;
Evitará perda de tempo;
fará o calculando correto para que não haja prejuízos;
Irá verificar corretamente os dados do CNIS do médico e verificar tudo que falta;

Nós advogados previdenciaristas aconselhamos que os médicos não peçam a aposentadoria especial sozinhos, porque eles podem não ver que não completaram requisitos, demorar para o benefício sair, pedir a aposentadoria com o CNIS errado e ter o pedido negado e além disso não saber qual a melhor regra, não obtendo assim, uma aposentadoria vantajosa.

Nunca é demais repetir a importância do Planejamento da Aposentadoria do Médico e de qualquer profissional da saúde. Esses profissionais possuem vínculos diferentes e muitos querem continuar trabalhando. Enfim, é preciso um estudo sobre como se pode realizar uma aposentadoria vantajosa e não perder dinheiro.

Espero ter ajudado.

COMO FICA A DIVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO?

Thu, 12 Sep 2024 00:36:30 GMT

COMO FICA A DIVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO?

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Olá. Como vai?

Voltamos com mais um artigo por aqui voltado ao servidor público.

Servidor público falece e chega a hora da divisão do valor da pensão. É sobre isso que abordamos aqui. Aproveite para ler e compartilhar.

Vamos primeiro entender quais as regras da partilha da Pensão por Morte

As regras atuais dizem que ela será paga igualmente a todos os beneficiários dependentes que tenham direito. Portanto, o benefício pode ser rateado dessa forma, ou pela regra do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor pertencia.

O valor será definido com um percentual familiar, e será dividido igualmente os dependentes assim:

50%, mais 10% adicional por dependente.
Caso haja dependente com deficiência grave, intelectual ou mental, haverá 100% do valor total para ser dividido entre os dependentes.
Se não tiver mais dependente inválido ou com as deficiências citadas acima, o valor da pensão por morte será recalculado.

Qual direito a família de um servidor público que morre tem?

Para saber isso, é necessário observar os direitos que o RPPS ao qual ele pertencia oferece, mas no geral, ele terá direito ao benefício de pensão por morte para os dependentes, e em outro regime, pode também ter direito à pecúlio e auxílio funeral.

Em caso de dúvidas é importante sempre buscar o auxílio de um advogado previdenciarista de confiança. Em nosso escritório temos profissionais capacitados para atender esses casos.

Valor da pensão por morte de servidor

Com a regra alterada pela Reforma da Previdência fica assim:

pode ser igual à aposentadoria que ele teria direito ou à aposentadoria que ele recebia. Depois, será pago 50% do valor dessa aposentadoria, mais 10% por dependente.
Caso haja dependente com deficiência grave, intelectual ou mental, será pago 100% da aposentadoria do servidor.
Pode ser que o valor seja maior que o teto da previdência se o servidor contribuiu para previdência complementar.

Caso haja dúvidas, se em vida o servidor quer saber como ficará essa divisão, se ele quer inclusive fazer uma previdência complementar para melhorar a pensão é muito importante o auxílio de uma advogado previdenciarista capacitado para esses cálculos.

No escritório Penteado Santana temos uma equipe especializada em trazer o melhor resultado para as causas previdenciárias.

Espero ter ajudado.

É POSSÍVEL ACUMULAR A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM PENSÃO POR MORTE?

Thu, 12 Sep 2024 00:34:43 GMT

É POSSÍVEL ACUMULAR A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM PENSÃO POR MORTE?

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Olá, tudo bem?

Já adianto que a resposta da pergunta do título é SIM, porém é necessário ter alguns cuidados.

Por isso, leia o texto até o final e aproveite para compartilhar.

Ainda, se caso você teve sua pensão negada indevidamente procure a assistência de equipe especializada, clicando aqui.

Acumular pensão por morte com aposentadoria de servidor é possível sim. Entretanto, o segurado deverá escolher uma porcentagem do benefício que é menos vantajosa.

Acumular pensão por morte com aposentadoria de servidor do INSS e RPPS também é possível. Caso um dependente receba uma pensão de servidor falecido, ela pode acumular essa pensão com sua aposentadoria, mesmo que seja paga pelo INSS ou pelo RPPS.

Quem começou a contribuir depois da reforma, poderá acumular pensão e aposentadoria desta forma:

pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro num regime de previdência com pensão por morte de outro regime de previdência social ou pensões de militares;
pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro num regime de previdência com aposentadoria concedida no RGPS ou RPPS, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares ;
pensão derivadas de atividades militares com aposentadoria concedida no RGPS ou RPPS

Para acumular uma pensão do INSS e uma do RPPS é necessário que o servidor falecido tenha completado os critérios nos dois Regimes.

Atenção: Observe o valor do benefício, pois o dependente poderá receber o valor integral do benefício mais vantajoso e somente uma parte (menos vantajosa) do outro.

Como fica o cálculo do acúmulo de pensão e aposentadoria?

Neste cálculo, primeiramente o dependente deverá escolher qual o benefício que prefere receber o valor de forma integral. Desta forma, do outro benefício o dependente receberá somente uma porcentagem, de acordo com o valor.

Abaixo mostro o percentual no acúmulo de pensão por morte com aposentadoria do servidor.

60% (sessenta por cento) para valor entre um e dois salários mínimos;
40% (quarenta por cento) para valor entre dois e três salários mínimos;
20% (vinte por cento) para valor for entre três e quatro salários mínimos;
10% (dez por cento) para valor acima de quatro salários mínimos.

Mesmo que o dependente escolha o benefício e se arrependa, ele poderá revisar a decisão a qualquer momento e optar pelo outro benefício.

Ainda ficou com dúvidas? Então, não tome decisões sem consultar um advogado especialista neste assunto, para auxiliá-lo na escolha correta, sempre pelo melhor benefício.

Espero ter ajudado.

SOMAR TEMPO DO RGPS e RPPS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEJA COMO FUNCIONA

Thu, 12 Sep 2024 00:33:11 GMT

SOMAR TEMPO DO RGPS e RPPS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEJA COMO FUNCIONA

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Olá, tudo bem?

Bem-vindo a mais um artigo por aqui!

Você é servidor ou tem um amigo servidor? Então esse texto é para vocês!

Você sabe a diferença entre RGPS e RPPS?

A importância da CTC para aposentadoria do servidor

É somente através da CTC que o servidor consegue somar os tempos contribuídos em diferentes regimes da previdência.

Então, como averbar tempo de serviço privado no público?

Espero ter ajudado.

O QUE É O TEMPO FICTÍCIO NA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E COMO USAR?

Thu, 12 Sep 2024 00:27:52 GMT

O QUE É O TEMPO FICTÍCIO NA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E COMO USAR?

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O lá, tudo bem?

Vamos saber hoje o que é tempo fictício na aposentadoria do servidor público e como aplicar na aposentadoria?

Tempo ficto, ou tempo fictício, é um tempo contado para a aposentadoria, mas que, não houve, de fato, contribuição para a previdência, como por exemplo, a contagem em dobro de tempo para a aposentadoria diante da licença-prêmio não usufruída, possível até 1998, e agora extinta.

Porém, existem alguns outros exemplos de tempo fictício, como:

Conversão do tempo especial em tempo comum: Antes da reforma era possível ganhar “anos” para aposentadoria, porém, após 13/11/2019, essa possibilidade foi extinta. Agora só é possível converter o tempo trabalhado em condições especiais antes da Reforma;
Quem trabalhou rural antes de 1991, mesmo que sem contribuição, pode contar para aposentadoria rural, em determinados casos;
Tempo em auxílio doença, acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez continua aceito antes e depois da reforma, agora existem algumas discussões (para isso procure um advogado).

Tempo fictício na aposentadoria de servidor público e licença -prêmio

Antigamente, quando o servidor público não tirava a sua licença-prêmio, com 1 ano de licença prêmio não utilizada, ela virava 2 anos como tempo fictício na aposentadoria. Porém, essa possibilidade foi revogada, e já na reforma diz que não é possível usar tempo fictício para se aposentar, nem no caso do servidor público.

Ainda assim, desde a reforma é possível que a licença que foi tirada com remuneração possa contar para aposentadoria, desde que não seja essa licença- prêmio dobrada. Também é importante lembrar que agora é possível a conversão do tempo especial em comum para servidores, que nesse caso, gera tempo fictício na aposentadoria de servidor público.

Em caso de dúvidas, procure um escritório de confiança com profissionais especializados para tirar essas dúvidas.

Espero ter ajudado.

A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL

Thu, 12 Sep 2024 00:25:56 GMT

A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL

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Olá, tudo bem? Voltamos com mais um artigo, desta vez direcionado ao servidor Estadual e Municipal. Hoje, vamos falar sobre aposentadoria compulsória. Sim, tem muita gente, que mesmo depois dos 65, ainda quer continuar trabalhando. E isso é muito comum.

Muito já se ouviu falar sobre a aposentadoria compulsória para o servidor público, e inclusive, muitos órgãos acabam aposentando antes o servidor (sobre isso falo depois). Pois bem, a aposentadoria compulsória do servidor público é quando o servidor completa 75 anos e “passa do tempo na atividade”. Isso quer dizer que quando chega nessa idade, esse servidor é obrigado a se aposentar.

Porém, existem alguns erros administrativos que deixam o servidor continuar trabalhando e recebendo o salário. Esse salário não precisará ser devolvido. Agora, se a aposentadoria compulsória traz prejuízo ao servidor, e ele se sentir lesado financeiramente, é preciso procurar uma assistência jurídica com advogados previdenciaristas especializados.

A idade para aposentadoria compulsória no serviço público no Estado e Município

A idade é de 75 anos para ambos os sexos, tanto para homens quanto para mulheres. Como já disse, muitos servidores, mesmo ao completarem 65 anos (idade para pedir aposentadoria) escolhem continuar trabalhando.

Antes, a idade era de 70 anos para a aposentadoria compulsória, por isso, os órgãos acabam pedindo a aposentadoria já nessa idade. Se o servidor entender que não é correto, ou não é o desejo, deve-se tentar negociar com o Estado ou Município, ou, caso não haja acordo, deve ter a orientação de um advogado especializado de confiança.

Isso de pedir a aposentadoria antes dos 75 anos, muitas vezes, se deve a determinados Estados e Municípios não acatarem a Reforma da Previdência de 2019, ou ainda, fazerem sua própria reforma. Os estados e municípios que não fizeram sua opção, continuam aposentando os servidores estatutários conforme a lei anterior à Reforma da Previdência, o que pode afetar diretamente o valor da aposentadoria compulsória do servidor.

Cálculo para aposentadoria compulsória

Ela é proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Porém, aquele que acatou a Reforma da Previdência, também entrou nas novas formas de cálculo.

Com a Reforma, o valor será definido a partir de 100% da média de todos os salários desde julho de 1994. Depois, será definido o percentual que o servidor irá receber desta média, começando em 60% e adicionando 2% a cada ano que passar de 20 contribuídos.

No caso dos Estados e municípios que mantiveram o cálculo anterior à Reforma, o benefício de aposentadoria compulsória do servidor será a média de 80% das contribuições realizadas desde julho de 1994.

É importante saber qual Reforma o ente ao qual o servidor faz parte. E quando houver problemas com tempo, cálculo e valor da aposentadoria, não se esqueça de procurar assistência jurídica especializada, como a que temos no escritório Penteado Santana Advocacia.

Espero ter ajudado.

COMO SE DÁ A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS?

Thu, 12 Sep 2024 00:24:08 GMT

COMO SE DÁ A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS?

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Olá! Seja bem-vindo e bem-vinda a mais um texto aqui no nosso blog!

A intenção é sempre levar conhecimento e ajudar vocês, por isso, aproveitem para compartilhar!

Como houve muitas mudanças na lei, é importante que os servidores escolham bem qual o tipo de aposentadoria voluntária vai trazer melhor benefício.

Vamos começar então definindo a aposentadoria voluntária do servidor público. Ela é aquela não obrigatória, mas que esse servidor já atende os requisitos para aposentadoria, ou seja, que ele completou as regras. É importante observar as emendas constitucionais e ver quais os requisitos necessários para esse tipo de aposentadoria.

A Reforma da previdência, em 2019 afetou diretamente somente os servidores federais, mas não os servidores dos Estados ou Municípios e para esses últimos, vale a regra antiga, caso nenhum deles tenha começado uma reforma dentro do seu sistema de previdência.

A aposentadoria por idade voluntária para Estados e municípios sem reforma da previdência própria. E os requisitos são:

Homens: 65 anos;
Mulheres: 60 anos
10 anos de serviço público
5 anos no cargo público em que pretende se aposentar

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição do servidor público

Para o Homem

Idade mínima: 60 anos
Contribuição mínima: 35 anos
Tempo no serviço público: 10 anos
Tempo no cargo: 5 anos

Para professores , a regra é diferente, que traremos em outro artigo.

Para a Mulher

Idade mínima: 55 anos
Contribuição mínima: 30 anos
Tempo no serviço público: 10 anos
Tempo no cargo: 5 anos

Regras de transição para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

Para o servidor que ingressou antes de 16/12/1998 e completou as regras depois de 31/12/2003

Homem

53 anos de idade
35 anos de Tempo de contribuição
Tempo no cargo: 5 anos
Pedágio (sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para completar o tempo de contribuição): 20%

Mulher

48 anos de idade
30 anos de Tempo de contribuiçã
Tempo no cargo: 5 anos
Pedágio (sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para completar o tempo de contribuição): 20%

Nessa regra o valor vai ter um desconto no benefício. Muda se a pessoa completou as regras antes de 31/12/2005 ou depois.

Confira o percentual de desconto e a receber na aposentadoria conforme a regra de transição atual para:

O Servidor que completou regras até 31/12/2005.

IDADE: HOMEM/MULHER % a reduzir % a receber

53/48 24,5 75,5

54/49 21 79

55/50 17,5 82,5

56/51 14 86

57/52 10,5 89,5

58/53 7 93

59/54 3,5 96,5

60/55 0 100

Servidor que completou as regras a partir de 01/01/2006

IDADE: HOMEM/MULHER % a reduzir % a receber

53/48 35 65

54/49 30 70

55/50 25 75

56/5 20 80

57/52 15 85

58/53 10 90

59/54 5 95

60/55 0 100

Regra de transição para quem ingressou antes de 16/12/1998 e completou as regras depois de 31/12/2003

Homem: 35 anos de contribuição + 60 anos de idade;
Mulher: 30 anos de contribuição + 55 anos de idade.
20 anos de serviço público;
10 na carreira;
5 anos no cargo que deseja se aposentar.

Atenção: A aposentadoria proporcional do servidor foi extinta . Porém, quem alcançou os critérios antes de 16/12/1998, pode conseguir a aposentadoria, desde que:

Homens: 53 anos de idade + 35 anos de contribuição
Mulheres: ou 48 anos de idade + 30 anos de contribuição
5 anos de efetivo exercício no cargo em que pretende se aposentar

Espero ter ajudado.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO PODE TRABALHAR?

Thu, 12 Sep 2024 00:15:27 GMT

SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO PODE TRABALHAR?

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Olá, tudo bem?

Servidor público, vamos falar com você, por aqui, a partir de agora!

Fique sempre atento às atualizações que traremos para vocês.

Aproveite para compartilhar este artigo com um colega.

Bom, agora vamos responder a pergunta: depois da reforma da previdência ficou definido que não é possível continuar trabalhando no cargo em que usou o tempo para se aposentar, inclusive quando se tratar de emprego público. Agora, se for em outro cargo, é possível, desde que a aposentadoria não seja especial.

Portanto, o servidor deve observar se usou ou não o tempo daquele cargo para se aposentar.

O servidor aposentado poderá trabalhar fora do serviço público, como autônomo, por exemplo. Agora, se foi aposentadoria especial, e quiser continuar trabalhando, terá que ser por um contrato CLT, com sua filiação ao RPPS inativo do cargo.

E no caso do Servidor estatutário possuir duas matrículas?

Geralmente, servidores Públicos da Área da Saúde e professores podem ter duas matrículas, isso significa dois cargos públicos.

Nesse caso, ele pode se aposentar das duas, tendo os requisitos. O servidor que se aposentou em uma matrícula e, não usou o tempo da outra, pode continuar trabalhando no cargo que não usou o tempo.

Se esse servidor buscar a aposentadoria no INSS, por ele trabalhar em duas matrículas, não conseguirá diminuir o tempo para aposentar, mas pode melhorar o valor do benefício.

É sempre importante buscar o auxílio de um advogado que entenda dos cálculos e saiba fazer uma boa análise do tempo de contribuição, para dizer efetivamente o melhor a ser feito. No escritório Penteado Santana temos profissionais preparados para atender.

Espero ter ajudado.

QUANTO DEVO PAGAR DE INSS ?

Thu, 12 Sep 2024 00:12:48 GMT

QUANTO DEVO PAGAR DE INSS ?

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Olá, tudo bem? Estamos de volta com mais um conteúdo pra você.

Aproveite para ler até o final e compartilhar com um amigo!

Bom, a contribuição ao INSS é um tema que gera dúvidas aos segurados. Para isso é preciso saber que tipo de segurado e as tabelas de reajustes.

Quem não precisa se preocupar com a contribuição?

O segurado obrigatório com CLT não precisa se preocupar, pois, a empresa pela qual é contratado, tem essa responsabilidade. Por outro lado, quando o profissional é autônomo, por exemplo, ele deve administrar o pagamento da sua contribuição e estar atento aos prazos.

Ambos, são segurados obrigatórios, que englobam os empregados com registro na Carteira de Trabalho (CTPS), empregados domésticos; trabalhadores avulsos, segurados especiais e contribuintes individuais, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) .

Os contribuintes individuais ( autônomos ), que não prestam serviço para Pessoas Jurídicas, contribuem com uma alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário-mínimo e o teto do INSS.

E aí, tem o segurado facultativo, que é aquele que tem mais de 16 anos e contribui com o INSS mesmo que sem exercer atividade remunerada, para ter direito aos seus benefícios previdenciários.

E com quanto contribuir com o INSS?

Esse valor vai depender do salário e em qual categoria de contribuinte o segurado se encaixa, uma vez que a contribuição é de acordo com uma porcentagem em cima do valor recebido mensalmente.

Para quem recebe um salário mínimo, a contribuição é de 7,5% desse valor, que em 2024 é de R$ 1.412,00. Os segurados que recebem acima de um salário-mínimo tiveram um aumento de 5,77% no valor dos benefícios.

O valor das contribuições é atualizado em janeiro de cada ano e as alíquotas do INSS são duas, a “aplicada”, que se refere ao percentual máximo que pode ser aplicado, e a “efetiva” que é o que será descontado do salário.

O contribuinte Contribuinte individual contribui com alíquota de 20% ou 11%, sendo 20% sobre um valor entre o salário-mínimo (R$ 1.412,00) e o teto do INSS (R$ 7.786,02 ) e 11% com o valor de R$ 155,32.
O Segurado especial contribui com alíquota 1,3% sobre o valor da receita bruta de produção rural
MEI – Microempreendedor contribui com alíquota individual 5% ou complementação de 15% complementação. Contribuindo com 5%, o valor é de R$ 70,60 e 15%, R$ 211,80
Segurado facultativo contribui com alíquota 20% ou 11% ou 5% (apenas para baixa-renda), sendo 20% sobre um valor entre o salário-mínimo (R$ 1.412,00) e o teto do INSS (R$ 7.786,02), 11%no valor de R$ 155,32 e 5% com R$ 70,60.
A contribuição patronal, realizada pelo empregador ao INSS é de 20% das remunerações pagas, devidas ou creditadas, de acordo com a Lei 8.212/91.
A alíquota do INSS para as organizações optantes do Simples Nacional é de 11%.
Quem não tem carteira assinada pode pagar INSS, mas não é obrigatório para alguns casos, como dos contribuintes facultativos.
O valor de recolhimento do INSS para autônomo em 2024 é de 20% sobre o valor entre o salário-mínimo e o teto do INSS.

Atenção: não é possível pagar INSS futuro do que falta para se aposentar, pois o INSS considera o tempo trabalhado, mas é possível pagar as contribuições que estão em atraso, com algumas regras. Além disso, não é possível pagar todo o INSS de uma vez no momento de aposentar, já que os benefícios de aposentadoria tem requisitos de carência de 180 meses, ou, 15 anos de contribuição.

Quem deseja contribuir com o INSS por conta própria e individual deve:

Se inscrever no Programa de Integração Social (PIS) , caso o trabalhador autônomo não tenha ainda.
escolher o tipo de contribuição, no caso, contribuinte individual
pagar a Guia da Previdência Social (GPS) , que é o “carnê do INSS” que deve ser preenchido e pago até o dia 15 do mês seguinte.

Agora, se você quer entender exatamente como fazer uma contribuição segura, procure um advogado especialista em direito previdenciário, como os que temos aqui no escritório Penteado Santana.

Espero ter ajudado.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO, QUANTO PAGAR DE INSS?

Thu, 12 Sep 2024 00:07:44 GMT

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO, QUANTO PAGAR DE INSS?

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Olá, tudo bem?

Pagar o INSS pode ser um transtorno se você fizer da forma errada. Mas para ajudar a compreender melhor as tabelas, alíquotas, eu preparei um texto especial.

Por isso, fique conosco e leia até o final.

Quem deve pagar o INSS é o segurado obrigatório. Ele recolhe sobre o valor que recebe, entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Quem é segurado facultativo pode escolher pagar o INSS. Ele recolhe sobre o quanto desejar, entre o salário mínimo e o teto do INSS. Nesse caso, esse segurado contribui caso queira a segurança de receber uma aposentadoria, um auxílio ou salário-maternidade, por exemplo.

O valor da contribuição do INSS varia:

20%: contribuinte individual (obrigatório) e facultativo;
11%: contribuinte individual (obrigatório) e facultativo;
5%: apenas facultativo de baixa renda e MEI.

Contribuição com a alíquota de 20%

Esse é o Plano Normal do INSS, que pode ser pago tanto pelo contribuinte obrigatório quanto pelo facultativo. Esse valor de 20% deve ser pago entre o salário mínimo e o teto do ano vigente.

Esse ano, por exemplo, o valor mínimo de contribuição de 20% sobre o salário mínimo é de R$ 282,40; já o valor máximo de contribuição de 20% sobre o teto do INSS é de R$ 1.557,20.

Essa é a alíquota que se encaixa no perfil de quem pretende se aposentar por tempo de contribuição ou por idade ganhando mais que um salário mínimo.

Atenção: Se o segurado presta serviço para uma pessoa jurídica, é ela que tem a obrigação de descontar 11% da sua remuneração como contribuinte individual e repassá-la ao INSS. Agora, se a remuneração do segurado for inferior ao salário mínimo em determinado mês, ele mesmo tem a obrigação de complementar até atingir a contribuição referente a um salário mínimo. E ainda, se a remuneração do mês foi superior ao teto do INSS, não é necessário continuar contribuindo.

Contribuição com a alíquota de 11%

Nesse plano, contribui tanto o segurado obrigatório que não presta serviço para pessoa jurídica quanto o segurado facultativo, com 11% sobre o salário mínimo, que nesse ano de 2024 será de R$ 155,32.

Ele é oportuno para quem quer se aposentar por idade,porém, o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição e nem tem direito à CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).

Por isso, caso deseje se aposentar por tempo de contribuição, será necessário complementar pagando mais 9% sobre os valores contribuídos, até chegar a alíquota de 20%.

Contribuição com a alíquota Baixa Renda e MEI (5%)

Neste plano podem contribuir com 5% os segurados facultativos de baixa renda que cumprem requisitos e os MEIs (Microempreendedores individuais). Em 2024, o valor de 5% do mínimo equivale a R$ 70,60 .

Para ter direito às aposentadorias por tempo de contribuição, o MEI complemente com mais 15% sobre o salário mínimo , com o valor de R$ 211,80.

Para escolher o melhor plano de contribuição é necessário que um um advogado especialista em previdenciário faça uma análise do seu caso, para saber qual o melhor caminho a seguir. Assim, o segurado não dará contribuições nem a mais e nem a menos que o que é necessário.

Se o segurado deseja mudar de forma de contribuição, deve ficar atento como fazer o pagamento e de quem contribui, se é responsabilidade própria, ou da empresa que presta serviço. Caso ele vá fazer o pagamento por si só, e for emitir uma GPS (Guias da Previdência Social) , o pagamento pode ser de forma mensal ou trimestral, depende da organização financeira do segurado.

Pagando INSS pela GPS

Os carnês, da cor laranja, estão disponíveis nas casas lotéricas, mas a GPS (Guia da Previdência Social) pode ser preenchida e emitida pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita Federal. Já os valores de contribuição vai depender de qual plano você optou, 20%, 11% ou 5%.

Plano Normal (20%)- Contribuinte individual e segurado facultativo - 20% sobre qualquer valor entre o mínimo e o teto do INSS- 20% de R$ 1.412,00 = R$ 282,40

Plano Simplificado (11%)- Contribuinte individual e segurado facultativo-11% sobre o mínimo-11% de R$ 1.412,00 = R$ 155,32

Plano Baixa Renda e MEI (5%)- Facultativo baixa renda e MEI-5% sobre o mínimo- 5% de R$ 1.412,00 = R$ 70,60

Caso o segurado seja empregado CLT e trabalhador avulso, ele é segurado obrigatório e paga uma alíquota entre 7,5% e 14% sobre a remuneração que recebe. Se for até um salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024), paga 7,5% de INSS. Caso receba de 1.412,01 a R$ 2.666,68, paga até 9% . Já, quem recebe de R$ 2.666,69 a R$ 4.000,03 paga até 12% , e por fim, quem recebe de R$ 4.000,04 a R$ 7.786,02 paga até 14% .

Atenção: segurado especial rural, o pagamento do INSS é de 1,3% sobre o valor da receita bruta da produção.

Quem contribuiu com a alíquota de 5% e não está satisfeito, deve começar a pagar o INSS com 11% ou 20%, de acordo com o benefício previdenciário que deseja. As contribuições que já foram pagas devem ser complementadas assim:

- 6% para chegar em 11%

- 15% para chegar em 20%

- mais o pagamento de juros e multa.

Para saber qual a melhor forma de contribuição, a melhor forma de fazê-lo é com o planejamento previdenciário. Um advogado previdenciarista, especialista vai ajudar a entender o caso, de forma individual e saber o que é melhor para esse segurado.

Espero ter ajudado.

COMO SOLICITAR APOSENTADORIA PARA PESSOAS TRANS?

Thu, 12 Sep 2024 00:05:03 GMT

COMO SOLICITAR APOSENTADORIA PARA PESSOAS TRANS?

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Olá, bem -vindo a mais um artigo.

Hoje queremos falar com as pessoas trans. Isso mesmo, seus direitos previdenciários podem ser requeridos de acordo com o sexo com o qual você se identifica.

Isso é importante, pois as regras previdenciárias diferem de acordo com o gênero, ou seja, regras para homens e regras para mulheres.

Essa aposentadoria adequada à identificação da pessoa trans é permitida, uma vez que existe o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, desde que haja a contribuição com o INSS.

Primeiramente, vamos falar sobre a pessoa trans.

Transexuais, são pessoas que possuem o gênero oposto ao seu sexo biológico. Por exemplo, pessoas do sexo masculino que se identificam como o gênero feminino, são denominadas mulheres trans, já o oposto são os homens trans.

E não, essa pessoa não precisa necessariamente fazer alguma intervenção cirúrgica e hormonal para ser considerada trans, mas precisa se autoidentificar com o gênero.

A aposentadoria para pessoas trans

A aposentadoria para as pessoas transgêneras, ou transexuais, se dá a partir da identificação de gênero. Se o homem se percebe como mulher, pode se aposentar com as regras para as mulheres, e assim ao contrário também.

Porém, é necessário que haja a alteração do primeiro nome e do gênero no registro civil e em documentos como RG e CPF.

Um dos avanços para pessoas trans no direito previdenciário é o reconhecimento de companheiro (a) como dependente para Pensão por Morte e Auxílio Reclusão.

Quais são os tipos de aposentadoria para pessoas trans?

É importante alertar que além da alteração do seu nome e gênero no registro civil, os outros documentos também precisam estar corrigidos quando for dar entrada na aposentadoria.

As aposentadorias que têm regras diferentes para homens e mulheres e, por consequência para pessoas trans, se encaixado cada um em seu gênero

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa trans que tem direito adquirido (cumpriu os requisitos até 13/11/2019)
Regra de transição da aposentadoria por pontos
Regra de transição da idade mínima progressiva
Regra de transição do pedágio de 50%
Regra de transição do pedágio de 100%

Ainda, existem a aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria rural.

É importante que para todas as regras, o segurado busque a ajuda de um advogado experiente em lidar com aposentadorias para pessoas trans.

Reforçando as regras para a pessoa trans aposentar:

Alterar o primeiro nome e o gênero no registro civil de pessoas naturais;
Alterar o primeiro nome e o gênero na Justiça caso os registros civis de pessoas naturais se neguem a fazer a alteração extrajudicial;
Alterar o primeiro nome e o gênero em todos os documentos pessoais e previdenciários:
RG e CPF;
Certidão de nascimento;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Cadastro Nacional de Informações Sociais;
Cadastro Único para Programas Sociais;
Entre outros.
Contribuir para o INSS e cumprir o período de carência necessário;
Cumprir os requisitos exigidos na regra de aposentadoria que pretende solicitar;
Apresentar a documentação comprobatória do direito à aposentadoria solicitada;
Entre outros requisitos requeridos conforme a sua situação e exigência específica.

Caso o INSS negue a aposentadoria como pessoa trans, é possível que o segurado entre com um recurso administrativo no prazo de 30 dias do indeferimento da aposentadoria, ou, o mais recomendável, uma ação judicial, com o auxílio de um advogado, entre com uma ação direto na Justiça.

Espero ter ajudado.

QUAL O DIREITO PARA QUEM FICA INCAPAZ DE TRABALHAR?

Thu, 12 Sep 2024 00:03:12 GMT

QUAL O DIREITO PARA QUEM FICA INCAPAZ DE TRABALHAR?

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Olá, tudo bem?

Estamos de volta com mais um artigo!

Bom, a incapacidade de trabalhar, ou, incapacidade laborativa é a situação em que o trabalhador não consegue mais desempenhar as funções do seu cargo, por alguma doença ou acidente. A incapacidade pode ser parcial ou total, e temporária ou permanente.

E para comprovar essa incapacidade são necessários documentos como laudo médico ou atestados médicos com o CID da doença, além de exames e prontuários médicos.

Para definir se existe ou não incapacidade laborativa (de trabalhar) é necessário que o segurado passe pelo exame médico pericial. Se esse profissional alegar que não, o segurado não tem direito ao benefício por incapacidade.

E como conseguir o laudo de incapacidade laborativa?

A melhor forma é consultar com um médico especialista, pois ele sim tem condições de emitir um laudo atestando a essa incapacidade. Ele também irá colocar no atestado a CID da doença e dizer o tempo necessário de afastamento.

Com os requisitos completos, o segurado que atestar a incapacidade de trabalho poderá receber o antigo auxílio-doença, agora, auxílio por incapacidade temporária, ou aposentadoria por invalidez, agora aposentadoria por incapacidade permanente.

Para aposentar é preciso que o segurado comprove incapacidade total e permanente, além da carência de 12 meses de contribuição.

E o valor da aposentadoria?

O tempo mínimo trabalhado para mulheres é de 15 anos, e para homens, 20 anos.

E o valor é de 60% das contribuições feitas para o INSS desde julho de 1994, além de um adicional de 2% para cada ano contribuído além do tempo mínimo.

Tem algum meio de ser aprovado na perícia do INSS?

estar com todos os documentos médicos atualizados, com detalhes do afastamento e da incapacidade laborativa.

Existem doenças de desenvolvimento progressivo, o que dificulta muito o reconhecimento ao direito do benefício, e são elas:

LER/DORT;
PAIR;
Doenças da coluna vertebral;
Pneumoconioses;
Dermatose ocupacional;
HIV;
Câncer;
Doenças psiquiátricas, por exemplo.

Por isso, muitas vezes não é possível determinar a data exata em que um trabalhador ficou incapaz de trabalhar. Uma dica é que defina a Data de Início da Incapacidade (DII) dentro desse período incerto, ou seja, entre a Data de Início da Doença (DID) e a Data de Entrada do Requerimento (DER).

Como fazer o pedido do benefício do INSS?

Basta ligar no 135 do INSS, ou agendar através do site ou aplicativo MEU INSS e marcar perícia médica. Não esqueça o número do PIS e documentos pessoais.

IMPORTANTE: Busque a ajuda profissional e ingresse com recurso, pois, o colaborador com uma perícia negada poderá ajuizar uma ação para ter o benefício concedido.

No escritório Penteado Santana advocacia temos profissionais habilitados e capacitados para esses casos.

Espero ter ajudado.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

Thu, 12 Sep 2024 00:03:09 GMT

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

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Olá!

Bem-vindo e bem-vinda a mais um artigo.

Hoje falaremos sobre a aposentadoria especial para o Agente Comunitário de Saúde.

Esse profissional atende todo tipo de família numa assistência multiprofissional, por isso, eles acabam tendo contato todos os dias com doenças contagiosas e transmissíveis.

Desta forma, o agente pode ter direito, já que a aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que exercem atividades nocivas à saúde.

Esses profissionais devem ficar atentos, se cumpriram os requisitos da aposentadoria especial até no dia da Reforma passar a valer (13/11/2019), garantindo assim direito adquirido.

Quem possui direito adquirido tem que ter cumprido os requisitos:

Atividade especial de Alto Risco: 15 anos na atividade, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Atividade especial de médio Risco: 20 anos na atividade, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Atividade especial de baixo Risco: 25 anos na atividade, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Atenção: para saber qual caso o agente se encaixa, é importante, em caso de dúvida, ter um advogado especialista em direito previdenciário para dar as instruções corretas e não ter erros.

Já quem não tem direito adquirido pode aposentar especial pela:

regra de transição da aposentadoria especial; ou
regra definitiva da aposentadoria especial.

Regra de transição da aposentadoria especial

O segurado precisa:

Atividade especial de Alto Risco: 15 anos, 66 pontos, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Atividade especial de médio Risco: 20 anos, 76 pontos, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Atividade especial de baixo Risco: 25 anos na atividade, 86 meses, 180 meses de contribuição e sem idade mínima

Regra definitiva da aposentadoria especial

Essa regra não exige pontuação, e sim idade mínima, e os requisitos são:

Atividade especial de Alto Risco: 15 anos, 55 anos de idade mínima, 180 meses de contribuição

Atividade especial de médio Risco: 20 anos, 58 anos de idade mínima, 180 meses de contribuição

Atividade especial de baixo Risco: 25 anos, 60 anos de idade mínima, 180 meses de contribuição

Valor a ser recebido:

O segurado recebe 60% da média de todas as suas contribuições desde julho de 1994. Também, terá um adicional de 2% ao ano que a mulher ultrapassar 15 anos de contribuição e 20 anos de contribuição, se homem.

Agentes comunitários de saúde e sua função

Esse é um profissional que trabalha na promoção da saúde e na prevenção de doenças, através de orientações às famílias que visitam.

Eles fazem coleta de dados para o planejamento de ações de saúde, acompanha gestantes desde o pré-natal, verifica como está a vacinação de crianças, gestantes e idosos, verifica pessoas que precisam de tratamento psíquico, orienta dependentes químicos de drogas lícitas e ilícitas, orienta sobre endemias, entre outras atividades.

Aposentadoria especial para o agente comunitário de saúde é novidade

Através da Emenda Constitucional (EC) 120/2022 é estabelecido que esses profissionais têm o direito à aposentadoria especial devido aos riscos das funções exercidas, além do adicional de insalubridade.

Parágrafo décimo da EC 120/2022:

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

Documentos para comprovar o direito à aposentadoria especial

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
SB-40 ou o DSS-8030;
PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
Laudo de perito médico do trabalho;
Contrato de trabalho;
Certificado de cursos de educação continuada e de aperfeiçoamento.

Caso haja a necessidade de apresentação de documentos mais específicos, um auxílio de advogado previdenciarista é essencial.

Espero ter ajudado.

É POSSÍVEL SE APOSENTAR POR TEMPO ESPECIAL E CONTINUAR TRABALHANDO?

Tue, 06 Aug 2024 23:27:19 GMT

É POSSÍVEL SE APOSENTAR POR TEMPO ESPECIAL E CONTINUAR TRABALHANDO?

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Bem-vindo a última semana de abril!

Como falamos sobre aposentadoria especial, hoje trazemos aqui a possibilidade de se aposentar dessa forma e continuar trabalhando.

Será Possível?

Essa deve ser a dúvida de muitos, por isso, leia o texto até o final e aproveite para compartilhar!

Boa leitura!

Para relembrar: O que é Aposentadoria especial?

Esse é um benefício concedido para quem trabalhou pelo menos 25 anos em atividades insalubres de grau médio e máximo, ou perigosas. Isso engloba quem teve carteira assinada, ou não, para autônomo, ou até mesmo o empresário individual. O importante é que esses profissionais tenham trabalhado expostos a agentes insalubres, e que possam provar.

Tanto o homem quanto a mulher, se aposentam com 60 anos de idade, ou seja, mais cedo, idade em que a exposição se torna mais perigosa.

Mas então, eu posso me aposentar especial e continuar trabalhando?

Então, a resposta é SIM.

Porém, há uma restrição: mudança de cargo.

Isso mesmo. O profissional se aposenta mais cedo depois de anos trabalhando exposto à agentes que prejudicam a saúde, portanto, é preciso mudar de cargo ou de trabalho para que não haja esse risco.

Agora, quem tem pelo menos 10 anos de trabalho exposto a radiação, vírus, bactérias, por exemplo, pode usar esse tempo para conversão em aposentadoria normal. Para isso, é importante avaliar o caso com um escritório especializado em direito previdenciário, afinal, todos queremos uma aposentadoria segura e tranquila, não é mesmo?

Espero ter ajudado.

VIGILANTE PODE SE APOSENTAR MAIS CEDO?

Tue, 06 Aug 2024 23:27:17 GMT

VIGILANTE PODE SE APOSENTAR MAIS CEDO?

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Bem-vindo (a) mais um artigo aqui!

Conhece algum vigilante? Então conta pra ele que ele tem direito a Aposentadoria especial, isso significa, se comprovado, aposentar com menos tempo de trabalho.

Aproveite a leitura!

Bom, após a Reforma da Previdência, em 13/11/2019, o vigilante passa a ter direito, isso se trabalhar em ambiente exposto a agentes nocivos à saúde.

Através do direito adquirido, vale para quem contribuiu e comprovou 25 anos de atividade especial antes da Reforma.

Com o direito adquirido, é possível não somente se aposentar mais cedo, na maioria das vezes sem exigência de idade mínima e com um valor de aposentadoria relevante.

Aposentadoria especial pela regra de transição

O vigilante tem direito a esse tipo de aposentadoria caso já contribuísse com o INSS antes da reforma da previdência, mas não tenha completado 25 anos especiais antes dela.

Por isso, os requisitos são:

25 anos de atividade especial comprovada
86 pontos ( soma da idade e do tempo de contribuição)

Nessa regra, o valor da aposentadoria é um pouco menor, pois vai depender de cálculos.

Agora, se esse profisisonal começou a contribuir com o INSS somente após 13.11.2019, segue a regra que exige tempo de contribuição em atividade especial, mais uma idade mínima.

Com esses requisitos:

25 anos de atividade especial comprovada;
mais 60 anos de idade.

Como o vigilante pode comprovar o tempo especial para a aposentadoria?

Ele deverá comprovar através de documentos que esteve exposto, por pelo menos, 25 anos, a agentes nocivos de forma habitual e permanente, no ambiente de trabalho.

E que documentos são esses?

O LTCAT e o PPP

O LTCAT é desenvolvido por médico ou engenheiro do trabalho, e o PPP é um formulário preenchido com base no LTCAT. O INSS vai receber o PPP.

A idade para aposentadoria do vigilante é relativa ao tipo de regra. Por exemplo, se completar 25 anos de atividade exposta comprovada, mas não tem o direito adquirido, nem a pontuação e nem a idade mínima, será necessário trabalhar até completar a pontuação ou a idade mínima.

E o valor da aposentadoria especial para o vigilante?

Direito adquirido

É a média de 80% das contribuições mais altas que fez para a previdência.

Aposentadoria especial por pontuação ou idade mínima

Média de todas as contribuições feitas e receberá 60% dessa média.

Caso o vigilante trabalhe mais que 15 ou 20 anos, ele poderá receber 2% a mais por ano contribuído acima do mínimo.

Importante: O vigilante tem direito à aposentadoria especial mesmo sem trabalhar com arma de fogo.

Espero ter ajudado

SALÁRIO- MATERNIDADE: STF DEFINE FIM DA CARÊNCIA PARA SEGURADAS

Tue, 06 Aug 2024 23:27:15 GMT

SALÁRIO- MATERNIDADE: STF DEFINE FIM DA CARÊNCIA PARA SEGURADAS

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Olá, tudo bem?

Esse artigo de hoje traz uma notícia muito boa para nós, mulheres.

Por isso, compartilhe esse artigo com o número máximo de pessoas que puder!

Recentemente, o STF julgou as ADIs 2111 e 2112 e reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade a todas as espécies de seguradas.

Isso significa que as seguradas terão, independente do tempo de contribuição, direito ao benefício de salário-maternidade.

Isso garante uma proteção maior desde a gestação e pós-parto, contribuindo para diminuição da vulnerabilidade social e econômica destas seguradas. Ainda, é importante ressaltar que essa é uma conquista diante da luta pela igualdade de direitos, uma vez que o mercado de trabalho está se adaptando à realidade feminina.

Entenda o que é o salário- maternidade?

É um benefício previdência devido a todas as seguradas, desde a trabalhadora empregada com contrato, desempregadas em período de graça, empregada doméstica, contribuinte individual (incluindo MEI), contribuinte facultativa e segurada especial.

Salário-maternidade e licença-maternidade não são a mesma coisa. Salário-Maternidade é o benefício financeiro pago às pessoas que precisam se afastar do trabalho para cuidar dos filhos, já a licença-maternidade é o afastamento dessas funções.

O tempo total ( em regra, para CLT) é de uma licença – maternidade de 120 dias (4 meses).

E o que precisa para receber o benefício?

A qualidade da segurada é imprescindível, seja contribuindo com o INSS, estando no período de graça e ainda recebendo algum benefício previdenciário.

Antes, era exigida uma carência de 10 contribuições mensais para as seguradas contribuinte individual (autônomas), facultativas e seguradas especiais. A isenção de carência, ou seja um número mínimo de contribuições para ter direito ao benefício, somente era devida as empregadas, domesticas e trabalhadoras avulsas.

Com a decisão do STF essa isenção passa a ser válida para todas as seguradas, sejam obrigatórias ou facultativas.

Valor do Salário-Maternidade em 2024

O valor do salário-maternidade também depende de qual tipo de segurado é.

Já adianto que o valor não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente em 2024, que é de R$ 1.412,00, mesmo que os cálculos deem menos.

Casos em que a segurada recebe o beneficio:

Parto;
Adoção e guarda judicial para fins de adoção
Aborto não criminoso
Feto natimorto

Cada um com um tempo determinado de recebimento, sendo que começa a contar do momento em que há o afastamento do trabalho, ou aconteceu o aborto e ainda, retirada do feto natimorto e momento da adoção ( ou guarda judicial).

Com esse avanço, esperamos que haja cada vez mais inclusão e que as leis sejam mais sensíveis à realidade, principalmente da mulher. O caminho já começou a ser feito.

Espero ter ajudado.

QUAIS AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS PERMITEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

Tue, 06 Aug 2024 23:27:13 GMT

QUAIS AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS PERMITEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

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Olá, estamos de volta!

Já começamos falando que para aposentadoria especial é necessária a comprovação por parte do segurado de que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. É possível se aposentar com regras com menos tempo de contribuição e ter valor de até 60% da média.

E é sobre esses agentes, sejam, químicos ou físicos, que falaremos hoje aqui. Leia até o final, aproveite e compartilhe esse conteúdo!

Agentes nocivos para aposentadoria especial

Eles podem ser reconhecidos como agentes químicos, físicos ou biológicos, que afetam a saúde a curto, médio ou longo prazo, e eles podem ser:

Agentes Químicos:

-Gases

-Vapores

- Soda cáustica

- Ácido clorídrico

- Chumbo

- Manganês, entre outros;

Agentes físicos ( acima do limite permitido):

-Ruídos

- Frio

- Calor

-Vibrações, entre outros;

Agentes biológicos:

-Vírus

-Fungos

- Bactérias.

Produtos químicos considerados insalubres

Para a aposentadoria especial são:

Elementos cancerígenos: hidrocarbonetos das indústrias, graxa, solvente, benzenos, arsênico, na produção de inseticida, tinta e medicamentos, chumbo, cromo, fósforo, carvão (considerados pela qualidade, sendo nocivos à saúde);
Agentes químicos são medidos pela quantidade emitida, por exemplo: acetona (grau baixo), cloreto de etila (grau médio), ácido clorídrico (grau alto).

Aposentadoria especial por agentes químicos

O segurado pode se aposentar de forma especial pelo direito adquirido, pelas regras de transição ou nova regra. O requisito principal é ter completado 25 anos de atividade especial comprovada. Alguns casos têm exceções, como dos mineiros que se aposentam antes, com 15 ou 20 anos de atividade.

Quem já estava contribuindo antes da Reforma da Previdência em 13/11/2019 tem direito adquirido

Já quem não havia completado nesse prazo, irá se aposentar pela regra de transição, em que o segurado precisa de 25 anos de atividade especial comprovada mais 86 pontos, que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Quem está exposto a agentes físicos, químicos e biológicos, tem a saúde prejudicada, por isso, é possível se aposentar mais cedo, com 25, 20 ou 15 anos de contribuição, dependendo do risco que o agente oferece à saúde.

Agentes nocivos físicos para Aposentadoria Especial

São eles: ruídos, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais (como frio e calor acima da tolerância), pressão atmosférica anormal, entre outros.

Esses agentes precisam estar acima do limite permitido para ter acesso ao benefício especial. Para saber esses limites, é preciso consultar o tipo de ruído e a Norma Regulamentadora número 15 (NR15).

Se o segurado trabalhou exposto a agentes nocivos e quer entrar com o pedido de aposentadoria especial, é preciso juntar todos os documentos necessários. Para que isso seja feito da melhor maneira possível e sem erros, é importante que um advogado especialista em direito previdenciário seja consultado.

Espero ter ajudado.

APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO EM 2024

Mon, 05 Aug 2024 23:39:23 GMT

APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO EM 2024

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Olá! Bem-vindo e bem-vinda a mais um artigo no nosso blog. Hoje vamos falar com os Servidores Públicos que querem ou estão perto de se aposentar.

Não estão nesse grupo os servidores comissionados, ou seja, aqueles que não prestaram concurso. Esses contribuem para o INSS, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

Uma informação importante: existem alguns servidores que contribuem para o INSS, uma vez que ainda, no Brasil, existem alguns municípios que não tem um regime próprio. Por isso, os servidores que trabalham para esses municípios são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Vamos às aposentadorias que o servidor público tem direito:

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Para ter acesso ao benefício, o segurado deve apresentar incapacidade total e permanente para o trabalho, atestado por meio de laudo em perícia médica. Essa não precisa ser somente uma incapacidade física, mas também psicológica e mental.

O valor desse benefício é proporcional ao tempo de contribuição do servidor, porém, caso a incapacidade se dê por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ele é concedido de forma integral.

Aposentadoria Compulsória

E uma aposentadoria “obrigatória”.

O servidor completou 75 anos, ele é aposentado automaticamente, desde 04/12/2015 e o valor da aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição.

Aposentadoria Voluntária

O servidor público, reunindo os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição, pode pedir sua aposentadoria para o ente público que trabalha.

Ele deve se atentar à data em que entrou no Poder Público, uma vez que houve a Reforma da Previdência, que alterou algumas normas.

Aposentadoria Integral para o servidor que ingressou até 16/12/1998

Os requisitos são:

35 anos de contribuição (homem);
30 anos de contribuição (mulher);
25 anos de efetivo exercício no serviço público,sendo:
15 anos de carreira no mesmo órgão;
5 anos no cargo que deseja aposentar
A cada ano a mais de contribuição, que ultrapasse os 35 e 30 anos, é reduzido 1 ano na idade limite de 60 (homens) e 55 anos (mulheres).

Essa aposentadoria tem um valor integral e o servidor tem direito à integralidade e à paridade.

Se o servidor ingressou até 16/12/1998 e deseja uma aposentadoria mais rápida

Aposentadoria mais rápida mas com valor menor, os requisitos são:

53 anos de idade + 35 anos de contribuição (homem);
48 anos de idade + 30 anos de contribuição(mulher);
5 anos de efetivo exercício no cargo em que deseja aposentar

O valor da aposentadoria é 80% do valor da média dos maiores salários a partir de 1994 ou de quando começou a contribuir.

Aposentadoria para quem ingressou até 31/12/2003

Os requisitos são:

60 anos de idade + 35 anos de contribuição (homem);
55 anos de idade + 30 anos de contribuição(mulher);
20 anos de efetivo exercício no serviço públicos, sendo:
10 anos de carreira no mesmo órgão;
5 anos de efetivo exercício no cargo em que deseja aposentar.

O valor dessa aposentadoria é integral com direito à integralidade e paridade.

Aposentadoria para quem ingressou após 31/12/2003

Os requisitos são:

60 anos de idade +35 anos de contribuição ( homem);
55 anos de idade + 30 anos de contribuição (se mulher);

Os anos de contribuição devem estar incluídos:

10 anos de efetivo exercício no serviço público;
5 anos no cargo efetivo em que se deseja aposentar.

Caso o servidor peça a aposentadoria integral, ele não terá direito à integralidade e à paridade.

Com a Reforma da Previdência, duas duas regras de transição foram trazidas para o servidor que estava perto de se aposentar, e são:

Regra de Transição do Pedágio de 100%;
Regra de Transição por Pontos.

Para o servidor que ingressou após a vigência da Reforma da Previdência

os requisitos são:

65 anos de idade + 25 anos de contribuição (homem)

Desse tempo, o servidor precisa ter:

10 anos no serviço público;
5 anos no cargo em que deseja aposentar.

62 anos de idade + 25 anos de contribuição (Mulher)

Desse tempo, a servidora precisa ter:

10 anos no serviço público;
5 anos no cargo em que deseja aposentar.

O valor do benefício é feito a partir da média de todos os salários de contribuição a partir de 1994 ou de quando o servidor começou a contribuir, aí, ele receberá 60% dessa média + 2% por ano de contribuição acima dos 20 anos de contribuição para os homens e mulheres.

Vamos explicar a Integralidade e Paridade

A integralidade garante que o servidor tenha aposentadoria no valor da última remuneração no cargo em que se aposentou.

Já a paridade garante ao servidor público aposentado os mesmos reajustes do servidor público na ativa.

Aposentadoria integral

É possível caso o servidor cumpra todos os requisitos e se aposente com 100% do valor do cálculo da aposentadoria.

Para saber qual a melhor opção para você, é importante procurar um advogado que tenha experiência em direito previdenciário e que faça um planejamento previdenciário, para que encontre o melhor caminho, para a melhor aposentadoria.

Espero ter ajudado.

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Mon, 05 Aug 2024 23:39:21 GMT

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

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Olá, estamos de volta com mais um artigo sobre Servidor Público.

Hoje falaremos sobre a Aposentadoria especial para esses segurados, em que ele, com 25, 20 ou 15 anos de atividade insalubre poderá conseguir uma aposentadoria especial, com proventos integrais e sem idade mínima.

“ Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4.º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica ”

Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como funciona a Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência (13/11/2019)

Quem ingressou no serviço público depois da Reforma, além do tempo de atividade especial, deve ter:

60 anos de idade - atividades especiais de 25 anos;
58 anos de idade - atividades especiais de 20 anos;
55 anos de idade - atividades especiais de 15 anos.

Quem entrou no serviço público antes da Reforma, mas não completou o tempo de atividade especial até o dia 13/11/2019, além do tempo de atividade especial deverá ter:

86 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial (atividades especiais de 25 anos) + Tempo de contribuição comum
76 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial (atividades especiais de 20 anos) + Tempo de contribuição comum.
66 pontos - Soma da idade + Tempo de atividade especial (atividades especiais de 15 anos) + Tempo de contribuição comum

Além do período de atividade especial o servidor deverá ter:

20 anos de efetivo exercício no serviço público;
5 anos no cargo efetivo em que se der aposentadoria.

O segurado também poderá trazer o período de atividade especial do INSS.

Como conseguir a Aposentadoria Especial?

É necessário ter a comprovação de insalubridade através da documentação correta.

E são elas:

Perfil Profissiográfico Previdenciário ( PPP ) e sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ( LTCAT ).

Além disso, é preciso fazer um pedido administrativo.

Caso o segurado solicite a documentação e municípios e estados se recusem a entregar a documentação, o segurado deverá entrar com um processo judicial para obrigar o Poder Público a regulamentar e entregar a documentação que comprova a insalubridade no ambiente de trabalho do servidor.

O cálculo da Aposentadoria Especial do Servidor Público vai depender de quando você ingressou no serviço público

Se foi antes de 31/12/2003, o segurado terá direito ao cálculo da aposentadoria integral pela regra da integralidade e paridade salarial.

Nesse caso é importante consultar um advogado especialista para saber se esse direito existe e compensa.

O tema da paridade e integralidade da Aposentadoria Especial do Servidor Público que ingressou até 31/12/2003 gera muitas decisões diferentes e pode ser que haja o direito a eles, de acordo com a decisão do STF em 2018.

Mas é importante consultar um advogado especialista em direito previdenciário, para ele indicar

Quem ingressou no serviço público após 31/12/2003, a regra é:

Média aritmética simples das 80% maiores remunerações, corrigidas monetariamente;
Não tem fator previdenciário;
O Teto será a remuneração do cargo em que aconteceu a aposentadoria;
O reajuste será variável e dependerá do regime de previdência.

Quem completou os requisitos da aposentadoria ou entrou no serviço público após a Reforma da Previdência (13/11/2019)

Esse não é um cálculo bom. Veja:

Média aritmética simples de todos os salários, a partir de 1994 ou de quando começou a contribuir;
Valor será 60% dessa média + 2% ao ano de contribuição acima de 20 anos de tempo de contribuição.

Espero ter ajudado. Não esqueça de compartilhar esse artigo.

VOCÊ PRECISA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM APOSENTADORIA ESPECIAL? SAIBA COMO ESCOLHER

Mon, 05 Aug 2024 23:39:18 GMT

VOCÊ PRECISA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM APOSENTADORIA ESPECIAL? SAIBA COMO ESCOLHER

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O lá! Bem-vindo e bem-vinda a mais um artigo!

Hoje vamos falar sobre o advogado especialista em aposentadoria especial, e ele deve ser:

Especialista em direito previdenciário;
Ter redes sociais, site, canais de comunicação confiáveis e bem avaliados;
De confiança;
Que te mantenha atualizado sobre o seu processo.

Portanto, o advogado escolhido deve ser o “mais preparado” para seu caso. Exige experiência e expertise do advogado previdenciarista, afinal é um momento muito importante para o segurado.

E por quê contratar esse especialista?

Primeiramente, porque para cada caso, alguém que entende do assunto pode resolver seu problema, por exemplo, quando se está com dor de dente, que profissional procuramos? Um dentista, ainda, se temos um problema cardíaco, procuramos um especialista em coração.

Por isso, na hora de buscar alguém para cuidar do assunto “aposentadoria” é preciso chamar um previdenciarista que estará preparado e terá estudado exatamente para fazer a análise do caso, os cálculos, o planejamento sem erros e para uma melhor aposentadoria.

Geralmente, esse profissional se atenta para o ser humano, não somente para o “caso jurídico”. O previdenciarista é um advogado que olha para a pessoa, enxerga a vida, a história de vida e profissional, com um olhar mais cuidadoso, para que o segurado se aposente e tenha condições de “viver” tranquilamente.

Já falei aqui sobre o escritório. Pois bem, um escritório conhecido e com boa avaliação é uma segurança para quem o contrata. Hoje em dia é possível ver essa avaliação e como ele trabalha através da internet, nas redes sociais.

O advogado leva o nome do escritório consigo, e ele irá te orientar:

Sobre a melhor regra de aposentadoria i nem para cada caso; n m no nnnnnnm n
Sobre os documentos corretos parab comprovar o tempo especial;
A saber o momento exato de entrar com pedido judicial, caso a aposentadoria seja negada.

Mas você deve se perguntar, se dar entrada na sua aposentadoria pode ser um “bicho de 7 cabeças” e você não consiga sozinho. Bom, você pode sim, porém,

será que você irá conseguir a melhor aposentadoria e apresentar os documentos corretos?

Um especialista dá uma segurança do pedido correto e da aposentadoria ser vantajosa, como no caso da aposentadoria por tempo especial, por exemplo, têm suas regras próprias e exige documentos específicos.

Nosso escritório tem profissionais habilitados e capacitados para dar entrada na concessão de qualquer tipo de aposentadoria, inclusive a especial.

Espero ter ajudado.

COMO CALCULAR O TEMPO DE APOSENTADORIA NA ÁREA DA SAÚDE DE SERVIDOR COM DIVERSAS MATRÍCULAS?

Mon, 05 Aug 2024 23:39:16 GMT

COMO CALCULAR O TEMPO DE APOSENTADORIA NA ÁREA DA SAÚDE DE SERVIDOR COM DIVERSAS MATRÍCULAS?

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Olá, bem-vindo a mais um artigo.

Hoje vamos falar com o servidor da área de saúde, que tem mais de uma matrícula, ou seja, possui mais de um cargo no serviço público.

Como funciona a aposentadoria para o servidor na área da saúde?

A aposentadoria especial é concedida aos profissionais que trabalhem 25 anos ou mais em ambientes insalubres, ou seja, que se expõem a agentes prejudiciais à saúde, como vírus, bactérias ou equipamentos radioativos.

Geralmente, os profissionais da saúde trabalham nessa exposição diariamente, então, possuem um benefício diferente.

Para isso é preciso que esse servidor da área da saúde comprove esse tipo de trabalho e aí é que muitos encontram dificuldade, ainda mais quando tem que comprovar em várias matrículas.

E como funciona para reconhecer o tempo de Aposentadoria de Servidores com Múltiplas Matrículas?

Como já disse anteriormente, esses profissionais podem trabalhar com mais de um cargo, isso significa que trabalham em mais de uma matrícula. Essa situação pode ajudar na concessão de um valor maior do benefício da aposentadoria, pois o valor da contribuição será calculado somando as duas matrículas.

Esse mesmo profissional da área de saúde pode se aposentar de uma das matrículas e continuar a trabalhar na outra para garantir a melhor aposentadoria, ou se quiser, aposentar de uma vez das duas.

Como já disse acima, para isso a comprovação da atividade insalubre em ambas matrículas é indispensável e nesse caso, para que não haja erros, é necessário que os documentos sejam selecionados de forma correta e com a orientação, de forma especial com um advogado especialista em direito previdenciário.

Atenção: O servidor que tem matrículas fora do serviço público, pode aproveitá-las seguindo as regras do RPPS ou convertendo o tempo no RGPS, ou, INSS.

Com a ajuda de um advogado especialista, o segurado saberá se tem direito à integralidade, ou seja, se o benefício será igual ao último salário recebido na ativa.

Agora anote bem quais são os documentos para comprovar o tempo especial:

LTCAT e PPP (ou formulários antigos)

É a partir do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será feito. Esse documento deve ser confeccionado por engenheiro ou por médico especializado em segurança do trabalho e mantido atualizado.

Anotações na Carteira de Trabalho (CTPS)

Essas anotações na CTPS provam a atividade exercida, mas não a exposição a agentes insalubres. Ainda sim, é importante tê-las em mãos.

Adicional de insalubridade

Esse é um reconhecimento por parte da empresa que comprova a exposição aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Perícia judicial no local de trabalho

Caso não haja LTCAT e nenhum dos documentos necessários para aposentadoria especial é possível solicitar ao juiz que seja feita perícia técnica no local de trabalho.

Perícia judicial por similaridade

Realizada em último caso, ela é mais cara, porém, bastante usada em processos judiciais.

Sempre busco lembrar que o auxílio de um advogado especialista é essencial, uma vez que para esse caso, de forma especial, o recolhimento dessa documentação pode não parar por aí. Analisando cada caso, é possível que outros documentos possam ser utilizados para somar ao processo.

Espero ter ajudado.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CTC NO INSS E RPPS

Mon, 05 Aug 2024 23:39:13 GMT

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CTC NO INSS E RPPS

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Olá! Estamos de volta!

Você sabe quando pedir a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para acelerar o processo de aposentadoria?

Fique comigo e leia o texto até o final. Aproveite para compartilhar!

Primeiramente, vamos relembrar o que é Certidão de Tempo de Contribuição

Esse é um documento em que consta o registro de contribuições feitas para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos. Com a CTC é possível que o servidor consiga somar o tempo do INSS com RPPS.

É possível levar o tempo do INSS para o RPPS, tempo de um RPPS para outro RPPS e tempo de um ou mais RPPSs para o INSS. Os tempos são somados e não atrasa a aposentadoria.

Averbando CTC no INSS

O servidor deve solicitar a CTC no Regime Próprio, no setor onde trabalha e protocolar o pedido de inclusão de um tempo no outro.

Nesse caso será de RPPS PARA O INSS, e o servidor só poderá emitir a CTC caso seja exonerado.

Todo servidor público efetivo, da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios têm direito a CTC desde que vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e solicitado a exoneração.

Tirando a CTC no INSS

A indicação é que o segurado acesse o aplicativo ou site do Meu INSS e:

Coloque o CPF e senha no Meu INSS;
Siga para “Novo pedido”
Busque por CTC ou Certidão de Tempo de contribuição;
Em seguida, clique em CTC.

A partir daí dará início um processo administrativo, e o segurado deverá apresentar um requerimento explicando quais vínculos deseja retirar na CTC, e qual local deseja averbar, além de apresentar documentações.

No site ou aplicativo do MEU INSS trará a informação da concessão.

Caso queira consultar a CTC no INSS, basta usar o passo a passo acima, e ao invés de solicitar um novo pedido, clique em “Consultar Pedidos”.

Documentação necessária para CTC no INSS

São eles:

Número do CPF;
Documento oficial do órgão para comprovar que é servidor e está trabalhando, como contracheque, por exemplo.

E se o INSS não inclui todos os períodos?

É possível pedir um pedido de revisão de CTC junto ao INSS, com a apresentação de provas e fundamentações, isso claro, com a ajuda de um advogado previdenciarista.

Já é bom deixar preparado os seguintes documentos:

carteira profissional,
carnês de contribuição
outros comprovantes de pagamento ao INSS.

Existe demora na emissão da Certidão por Tempo de Contribuição?

A resposta é sim, e o que deveria ser feito em 15 dias, pode demorar mais de seis meses. Por isso, é importante a ajuda de um advogado previdenciarista para resolver isso pela via judicial. resolução na via judicial.

Esse profissional vai auxiliar na organização da documentação, conferir se a CTC foi solicitada da forma correta e pedir revisão, se necessário.Caso a revisão da CTC seja necessária, o advogado será obrigatório.

E se caso, você que lê este artigo quiser entrar com esse pedido sem um advogado, se atende aos riscos:

documentos não estarem completos
informações incorretas na CTC
Entregar o documento integral, quando deve ser parcial e emitir a CTC com o tempo errado.

Isso fará com que a aposentadoria seja negada.

Atenção: O segurado é exonerado do cargo público para pedir CTC no RPPS. Por isso, consulte um profissional qual caminho seguir.

Fiz um vídeo explicativo no meu canal do Youtube, aproveite e dê uma passadinha por lá https://youtu.be/N93GG9hvuSg?si=PprQYd1AOyfWTkVK . Curta o vídeo e passe a seguir nosso canal também.

Espero ter ajudado.

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO MOTORISTAS DE APLICATIVO PROPÕE DIREITO A BENEFÍCIOS DO INSS

Mon, 05 Aug 2024 23:39:09 GMT

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO MOTORISTAS DE APLICATIVO PROPÕE DIREITO A BENEFÍCIOS DO INSS

Fonte Imagem: canva

Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros terão a profissão regulamentada e o projeto de lei reconhece a categoria como trabalhador autônomo. Além dos benefícios do INSS, esses profissionais terão direito a remuneração mínima, limitação da jornada de trabalho e direito à associação sindical, entre outros benefícios. O setor de motoentrega, ficou de fora.

De acordo com o governo, essa regulamentação deve impactar em R$ 280 milhões por mês na arrecadação. Tanto motorista, quanto empresa deverão contribuir, e a expectativa é que empresas contribuam com R$ 203 milhões e trabalhadores, com R$ 79 mi.

Desta forma esse motorista sai da “assistência para a Previdência”, uma vez que, na informalidade, esses profissionais só têm direito ao BPC (benefício de prestação continuada), caso se encaixem nos requisitos .

Agora, as negociações avançam no congresso e as regras devem entrar em vigor 90 dias após aprovação e sanção do projeto.

Com isso, os motoristas de aplicativo têm direitos a benefícios do INSS e para isso precisam contribuir com o INSS. Essa contribuição será de 7,5% sobre a renda bruta, ou seja, 25% dos ganhos. As empresas também terão de pagar contribuição, que será de 20% sobre a renda. Os motoristas de app terão direito à aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Para o INSS, a categoria será considerada contribuinte individual, com alíquota diferente das que existem hoje para os demais autônomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal.

Os motoristas de aplicativo terão acesso ao Auxilio-Maternidade, que é um benefício pago pelo INSS a contribuintes individuais pelo nascimento ou adoção de filho, aborto espontâneo ou legal, e parto de natimorto. Nesse caso, esses profissionais deverão ter pelo menos dez contribuições à Previdência.

*A REGULAMENTAÇÃO*

A regulamentação da categoria está prevista no artigo 3º do projeto de lei. Ele passa a ser "trabalhador autônomo por plataforma". Aprovada a lei no Congresso, a plataforma de tecnologia será considerada uma intermediadora entre o profissional e o passageiro. A lei, no entanto, deixa claro que o profissional precisa ter liberdade de trabalho sobre os dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.

Ainda no Projeto de Lei é garantida a REMUNERAÇÃO MÍNIMA, ou seja, ela deverá ser proporcional e equivalente ao salário mínimo, hoje em R$ 1.412, pagos para o trabalhador que fizer a quantidade de horas necessárias. O valor mínimo da hora será de R$ 32,10, sendo R$ 8,03 pelos serviços prestados e R$ 24,07 para ressarcir custos com combustível, celular e o próprio veículo.

Também, o projeto de lei propõe que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias, sendo que a contabilização será do período entre o aceite de uma viagem e o final dela.

*ASSOCIAÇÃO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA*

O projeto de lei garante aos motoristas por aplicativo direito à associação sindical e também às empresas operadoras das plataformas. Com isso, será garantida a negociação salarial e demais benefícios a esses profissionais e direitos que não constem na lei poderão estar na convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Inclusive, as empresas de aplicativo poderão ser fiscalizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, com relação às questões trabalhistas e tributárias.

As empresas precisarão agir com transparência, redução dos riscos inerentes ao trabalho, eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho, garantia do direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva, abolição do trabalho infantil e eliminação do trabalho análogo ao escravo.

Além disso, não poderão descredenciar os motoristas de forma unilateral, a não ser em caso de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma.

*Espero ter ajudado.

MUDANÇAS PREVIDENCIÁRIAS PARA 2024

Mon, 22 Jul 2024 21:36:20 GMT

SAIBA COMO FICA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO BENEFICIÁRIA

Fonte Imagem: canva

Hoje peço atenção para duas importantes mudanças previdenciárias para esse ano de 2024 e que é de extrema importância manter a população informada.

REAJUSTES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O decreto nº 11.864/23 fixou o salário-mínimo em R$1.412,00. Esse valor começou a valer no primeiro dia do ano de 2024 e será base para os pagamentos de fevereiro.

Com o aumento do salário-mínimo, aumentam também as contribuições previdenciárias.

O Contribuinte individual ou facultativo, aquele que contribui com 11%, deverá pagar R$ 155,32, já o contribuinte baixa renda com CadÚnico e MEI (Microempreendedor individual), que contribuem com 5%, deverá contribuir com R$ 70,60.

Temos também a atualização do Teto do INSS, que ano passado era de R$7.507,49, ainda não tem valor fixo e será publicado em portaria ainda esse mês

REGRA PARA APOSENTADORIA EM 2024

Além desses reajustes, as mudanças na aposentadoria sempre causam confusão, principalmente nas duas regras que sofrem alterações anualmente, desde a Reforma da Previdência, em novembro de 2019.

REGRA DA IDADE MÍNIMA

Em 2023, a mulher precisava ter 58 e o homem 63 anos de idade.

A idade subirá 6 meses a cada ano até chegar 62 anos para mulher em 2031 e 65 anos para os homens em 2027.

Portanto, em 2024 a mulher precisa ter 58 anos e 6 meses mais 30 anos de contribuição e o homem 63 anos e 6 meses mais 35 anos de contribuição para se aposentar.

Outra regra que altera anualmente, é a dos PONTOS.

Em 2023, a mulher precisava de 90 pontos e o homem de 100 pontos, que é a soma da idade e do tempo de contribuição de ambos os sexos.

Essa pontuação sobe 1 ponto por ano ate chegar a 100 pontos para as mulheres, em 2023, e 105 pontos para homens até 2028.

Portanto, em 2024, a mulher precisa ter 91 e os homens 101 pontos.

Existem ainda outras regras de aposentadoria, que não sofrem alterações a cada ano, mas para saber qual melhor regra, é importante a análise do caso individualmente e ainda, fazer os cálculos de aposentadoria, analisar a história de segurado e a vontade dele, e mais, realizar um planejamento previdenciário.

SAIBA COMO FICA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO BENEFICIÁRIA

Mon, 22 Jul 2024 21:34:46 GMT

SAIBA COMO FICA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO BENEFICIÁRIA

Fonte Imagem: canva

A Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, publicada no último dia 11 de janeiro de 2024 traz o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e valores das alíquotas da contribuição previdenciária.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados em 3,71%. Ainda, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00, valor do novo salário-mínimo e nem superiores a R$ 7.786,02, valor estipulado para o teto de 2024.

É de R$ 1.412 o valor Benefício de Prestação Continuada- Loas, já o salário família fica R$ 62,04 para cada filho ou dependente no caso de remuneração até R$ 1.819,26. O Auxílio- Reclusão será de R$ 1.412,00 para segurados de baixa renda (R$ 1.819,26).

Confira de forma exemplificada, as tabelas abaixo:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2023

3,71

em fevereiro de 2023

3,23

em março de 2023

2,44

em abril de 2023

1,79

em maio de 2023

1,26

em junho de 2023

0,89

em julho de 2023

0,99

em agosto de 2023

1,08

em setembro de 2023

0,88

em outubro de 2023

0,77

em novembro de 2023

0,65

em dezembro de 2023

0,55

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.412,00

7,5%

de 1.412,01 até 2.666,68

de 2.666,69 até 4.000,03

12 %

de 4.000,04 até 7.786,02

14%

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES

até 1.412,00

7,5%

de 1.412,01 até 2.666,68

de 2.666,69 até 4.000,03

12%

de 4.000,04 até 7.786,02

14%

de 7.786,03 até 13.333,48

14,5%

de 13.333,49 até 26.666,94

16,5%

de 26.666,95 até 52.000,54

19%

acima de 52.000,54

22%

É importante que as pessoas estejam atentas para o que os recolhimentos sejam feitos com os novos valores para que não haja prejuízo na media com relação aos benefícios futuros.

Espero ter ajudado.

ATENÇÃO AOS NOVOS PRAZOS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E APOSENTADORIAS PELO INSS

Mon, 22 Jul 2024 21:32:54 GMT

ATENÇÃO AOS NOVOS PRAZOS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E APOSENTADORIAS PELO INSS

Fonte Imagem: canva

Olá, bem -vindo (a) a mais um artigo.

Hoje trazemos os prazos de análise de benefícios e aposentadorias em 2024 pelo INSS.

O projeto de lei que estabelece novos prazos para o INSS foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O objetivo é zerar a fila de espera. O texto cria também a figura do benefício provisório.

Fique por aqui, leia até o final para ter todas as informações.

De acordo com o portal de notícias da Câmara (camara.leg.br), os prazos para 2024 são:

90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o benefício de prestação continuada da assistência social;
45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;
45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e
30 dias para o salário-maternidade.

Após a apresentação de toda documentação necessária, a legislação garante que o primeiro pagamento desses benefícios seja feito em até 45 dias.

Atenção: A exceção de prazo é para Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefício provisório

Esse projeto de lei traz ainda a concessão de um “benefício provisório”, também com prazo de 45 dias, até que haja a concessão definitiva do benefício dentro desses novos prazos que citamos acima.

O salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Uma informação importante é que , se após a conclusão do processo, o benefício mensal tiver alguma redução de valor, a diferença recebida não será cobrada e nem compensada, somente em casos de constatação de má-fé.

Essa proposta altera a Lei 8.213/91 , que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei Orgânica da Assistência Social e tramita em caráter conclusivo, aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em caso de prazos não cumpridos, vale ressaltar que o auxílio de um advogado previdenciarista é imprescindível para impetrar um mandado de segurança.

Espero ter ajudado.

QUAIS BENEFÍCIOS EXIGEM PERÍODO DE CARÊNCIA EM 2024

Mon, 22 Jul 2024 21:32:51 GMT

QUAIS BENEFÍCIOS EXIGEM PERÍODO DE CARÊNCIA EM 2024

Fonte Imagem: canva

Olá, estamos de volta com mais um artigo aqui no blog.

Desta vez vamos falar sobre os benefícios que exigem carência, atualizando para 2024.

Mas antes, vamos falar sobre o período de carência.

O período de carência no INSS diz respeito ao tempo que o segurado precisa contribuir para ter direito a determinados benefícios previdenciários. No caso das aposentadorias em geral, geralmente é exigida a carência mínima de 180 meses.

Alguns benefícios do INSS não exigem um período de carência mínimo para serem concedidos, tais como: pensão por morte, salário-família, auxílio-acidente, entre outros. No caso da aposentadoria por invalidez, por exemplo, exige o tempo de 12 meses.

Essa isenção de carência facilita o acesso a esses benefícios em momentos delicados da vida.

E quais os benefícios que precisam de carência?

Entre eles estão: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e salário maternidade.

As aposentadorias precisam de carência de 180 meses, já o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 meses, porém tem a exceção para doenças graves e incapacidades devidas acidentes.

O auxílio-reclusão tem carência de 24 meses e o Salário-maternidade, para contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial é de 10 meses.

E quais estão isentos de carência?

Aqui uma lista atualizada para esse ano dos benefícios que tem isenção do período de carência:

Pensão por morte.
Salário-família.
Auxílio-acidente.
Salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa.

Confira quais períodos não contam para tempo de carência:

Período de serviço militar até a Reforma da Previdência.
Período de atividade rural antes de 11/1991.
Período de retroação da Data de Início das Contribuições (DIC).
Contribuição em atraso realizada com perda da qualidade de segurado.
Período indenizado do segurado especial após 11/1991.
Período de recebimento de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar.
Período de aviso prévio indenizado.
Meses de recolhimento abaixo do salário mínimo.

Fique atento aos períodos que constam no seu CNIS e saiba exatamente os que tem para ter direito aos benefícios previdenciários.

Espero ter ajudado.

INSS PASSAR USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA DETECTAR FRAUDES

Mon, 22 Jul 2024 21:29:55 GMT

INSS PASSAR USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA DETECTAR FRAUDES

Fonte Imagem: canva

Olá! Bem-vindos a mais um artigo!

Novidades no INSS. Há uma semana o instituto utiliza um robô para fazer uma varredura nos atestados médicos que são enviados para o Atestmed.

O sistema Atestmed está em funcionamento desde julho do ano passado (2023), e possibilita que os segurador enviem atestados médicos via internet para solicitar, sem precisar ir a uma agência do INSS, benefícios por incapacidade temporária ( auxílio- doença), além de não precisar de perícia médica.

O robô do Dataprev vai cruzar os dados como nome, assinatura do médico registrado no Conselho Regional de Medicina, além de identificar o endereço de onde foi enviado o atestado.

Um dado importante é que depois da disponibilização do Atestmed, somente em 2023 foram 1,6 milhões de atestados enviados pelo sistema, sendo que quase metade deles não foi aceito porque não cumpriam as regras determinadas.

Esse é mais um passo da Pente-fino que está em vigor desde janeiro de 2019, e já tem detectado fraudes no sistema previdenciário. A Inteligência Artificial vem para aprimorar esse pente-fino.

É importante ressaltar que se um segurado apresenta um documento falso, seja para solicitar auxílio-doença ou outros benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pensão por morte, ele pode enfrentar punições.

Isso mesmo, o Instituto pode encaminhar a situação para o Ministério Público Federal, e isso vai resultar na abertura de um inquérito e, pode ser que ainda tenha, em penalidades criminais.

Caso o segurado tenha recebido indevidamente o benefício, já que terá cometido uma fraude, o valor terá que ser devolvido, seja por meio de no benefício que estiver recebendo, ou cobrança mesmo do valor , ainda com juros, multa e correção monetária.

É importante que o segurado tenha consciência de manter os documentos que comprovem a incapacidade atualizados, assim como o atestado deva ter assinatura do médico registrado no CRM e não tenha rasuras.

Espero ter ajudado.

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: PESQUISA AFIRMA QUE INSS SERÁ MAIOR FONTE DE RENDA NA APOSENTADORIA

Thu, 11 Jul 2024 18:28:32 GMT

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: PESQUISA AFIRMA QUE INSS SERÁ MAIOR FONTE DE RENDA NA APOSENTADORIA

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Olá, hoje trago para vocês uma informação valiosa.

O jornal Folha de São Paulo divulgou uma pesquisa em que uma grande parcela da população não tem uma reserva para aposentadoria, e que agora, os olhares estão mais voltados para a aposentadoria do INSS. De acordo com os dados, será a maior fonte de renda no futuro dos brasileiros.

A pesquisa foi realizada pela Anbima (Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais) em parceria com o Datafolha. De acordo com ela, o “percentual dos que acreditam que vão viver só com a renda do INSS cresceu seis pontos entre 2022 e 2023, saltando de 44% para 50%, e ainda, é mais expressivo nas classes D e E”.

E o que isso importa?

Sempre falamos aqui sobre Planejamento previdenciário. É importante que as pessoas entendam que esse tipo de “organização” também é planejamento financeiro, pois é como se dará a aposentadoria do segurado no futuro. E claro, todos querem viver a melhor idade, com tranquilidade e um benefício vantajoso.

Muita gente procura nosso escritório para tentar entender como fazer para ter uma aposentadoria segura no INSS, com um valor bom, sendo que desses, parte já faz também aplicações financeiras, ou previdência privada, que servirá como reforço ou complemento para a aposentadoria oficial.

Contribuir com o INSS é uma obrigação, diferente da previdência privada que acaba sendo um investimento “a mais". Porém, para fazer aplicações financeiras é preciso saber investir.

A gente precisa lembrar que nas classes menos abastadas, “poupar” ainda é uma realidade controversa, uma vez que no Brasil existe uma desigualdade social muito grande e as pessoas têm renda o suficiente para sobreviver no dia-a-dia.

Previdência social - INSS

Ela funciona de forma contributiva, é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e rege os trabalhadores da iniciativa privada que estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Eles contribuem obrigatoriamente para que, em situações de vulnerabilidade ou perda da capacidade laboral, possam usufruir de benefícios, e garantir a aposentadoria no futuro.

Todo trabalhador do RGPS é obrigado a contribuir com o INSS, somente os segurados facultativos podem optar em se filiar ou não ao INSS.

Previdência Privada

A Previdência Privada também pode ser chamada de complementar, além de ser um meio de aumentar o valor da sua aposentadoria. Nela é possível escolher o valor que poderá contribuir, além de resgatar os valores antecipadamente, depois de cumprir, claro, o prazo de carência estipulado pela instituição financeira ao qual essa previdência está sendo paga.

É possível ter o INSS e pagar a previdência privada ao mesmo tempo! E isso é excelente! Além da segurança do INSS lá no futuro, o segurado pode ainda verificar qual instituição financeira, qual plano melhor se encaixa no seu perfil na previdência privada.

Por isso, é importante NÃO DEIXAR DE CONTRIBUIR COM O INSS E TER A OUTRA PREVIDÊNCIA COMO COMPLEMENTAR.

Qualquer pessoa pode fazer um planejamento previdenciário. Para isso é imprescindível o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário. Cálculos certos e aposentadoria vantajosa no futuro. O nosso escritório é referência nesse tipo de atendimento.

Qualquer dessas previdências funcionam como uma segurança para os momentos de necessidade do segurado e dos seus dependentes. Por isso não devem ser tratados de qualquer jeito e por qualquer profissional. Procure um advogado gabaritado e especializado para que você não perca tempo e nem dinheiro.

Espero ter ajudado.

QUEM PODE RECEBER O SALÁRIO-MATERNIDADE?

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 03 Jun 2024 20:34:22 GMT

QUEM PODE RECEBER O SALÁRIO-MATERNIDADE?

Fonte Imagem: Freepik

Olá, bem-vindos e bem-vindas!

Aproveitando o gancho de maio ser o mês das mães, quero aproveitar para falar sobre Salário-Maternidade, um benefício previdenciário destinado a mulheres seguradas.

Bom, então vamos lá.

Esse é um beneficio voltado a mulheres que sofreram aborto espontâneo, aguardam adoção, tiveram bebê e com fetos natimortos. Ele permite que a família continue recebendo um valor para que cuide dos bebês de forma digna na sua subsistência.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

Todos os segurados, desde o trabalhador empregado com contrato, desempregados em período de graça, empregado doméstico, contribuinte individual ( MEI), contribuinte facultativo e segurado especial.

Salário - maternidade e licença maternidade são a mesma coisa?

Salário-Maternidade é o benefício financeiro pago às pessoas que precisam se afastar do trabalho para cuidar dos filhos, já a licença- maternidade é o afastamento dessas funções.

O tempo total ( em regra, para CLT) é de uma licença - maternidade de 120 dias (4 meses).

E o que precisa para receber o benefício?

A qualidade da segurada é imprescindível, seja contribuindo com o INSS, estando no período de graça e ainda recebendo algum benefício previdenciário.

Com a decisão do STF essa isenção passa a ser válida para todas as seguradas, sejam obrigatórias ou facultativas.

Valor do Salário-Maternidade em 2024

O valor do salário-maternidade também depende de qual tipo de segurado é.

Já adianto que o valor não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente em 2024, que é de R$ 1.412,00, mesmo que os cálculos deem menos.

Segurados empregados e trabalhadores avulsos:

Recebem exatamente o mesmo da remuneração integral que tem de salário mensalmente no seu emprego.

No caso do trabalhador avulso com uma renda com comissões, por exemplo, o valor será a média das últimas seis remunerações.

Empregados domésticos:

O Salário-Maternidade é o valor do seu último salário de contribuição.

Segurado especial: o Salário-Maternidade será sempre de um salário-mínimo vigente no ano.

Contribuinte individual, MEI, facultativo e desempregado

Para definir o valor do Salário-Maternidade, é preciso fazer uma média:

Somar os l 12 últimos salários de contribuição (dentro de 15 meses) e o resultado dividir por 12

Aproveito o texto para desejar um feliz dia das mães.

Espero ter ajudado.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O AGENTE PENITENCIÁRIO, EXISTE?

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 03 Jun 2024 20:29:41 GMT

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O AGENTE PENITENCIÁRIO, EXISTE?

Fonte Imagem: Freepik

Olá! Seja muito bem-vindo e bem-vinda.

Hoje vamos falar sobre aposentadoria para o Agente Penitenciário.

Ela é regida pela Lei Complementar nº 51/1985, que tem requisitos diferentes para a aposentadoria dos profissionais de segurança pública, uma vez que o agente penitenciário é considerado policial.

Por isso, para esse segmento os requisitos são, além de idade mínima de 55 anos desde a EC 103/19:

Homens

30 anos de contribuição e 20 anos exercendo cargo de natureza estritamente policial;

Mulheres

25 anos de contribuição e 15 anos exercendo cargo de natureza estritamente policial;

O agente penitenciário pode se aposentar por direito adquirido, para isso deve ter completado esses requisitos para a aposentadoria até 13/11/2019, porém, quem não completou deve usar as regras de transição.

Regras de Transição da Idade Mínima

Nessa regra, os requisitos são:

55 anos de idade (homens e mulheres);
30 anos de contribuição, para o homem, e 25 anos de contribuição, para a mulher;
20 anos de efetivo exercício no cargo de natureza policial, se for homem, e 15 anos, se for mulher.

Regra 02: Pedágio de 100%

Nessa regra os requisitos são:

52 anos, a mulher e 53 anos, o homem.
Além disso, o Agente deve cumprir um período a mais calculado no que faltaria para atingir o tempo de contribuição. Por exemplo, se faltava 2 anos para se atingir o tempo, ele terá que trabalhar mais 4.

Por isso, é exigido um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta.

É possível usar o tempo militar para aposentadoria de agente penitenciário?

Com a reforma da previdência, é possível agora usar esse tempo, somando os períodos de contribuição militar e policial, por exemplo.

Em caso de dúvidas, a melhor opção é procurar um advogado especialista em direito previdenciário. Em nosso escritório temos profissionais capacitados para esse tipo de aposentadoria.

Espero ter ajudado.

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO MOTORISTAS DE APLICATIVO PROPÕE DIREITO A BENEFÍCIOS DO INSS

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 12 May 2023 09:11:52 GMT

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO MOTORISTAS DE APLICATIVO PROPÕE DIREITO A BENEFÍCIOS DO INSS

Fonte Imagem: Freepik

Agora, as negociações avançam no congresso e as regras devem entrar em vigor 90 dias após aprovação e sanção do projeto.

Para o INSS, a categoria será considerada contribuinte individual, com alíquota diferente das que existem hoje para os demais autônomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal.

*A REGULAMENTAÇÃO*

*ASSOCIAÇÃO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA*

Além disso, não poderão descredenciar os motoristas de forma unilateral, a não ser em caso de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma.

*Espero ter ajudado.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Sat, 06 May 2023 08:59:21 GMT